Diário Oficial Eletrônico
O Diário Oficial Eletrônico – DOTC-e é o veículo oficial de publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos do Tribunal de Contas do Estado e substitui a versão impressa, em conformidade com a Lei Complementar nº 393/2007 e a Resolução nº TC.18/2007.
A partir de 05 de maio de 2008 todos os atos processuais e administrativos do Tribunal de Contas passaram a ser publicados exclusivamente no Diário Oficial Eletrônico na Internet. Sua veiculação é diária, de segunda a sexta-feira, a partir das 8 horas, exceto em dias em que não houver expediente no TCE.
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O DOTC-e, está disponível nos formatos Microsoft Word 2007® e Abode Acrobat 8.0®. A visualização em Word® poderá ser feita através do Microsoft Word 2007® ou do pacote de compatibilidade de versões da Microsoft®. Para visualizar a assinatura eletrônica utilize o Visualizador de Assinaturas Digitais. O DOTC-e em PDF poderá ser visualizado através da aplicação gratuita Abode Acrobat Viewer®. As últimas 7 edições estão disponíveis à direita. Edições anteriores poderão ser consultadas informando a data no campo abaixo. |
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O DOTC-e foi assinado eletronicamente, utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
Esclarecimentos, críticas ou sugestões poderão ser feitas pelo telefone (48) 3221-3843 ou pelo e-mail diario@tce.sc.gov.br.
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