VINHETA: TCE Informa

(OUÇA)

LOCUTOR: O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, determinou na terça-feira, dia 28, a autuação imediata de processo de controle externo para apurar possíveis irregularidades na compra de 200 respiradores pulmonares com pagamento antecipado de R$ 33 milhões pelo Governo do Estado. O pagamento foi realizado à empresa Veigamed Material Hospitalar, contratada por dispensa de licitação.

A autuação do processo no âmbito do TCE/SC se baseia no resultado de uma investigação da Coordenadoria de Pesquisa e Inteligência (COPI) da Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), que apontou risco para o procedimento de contratação realizado pela administração estadual.

No Boletim de Avaliação Preliminar, a Coordenadoria de Pesquisa e Inteligência afirma que a Veigamed tem sede em endereço incompatível com o seu capital social integralizado, estimado em R$ 1,6 milhões. Também aponta que houve a liquidação e o pagamento antecipado do valor integral correspondente ao contrato celebrado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), e que o prazo acordado para entrega do primeiro lote de respiradores pulmonares não foi cumprido pela empresa. O boletim ainda sinaliza que a empresa contratada não conseguiu adquirir os equipamentos orçados e propôs a alteração na marca, modelo dos equipamentos e fornecedor.

A unidade de inteligência do TCE/SC ainda ressalta ser provável que a Veigamed descumpra o contrato, não efetuando a entrega dos equipamentos e que os orçamentos apresentados para justificar o preço de aquisição dos aparelhos não correspondam a documentos idôneos. Além disso, aponta a possibilidade de a empresa ter superfaturado o valor dos equipamentos, vendidos ao preço unitário de R$ 165 mil, enquanto o orçamento dá evidências de negociação por US$ 2,4 milhões, que correspondem a aproximadamente R$ 12,5 milhões.

O procedimento de investigação também aponta indícios de irregularidades no perfil da titular responsável pela Veigamed e de vínculo com sócios de outras empresas. Todas as situações serão apuradas pelas diretorias técnicas competentes do Tribunal de Contas.

Nesta quarta-feira (29/4), o presidente do TCE/SC enviou ofício ao procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, com cópia do Boletim de Avaliação Preliminar, como forma de subsidiar a adoção de possíveis providências no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. No documento, o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior sugeriu o desenvolvimento de um trabalho conjunto e colaborativo, reiterando a parceria entre as duas instituições.

O presidente da Corte de Contas catarinense considera imprescindível o compartilhamento e o intercâmbio de informações, inclusive aquelas obtidas por meio de procedimentos investigativos do Ministério Público, bem como pelas medidas judiciais a eles inerentes, tais como rastreamento dos recursos financeiros, bloqueio de bens e de contas, quebras de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa, dos sócios e dos demais envolvidos.

Em nota de esclarecimento publicada no Portal da Instituição, o Tribunal salienta que não colaborou com o processo de contratação e que não foi informado sobre a sua realização, o que compromete a transparência e o controle externo do procedimento.

O presidente do Tribunal de Contas reiterou que “causa estranheza que, mais uma vez, em uma contratação de valor expressivo e de grande importância para a sociedade, o TCE/SC e suas orientações tenham sido ignorados e que os sistemas de controle do Executivo estadual, que servem justamente para impedir contratações e pagamentos que coloquem o erário em risco, não tenham funcionado como deveriam no referido episódio”.

VINHETA: TCE Informou

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