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TCE/SC remete projeto de parecer prévio sobre as Contas/2012 para contrarrazões do Executivo
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) encaminhou, nesta terça-feira (21/5), ao governador Raimundo Colombo, o relatório e o Projeto de Parecer Prévio sobre as Contas/2012 da Administração Estadual, elaborados pelo relator da matéria, conselheiro Julio Garcia. A partir da entrega, o Executivo tem o prazo de cinco dias para apresentar as contrarrazões ou os esclarecimentos que julgar necessários, como assegura o Regimento Interno do TCE/SC.
ACOM / TCE-SC: 22/05/2013 Leia mais
Conselheiro do TCE/SC é eleito coordenador do Comitê de Obras Públicas do IRB
O conselheiro Luiz Roberto Herbst, do Tribunal de Contas de Santa Catarina, foi indicado coordenador de um dos comitês criados pelo Instituto Rui Barbosa (IRB): o de Obras Públicas. Ao todo, o IRB instituiu oito comitês, em substituição aos Grupos Temáticos do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex), cuja vigência termina no segundo semestre deste ano.
ACOM / TCE-SC: 22/05/2013 Leia mais
Ouça o TCE Notícias de 20 de maio
A edição de 20 de maio do TCE Notícias — jornal em áudio digital do Tribunal de Contas de Santa Catarina — registra o alerta emitido pelo TCE/SC ao Governo do Estado por ultrapassar o limite de gastos com folha de pagamento. Destaca ainda, mais uma auditoria que será realizada para apurar irregularidades na reforma do Hospital Infantil Joana de Gusmão. No ano passado, o Tribunal de Contas aprovou decisão, determinando que a Secretaria da Saúde adotasse medidas, essenciais para a melhoria dos serviços prestados pelo Hospital, para corrigir os problemas verificados durante auditoria operacional.
Falta de controle do cumprimento da jornada de trabalho, pagamento de horas-plantão e de sobreaviso sem a comprovação da prestação do serviço, pagamento indevido de gratificação especial, lista de pacientes para realização de procedimento cirúrgico gerida por médicos e não pela Secretaria, ociosidade do centro cirúrgico, excesso de técnicos de enfermagem e falta de enfermeiros foram irregularidades constatadas pela equipe da auditoria.
No quadro Aconteceu, confira detalhes da capacitação oferecida em 5 de maio para gestores utilizarem o sistema e-Sfinge, para remessa eletrônica das prestações de contas, cujo prazo se encerra no dia 10 de junho. Por fim, o Agenda TCE, anuncia a realização do Seminário Estadual sobre o Fundeb – Orientações do TCE/SC, no dia 5 de junho no Auditório A do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Ouça matéria completa com entrevista do presidente Salomão Ribas Junior.
Clique no ícone da Rádio TCE/SC, à direita, para ouvir a matéria. Para download, clique com o botão da direita do mouse sobre o ícone e selecione a opção "Salvar destino como".
ACOM / TCE-SC: 20/05/2013 
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TCE/SC conclui análise técnica das Contas/2012 do Governo
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concluiu o relatório técnico sobre as Contas/2012 do Governo catarinense. É o diagnóstico da área técnica do TCE/SC sobre os principais resultados do segundo ano da gestão do governador Raimundo Colombo e dos demais chefes dos Poderes e Órgãos do Estado. Na sexta-feira (17/5), o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTC) enviou o parecer do órgão ao relator do processo, conselheiro Julio Garcia. O conselheiro está concluindo seu relatório e já trabalha no Projeto de Parecer Prévio, que apontará as conclusões sobre a matéria e eventuais ressalvas e recomendações à Administração Estadual.
ACOM / TCE-SC: 20/05/2013 Leia mais
Advogado sugere nova categoria jurídica para garantir, na prática, direitos fundamentais dos cidadãos
"É insuficiente considerar a proteção desses direitos [fundamentais previstos na Constituição Federal] se não protegermos o objeto de sua incidência. Não basta ter os direitos, é preciso destacá-los [os objetos de sua incidência] como bens fundamentais”. A ponderação do advogado Luiz Henrique Cademartori, na sexta-feira (10/5), durante o V Congresso Catarinense de Direito Administrativo, no auditório do Tribunal de Contas de Santa Catarina, em Florianópolis, serviu para respaldar a ideia da necessidade da criação de uma nova categoria jurídica no contexto do Estado Democrático de Direito brasileiro. De maneira simplificada, o objetivo seria assegurar, na prática, a fruição de direitos sociais fundamentais, como a saúde, a educação, o trabalho e a alimentação, previstos no art. 6º da Carta Federal de 1988.
ACOM / TCE-SC: 16/05/2013 Leia mais
Especialista vislumbra nova era para o bem público no âmbito do Direito Administrativo do País
O advogado Paulo Roberto Ferreira Motta, Doutor em Direito pela Universidade do Paraná (UFPR), identifica uma nova era quando se trata de atribuir valor para os bens públicos, no atual panorama do Direito Administrativo brasileiro. “Hoje estamos vivendo uma nova era no sentido de que os bens, notadamente os bens públicos, não têm apenas extração [origem] corpórea [material], eles têm também extração incorpórea [imaterial]. Parece-me que o bem mais precioso de propriedade do Estado é o serviço público — um bem incorpóreo que pode ser objeto de concessão”, sustentou Ferreira Motta. Presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, o especialista tratou da “Reversão do bem público”, durante o V Congresso Catarinense de Direito Administrativo, na sexta-feira (10/5), na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).
ACOM / TCE-SC: 15/05/2013 Mais fotos Leia mais
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