“O que nos motiva a incrementar ainda mais o nosso caráter pedagógico é a constatação de que, em muitos casos, as irregularidades ocorrem por falta de informação. O Tribunal de Contas de Santa Catarina não tem prazer em punir os gestores”, destacou o supervisor do Instituto de Contas (Icon), conselheiro José Nei Ascari, durante a abertura da segunda etapa do TCE Orienta – Final de Mandato, nesta quinta-feira (5/3), em Criciúma. “Este conhecimento é muito importante para nós prefeitos e ainda mais neste ano”, disse o presidente da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), prefeito de Treviso, Jaimir Comin, ao agradecer a iniciativa da Corte de Contas catarinense.

O objetivo do evento é capacitar gestores públicos — prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores, contadores e controladores internos — quanto ao que é e o que não é permitido realizar no último ano de mandato. O programa irá percorrer outras cinco cidades (Saiba mais). A primeira etapa ocorreu nesta terça-feira (3/3), em Florianópolis.

Um público de 166 pessoas assistiu às palestras em Criciúma sobre o que deve ser evitado no último ano de mandato no que diz respeito à gestão fiscal e a atos de pessoal, além de condutas vedadas pela Lei Eleitoral neste período.

O diretor de Contas de Governo (DGO) do TCE/SC, Moisés Hoegenn, abordou as proibições no último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e também as condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral, em face da Lei nº 9.504/1997 (Lei Geral das Eleições). “Por exemplo, não é permitido aos gestores públicos municipais realizar despesas com publicidade no primeiro semestre do ano eleitoral em valor superior à média do mesmo período dos três anos anteriores. Já no segundo semestre do último ano do mandato, a proibição vale para qualquer tipo de publicidade”, alertou o diretor, ao acrescentar que a exceção fica por conta dos decretos, leis e atos, cuja publicação seja requisito de validade.

Atos de pessoal

A diretora de Atos de Pessoal (DAP) do TCE/SC, Ana Paula Machado da Costa, foi a segunda palestrante do evento e informou sobre o que deve ser observado pelos gestores públicos em situações relacionadas a atos de pessoal. De acordo com ela, “coibir o uso da máquina administrativa, evitar abusos de autoridade, assegurar a igualdade de condições entre os candidatos, e garantir a lisura do pleito eleitoral”, é o objetivo da legislação eleitoral.

Ela ainda reforçou que entre as principais vedações da lei está a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano eleitoral, a partir de 7 de abril de 2020 — 180 dias antes do pleito até a posse dos eleitos.

Estratégia Nacional de Combate à Corrupção

O evento terminou com uma exposição de Waldemir Paulino Paschioiotto, auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União e coordenador da Rede de Controle da Gestão Pública em Santa Catarina. Ele falou sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, projeto desenvolvido em todo o país, pela Rede, e que reúne vários órgãos da administração pública federal e estadual, entre elas o Tribunal de Contas de Santa Catarina.

O TCE Orienta conta com o apoio da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), da Escola de Gestão Pública Municipal (Egem), das Associações de Municípios e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).

Crédito das fotos: Douglas Santos (ACOM-TCE/SC).

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