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Decisões Normativas
Decisão Normativa N. TC-16/2021
Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para os exercícios de 2021 e 2022.
Decisão Normativa N. TC-15/2019
Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para os exercícios de 2019 e 2020.
Decisão Normativa N. TC-14/2016
Orienta as unidades gestoras sobre a necessidade de cumprimento das normas legais e regulamentares relativas à acessibilidade.
Decisão Normativa N. TC-13/2015
Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2016.
Decisão Normativa N. TC-12/2014
Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2015.
Decisão Normativa N. TC-011/2013
Altera o artigo 9º da Decisão Normativa n. TC-06/2008, a qual estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais, e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais, e dá outras providências
Decisão Normativa N. TC-010/2013
Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2013
Decisão Normativa N. TC-009/2011
Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2012
Decisão Normativa N. TC-008/2010
Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2011
Decisão Normativa N. TC-007/2009
Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2010
Sessões e eventos
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Destaques
