Instruções Normativas
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Título
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Resumo
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DOE |
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N° |
Data |
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Estabelece procedimentos para o encaminhamento da declaração de bens pelos agentes públicos estaduais e municipais, em cumprimento à Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993. |
17911 |
27/06/2006 |
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Acrescenta inciso ao art. 2º da Instrução Normativa N. TC-01/2006 e corrige remissão constante do § 3º do mesmo dispositivo, que estabelece procedimentos para o encaminhamento da declaração de bens pelos agentes públicos estaduais e municípais em cumprimen |
17931 |
25/07/2006 |
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