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O TCE-SC E A LEGISLAÇÃO
Neste quadro você encontrará informações sobre a legislação publicada, que direta ou indiretamente dizem respeito ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tais como: lei, decreto, medida provisória, lei complementar, instrução normativa, portaria, decreto legislativo, emenda constitucional, resolução e decreto normativo. Todas com data, ementa, alterações e vigência no período de 1955 a dezembro de 2006.
O TCE/SC ATRAVÉS DE SUAS RESOLUÇÕES
Este é um trabalho de pesquisa realizado pelos técnicos da Biblioteca do TCE/SC nas 398 resoluções vigentes e não vigentes, publicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Aqui os interessados encontrarão informações tais como: data da sessão em foi aprovada a resolução, data da publicação no Diário Oficial, ementa e alterações.
Além disto, você verá informações estatísticas sobre os assuntos que foram abordados nas resoluções desde 1956 até 2008.
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