Certidão LRF
O Tribunal de Contas emite a certidão referente ao cumprimento de normas da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para atendimento ao disposto no inciso IV do art. 21 da Resolução nº 43/2000, do Senado Federal, de forma eletrônica, nos termos da Instrução Normativa n° 04/2007.
A solicitação da certidão deverá ser efetuada através do Sistema e-Sfinge, pelo Órgão de Controle Interno. Para solicitar a certidão, clique aqui.
Para confirmar a validade e veracidade das certidões emitidas, clique aqui.
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