Relatório de Gestão Fiscal

Atendendo exigência da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Presidente do Tribunal de Contas, emite, ao final de cada quadrimestre, relatório de gestão fiscal, contendo o comparativo com os limites da despesa total com pessoal, apresentando as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados, fazendo-se acompanhar, no último quadrimestre, de demonstrativos das disponibilidades de caixa e da inscrição de restos a pagar.

O relatório, além de ser assinado, pela autoridade superior do Tribunal, deve conter a assinatura das autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno (art. 54, parágrafo único, da LC nº 101/00).

Ano
2000 2001 2002
1° Quadrimestre 1° Quadrimestre 1° Quadrimestre
2° Quadrimestre 2° Quadrimestre 2° Quadrimestre
3° Quadrimestre 3° Quadrimestre 3° Quadrimestre
2003 2004 2005
1° Quadrimestre 1° Quadrimestre 1° Quadrimestre
2° Quadrimestre 2° Quadrimestre 2° Quadrimestre
3° Quadrimestre 3° Quadrimestre 3° Quadrimestre
2006 2007  2008
1° Quadrimestre 1° Quadrimestre  1º Quadrimestre
2° Quadrimestre 2° Quadrimestre  2º Quadrimestre 
3° Quadrimestre 3° Quadrimestre