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O Tribunal de Contas de Santa Catarina quer que a Secretaria da Administração apresente justificativas ou medidas corretivas aos processos de Dispensa de Licitação 92/2003 e 93/2003, de 6 de outubro de 2003, para aquisição de cinco imóveis do Besc e da Bescredi, entre eles, o que hoje abriga o Centro Administrativo do Governo do Estado, em Florianópolis. O secretário Marcos Luiz Vieira terá 15 dias para dar explicações, a partir da comunicação das decisões preliminares (n. 2660/2005 e n. 2661/2005) aprovadas pelo Pleno.
É que o TCE encontrou duas irregularidades em cada uma das dispensas de licitação, com valor total orçado de R$ 42.966.320,00. Técnicos da diretoria de controle da administração estadual, consideraram irregulares, em ambos os casos, a ausência de autorização legislativa para a contratação de operação de crédito, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Resoluções 40 e  43/2001 do Senado Federal,  e a sua não-contabilização, em desacordo com a Lei Federal 4.320/64, que estabelece normas para os orçamentos públicos.
Na análise do Tribunal de Contas, foi descumprida a LRF, que estabeleceu normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal porque, segundo a Lei, é fundamental a existência de prévia e de expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou, ainda, por lei específica de competência da Assembléia Legislativa.
Nos processos (DIL - 04/03556830 e DIL - 04/03551528), que tiveram como relator o conselheiro Luiz Roberto Herbst, também foi constatado o  descumprimento de resoluções do Senado Federal sobre o limite de comprometimento de endividamento de um Ente da Federação. "Com a inclusão destas operações de crédito, o montante da Dívida Fundada Interna por contratos eleva-se R$ 9.454.083.547,73 e a Dívida Fundada Interna total, acrescida dos Restos a Pagar, soma R$ 9.564.162.138,44", estimam os técnicos.
Na análise do TCE, as operações de crédito efetuadas pelo Estado no fim do exercício de 2004 perfizeram R$ 90,59 milhões, o que equivale a 1,60% da Receita Corrente Líquida, sendo inferior ao limite estabelecido pela Resolução do Senado Federal nº 43/2001, que é de 16% da RCL. "Com a inclusão dos contratos, o montante das Operações de Crédito no exercício de 2004 passa a ser de R$ 113,56 milhões, acarretando um aumento de 47,43%".
Cópias das decisões preliminares, dos relatórios e dos votos do relator, conselheiro Luiz Roberto Herbst, e dos relatórios da diretoria de controle da administração estadual foram encaminhadas no dia 11 de outubro, ao secretário de Estado da Administração, Marcos Luiz Vieira. O prazo de 15 dias para a apresentação de justificativas ou para a adoção de medidas corretivas encerra no dia 27 de outubro.
 
Quadro 1: Dispensa de Licitação n. 92/2003, de 06/10/2003, para aquisição de quatro imóveis do Besc



Valor: R$ 41.498.040,00
Decisão: n. 2660/2005, de 05 de outubro
Processo: DIL - 04/03556830
Relator: conselheiro Luiz Roberto Herbst
Irregularidades:
1.        Ausência de autorização legislativa para contratação de operação de crédito;
2.        Não-contabilização da contratação de operação de crédito
 
Objeto:
1.        Centro Administrativo do BESC, rodovia SC-401, em Florianópolis
2.        Centro Administrativo do BESC, bairro Itacorubi , em Florianópolis
3.        Terreno de Estacionamento do BESC, bairro Centro , em Florianópolis
4.        Imóvel "PAB" denominado Cidade das Flores, do BESC, em Joinville

 
Quadro 2: Dispensa de Licitação n. 93/2003, de 06/10/2003, para aquisição de um imóvel da Bescredi



Valor: R$ 1.468.280,00
Decisão: n. 2660/2005, de 05 de outubro
Processo: DIL - 04/03551528
Relator: conselheiro Luiz Roberto Herbst
Irregularidades:
3.        Ausência de autorização legislativa para contratação de operação de crédito;
4.        Não-contabilização da contratação de operação de crédito
 
Objeto:
1.      Imóveis da BESCREDI, bairro Centro, em Florianópolis

 

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