Instruções Normativas
|
Título
|
Resumo
|
DOE |
|
N° |
Data |
||
Dispõe sobre a instauração e organização de processo de tomada de contas especial no âmbito da administração pública direta e indireta, estadual e municipal, e ainda do seu encaminhamento ao Tribunal de Contas. |
18 |
06/09/2007 |
|
Dispõe sobre a emissão eletrônica de certidão e de alertas, previstos na Lei Complementar nº 101/2000, pelo Tribunal de Contas. |
18269 |
17/12/2007 |
|
0 |
00/00/0000 |
||