Voltar
Publicado em: 05/02/2013

Presidente do TCE/SC propõe reflexão dos conselheiros sobre prioridades apontadas pela nova gestão

A criação das Diretorias de Recursos Humanos, de Contas Governamentais e de Recursos — que impactarão em alterações estruturais, procedimentais e processuais —, a retomada da discussão da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina, em tramitação na Assembleia Legislativa, a ampliação do número de auditorias, com a maior participação dos representantes da sociedade civil e do Poder Público na elaboração do Plano Anual de Fiscalização do TCE/SC, e uma resposta tempestiva às demandas de competência do Tribunal que forem objeto de abordagens da mídia. Estas são algumas das medidas, entre outras anunciadas pelo presidente Salomão Ribas Junior, na posse dos novos dirigentes do TCE/SC na última sexta-feira (1º/2), que balizarão os debates, entre os conselheiros e auditores, para a definição das prioridades da nova gestão — biênio 2013/2014.

“Os cerca de 20 pontos que alinhavei são merecedores de reflexão. Temos que avaliar os trabalhos em andamento, para verificação de prioridades e eleição de novos projetos”, disse o presidente Ribas Jr., no início da sessão do Pleno desta segunda-feira (4/2), ao reiterar que os desafios a serem enfrentados exigirão providências de curto, médio e longo prazo. Segundo o conselheiro, as medidas anunciadas no seu discurso de posse, serão difundidas junto aos demais conselheiros e auditores, com vistas ao aperfeiçoamento da proposta de trabalho apresentada na sexta-feira.

Ao abrir a sessão plenária — a primeira, depois da sua posse — Ribas Jr., também em nome do vice-presidente, conselheiro Luiz Roberto Herbst, reconduzido ao cargo, e do corregedor-geral, conselheiro César Filomeno Fontes, reafirmou os agradecimentos pela expressiva presença de autoridades, servidores, cidadãos e cidadãs na solenidade realizada na sexta-feira, no auditório do novo edifício-sede.

Durante a sessão, transmitida ao vivo pela TVAL, emissora da Alesc, e por meio do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), o ex-presidente e atual corregedor-geral, César Fontes, também registrou sua gratidão pela presença de todos que prestigiaram a posse dos novos dirigentes da Corte de Contas.

Ao final dos trabalhos, o conselheiro Wilson Wan-Dall cumprimentou os empossados pela representatividade da solenidade e desejou, a todos, sucesso no desempenho da sua missão. Para Wan-Dall, a competência, a bagagem e o conhecimento que o novo presidente tem a respeito do funcionamento da própria Instituição e dos demais órgãos de controle externo, do País e do exterior, são atributos que facilitarão o cumprimento da tarefa.

Medidas anunciadas pelo presidente
- Mudanças estruturais, procedimentais e processuais são imperiosas, entre elas a criação de Diretorias de Recursos Humanos, de Contas Governamentais e de Recursos.

- Retomar a discussão da nova Lei Orgânica, ainda em exame no Legislativo, para: a) adaptá-la aos termos da Lei Estadual n° 588 que fixou prazos máximos de duração dos processos de contas; b) criar mecanismos abreviados para determinadas fiscalizações; c) adotar os ajustes de conduta de gestão; d) redesenhar o processo administrativo com vistas à celeridade processual.

- Redimensionar o acervo documental e bibliográfico do TCE tornando-o: a) disponível ao público; b) mais atual o espaço “Odilon Lunardelli” com obras de catarinenses e sobre Santa Catarina; e c) com espaço de Literatura e Informações sobre o combate à corrupção e a defesa da ética na administração pública. 

 - Revisar nossos procedimentos de fixação da jurisprudência administrativa criando as súmulas e a cultura do Direito Sumular. O que demandará mudanças estruturais e de processo.

- Adotar procedimentos que limitem ao essencial as medidas cautelares e acelerem as decisões definitivas tão logo prestados os esclarecimentos ou apresentada a defesa dos atos que se pretende impugnar.

- Ampliar o número de auditorias e trazer a sociedade e seus representantes para participarem do processo de elaboração do plano de fiscalização do Tribunal, democratizando a escolha do objeto das auditorias.

- Dar uma resposta tempestiva às demandas de competência do Tribunal que forem noticiadas pela mídia, estabelecendo cooperação com as ações do jornalismo investigativo.

- Continuar as políticas de gestão de pessoas que valorizem o servidor e permitam uma ação melhor com uma Diretoria de Recursos Humanos.

- Fazer operar concretamente parcerias e instrumentos congêneres celebrados com o Ministério Público Estadual, a CGU, o TCU e demais órgãos de controle, estabelecendo uma rede de combate à corrupção e ao desperdício com um programa de trabalho e metas periódicas a serem atendidas.

- Valorizar o uso de instrumentos de fiscalização baseados na Tecnologia da Informação. Os processos em curso merecerão a máxima atenção.

- As contas anuais não podem mais expressar apenas a regularidade contábil ou o cumprimento formal de limites constitucionais e legais. É preciso que expressem uma avaliação correta e uma verdade material a respeito da gestão para instruir o processo de julgamento de contas pelo Poder Legislativo.

- No plano das auditorias, é preciso aumentar o número das operacionais e buscar a realização das auditorias coordenadas como anunciou recentemente o eminente presidente do TCU, ministro Augusto Nardes. A adesão do nosso Tribunal ao programa a ser desenvolvido pelo TCU, através do Instituto Serzedello Corrêa, a Atricon, a Abracom e o IRB deverá ser plena.

- Os recentes anúncios de cortes de despesas em razão de esperada queda da arrecadação não podem ser ignorados pelo Tribunal de Contas como unidade do mesmo orçamento. É necessária uma revisão das despesas inclusive com a limitação de diárias ao essencial para fazer mais auditorias com menor custo. As diárias devem ser pagas preferencialmente para auditorias e limitadas ao mínimo necessário para representação, treinamento, cursos e seminários.

- Avaliação dos critérios para o julgamento de contas e a inclusão dos responsáveis nas listas da ficha limpa para efeitos da Justiça Eleitoral no sentido de separar os atos irregulares meramente formais dos praticados com dolo na geração de danos ao Erário.

- Dar uma contribuição válida aos esforços que a Atricon e Abracom e o IRB realizam para termos um Manual de Boas Práticas Processuais e um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. Além disso, é importante concluirmos a discussão em torno da adesão ao Código de Conduta Ética da Atricon.

- Dentro de um regime de cooperação fomentar o Controle Interno e estimular o controle social, inclusive com a realização de audiências públicas para debates sobre o objeto dos processos de maior relevância e impacto.
Fonte: Discurso de posse do presidente Salomão Ribas Junior na sessão especial de 1º/2/2013.

ACOM / TCE-SC: 2013