História
“A administração financeira estadual e municipal, especialmente a execução do orçamento, será fiscalizada no Estado pela Assembléia Legislativa e nos Municípios pelas respectivas Câmaras, com o auxílio de um Tribunal de Contas, cujas atribuições a lei definirá”.
(Art. 149, da Constituição Estadual de 1947)
Em Santa Catarina, foi a Constituição de 1947 que previu a criação de um órgão responsável pelo controle da aplicação dos recursos públicos no Estado e nos municípios catarinenses. Mas a criação do TCE só se concretizou, em 04 de novembro de 1955, com a Lei Estadual n.º 1.366, sancionada pelo governador Irineu Bornhausen.
A matéria, de iniciativa do governador Aderbal Ramos da Silva, ficou cinco anos tramitando na Assembléia Legislativa, até ser aprovada. O Projeto de Lei 141/50 de 30 de outubro de 1950, propondo a criação do órgão, foi submetido a vários exames nas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça e arquivado mais de uma vez.
Finalmente, em 03 de novembro de 1955, a proposta foi apreciada e aprovada pelo Legislativo e, no dia seguinte, foi sancionada pelo governador Irineu Bornhausen que nomeou os sete primeiros integrantes do Tribunal de Contas, os então denominados “juízes”: João Bayer Filho, João José de Souza Cabral, Leopoldo Olavo Erig, Nelson Heitor Stoeterau, Nereu Corrêa de Souza, Monsenhor Pascoal Gomes Librelotto e Vicente João Schneider.
A sessão instalação do TCE, no Palácio Cruz e Souza, sede do Governo Estadual, foi no dia 06 de fevereiro de 1956, no início da gestão de Jorge Lacerda. Na primeira sessão João Bayer Fillho foi eleito presidente (veja aqui a relação dos presidentes do Tribunal de Contas) do Tribunal. O órgão funcionou no Cruz e Souza até abril de 1956, enquanto prosseguiam as obras da sua primeira sede na Praça XV de Novembro, no centro de Florianópolis.
Vinte anos depois, em março de 1976, o TCE se transferiu para as atuais instalações, na Praça Tancredo Neves.
No início das atividades, o sistema de controle era prévio. Incidia, basicamente, sobre as contas do Executivo, alcançando de 30 a 35% do orçamento do Estado. Além dos sete juízes, o novo órgão contava com dois procuradores, um auditor e 30 funcionários.
O primeiro parecer prévio sobre as contas anuais do Governo do Estado foi emitido, pelo Tribunal, em junho de 1956. O relator, monsenhor Pascoal Gomes Librelotto, vice-presidente à época, registrou que a análise se limitara aos aspectos contábeis já que o órgão recém tinha iniciado suas atividades. Numa decisão unânime dos conselheiros, o parecer recomendou a aprovação das contas/55 do Governo à Assembléia Legislativa.
Evolução
Entre 1959 e 70, o quadro de pessoal do Tribunal de Contas sofreu ampliações, foram criados três cargos de auditor e o quadro da Procuradoria-Geral da Fazenda junto ao órgão. Em 70, o controle passou a incidir sobre as contas dos Três Poderes e já atingia as autarquias e fundações estaduais, a exemplo das prefeituras municipais. Os integrantes do Corpo Deliberativo, chamados de “ministros” na década de 60, passaram a responder pela denominação atual: conselheiros do TCE.
As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as controladas começaram a ser fiscalizadas em 1981 e, em 84, as autarquias, fundações e empresas públicas municipais. Na mesma década foi construído o primeiro anexo da atual sede que já contava com a microfilmagem e com os primeiros recursos da Informática.
A verificação física das obras públicas começou em 1983, com o Grupo de acompanhamento de Projetos e Obras - Geapo. Dez anos depois, a atividade foi consolidada com a criação da Diretoria de Controle de Obras Públicas.
A construção de um novo anexo, destinado à Diretoria de Controle dos Municípios, ampliou o espaço físico da atual sede, em 1994, quando o TCE já priorizava sua função pedagógica, com a realização de eventos de orientação para administradores públicos municipais e estaduais.
Desafios
A Constituição Federal de 1988 e, por conseqüência, a Estadual de 89, ampliou as atribuições do Tribunal de Contas. A possibilidade de qualquer cidadão poder denunciar irregularidades na gestão de recursos públicos perante o TCE foi um dos exemplos nessa direção. A nova realidade exigiu a reformulação da estrutura organizacional do Tribunal, nova Lei Orgânica e Regimento Interno e a realização de concurso público, para suprir as necessidades de pessoal. Com maior volume de trabalho e as demandas da sociedade por um controle mais ágil e eficaz, começaram os estudos para implantação do Sistema de Auditoria de Contas Públicas - ACP, em 1993.
O Sistema serviu de modelo para outros Tribunais de Contas do País e marcou nova etapa no acompanhamento e controle da gestão pública, a partir da informatização da remessa de demonstrativos contábeis pelas unidades fiscalizadas. Em 1997, foi concluída a implantação do ACP para a análise das contas municipais. Além da diminuição do fluxo de papéis, os técnicos do TCE passaram a dispor de melhores subsídios para o planejamento de auditorias e mais agilidade na pesquisa sobre atos de gestão.
Em 1998, o Tribunal realizou seu último concurso público, quando foram preenchidas 63 vagas de Analista de Controle Externo.
Atualmente, com 515 servidores e cerca de 1.800 órgãos sujeitos a sua fiscalização, o Tribunal catarinense enfrenta os novos desafios impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal que atribuiu aos TC’s papel indispensável na fiscalização do cumprimento das medidas que buscam o equilíbrio das contas públicas.