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Contas Anuais do Estado
Veja quais foram as decisões do TCE de Santa Catarina sobre Contas do Governo do
Estado. Saiba até onde vai a competência do Tribunal na apreciação da matéria,
em auxílio à Assembléia Legislativa, com base na Lei Orgânica e acesse as
publicações que trazem os pareceres prévios do TCE. Selecione uma das opções
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