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Presidentes do TCE/SC e Fecam se reúnem para tratar de regramento para aplicação de recursos da partilha do pré-sal

qua, 27/11/2019 - 18:12
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O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e o presidente da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), o prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, reuniram-se nesta semana para tratar do posicionamento da corte de contas sobre a aplicação, por parte das prefeituras, dos recursos que têm como origem a lei 12.276/2010 sobre a cessão onerosa dos campos do pré-sal.

O governo federal calcula que receberá R$ 106,6 bilhões com os direitos de exploração, sendo que R$ 34,5 bilhões ficarão com a Petrobras e pouco mais de R$ 48 bilhões com a União. Além dos 15% a serem distribuídos aos municípios brasileiros, 15% serão rateados entre os Estados e 3% ficará para o Rio de Janeiro, onde estão as bacias.

"Trata-se de um assunto que ganha urgência em decorrência da aprovação recente por parte do Congresso da lei que redistribui os royalties da exploração de petróleo no pré-sal e que para os municípios ganha ainda mais relevância em virtude do atual cenário de dificuldades financeiras pelo qual passa a maioria dos entes públicos catarinenses", afirmou o Adircélio.

No entendimento de Ponticelli, o papel do TCE/SC será o de orientar os gestores públicos sobre a forma correta de contabilizar os recursos. "Precisamos saber claramente se há limitações na utilização dessa verba ou se caberá a cada gestor definir a forma de aplicação", disse.

O Tribunal de Contas informou que deverá ser formalizado um parecer técnico sobre a análise apresentada pela Federação, que deixará mais claro como os gestores deverão atuar.

 

Atuação em conjunto

Para 2020, a Fecam e TCE/SC, por meio do Instituto de Contas (Icon) atuarão em conjunto em diversas ações. Uma delas é a realização de sete seminários sobre condutas em ano eleitoral. Os eventos estão previstos para março, em sete regiões do Estado. Objetivando a redução de custos, a Federação oficializou também o pedido para que os eventos realizados pela Fecam e Tribunal ocorram em conjunto.

 

*Com informações da Fecam e da Câmara dos Deputados.

Crédito Foto: Divulgação/Fecam

 

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