Decisões Municipais de 1992

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MunicípiosParecer DataReapreciação DataReapreciação Data
Abdon BatistaPela Aprovação
24/11/1993


Abelardo LuzPela Rejeição
15/12/1993
Pela Rejeição
31/05/1995

AgrolândiaPela Aprovação
22/12/1993


AgronômicaPela Aprovação
22/12/1993


Agua DocePela Aprovação
15/12/1993


águas De ChapecóPela Aprovação
13/12/1993


águas MornasPela Aprovação
13/12/1993


Alfredo WagnerPela Aprovação
20/12/1993


AnchietaPela Aprovação
15/12/1993


AngelinaPela Aprovação
13/12/1993


Anita GaribaldiPela Aprovação
20/12/1993


AnitápolisPela Aprovação
24/11/1993
Pela Aprovação
07/11/1994

Antônio CarlosPela Aprovação
15/12/1993


ApiunaPela Aprovação
15/12/1993


AraquariPela Rejeição
13/12/1993
Pela Rejeição
24/04/1995

AraranguáPela Aprovação
15/12/1993


ArmazémPela Aprovação
15/12/1993


Arroio TrintaPela Aprovação
13/12/1993


AscurraPela Aprovação
13/12/1993


AtalantaPela Rejeição
15/12/1993
Pela Rejeição
07/12/1994

AuroraPela Aprovação
20/12/1993


Balneário CamboriúPela Rejeição
22/12/1993
Pela Rejeição
21/11/1994
Pela Aprovação
02/02/2005
Barra VelhaPela Aprovação
22/12/1993


Bela Vista DotoldoPela Aprovação
07/09/2004


Benedito NovoPela Aprovação
15/12/1993


BiguaçuPela Aprovação
15/12/1993


BlumenauPela Aprovação
13/12/1993


Bom Jardim Da SerraPela Rejeição
20/12/1993
Pela Rejeição
15/08/1994

Bom RetiroPela Aprovação
15/12/1993


BotuveráPela Aprovação
15/12/1993


Braço Do NortePela Aprovação
24/11/1993


BrusquePela Aprovação
22/12/1993


CaçadorPela Rejeição
20/12/1993
Pela Aprovação
07/11/1994

CaibiPela Aprovação
20/12/1993


CamboriúPela Aprovação
15/12/1993


Campo AlegrePela Aprovação
20/12/1993


Campo Belo Do SulPela Rejeição
15/12/1993


Campo ErêPela Rejeição
20/12/1993
Pela Rejeição
07/10/1996

Campos NovosPela Aprovação
22/12/1993


CanelinhaPela Aprovação
20/12/1993


CanoinhasPela Aprovação
20/12/1993


CapinzalPela Rejeição
22/12/1993


CatanduvasPela Rejeição
24/11/1993


Caxambú Do SulPela Aprovação
22/11/1993


Celso RamosPela Aprovação
20/12/1993


ChapecóPela Aprovação
22/12/1993


ConcórdiaPela Aprovação
22/12/1993
Pela Aprovação
03/05/1995

Coronel FreitasPela Aprovação
22/11/1993


Correia PintoPela Aprovação
13/12/1993


CorupáPela Aprovação
24/11/1993


CriciúmaPela Rejeição
13/12/1993
Pela Aprovação
21/11/1994

Cunha PorãPela Aprovação
22/11/1993


CuritibanosPela Rejeição
22/12/1993
Pela Aprovação
20/03/1995

DescansoPela Aprovação
20/12/1993


Dionísio CerqueiraPela Aprovação
20/12/1993


Dona EmmaPela Aprovação
13/12/1993


Doutor PedrinhoPela Aprovação
20/12/1993


Erval VelhoPela Rejeição
20/12/1993


Faxinal Dos GuedesPela Rejeição
20/12/1993


FlorianópolisPela Aprovação
22/12/1993


ForquilhinhaPela Rejeição
24/11/1993
Pela Aprovação
19/10/1994

FraigurgoPela Rejeição
20/12/1993


GalvãoPela Rejeição
22/12/1993
Pela Rejeição
07/12/1994

GaropabaPela Rejeição
20/12/1993


GaruvaPela Rejeição
22/12/1993


GasparPela Aprovação
20/12/1993


Gov. Celso RamosPela Rejeição
20/12/1993


Grão ParáPela Aprovação
22/12/1993


GravatalPela Rejeição
22/12/1993


GuabirubaPela Aprovação
28/11/2007


GuabirubaPela Aprovação
20/12/1993


GuaraciabaPela Rejeição
22/12/1993
Pela Rejeição
03/04/1995
Pela Aprovação
20/03/1996
GuaramirimPela Rejeição
20/12/1993


Guarujá Do SulPela Rejeição
20/12/1993


Herval Do OestePela Rejeição
17/12/2007


Herval Do OestePela Aprovação
22/12/1993


IbicaréPela Aprovação
22/12/1993


IbiramaPela Aprovação
20/12/1993


IçaraPela Rejeição
22/12/1993


IçaraPela Aprovação
16/10/2006


IlhotaPela Rejeição
22/12/1993


ImaruíPela Aprovação
20/12/1993


ImbitubaPela Rejeição
22/12/1993
Pela Rejeição
07/12/1994

ImbuiaPela Rejeição
22/12/1993


IndaialPela Aprovação
15/12/1993


IpiraPela Rejeição
15/12/1993
Pela Rejeição
17/10/1994

Iporã Do OestePela Rejeição
20/12/1993
Pela Aprovação
23/05/1994

IpumirimPela Aprovação
15/12/1993


IraceminhaPela Aprovação
22/11/1993


IraniPela Aprovação
15/12/1993
Pela Aprovação
03/05/1995

IrineópolisPela Aprovação
20/12/1993


ItáPela Rejeição
15/12/1993


ItaiópolisPela Aprovação
15/12/1993


ItajaíPela Aprovação
20/12/1993


ItapemaPela Rejeição
20/12/1993


ItapirangaPela Aprovação
15/12/1993


ItapoãPela Aprovação
15/12/1993


ItuporangaPela Aprovação
15/12/1993


JaboráPela Aprovação
21/12/1993


Jacinto MachadoPela Aprovação
15/12/1993


JaguarunaPela Rejeição
20/12/1993


Jaraguá Do SulPela Rejeição
20/12/1993
Pela Aprovação
15/04/1996

JoaçabaPela Rejeição
22/11/1993
Pela Aprovação
12/04/1995

JoinvillePela Aprovação
15/12/1993
Pela Aprovação
20/03/1995

José BoiteuxPela Aprovação
15/12/1993


LacerdópolisPela Rejeição
20/12/1993
Pela Rejeição
31/10/1994

LagesPela Aprovação
20/12/1993


LagunaPela Aprovação
17/12/2007


LagunaPela Aprovação
15/12/1993


LaurentinoPela Aprovação
20/12/1993


Lauro MullerPela Rejeição
20/12/1993
Pela Aprovação
07/08/1995

Lebon RégisPela Aprovação
20/12/2004


Lebon RégisPela Aprovação
13/12/1993
Pela Aprovação
03/05/1995

Leoberto LealPela Aprovação
20/12/1993


Lindóia Do SulPela Aprovação
18/12/1993


LontrasPela Aprovação
15/12/1993


Luiz AlvesPela Aprovação
20/12/1993


MafraPela Aprovação
15/12/1993
Pela Aprovação
07/12/1994

Major GercinoPela Rejeição
20/12/1993


Major VieiraPela Rejeição
21/12/1993
Pela Aprovação
28/11/1994

MaracajáPela Rejeição
13/12/1993
Pela Rejeição
21/11/1994

MaravilhaPela Aprovação
15/12/1993
Pela Aprovação
24/04/1995

MaremaPela Aprovação
14/12/1993


MassarandubaPela Aprovação
15/12/1993
Pela Aprovação
16/11/1994

Matos CostaPela Aprovação
15/12/1993


MeleiroPela Rejeição
13/12/1993
Pela Rejeição
14/08/1995
Pela Aprovação
21/10/1996
ModeloPela Aprovação
20/12/1993
Pela Rejeição
30/08/1995

MondaíPela Rejeição
21/12/1993
Pela Rejeição
19/10/1994

Monte CasteloPela Aprovação
20/12/1993


Morro Da FumaçaPela Rejeição
21/12/1993


NavegantesPela Aprovação
21/12/1993


Nova ErechinPela Aprovação
20/12/1993


Nova TrentoPela Rejeição
21/12/1993


Nova VenezaPela Aprovação
04/10/2004


Nova VenezaPela Aprovação
20/12/1993


OrleansPela Rejeição
21/12/1993
Pela Rejeição
05/12/1994

Otacílio CostaPela Rejeição
21/12/1993


OuroPela Aprovação
21/12/1993


PalhoçaPela Aprovação
21/12/1993


Palma SolaPela Rejeição
21/12/1993
Pela Aprovação
23/11/1994

PalmitosPela Aprovação
20/12/1993


PapanduvaPela Rejeição
21/12/1993


Paulo LopesPela Aprovação
21/08/2006


Paulo LopesPela Rejeição
21/12/1993


Pedras GrandesPela Rejeição
21/12/1993


PenhaPela Aprovação
20/12/1993


PeritibaPela Rejeição
21/12/1993
Pela Aprovação
14/12/1994

PetrolândiaPela Aprovação
20/12/1993


PiçarrasPela Aprovação
22/12/1993


PinhalzinhoPela Aprovação
15/12/1993


Pinheiro PretoPela Aprovação
22/12/1993


PiratubaPela Rejeição
22/12/1993


PomerodePela Aprovação
13/12/1993


Ponte AltaPela Rejeição
13/12/1993


Ponte SerradaPela Rejeição
13/12/1993
Pela Aprovação
24/04/1995

Porto BeloPela Aprovação
22/12/1993


Porto BeloPela Aprovação
22/11/2006


Porto UniãoPela Rejeição
15/12/1993
Pela Aprovação
30/11/1994

Pouso RedondoPela Rejeição
15/12/1993
Pela Rejeição
28/11/1994

Praia GrandePela Rejeição
15/12/1993


Pres. Cast. BrancoPela Aprovação
15/12/1993


Pres. GetúlioPela Rejeição
06/12/1993
Pela Rejeição
16/10/1995

Pres. NereuPela Rejeição
22/12/1993


QuilomboPela Aprovação
13/12/1993


Rancho QueimadoPela Aprovação
15/12/1993


Rio Das AntasPela Rejeição
15/12/1993


Rio Do CampoPela Aprovação
13/12/1993


Rio Do OestePela Aprovação
20/12/1993


Rio Do SulPela Rejeição
22/12/1993
Pela Rejeição
30/08/1995

Rio Dos CedrosPela Aprovação
15/12/1993


Rio FortunaPela Aprovação
08/12/1993


Rio NegrinhoPela Aprovação
15/12/1993


RodeioPela Aprovação
20/12/1993


RomelândiaPela Aprovação
20/12/1993
Pela Aprovação
09/10/1995

SaletePela Aprovação
20/12/1993


Salto VelosoPela Aprovação
20/12/1993


Santa CecíliaPela Rejeição
20/12/1993


Santa Rosa De LimaPela Aprovação
08/12/1993


Santa Rosa Do SulPela Aprovação
20/12/1993


São Bento Do SulPela Rejeição
13/12/1993
Pela Aprovação
14/12/1994

São BonifácioPela Rejeição
13/12/1993
Pela Aprovação
14/08/1995

São CarlosPela Aprovação
08/12/1993


São DomingosPela Aprovação
13/12/1993


São Francisco Do SulPela Aprovação
13/12/1993


São João BatistaPela Aprovação
20/12/1993


São João Do ItaperiPela Aprovação
16/10/2006


São João Do SulPela Rejeição
15/12/1993
Pela Rejeição
16/11/1994

São JoaquimPela Rejeição
21/12/1993


São JoséPela Rejeição
22/12/1993
Pela Rejeição
26/06/1995

São José Do CedroPela Rejeição
20/12/1993
Pela Aprovação
10/10/1994

São José Do CerritoPela Rejeição
20/12/1993


São Lourenço D'ostePela Aprovação
22/12/1993


São LudgeroPela Rejeição
20/12/1993


São MartinhoPela Rejeição
20/12/1993


São Miguel D'oestePela Rejeição
20/12/1993
Pela Aprovação
20/03/1995

SaudadesPela Rejeição
15/12/1993
Pela Rejeição
12/12/1994

SchroederPela Aprovação
04/10/2006


SchroederPela Aprovação
20/12/1993


SearaPela Rejeição
22/12/1993
Pela Rejeição
07/11/1994

Serra AltaPela Aprovação
15/12/1993


SiderópolisPela Rejeição
20/12/1993
Pela Aprovação
23/10/1995

SombrioPela Aprovação
20/12/1993


Stº Amaro Da ImperatrizPela Aprovação
20/12/1993
Pela Aprovação
17/05/1995

TaióPela Aprovação
20/12/1993


TangaráPela Rejeição
15/12/1993
Pela Aprovação
26/10/1994

TijucasPela Aprovação
15/12/1993


Timbé Do SulPela Aprovação
20/12/1993
Pela Aprovação
12/12/1994

TimbóPela Aprovação
15/12/1993


Timbó GrandePela Aprovação
22/12/1993
Pela Aprovação
03/05/1995

Três BarrasPela Rejeição
22/11/1993
Pela Aprovação
22/12/1993

Treze De MaioPela Rejeição
22/12/1993
Pela Rejeição
24/07/1995

Treze TíliasPela Rejeição
15/12/1993
Pela Rejeição
10/04/1995
Pela Aprovação
26/06/1995
Trombudo CentralPela Rejeição
15/12/1993
Pela Aprovação
12/04/1995

TubarãoPela Aprovação
20/12/1993


TunápolisPela Rejeição
15/12/1993
Pela Aprovação
23/11/1994

TurvoPela Aprovação
15/12/1993


União Do OestePela Aprovação
22/11/1993


UrubiciPela Aprovação
15/12/1993


UrupemaPela Rejeição
15/12/1993
Pela Rejeição
07/11/1994

UrussangaPela Aprovação
22/11/1993


VargeãoPela Rejeição
15/12/1993
Pela Aprovação
07/11/1994

Vidal RamosPela Rejeição
15/12/1993


VideiraPela Rejeição
15/12/1993
Pela Aprovação
12/04/1995

Vitor MeirelesPela Aprovação
15/12/1993


WitmarsumPela Rejeição
15/12/1993
Pela Aprovação
28/11/1994

XanxerêPela Aprovação
22/11/1993


XavantinaPela Aprovação
15/12/1993


XaximPela Rejeição
15/12/1993
Pela Aprovação
12/04/1995