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Contas Anuais dos Municípios
Aqui você tem acesso às decisões e estatísticas relacionadas à emissão dos pareceres sobre as contas das 293 prefeituras catarinenses, do exercício de 1992 em diante. Também fica sabendo o que diz Lei a Orgânica do TCE sobre a apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos e quais os critérios utilizados para emissão dos pareceres prévios que dão sustentação ao julgamento da matéria pelas câmaras dos vereadores.
