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Resolução N.TC-204/2022

Submitted by admin on seg, 24/10/2022 - 16:13

Dispõe sobre alteração dos arts. 57-A, 57-B, 57-C, 57-D e 66 da Resolução N. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC) e inclusão do art. 57-E na referida norma regulamentar.

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