Tribunal de Contas de Santa Catarina

Qualquer pessoa física ou jurídica pode deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto de Renda (IR), o total das doações feitas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). No caso das pessoas físicas, as doações poderão reduzir o imposto devido em até 6%. Para as pessoas jurídicas — tributadas com base no lucro real — a dedução pode chegar a 1%. Quem tiver interesse em contribuir para ações financiadas com recursos do FIA e quiser desfrutar do incentivo fiscal já na próxima declaração do IR, a ser entregue em 2012, terá que fazer a doação para o Fundo até o dia 31 de dezembro.

O assunto é tema de uma campanha lançada pelo Governo catarinense, com o apoio do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), para incentivar servidores públicos, profissionais liberais, empresários e contabilistas a contribuírem para programas sociais desenvolvidos por meio do FIA/SC, voltados à proteção, ao amparo e à inclusão de crianças e adolescentes do Estado.

As atividades de capacitação promovidas pelo Instituto de Contas (Icon) do Tribunal de Contas de Santa Catarina tiveram um incremento de 35% em relação ao ano passado, atingindo um total de 6.667 pessoas. A notícia foi dada pelo supervisor do Icon, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, na sessão plenária do dia 19 de dezembro.

Na oportunidade, Ferreira Jr. destacou que o TCE/SC investiu R$ 607.396,76 na realização das 118 atividades de capacitação. Segundo a diretora-executiva do Icon, Joseane Aparecida Corrêa, em 105 iniciativas foram treinados 1.763 servidores, totalizando 1.870 horas/aula. Já as 13 ações voltadas ao público externo, que tiveram uma carga horária de 232 horas/aula, oportunizaram a participação de 4.904 pessoas (quadro 1).

O incremento foi ainda maior em relação ao ano passado, se dividirmos as ações de capacitação. Houve um aumento de 55% na participação de servidores — passou de 1.137 em 2010 para 1.763 em 2011 — e de 29% na do público externo — de 3.806 para 4.904 (quadro 2).

Os relatórios técnicos do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) sobre as contas/2010 dos 293 municípios trouxeram novidades com relação à forma de apresentação e ao conteúdo. Nesta quarta-feira (21/12), durante a última sessão ordinária do ano, o Pleno concluiu a apreciação de todos os processos, sugerindo, às Câmaras de Vereadores, a rejeição das contas de oito prefeituras. “O objetivo foi o de tornar melhor e mais úteis os levantamentos feitos pelos técnicos do Tribunal de Contas”, ressaltou o conselheiro Salomão Ribas Junior, corregedor-geral do TCE/SC.

Entre as mudanças estão a inclusão de gráficos com dados da despesa autorizada em relação à executada, do exercício em análise, e da evolução patrimonial e financeira, bem como da receita tributária em relação ao total das receitas correntes do município, do IPTU arrecadado e da cobrança da dívida ativa, dos últimos cinco anos. Os gráficos trazem uma comparação com as médias da região correspondente à associação da qual o município faz parte e de todas as cidades do Estado. Um quadro com despesa executada por função, também dos últimos cinco anos, além de informações sobre a população, história, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Produto Interno Bruto (PIB) são outras novidades do relatório (Quadros 1 e 2).

“Os vereadores podem tirar desses dados caminhos para alocar melhor os recursos públicos próprios ou transferidos”, avalia Ribas Jr. “O mesmo vale para o prefeito e sua equipe quando da elaboração da proposta orçamentária”, acrescenta. Para o conselheiro, a contabilidade é uma ferramenta essencial na vida das organizações, mas é preciso extrair de seus demonstrativos dados e informações que realmente torne possível uma avaliação de resultados. “Os novos dados agregados ao relatório permitem não só a verificação da regularidade contábil, mas uma avaliação da eficiência e eficácia das ações administrativas no município”, diz.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concluiu, nesta quarta-feira (21/12), durante a última sessão ordinária do ano, a apreciação das contas/2010 dos 293 municípios catarinenses, com a emissão dos pareceres prévios que vão orientar o julgamento da matéria pelas câmaras municipais. O Pleno do TCE/SC recomendou a aprovação das contas anuais de 285 prefeituras (97,27%) e a rejeição de oito (2,73%) — Bela Vista do Toldo, Caçador, Dionísio Cerqueira, Itaiópolis, Major Vieira, Pouso Redondo, Serra Alta e Timbó Grande (veja quadro 1). As câmaras de vereadores têm a competência exclusiva para julgar as contas prestadas, anualmente, pelos prefeitos. Mas o parecer prévio do Tribunal só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores, conforme previsto no art. 113, § 2º, da Constituição Estadual.

Entre os principais problemas que motivaram o parecer pela rejeição estão: déficit consolidado de execução orçamentária do município — quando o município gasta mais do que arrecada —; abertura de crédito adicional suplementar por conta de remanejamento de recursos, sem prévia autorização legislativa; e aplicação a menor em manutenção e desenvolvimento da educação básica. (Saiba mais 1 e 2).

Os resultados sobre as contas anuais dos municípios estão disponíveis na página principal do site do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), na seção “Contas Públicas – Contas Anuais dos Municípios – Decisões – 2010”.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, considerou não haver vícios que pudessem tornar nulo o procedimento de indicação, aprovação, nomeação e posse do auditor Adircélio de Moraes Ferreira Junior para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), mantendo-o, com isso, no cargo.

A decisão foi exarada no último dia 6 de dezembro nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 34215/SC) interposto pelo auditor Gerson dos Santos Sicca contra decisão, também unânime, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que havia denegado a segurança no mandado por ele impetrado questionando os atos que culminaram na posse do então auditor Adircélio de Moraes Ferreira Junior no cargo de conselheiro do TCE/SC.
  

A Ouvidoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina já superou a marca de 2 mil atendimentos, desde a implantação do serviço em junho de 2009. Até o mês de novembro, o setor registrou 2.040 comunicações. A grande maioria — 1.146 — são solicitações de informações, por parte de agentes públicos, sobre a aplicação de normas que regem os atos administrativos e de gestão na Administração Pública. Mais de 80% dos questionamentos buscam esclarecer dúvidas sobre os dispositivos legais que disciplinam as licitações e os atos de pessoal. Os dois assuntos também estão em primeiro lugar nas 325 comunicações que apontam indícios de irregularidades praticadas em órgãos públicos sujeitos à fiscalização do TCE/SC, encaminhadas à Ouvidoria da Instituição. Em 2011, se comparado com o período de janeiro a novembro de 2010, houve um aumento de 50% no número solicitações direcionadas ao setor que tem registrado uma média de 4,5 comunicações por dia útil.

O conselheiro Julio Garcia foi sorteado para relatar as contas do exercício de 2012 do Governo do Estado, que serão apreciadas em 2013 pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). A definição saiu na sessão plenária desta segunda-feira (12/12), quando foram escolhidos, também por meio de sorteio, os relatores das contas/2012 dos 293 municípios catarinenses. A emissão dos pareceres prévios pelo Tribunal serve de subsídio ao julgamento pela Assembleia Legislativa e as Câmaras de Vereadores.

Como relator do processo que trata das prestações de contas do Governo, Garcia será o responsável pela apresentação da proposta de parecer prévio das finanças do Estado, referentes ao segundo ano do mandato do governador Raimundo Colombo. A matéria contempla além das contas do Executivo, as dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas e consolida os resultados de receitas e despesas dos órgãos que integram a administração pública estadual.

A Câmara Municipal deve manter controle interno próprio? Quais são as regras para participação de vereadores em cursos, congressos e audiências? Os cargos da Câmara Municipal devem ser criados por lei? O projeto de lei orçamentária anual pode sofrer alteração pela Câmara Municipal? Essas e outras questões relativas à prática cotidiana do Poder Legislativo municipal estão respondidas — de forma objetiva, com linguagem acessível e em formato de perguntas e respostas — na mais recente publicação do Tribunal de Contas de Santa Catarina: “Orientação ao Vereador: guia prático sobre controles interno e externo”.  

Na sessão do Pleno da última quarta-feira (7/12), o presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, apresentou a publicação e frisou que o objetivo é ampliar ainda mais a orientação às Câmaras Municipais, fornecendo informação de qualidade para ajudar os administradores públicos a enfrentarem o desafio de bem gerir e aplicar os recursos da sociedade.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza processo de seleção pública de estagiários dos cursos de Administração, Ciências Contábeis e Ciências da Computação para preenchimento de um total de 14 vagas e formação de cadastro de reserva. As inscrições deverão ser feitas de 12 a 14 de dezembro, das 14 às 18 horas, no prédio anexo do TCE/SC, localizado à rua Anita Garibaldi, 417, edifício Saint Michel, Centro, Florianópolis. Os interessados devem entregar o formulário de inscrição preenchido, acompanhado dos documentos constantes no Edital nº 01/2011, publicado na edição nº 882 do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal desta quinta-feira (8/12). O formulário está disponível no site www.tce.sc.gov.br, na chamada “Estágio Ensino Superior”.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) participará, mais uma vez, da programação do Dia Internacional de Combate à Corrupção no Estado. Neste ano, no dia 9 de dezembro, a comemoração será marcada com atividades — debates e passeata —, em Florianópolis. O evento, organizado pelo Ministério Público do Estado (MP/SC), conta com o apoio do TCE/SC e dos demais parceiros da Campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”.

A ideia é celebrar o Dia Internacional de Combate à Corrupção com a mobilização de dirigentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Santa Catarina e de outros estados do Brasil, representantes de instituições públicas e privadas, e de organizações da sociedade civil — jornalistas, atletas, artistas e estudantes.

O presidente da Corte de Contas, conselheiro Luiz Roberto Herbst, deverá estar na solenidade de abertura da programação, às 9 horas, no Teatro Álvaro de Carvalho (TAC), na Capital. Durante todo o dia — das 9h30 às 18h30 —, serão realizados debates sobre quatro temas relacionados ao assunto.  

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) promoverá treinamento sobre o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), no dia 24 de novembro, no auditório da Instituição. O curso, voltado a servidores das Secretarias de Estado Setoriais e Regionais, responsáveis pela alimentação de informações no e-Sfinge, será ministrado das 13h30 às 18h30. Estão disponíveis 160 vagas. As inscrições, limitadas a três vagas por secretaria, estão abertas e devem ser feitas pelo site do Tribunal (www.tce.sc.gov.br).

O TCE/SC ficou em 2º lugar na classificação geral numa pesquisa que avaliou os sites e portais corporativos dos tribunais de contas brasileiros. Encomendada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e realizada com recursos do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Brasileiros (Promoex), a pesquisa foi executada pelo Grupo de Pesquisa em Governo Eletrônico da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), por meio da Fundação José Arthur Boiteux, do Centro de Ciências Jurídicas.

Para fazerem a análise, os pesquisadores responderam um total de 50 questões sobre os seguintes tópicos: interface (aparência), navegação e padronização visual, conteúdo geral e específico, relação com o cidadão, transferência de arquivos, mecanismo de busca, segurança e privacidade, feedback (retorno de solicitações, pesquisas etc.). Na classificação acerca do direcionamento para o cidadão (serviços e atendimento ao cidadão etc.), o TCE/SC ficou em primeiro lugar (quadro).

Questões polêmicas da administração pública municipal e tomada de contas especial foram os temas abordados pelos auditores fiscais de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Geraldo José Gomes, diretor de Controle dos Municípios (DMU), e Marcelo Brognoli da Costa, assistente do gabinete do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, nos dias 8 e 9 de novembro, em Chapecó. Durante o curso “TCE Orienta”, Gomes chamou a atenção para as regras que devem ser observadas na realização de convênios e repasses de subvenções, além das vedações e obrigações dos agentes públicos, no último ano do mandato municipal. Brognoli apontou as diferenças entre a sindicância, o processo disciplinar e a tomada de contas especial, para demonstrar sua finalidade específica e as razões que devem nortear a instauração do procedimento pela administração pública.

O presidente Luiz Roberto Herbst abriu a sessão plenária desta segunda-feira (7/11) lembrando do aniversário de 56 anos do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que aconteceu na última sexta-feira (4/11). Ao fazer uma retrospectiva histórica (leia a íntegra do pronunciamento) da criação da Instituição, Herbst salientou a importância do empenho dos servidores, auditores, conselheiros, estagiários e colaboradores para o desenvolvimento e crescimento do TCE/SC, mesmo diante das adversidades técnicas e políticas. Segundo ele, o trabalho de todos foi fundamental para que o Tribunal de Contas pudesse encarar “os desafios com empreendedorismo e, por vezes pioneirismo, graças às firmes conduções de seus dirigentes e também à parceria e grande dedicação dos seus servidores”.
 

A troca de experiências, a atualização de conhecimentos e o fortalecimento das relações institucionais, no âmbito do controle público, foram aspectos que mereceram destaque na avaliação do presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Luiz Roberto Herbst, sobre a participação do TCE/SC na XXI Assembleia-Geral Ordinária da Organização Latinoamericana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs), realizado de 17 a 22 outubro, em Caracas, na Venezuela. “Conhecemos a opinião de renomados estudiosos na área de gestão pública de diversos países, bem como as oportunidades, dificuldades e necessidades que norteiam o controle público”, disse o presidente ao apresentar seu relatório de viagem, na sessão do Pleno de 26 de outubro.Herbst se reportou à atualidade dos temas da programação técnica, ao gabarito dos palestrantes e ao resultado dos debates que foram conduzidos a partir de quatro grandes temas: a prestação de contas e a participação cidadã; uso, preservação e manejo da água; ética pública nas entidades fiscalizadoras superiores; e implementação do serviço de biblioteca virtual entre os membros da organização.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina sediou nos dias 20 e 21 de outubro o III Encontro Técnico de Gestão de Pessoas das Cortes de Contas brasileiras, em Florianópolis (SC). O evento teve por objetivo alinhar conhecimentos sobre o tema gestão de pessoas, compartilhar experiências de ações desenvolvidas nos TCs do país nessa área e ampliar a rede de contatos em busca de soluções conjuntas.

Ao abrir o III Encontro, o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, supervisor do Instituto de Contas do TCE/SC, ressaltou a importância da capacitação na área de recursos humanos para a adoção de práticas gerenciais e institucionais que estimulem o desenvolvimento de competências, e melhorem o desempenho, a motivação, a satisfação e o comprometimento dos servidores com a Instituição. Na oportunidade, Ferreira Jr. lembrou que, na Corte de Santa Catarina, a mudança de postura na área iniciou na gestão do ex-presidente Wilson Wan-Dall, com a contratação, no ano passado, do consultor Romeu Huczok para formular diagnóstico de realidade e necessidades. Com base no trabalho, em julho, na gestão do presidente Luiz Roberto Herbst, foi aprovada a Resolução nº TC 52/2011, que institui a Política de Gestão de Pessoas no Tribunal catarinense.

Segundo a coordenadora nacional do grupo temático de Gestão de Pessoas (GGP), servidora Martha Godinho Marques, do TCE/SC, o evento "foi extremamente produtivo e incentivador". Ao comparar a realidade dos Tribunais no início do programa até a realização desse evento, Martha salienta que vários TCs apresentaram satisfatória evolução no que se refere às ações de Gestão de Pessoas. "A disposição e motivação dos participantes em buscar melhorias para seus ambientes de trabalho são pontos a serem destacados, da mesma forma que as palestras com os consultores foram muito importantes para a continuidade das ações", concluiu.

Nos dois dias do encontro, foram proferidas palestras e apresentados cases por servidores de tribunais de contas, contribuindo para o intercâmbio de experiências e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, como exemplifica a chefe da Divisão de Gestão de Pessoas do TCE/SC, Rosana Sell Koerich. "As mudanças na área de gestão de pessoas que estão sendo desenvolvidas no nosso Tribunal, com o incentivo da Presidência, nos motiva a querer aprender mais e a dividir os erros e acertos com colegas de outros tribunais que já possuem alguma experiência nas práticas que pretendemos desenvolver".

“Orçamento e BDI” foram temas da palestra do titular da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), engenheiro Pedro Jorge Rocha de Oliveira, durante o 1º Seminário de Obras Públicas do Mato Grosso do Sul. Pedro Jorge falou sobre irregularidades em orçamentos de obras públicas, elaboração de orçamento, planilha orçamentária, unidades de medida, benefícios e despesas indiretas (BDI) e encargos sociais e superfaturamento. O evento reuniu 300 participantes entre integrantes de órgãos de fiscalização e controle, gestores públicos, profissionais, fornecedores e estudantes, em Campo Grande, no último dia 21 de outubro.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Luiz Roberto Herbst, e o vice-presidente, César Filomeno Fontes, estão entre as 45 personalidades que foram homenageadas com o “Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria Alkmim”, nesta quinta-feira (20/10), em Belo Horizonte, durante sessão solene do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O conselheiro César Fontes, que está no exercício do cargo de presidente do TCE/SC, representou a Corte de Contas catarinense durante a solenidade, no Auditório Vivaldi Moreira.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina sedia, nestas quinta e sexta-feira (20 e 21/10), o III Encontro Técnico de Gestão de Pessoas dos Tribunais de Contas, em Florianópolis (SC). O evento tem por objetivo alinhar conhecimentos sobre o tema gestão de pessoas, compartilhar experiências de ações desenvolvidas nos Tribunais de Contas do país nessa área e ampliar a rede de contatos em busca de soluções conjuntas.

Gestão estratégica de recursos humanos, do clima organizacional e programa de preparação para a aposentadoria são temas que vão mobilizar os debates dirigidos, principalmente, aos servidores dos 27 TCs que aderiram ao Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Brasileiros (Promoex). Integrantes das demais cortes de contas — ao todo são 34 — também poderão participar.

O presidente Luiz Roberto Herbst está participando do XXI Assembleia Geral Ordinária da Organização Latinoamericana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs). Iniciado no dia 17, o evento prossegue até 22 de outubro, em Caracas, na Venezuela. O convite foi feito pelo presidente da Olacefs e controlador-geral da República do Equador Carlos Pólit Faggioni.

São quatro os temas da programação técnica: a prestação de contas e a participação cidadã; uso, preservação e manejo da água; ética pública e entidades fiscalizadoras superiores; e a implementação do serviço de biblioteca virtual entre os membros da organização.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) aplicou multas, num total de R$ 17 mil, ao ex-prefeito de Jaraguá do Sul, Moacir Antônio Bertoldi, e ao ex-presidente da Fundação Municipal de Esportes, Jean Carlo Leutprecht, por irregularidades no processo licitatório e na construção da Arena Multiuso. Bertoldi e Leutprecht foram multados em R$ 5 mil cada pelo aumento injustificado, por meio de termo aditivo, das quantidades de serviços contratados, “ocasionando expressiva diferença entre os preços orçados pela prefeitura municipal e os preços contratados”, conforme o acórdão 1748/2011. Eles têm 30 dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, ocorrida na edição desta quinta-feira (13/10), para comprovar o recolhimento dos valores ao Tesouro do Estado ou ingressarem com recurso.

     Servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina interessados em participar do XVI Prêmio Tesouro Nacional 2011 e do VI Prêmio SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico), da Escola de Administração Fazendária (ESAF), têm até o dia 3 de outubro para inscrever suas monografias.

     O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Luiz Roberto Herbst, recebeu, na tarde desta quarta-feira (21/9), os integrantes da Comissão Especial de Fiscalização e Controle Externo da Assembleia Legislativa, que vão realizar fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial no TCE/SC, conforme prevê o art. 58 da Constituição Estadual. A comunicação do início dos trabalhos foi feita pessoalmente pelo presidente da Comissão, ex-deputado Antônio Carlos Vieira. “Acho importante essa auditoria, afinal nossa instituição também é mantida com recursos públicos”, registrou o conselheiro.
     Herbst colocou a estrutura funcional do TCE/SC à disposição para atender a qualquer questionamento da Comissão e disponibilizou espaço físico específico para a realização dos trabalhos, conforme solicitado pelo presidente da Alesc, deputado Gelson Merísio, no ofício entregue por Vieirão. “A determinação é de transparência total”, enfatizou o presidente do Tribunal de Contas.
     O conselheiro concorda com a realização da auditoria e considera importante que ocorra com frequência. Ele afirmou que, caso seja verificada alguma irregularidade, os responsáveis serão punidos. No entanto, lembrou que o TCE/SC, em março, aprovou a programação de fiscalização que prevê auditorias no próprio Tribunal, Legislativo Estadual, Judiciário, Ministério Público junto ao TCE/SC e Ministério Público do Estado. “A fiscalização foi iniciada no Tribunal de Contas”, destacou, ressaltando que o trabalho já permite a correção de procedimentos e que a auditoria da Alesc contribuirá para que a Corte de Contas aperfeiçoe suas ações.

O Instituto de Contas (ICON) promoveu, na terça-feira (20/9), na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina, encontro que reuniu representantes de diversas escolas governamentais catarinenses, com o objetivo de integrar o trabalho desenvolvido por esses órgãos, compartilhando experiências de capacitação, e de organizar uma rede que possibilite a atuação conjunta e integrada entre as várias unidades corporativas. “A formação de uma rede oportunizará a integração das escolas e o compartilhamento de atividades de capacitação, o que contribuirá para a melhoria dos resultados”, destacou a coordenadora eleita do Grupo de Educação Corporativa do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (GEC/Promoex), a diretora-executiva do ICON, Joseane Aparecida Corrêa, que, na ocasião, também representou o supervisor do Instituto, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) disponibilizou no Portal da Instituição na Internet (www.tce.sc.gov.br) um guia com orientações do órgão responsável pela fiscalização dos gastos públicos — do Estado e dos 293 municípios catarinenses — sobre a destinação de recursos públicos em situações de emergência e estado de calamidade pública (quadro). O objetivo é oferecer informações úteis para agilizar as ações dos governos estadual e municipais no atendimento aos problemas provocados pelas enchentes que atingiram 100 municípios — 11 decretaram estado de calamidade pública e 59 situação de emergência — e já afetam 981.205 pessoas, em especial do Alto Vale e do Vale do Itajaí, segundo boletim da Secretaria de Estado da Defesa Civil. Na forma de perguntas e respostas, o manual do TCE/SC busca facilitar a interpretação de normas legais, que tratam da utilização de recursos públicos, no período de vigência das ocorrências provocadas pelas chuvas, para conferir maior segurança jurídica aos atos dos gestores e garantir a correta contabilização, utilização e controle das ações e gastos.
     Como realizar compras e contratar serviços e pessoal para atender as situações de emergência ou de calamidade? Pode o município em estado de emergência ou de calamidade fazer uso da reserva de contingência? Pode abrir crédito extraordinário? Estes são alguns exemplos de perguntas respondidas pelo Tribunal de Contas, que também se baseia na jurisprudência — prejulgados — da Corte catarinense sobre a matéria.
    

     As câmaras municipais podem tomar a iniciativa de elaborar lei que trate da revisão geral anual da remuneração dos seus servidores e do subsídio dos vereadores. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em resposta à consulta (CON - 11/00267481) formulada pela Câmara de Vereadores de Joinville. Na decisão publicada, na última sexta-feira (2/9), no Diário Oficial Eletrônico nº 818 (DOTC-e) do TCE/SC, fica claro que a iniciativa da lei para revisão anual é da competência de cada Poder — art. 37, X, da Constituição Federal — e que, no caso dos legislativos municipais, deverá ser aplicado o mesmo índice para todos os servidores do quadro de pessoal e vereadores — observados os limites previstos no texto constitucional. (quadros 1 e 2). O objetivo da revisão anual, destaca a decisão (n. 2473/11) do Pleno, é a “manutenção do poder aquisitivo da remuneração quando corroído pelos efeitos inflacionários, cujo percentual deve seguir um índice oficial de medida da inflação”.
     Segundo o Tribunal de Contas, a lei para a revisão geral anual também pode conceder reajuste ou aumento suplementar aos servidores. Mas, nessa hipótese, o órgão fiscalizador recomenda que os dois índices estejam explicitados de forma clara para não suscitar futuras discussões acerca da reposição das perdas da inflação. “Deve-se evitar o desvirtuamento dos institutos da ‘revisão geral anual’ e do ‘reajuste ou aumento’ o que pode ocorrer quando se utiliza deste último para recomposição da remuneração do servidor em razão da desvalorização da moeda”, orienta o TCE/SC (quadro 3).
     A decisão do Pleno admite a hipótese de que, diante da concessão de reajuste ou aumento aos servidores, quando ocorrer a data-base da revisão geral anual, seja deduzido o percentual já concedido — desde que previsto na lei. Mas “nesse caso, o reajuste caracterizará antecipação da revisão geral anual”, adverte o Tribunal na resposta à consulta. Segundo o parecer da Consultoria-Geral (COG) do TCE/SC, ao se aceitar que uma revisão geral futura seja compensada pelo reajuste pretérito, está se admitindo também que o reajuste serve para repor as perdas com a inflação.
      Em seu parecer, o relator da matéria, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, reitera que o recomendável é que se evite a distorção do uso da revisão geral anual e do reajuste.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina realizou, nesta quarta-feira (31/8), mais uma ação do programa “Portas Abertas” de 2011. Desta vez, o evento foi direcionado a sete representantes da Câmara de Vereadores de Benedito Novo. Entre os participantes, estavam vereadores, um secretário e um assessor jurídico do Legislativo municipal.
     Nesta quarta ação do “Portas Abertas” de 2011, foi a coordenadora da Inspetoria 1, da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), Cristiane Reginatto, quem recepcionou o grupo de visitantes e, em seguida, ministrou a palestra, que aconteceu no auditório do TCE/SC. Em sua apresentação, Cristiane destacou assuntos relacionados às competências do Tribunal, ao corpo deliberativo e ao processo de julgamento das contas.

     “Fiscalização contábil do TCE/SC nos municípios catarinenses” foi o tema abordado pelo diretor de Controle dos Municípios, Geraldo José Gomes, durante “Treinamento dos Fiscais do CRC/SC – Fiscalização Contábil no Setor Público”, no dia 25 de agosto. O evento aconteceu na sede do Conselho Regional de Contabilidade, em Florianópolis.
     Segundo o CRC catarinense, o encontro, que teve a participação dos delegados das regionais do conselho do Estado, buscou promover um treinamento para a fiscalização dos responsáveis pela contabilidade de órgãos e entidades públicas do Estado, principalmente daqueles que atuam na esfera municipal.
     Em sua palestra, Geraldo destacou as atribuições e formas de atuação do Tribunal de Contas, as prestações de contas das unidades municipais e principalmente as irregularidades contábeis verificadas na análise das contas das prefeituras, autarquias, fundações e câmaras de vereadores. Falou sobre as penalidades que podem ser aplicadas aos gestores públicos, quando verificado prejuízo ao erário, e enfatizou que o profissional de contabilidade pode ser responsabilizado solidariamente.

     “A importância do Tribunal de Contas e as Câmaras Municipais” foi o tema da apresentação do corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Salomão Ribas Junior, durante o Encontro Estadual de Vereadores, realizado nos dias 18 e 19 de agosto, em Blumenau.
     O evento, que reuniu cerca de 400 vereadores catarinenses, buscou proporcionar aos parlamentares e servidores dos legislativos conhecimentos sobre matérias constitucionais e legais, além de temas atuais discutidos em sessões das Câmaras. A promoção foi da União de Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), com apoio da Câmara de Blumenau.

     A diretora-executiva do Instituto de Contas do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Icon-TCE/SC), Joseane Aparecida Corrêa, foi eleita, por aclamação, a nova coordenadora do Grupo de Educação Corporativa (GEC/Promoex). A escolha aconteceu durante o II Encontro Técnico de Educação Corporativa dos Tribunais de Contas, realizado entre os dias 10 e 12 de agosto, no Rio de Janeiro. A posse será em dezembro deste ano.
     “A principal tarefa desta coordenação é colaborar para a transformação do Grupo de Educação Corporativa em uma Rede de Educação Corporativa que congregue todas as escolas e áreas de capacitação dos Tribunais de Contas com o objetivo principal de propiciar o compartilhamento das atividades de capacitação, banco de instrutores e experiências administrativas e pedagógicas”, destacou Joseane.
    

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina marcou presença no II Encontro Técnico de Educação Corporativa dos Tribunais de Contas, realizado entre os dias 10 e 12 de agosto, no Rio de Janeiro (RJ). Participaram do evento, que teve como tema “A educação corporativa no contexto externo: desafios e perspectivas”, o supervisor e a diretora-executiva do Instituto de Contas, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Joseane Aparecida Corrêa, respectivamente, a auditora Sabrina Nunes Iocken, além da auditora fiscal de controle externo, também do Icon, Iamara Cristina Grossi Oliveira.
     O encontro reuniu conselheiros, auditores, servidores e responsáveis pelas unidades de educação corporativa dos Tribunais de Contas e das Escolas de Governo de todo o país. O objetivo foi discutir o tema “Educação Corporativa”, construir um diagnóstico das unidades de educação e dar continuidade às iniciativas para integração e intercâmbio de informações e procedimentos entre os setores dos 34 tribunais de contas do país, fortalecendo as atividades direcionadas à capacitação permanente da Administração Pública.

     O corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Salomão Ribas Junior, participou do VII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública – Direito Fundamental do Bom Governo, que aconteceu nos dias 11 e 12 de agosto, no Rio de Janeiro. “Controle de contas estaduais e municipais – semelhanças e diferenças” foi o tema da sua palestra. O supervisor do Instituto de Contas, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior e a auditora Sabrina Nunes Iocken, também participaram do evento.
     As conferências de aberturas foram feitas pelo presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Benjamin Zymler, e pelo desembargador do Tribunal de Justiça e professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Jessé Torres Pereira Júnior. O primeiro falou sobre “Regime licitatório diferenciado para as contratações necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016” e o segundo, “Licitação Sustentável”.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que o Departamento Estadual de Infra-Estrutura (Deinfra) adote medidas complementares de segurança ao sistema de proteção lateral das pontes Colombo Salles e Pedro Ivo, que fazem a ligação ilha-continente, em Florianópolis. Uma delas é a realização de estudos visando adequar a largura das faixas de tráfego para permitir a criação de uma folga de 50 cm entre o bordo da pista (extremidade da faixa de rolamento) e a lâmina das defensas. O órgão tem até 6 de fevereiro de 2012 — 180 dias a contar da publicação da decisão (nº 1970/2011) no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), ocorrida nesta quarta-feira (10/8) — para comprovar ao Tribunal as providências adotadas.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou o plano de ação apresentado pela Secretaria de Estado da Educação (SED) para solucionar os problemas verificados durante auditoria operacional que avaliou o serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual. A transferência de recursos insuficiente para o custeio do transporte executado pelos municípios foi uma das constatações dos técnicos do Tribunal, durante auditoria que abrangeu os anos de 2006 a 2009. Somente no exercício de 2009, os municípios catarinenses tiveram um prejuízo financeiro de aproximadamente 25 milhões de reais com despesas relativas ao transporte de alunos da rede estadual.
 

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) condenou o ex-deputado federal Nelson Goetten de Lima e gestores de cinco entidades associativas da região do Alto Vale do Itajaí a ressarcirem — solidariamente — aos cofres públicos um total de R$ 1.994.080,80 (quadros 1 e 2). Na sessão desta segunda-feira (1º/8), o Pleno considerou, por unanimidade, que houve desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos, utilizados para promoção política do ex-parlamentar. A decisão 1.328/2011 também aplica multas aos responsáveis, que totalizam R$ 451.500,00 — somente Goetten foi multado em R$ 199.000,00 (quadro 3) —, e ainda determina a devolução de R$ 600.382,34 pelos responsáveis das entidades, já que foram constatadas outras irregularidades que não envolvem Goetten. 
 

     A última etapa do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, realizada nesta terça-feira (2/8), em Itajaí, pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, reuniu 527 participantes — entre prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores, presidentes de câmaras e técnicos — das 25 cidades que integram as Associações dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (Amfri) e do Médio Vale do Itajaí (Ammvi). Nos 12 encontros ocorridos nas diversas regiões do Estado, desde o dia 6 de julho, foram capacitados 3.897 agentes públicos, superando em 13,75% a edição do ano passado, até então a maior já realizada e que atingiu a marca de 3.426 participantes.
     O Ciclo é o maior evento de capacitação externa promovido pelo TCE/SC, concentrando várias palestras de orientação sobre princípios constitucionais, leis e procedimentos que devem ser observados pelos administradores públicos. Nesta última etapa, realizada no Sandri Palace Hotel, o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, representando o presidente Luiz Roberto Herbst, destacou a expressiva participação. “Isso comprova a importância do evento, que vem ao encontro do interesse e das necessidades dos agentes públicos”, enfatizou. Acompanhado da auditora Sabrina Nunes Iocken, o conselheiro Wan-Dall lembrou que o evento representa “a oportunidade para gestores e técnicos atualizarem seus conhecimentos e esclarecerem dúvidas sobre aspectos estratégicos e práticos da gestão pública”.

     A 13ª edição do maior evento de capacitação para o público externo promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina chega ao fim, com a realização, na próxima terça-feira (2/8), da etapa em Itajaí (quadro 1). O Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal deve reunir gestores das 25 cidades que integram as associações dos municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (Amfri) e do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) (quadro 2).
     O evento deste ano, após passar por 11 cidades das diversas regiões do Estado, já contabilizou um total de 3.400 participantes, entre prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e técnicos de prefeituras e câmaras. Eles tiveram a oportunidade de ouvir dos palestrantes, na maioria servidores do TCE/SC, orientações sobre as melhores práticas a serem observadas pela Administração Pública, desde a definição de estratégias e do planejamento governamental até a aplicação dos recursos.

     Realizada nesta sexta-feira (29/7), a etapa de Palhoça foi a penúltima do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, maior evento de capacitação externa promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Cerca de 280 gestores e técnicos de municípios da Grande Florianópolis se reuniram na Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), campus Pedra Branca, para assistirem às palestras de orientação sobre princípios constitucionais, leis e procedimentos que devem ser observados pelos administradores públicos. Após 11 etapas realizadas nas diversas regiões do Estado, o número de participantes já totaliza 3.400.
     “No primeiro Ciclo, realizado em 1999, cerca de 100 gestores se reuniram no TCE/SC. Não tínhamos ideia do porte no qual o evento se tornaria”, relembra o diretor de Controle dos Municípios, Geraldo José Gomes, que na solenidade de abertura representou o presidente do Tribunal, conselheiro Luiz Roberto Herbst. Ele destacou que neste ano, a exemplo das edições de 2007 e 2010, há uma programação específica para a clientela técnica — servidores de câmaras e prefeituras — e outra para os agentes políticos — prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais.

     Agentes públicos dos 22 municípios da Grande Florianópolis vão receber, nesta sexta-feira (29/7), em Palhoça, orientações para adoção de boas práticas na definição de estratégias, no planejamento governamental e na aplicação dos recursos pela Administração Pública, que podem contribuir para melhorar o desempenho da gestão municipal catarinense. Será mais uma etapa regional do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), com apoio das associações de municípios de todo Estado. O evento, que já reuniu cerca de 2.850 gestores — entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais e técnicos de prefeituras catarinenses — nos nove encontros regionais anteriores, tem um programa especial para os agentes políticos e outro, no formato de oficinas, para os técnicos municipais atualizarem conhecimentos sobre questões práticas do cotidiano da gestão pública.
     A proposta da programação é demonstrar aos agentes públicos que, tanto na estratégia como na prática, a adoção dos princípios da transparência, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é condição indispensável para tomada de decisão na Administração Pública. O Ciclo de Estudos oportuniza a interação — entre quem fiscaliza e quem aplica o dinheiro entregue aos governos, na forma de impostos — e favorece o compartilhamento de informações, o debate e o esclarecimento de dúvidas sobre os princípios constitucionais, as leis e os procedimentos que devem ser observados por quem tem a responsabilidade de prestar serviços de qualidade para a sociedade com custos menores e transparência, sem perder o foco no interesse público.

     “Contribuir para a disseminação do conhecimento e para o aperfeiçoamento dos agentes públicos, reforçando a visão do Tribunal de Contas de que capacitar é a melhor estratégia para a conquista de uma administração pública eficiente e capaz de garantir os direitos da sociedade catarinense.” Com essas palavras, o conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina Wilson Rogério Wan-Dall deu início a mais uma etapa do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, na manhã desta quinta-feira (27/7), em Criciúma. O evento, uma promoção do TCE/SC, com o apoio das associações de municípios, objetiva orientar agentes públicos municipais sobre melhores práticas na gestão pública. Realizada na Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina (SATC), a etapa reuniu 235 participantes dos 26 municípios que compõem as associações das regiões Carbonífera (Amrec) e do Extremo Sul catarinense (Amesc), entre prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e técnicos.
     Ao representar o presidente da Corte de Contas, conselheiro Luiz Roberto Herbst, na solenidade, Wan-Dall destacou ainda a capacidade técnica dos auditores do TCE/SC. “Eles desempenham excelente papel, não apenas no exercício de fiscalizar como também de orientar os agentes públicos jurisdicionados”, enfatizou, acompanhado da auditora Sabrina Nunes Iocken.
     O XIII Ciclo começou no último dia 6 de julho e prossegue até o próximo dia 2 de agosto, contemplando todas as regiões do Estado. Com o evento em Criciúma, foram realizadas 10 etapas que envolveram aproximadamente 3.100 participantes. Nesta sexta-feira (29/7), em Palhoça, a orientação será voltada aos gestores dos 22 municípios da Grande Florianópolis e, no dia 2 de agosto (terça-feira), em Itajaí, para os integrantes das 25 cidades da Foz do Rio Itajaí Açu (Amfri) e do Médio Vale do Itajaí (Ammvi).

     O XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal do Tribunal de Contas de Santa Cataria chegou, nesta quarta-feira (27/7), à cidade de Capivari de Baixo, em sua nona etapa. O evento, que aconteceu na Faculdade Capivari (FUCAP), reuniu 183 participantes — entre prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e técnicos — dos 13 municípios integrantes da Associação da Região de Laguna (Amurel). Promovido com o apoio das associações de municípios, o XIII Ciclo tem como objetivo orientar agentes públicos municipais sobre melhores práticas na gestão pública.
     “Oferecer capacitação e orientação técnica aos seus jurisdicionados, oportunizando a ampliação e a atualização dos conhecimentos constitui-se a finalidade primordial deste evento, que ao longo de seus 12 anos, já capacitou em torno de 25 mil pessoas”, disse o supervisor do Instituto de Contas (Icon), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, ao representar o presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, na abertura do evento. Após informar sobre a metodologia de trabalho que seria desenvolvida ao longo do dia, Ferreira Jr. destacou ainda a importância do material de apoio distribuído, na forma de livro, o qual serve de fonte bibliográfica para consultas e orientação.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, nesta semana, em Capivari de Baixo (27/7), Criciúma (28/7) e Palhoça (29/7) mais três etapas do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Desde o dia 6 de julho, a programação já mobilizou cerca de 2.700 gestores públicos — entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais e técnicos de prefeituras catarinenses —, durante oito encontros regionais. A proposta é orientar agentes municipais de todo o Estado sobre melhores práticas, desde a definição de estratégias e do planejamento governamental até a aplicação dos recursos pela Administração Pública.
     As regras para evitar a promoção pessoal e a nova legislação para contratação de serviços de publicidade, e a obrigatoriedade de implantação do Piso Nacional de Salário do Magistério Público — que passou a vigorar este ano, com respaldo em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) são alguns dos temas que vão mobilizar os agentes públicos de 61 municípios das regiões de Laguna (Amurel), Carbonífera (Amrec), do Extremo Sul (Amesc) e da Grande Florianópolis (Granfpolis), nas três etapas regionais.
    Também estarão em pauta as exigências da Lei da Transparência — que garante amplo acesso a informações sobre as contas públicas — e a importância da elaboração do projeto básico de engenharia — para assegurar a qualidade e evitar atrasos e desperdício de recursos em obras públicas.
     O Ciclo de Estudos abre um espaço de interação — entre quem fiscaliza e quem aplica o dinheiro entregue aos governos, na forma de impostos — e favorece o compartilhamento de informações, o debate e o esclarecimento de dúvidas sobre os princípios constitucionais, as leis e os procedimentos que devem ser observados por quem tem a responsabilidade de prestar serviços de qualidade para a sociedade, com eficácia e eficiência, sem perder o foco no interesse público.
 

     A cidade de Concórdia foi sede da oitava etapa do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, nesta quinta-feira (21/7). O evento, que aconteceu na Universidade do Contestado, reunindo 217 participantes da região do Alto Uruguai Catarinense (Amauc) — entre prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e técnicos de 14 municípios — é promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), com o apoio das associações de municípios em todas as regiões do Estado. A proposta da programação é levar a orientação do órgão responsável pela fiscalização das contas públicas sobre melhores práticas na definição de estratégias, no planejamento governamental e na aplicação dos recursos pela Administração Pública.
     “Quando o Ciclo foi realizado pela primeira vez, em 1999, não se imaginava na época que o evento obtivesse tanto êxito e alcançasse tal dimensão”, disse o diretor de Controle dos Municípios, Geraldo José Gomes, representando o presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, na solenidade de abertura. Após informar a metodologia de trabalho que seria desenvolvida ao longo do dia, Gomes saudou a todos e ressaltou o custo-benefício para a sociedade dessa aproximação do Tribunal com seus jurisdicionados.
    

     A sétima etapa do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, nesta quarta-feira (20/7), em Chapecó, foi a que reuniu o maior número de vereadores — foram 46 representantes de praticamente de todas as cidades do Oeste (Amosc) e do Alto Irani (Amai) — dentre todas as etapas realizadas até o momento. A programação, promovida pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), com o apoio das associações de municípios, tem o objetivo de orientar agentes públicos municipais sobre melhores práticas na gestão pública. Ao todo, o encontro regional de Chapecó reuniu 354 participantes, entre prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e técnicos de 34 municípios.
     A receptividade dos agentes públicos, apesar da chuva forte na região — choveu torrencialmente, em Chapecó, nas primeiras horas do dia — teve avaliação positiva do Instituto de Contas (Icon) do TCE/SC, unidade responsável pela organização do XIII Ciclo.

     A adoção do Piso Nacional de Salário do Magistério Público e a necessidade de adequações no plano de cargos da categoria; os riscos da promoção pessoal e as novas regras para contratação de serviços de publicidade; os prazos e procedimentos que devem ser adotados pelos municípios para dar amplo acesso a informações sobre a gestão de recursos públicos — exigência da chamada Lei da Transparência (Lei nº 131/2009). Estes são alguns dos temas que estarão em debate nas três etapas do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, nesta semana, em São Miguel do Oeste (19/7), Chapecó (20/7) e Concórdia (21/7).
     A proposta da programação — desenvolvida com o apoio das associações de municípios em todas as regiões do Estado — é levar a orientação do órgão responsável pela fiscalização das contas públicas sobre melhores práticas na definição de estratégias, no planejamento governamental e na aplicação dos recursos pela Administração Pública.

     A quinta etapa do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, realizada nesta quinta-feira (14/7), em Lages, contou com a participação de 291 gestores de cidades das regiões Serrana e do Contestado. Promovido pelo Tribunal Contas de Santa Catarina (TCE/SC), o evento é uma oportunidade para prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e técnicos municipais atualizarem conhecimentos e sanarem dúvidas sobre aspectos estratégicos e práticos na aplicação do dinheiro público.
     Ao falar da importância da iniciativa, que este ano possibilita o debate de assuntos relacionados a licitações de obras públicas, publicidade governamental e transparência na gestão municipal, por exemplo, o presidente Luiz Roberto Herbst destacou a dimensão da atividade de orientação. “É o maior programa de capacitação externa entre todos os tribunais de contas do país”, ressaltou na abertura do evento, esta manhã, no campus da Udesc.

     A cidade de Rio do Sul recebeu, nesta quarta-feira (13/7),mais uma etapa do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, principal evento de capacitação do Tribunal de Contas de Santa Catarina. No total, cerca de 320 gestores públicos, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e técnicos das cidades que integram a Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi) receberam orientação sobre melhores práticas na gestão de recursos públicos, num contato direto com servidores especializados do TCE/SC.
     “O Ciclo é uma oportunidade ímpar de os gestores se manterem atualizados e sanarem dúvidas”, destacou o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, supervisor do Instituto de Contas — unidade responsável pela organização do evento —, na solenidade de abertura. Além de assistirem às palestras, os participantes receberam um livro com todos os temas abordados. “O livro-texto vai se transformar numa referência bibliográfica para quem se interessa por Administração Pública”, disse. Em breve, o material estará disponível em versão PDF no site do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).
     Desde o início do XIII Ciclo, já foram capacitados aproximadamente 1.480 gestores municipais nas cidades de Campos Novos (6/7), Caçador (7/7), Jaraguá do Sul (12/7), além de Rio do Sul. Nesta quinta-feira (14/7), Lages sedia o evento. Na próxima semana, será a vez de São Miguel do Oeste (19/7), Chapecó (20/7) e Concórdia (21/7), depois Capivari de Baixo (27/7), Criciúma (28/7) e Palhoça (29/7) e, por último, Itajaí (2/8).

     A etapa de Jaraguá do Sul do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, principal evento de orientação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), reuniu, nesta terça-feira (12/7), cerca de 550 gestores públicos municipais. Prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, contadores e técnicos puderam esclarecer dúvidas sobre publicidade governamental, a implantação do piso nacional do magistério e as regras para transferências e prestação de contas de recursos, além de outros temas relevantes para a Administração Pública. Este foi o maior público das três etapas realizadas até o momento. Na semana passada, aproximadamente 600 agentes públicos estiveram reunidos em Campos Novos e Caçador.
     A exemplo das edições de 2007 e 2010, os participantes foram divididos em duas clientelas: política e técnica. Na sala dos agentes políticos foi realizada a solenidade de abertura do evento. “Nesse mês de julho, deslocamos um grande número de servidores para prestar orientação aos gestores municipais”, disse o presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, ao saudar os presentes. “Nosso objetivo é colaborar para uma administração eficiente e capaz, garantindo os direitos da sociedade catarinense”, enfatizou.
     O evento em Jaraguá do Sul teve como público-alvo gestores das seguintes associações de municípios: do Vale do Itapocu (Amvali), do Nordeste (Amunesc) e do Norte (Amplanorte). Nesta quarta-feira (13/7), o XIII Ciclo será realizado em Rio do Sul para orientar gestores dos municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi). Na quinta-feira (14/7), será a vez de Lages sediar o evento, voltado a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e técnicos municipais das regiões Serrana (Amures) e do Contestado (Amurc).

     As novas regras para contratação de serviços de publicidade, a implantação do Piso Nacional de Salário do Magistério Público e a Lei da Transparência são temas que estarão em debate nas três etapas do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza em Jaraguá do Sul (12/7), Rio do Sul (13/7) e Lages (14/7), nesta semana. A proposta da programação — desenvolvida com o apoio das associações de municípios em todas as regiões do Estado — é levar a orientação do órgão responsável pela fiscalização das contas públicas sobre melhores práticas na definição de estratégias, no planejamento governamental e na aplicação dos recursos pela Administração Pública. Os três encontros regionais vão envolver agentes políticos e técnicos de 72 prefeituras do Vale do Itapocu (Amvali), do Nordeste (Amunesc), do Norte (Amplanorte), do Alto Vale do Itajaí (Amavi) e da Região Serrana (Amures).  (Veja serviço)
       

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina realiza, na próxima semana, mais três etapas do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Técnicos do TCE/SC estarão nas cidades de Jaraguá do Sul (12/7), Rio do Sul (13/7) e Lages (14/7) para orientar prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e técnicos municipais sobre melhores práticas na gestão municipal. 
     Em Jaraguá do Sul, o público-alvo são gestores das seguintes associações de municípios: Amvali, Amunesc e Amplanorte. Em Rio do Sul, da Amavi. Em Lages, o evento é voltado aos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e técnicos municipais da Amures e Amurc. 
     Inscrições ainda podem ser feitas no site do Tribunal (www.tce.sc.gov.br).

     A segunda etapa do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo Tribunal de Conta de Santa Catarina nesta quinta-feira (7/7), em Caçador, reuniu 330 participantes — entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, contadores e técnicos — de municípios da região do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp). Até o dia 2 de agosto, o TCE/SC realizará outros 10 encontros regionais para orientar gestores das 293 cidades do Estado. A nova legislação para contratação de serviços de publicidade, a obrigatoriedade de implantação do Piso Nacional de Salário do Magistério Público e as exigências da Lei da Transparência estão entre os destaques da programação.
     O diretor de Controle dos Municípios (DMU), Geraldo José Gomes, em nome do presidente Luiz Roberto Herbst, cumprimentou os 92 agentes políticos presentes — 12 prefeitos — e destacou a satisfação do Tribunal de Contas em estar, mais uma vez, na região da Amarp, que congrega 14 municípios. Segundo ele, a ideia da Instituição é oportunizar a discussão, com agentes políticos e técnicos municipais, sobre melhores práticas na gestão de recursos públicos. “O Tribunal sempre teve a premissa de orientar para depois fiscalizar”, enfatizou Gomes, ao falar da importância do evento, que interioriza a atuação da Corte catarinense.
     Além de Caçador e Campos Novos — cidade onde foi realizada a primeira etapa, no dia 6 de julho —, o Ciclo terá como sedes os municípios de Jaraguá do Sul (12/7), Rio do Sul (13/7), Lages (14/7), São Miguel do Oeste (19/7), Chapecó (20/7), Concórdia (28/7), Capivari de Baixo (27/7), Criciúma (28/7), Palhoça (29/7) e Itajaí (2/8). São esperados cerca de 4 mil gestores públicos nas 12 etapas regionais. As inscrições podem ser feitas no Portal do TCE (www.tce.sc.gov.br).

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina promoveu, no dia 6 de julho, a segunda ação do programa “Portas abertas” de 2011. Desta vez, o evento, que é coordenado pelo Instituto de Contas (Icon) desde 2006, foi direcionado a sete representantes do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e da Secretaria Municipal da Assistência Social da Criança e do Adolescente, ambos de Blumenau. Entre os participantes, estavam coordenadores, diretores e gestores das instituições.
     Segundo o secretário adjunto da Assistência Social de Blumenau, Julio César Pereira, que integrou o grupo, a visita teve um propósito a mais do que meramente conhecer o TCE/SC. “Nós estamos escrevendo um projeto para, talvez a partir do próximo mês, começar a trazer grupos de jovens e de idosos para conhecerem a capital e as instituições públicas do Estado e, assim, trabalhar com eles esse processo de cidadania”, afirmou.
 

     Disseminar conhecimento para o aperfeiçoamento dos agentes públicos é um dos objetivos do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, iniciado nesta quarta-feira (6/07), em Campos Novos. O evento, realizado na sede da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), deflagrou as atividades de orientação do Tribunal de Contas do Estado em 2011. Esse primeiro encontro contou com a participação de aproximadamente 280 gestores públicos e técnicos das prefeituras do Meio-Oeste e do Planalto Sul catarinense. Até o dia 2 de agosto, serão realizados outros 11 encontros, o que envolverá prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, contadores, profissionais que atuam em comissões de licitações, fiscais de obras e demais técnicos dos 293 municípios catarinenses.
     Na solenidade de abertura, o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, supervisor do Instituto de Contas do TCE/SC — unidade do Tribunal responsável pela organização do evento —, destacou a importância do XIII Ciclo de Estudo, que interioriza a atuação da Corte catarinense, e reforçou a visão do Tribunal de Contas de que capacitar é a melhor estratégia para a conquista de uma administração pública eficiente e capaz de garantir os direitos da sociedade catarinense. “É uma oportunidade exemplar para gestores e técnicos da administração pública municipal se atualizarem e esclarecerem dúvidas sobre aspectos estratégicos e práticos da gestão pública”, enfatizou o Ferreira Jr, que representou o presidente Luiz Roberto Herbst, na ocasião.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) abre, nesta quarta-feira (6/7), na sede da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), em Campos Novos, a programação que vai orientar agentes públicos municipais de todo o Estado sobre melhores práticas na gestão dos recursos públicos. Será a primeira etapa do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que deverá mobilizar mais de 4 mil gestores, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais e técnicos das prefeituras catarinenses, em 12 etapas regionais.
     Num contato direto com técnicos especializados do TCE/SC, os participantes poderão atualizar conhecimentos e esclarecer dúvidas diante da nova legislação para contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública, da obrigatoriedade de implantação do Piso Nacional de Salário do Magistério Público — que passou a vigorar este ano, com respaldo em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) — e das exigências da Lei da Transparência. 
     O encontro regional de Campos Novos tem como público-alvo agentes políticos e técnicos das prefeituras dos 20 municípios do Meio Oeste e do Planalto Sul de Santa Catarina (Ammoc e Amplasc). Na quinta-feira (7/7), em Caçador, estarão reunidos os gestores públicos dos 14 municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp), na sede da Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe (Uniarp).

     As novas regras para a contratação de serviços de agências de publicidade, a Lei da Transparência e o Piso Nacional de Salário do Magistério Público — que passou a vigorar este ano, com respaldo em decisão do STF — estarão em debate, durante as 12 etapas regionais do  XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) promoverá, de 6 de julho a 2 de agosto, em todo Estado. A abertura da programação será nesta quarta-feira (6/7), em Campos Novos, na sede da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc). Esta etapa é voltada para agentes políticos e técnicos das prefeituras do Meio-Oeste e do Planalto Sul catarinense.

     Agentes políticos e técnicos das prefeituras catarinenses terão oportunidade de atualizar conhecimentos sobre melhores práticas na gestão de recursos públicos, de 6 de julho a 2 de agosto, durante o XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. O evento é uma iniciativa do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e será realizado, com apoio da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), em 12 etapas regionais.
     Entre os temas em debate estarão as novas regras para contratação de serviços de agências de publicidade pela Administração Pública e as consequências da adoção do Piso Nacional de Salário do Magistério Público (R$ 1.187,14) — que passou a vigorar em janeiro deste ano — pelos municípios. Além da repercussão nos gastos com pessoal, os gestores deverão estar atentos à necessidade de adequação dos planos de cargos e salários da categoria.
 

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil comunicam que foi cancelado o lançamento do livro “A Administração Pública sob a perspectiva do controle externo”, de autoria do ministro do Tribunal de Contas da União Ubiratan Diniz de Aguiar e dos auditores federais de controle externo Marcio André Santos de Albuquerque e Paulo Henrique Medeiros. A sessão de autógrafos do ministro Aguiar estava marcada para o dia 1º de julho, às 19 horas, na Galeria de Arte Ernesto Meyer Filho, da Assembleia Legislativa catarinense, em Florianópolis. A nova data ainda será marcada.
     A obra aborda a importância do papel dos órgãos de controle, em especial o externo, no aperfeiçoamento da cultura gerencial pública brasileira. Trata-se de uma referência para gestores públicos, controladores e auditores, atores políticos em geral, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, envolvidos direta ou indiretamente com o controle, a fiscalização e o aprimoramento dos atos e das políticas públicas.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concedeu novo prazo para que a Secretaria Estadual de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) apresente um plano de ação visando solucionar as deficiências constatadas durante auditoria nas ações do Governo para incentivo e valorização da cultura catarinense realizadas com recursos do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (Funcultural). A falta de análise técnica de mérito e a fragilidade da avaliação na maioria dos projetos culturais apresentados à SOL foram as principais irregularidades verificadas no exercício abrangido pela auditoria — 2008. A data limite para apresentação do documento é 27 de julho — 30 dias a contar da publicação da decisão (acórdão nº 547/2011) no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, ocorrida nesta segunda-feira (27/6).

     A análise prévia, pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), do edital de concorrência da prefeitura de Tubarão para concessão dos serviços de água e esgoto trará benefícios para a população. Depois que a prefeitura alterou o edital, diante das irregularidades apontadas pelos técnicos do TCE/SC, o valor máximo da tarifa de referência de água e esgoto baixou de R$ 5,18/m3 para R$ 4,85/m3, o que representa uma redução de 6,37% (Saiba Mais 1).
     Na sessão plenária desta segunda-feira (27/6), os conselheiros consideraram o edital em consonância com a legislação, depois de meses de conversas entre técnicos do Tribunal e da prefeitura. “A concessão deste tipo de serviço é uma prática relativamente recente. Por isso, a análise do edital foi um aprendizado para ambas as partes”, disse o diretor de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC, Pedro Jorge Rocha de Oliveira. O período da concessão é de 30 anos, por um valor previsto de R$ 1,2 bilhão.

    Repassar informações sobre o Tribunal de Contas de Santa Catarina, com ênfase para os aspectos da atuação, das funções, da composição, as normas, os procedimentos e os resultados das fiscalizações. Este é o objetivo do XIII Seminário Jurídico que será promovido entre os dias 27 e 30 de junho pela Universidade do Contestado (UnC) – campus de Mafra.
     O tema “Tribunal de Contas de Santa Catarina” será abordado pelo presidente Luiz Roberto Herbst, o conselheiro Salomão Ribas Junior — corregedor-geral do TCE/SC e presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) —, e pelos auditores fiscais de controle externo da Corte catarinense, Kliwer Schmitt, Hamilton Hobus Hoemke e João Luiz Gattringer. “É mais uma oportunidade para fortalecer a parceria com as demais instituições de caráter público e privado do Estado de Santa Catarina”, enfatizou o conselheiro Herbst.
     O evento integra a programação semestral do curso de Direito da UnC. Nesta décima terceira edição, a proposta é oportunizar aos acadêmicos o conhecimento da atividade realizada pelo órgão responsável pelo controle externo. Desta vez, segundo os organizadores, representantes dos poderes legislativos e executivos da região também poderão participar. Ao divulgar seu trabalho e suas ações, o Tribunal de Contas contribui para ampliar a integração com a sociedade.

     O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou o plano de ação apresentado pela prefeitura de Bom Jardim da Serra para solucionar os problemas verificados durante auditoria operacional que avaliou o serviço de transporte escolar no município. A precariedade da frota utilizada para o transporte de estudantes da rede pública foi uma das principais constatações dos técnicos do Tribunal, durante auditoria que abrangeu os anos de 2006 a 2009.
     A implementação das ações será monitorada pelos técnicos da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), responsável pela auditoria, por meio de três relatórios parciais que deverão ser encaminhados pela prefeitura, já que o plano aprovado tem natureza de termo de compromisso entre o Tribunal e o município.
     A prefeitura se comprometeu a fazer um planejamento para substituição da frota própria dos veículos do transporte escolar com idade superior a dez anos. Nas licitações para contratação do serviço do transporte escolar será estabelecida idade máxima para a frota, bem como exigida a existência de cintos de segurança em número igual ao da lotação. “Os veículos próprios já estão com cintos de segurança”, informa o documento. Outro problema constatado foi a falta de habilitação dos condutores. Para resolvê-lo, a prefeitura exigirá, tanto nos editais para terceirização, quanto nos concursos públicos, que os motoristas tenham carteira de motorista na categoria D, exigida para os condutores de veículos escolares.

     “Atuação dos Tribunais de Contas em relação ao saneamento ambiental” será a palestra que o corregedor-geral do TCE/SC e presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Salomão Ribas Junior, fará, nesta sexta-feira (17/6), às 8h30min, no II Fórum Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público – Saneamento Ambiental. O evento acontece nos dias 16 e 17 de junho, no Majestic Palace Hotel, em Florianópolis.
     O encontro, que será promovido pelo Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito público e pela Editora Fórum, tem como objetivo consolidar a discussão sobre aplicação de medidas para melhoria do serviço público de saneamento ambiental. A ideia dos estudiosos no assunto é encontrar o equilíbrio entre a saúde pública e o meio ambiente. 

     A prefeitura de Florianópolis terá que licitar a permissão de uso de áreas públicas destinadas à instalação e exploração de estacionamentos, caso não pretenda atuar diretamente na prestação do serviço ou dar destinação diversa àqueles espaços. A determinação foi feita pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), durante a apreciação, na sessão plenária desta quarta-feira (15/6), do processo AOR 07/00520856, referente à auditoria in loco na prefeitura, que analisou atos envolvendo a Associação Florianopolitana de Voluntários (Aflov). O prazo para cumprimento desta determinação é de seis meses, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do Tribunal.

     A constatação de irregularidades nas duas licitações, lançadas pela prefeitura de Florianópolis — Edital de Concorrência n. 001/IPUF/2011 e Pregão Presencial n. 001/IPUF/201 (Saiba mais 1) —, para contratação de serviço de fiscalização eletrônica de trânsito levou o Tribunal de Contas de Santa Catarina a determinar a sustação cautelar dos procedimentos. A medida visa possibilitar que o TCE/SC analise todos os aspectos dos editais, antes da abertura das propostas e da assinatura dos contratos com as empresas vencedoras, garantindo, assim, a correta aplicação dos recursos públicos.
     O diretor de Controle de Licitações e Contratações da Corte catarinense, Pedro Jorge Rocha de Oliveira, salienta que a manutenção de algumas irregularidades já apontadas pelo TCE/SC quando da análise do edital de concorrência n. 506/2009 — que tinha objeto semelhante — foi determinante para a sustação dos procedimentos, além de outras situações que ferem a Lei de Licitações (Saiba mais 2). Entre as constatações, destaque para a ausência de projeto básico e para exigências que restringem a participação do maior número de empresas. “Ao ampliar a competitividade, a Administração Pública poderá obter a proposta mais vantajosa”, enfatizou.

     De 6 de julho a 2 de agosto, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realizará o XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Doze cidades vão sediar o evento, que levará orientação sobre melhores práticas na gestão pública a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, contadores e técnicos de municípios de todo o Estado.
     Ao longo de doze edições, o Ciclo de Estudos da Administração Municipal contou com a presença de 25 mil gestores públicos, consolidando-se como o maior evento de capacitação externa do TCE/SC. No Ciclo deste ano, o objetivo é alcançar o número de 4 mil participantes. Até a tarde desta sexta-feira (10/6), já foram contabilizadas 800 inscrições.
     O público, a exemplo das edições de 2007 e 2010, será dividido em duas clientelas: política e técnica. Na sala dos agentes políticos serão discutidos aspectos estratégicos da administração pública, como publicidade governamental. Já os técnicos municipais poderão escolher, de acordo com seu interesse, entre quatro salas temáticas: atos de pessoal; contabilidade; licitações, contratos, obras e serviços; e controle interno.

     O processo de fortalecimento da transparência da gestão pública, por meio da criação de mecanismo automatizado de divulgação de dados baseados no padrão XBRL (Quadro 1), foi o objetivo principal da reunião do Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais (GTSIS). A discussão aconteceu de 1º a 3 de junho, na Escola de Administração Fazendária/ESAG, em Brasília.
     O diretor de Informática do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Paulo Roberto Riccioni Gonçalves, representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) junto ao GTSIS, foi um dos participantes do encontro, que reuniu 119 participantes, entre titulares, suplentes e assessores técnicos indicados pelas instituições, além de convidados.
    

     “O papel do vereador sob a ótica do Tribunal de Contas de Santa Catarina” foi o tema da palestra do auditor fiscal de controle externo do TCE/SC João Luiz Gattringer, proferida no “Programa de Capacitação do Legislativo Municipal”, no dia 27 de maio. A realização do evento no plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste foi da Escola do Legislativo “Deputado Lício Mauro da Silveira”.
     O encontro, segundo os organizadores, teve como objetivo promover a atualização dos vereadores e servidores das câmaras municipais da região, para propiciar a educação continuada e contribuir com a qualidade do exercício do mandato parlamentar. Receberam a orientação aproximadamente 70 agentes públicos.
     Na sua apresentação, Gattringer abordou as funções da Câmara de Vereadores: administrativa, judiciária, legislativa, de assessoramento, com ênfase à função fiscalizadora. Falou, também sobre as atividades de controle interno e o convívio com os órgãos de controle externo.

     De 6 a 13 de junho, o conselheiro César Filomeno Fontes presidirá, interinamente, o Tribunal de Contas de Santa Catarina, diante do pedido de férias do conselheiro Luiz Roberto Herbst.
     A assinatura do termo de transmissão do cargo ocorreu já no dia 31 de maio, em função da participação do conselheiro Herbst no X Encontro do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil (ECCOR), em Cuiabá (MT).     
     O ato foi prestigiado pelo chefe de gabinete, Fábio Batista, o assessor para assuntos institucionais, Eduardo Gonzaga de Oliveira, os diretores-gerais de Planejamento e Administração, Edison Stieven, e de Controle Externo, Carlos Tramontin, o diretor de Administração e Finanças, José Roberto Queiroz, o coordenador da auditoria interna, Otto César Ferreira Simões, o assessor da presidência, Neimar Paludo e o tenente coronel Joares Antônio de Lima.
     “Agradeço a confiança”, disse o conselheiro Fontes, ao pedir empenho dos diretores e assessores para a continuidade das ações no período de interinidade.

     Com o objetivo de consolidar e aprimorar o trabalho das Corregedorias e Ouvidorias, conselheiros de tribunais de contas de todo o país aprovaram a Carta de Cuiabá, onde foi realizado, nos dias 1º e 2 de junho, o X ECCOR (Encontro do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil). O documento recomenda o fortalecimento da estrutura de pessoal dessas unidades, inclusive com a disponibilização de quadro de pessoal permanente, para que possam exercer as suas funções e atribuições de forma plena e contínua.
     Durante o evento, foi apresentada, pelo presidente do CCOR e corregedor-geral do TCE/PE, conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal, pesquisa realizada para saber a estrutura das ouvidorias e corregedorias dos tribunais de contas do país. De um total de 34 tribunais, 23 corregedorias e 14 ouvidorias responderam ao questionário, que foi disponibilizado no site do CCOR. Para ler a Carta de Cuiabá na íntegra e o resultado da pesquisa acesse o site do CCOR (www.ccortc.com.br).
     O presidente Luiz Roberto Herbst participou do X ECCOR, representando o supervisor da Ouvidoria, Cleber Muniz Gavi, e o corregedor-geral, Salomão Ribas Junior, que não puderam estar presentes. Além do presidente, representaram o TCE/SC os servidores Clarice Stahl, da Corregedoria, João Sérgio Santana e José Rui de Souza, da Ouvidoria, e o tenente coronel Joares Antônio de Lima. O servidor Cláudio Cherem de Abreu representou a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A realização do XI ECCOR ficou agendada para outubro de 2011, em local ainda a ser escolhido.

     O presidente Luiz Roberto Herbst, os auditores fiscais de controle externo Clarice Stahl, João Sérgio Santana e José Rui de Souza e o tenente-coronel Joares Antônio de Lima, do Tribunal de Contas de Santa Catarina, participaram do X Encontro do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil (ECCOR). O evento aconteceu nestas quarta e quinta-feira (1º e 2/6), na Escola Superior de Contas, em Cuiabá (MT).
     O X ECCOR debateu “O papel das corregedorias e ouvidorias diante da criação do Conselho Nacional de Tribunais de Contas (CNTC)”. Tramitam no Congresso Nacional duas emendas visando à criação do CNTC, órgão de fiscalização administrativa similar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
     O encontro, que teve como objetivo promover o intercâmbio de conhecimento e experiências entre as unidades, contou com uma grade de programação ampliada, agregando a discussão dos trabalhos das corregedorias, ouvidorias e dos tribunais de contas. Foi uma oportunidade para os servidores Clarice Stahl, da Corregedoria-Geral, e João Sérgio Santana e José Rui de Souza, da Ouvidoria do TCE/SC, buscarem subsídios e trocarem informações para aperfeiçoar as práticas destes dois setores.

     Esclarecer questionamentos acerca da aplicação das normas tributárias vigentes é atribuição de autoridade fazendária e não do Tribunal de Contas de Santa Catarina, devendo ser feita através de legislação específica. O entendimento está na decisão do TCE/SC (nº 1137/2011), publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte catarinense nº 749, da última sexta-feira (27/5).
     Ao relatar do processo de consulta (CON-10/00679648), na sessão de 18 de maio, o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior destacou que as competências do Tribunal de Contas se restringem à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. “Não podendo imiscuir-se em questões exclusivamente tributárias, como é o caso da definição da base de cálculo deste ou daquele tributo”, acrescentou.

     O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou a aprovação das contas de 2010, último ano da gestão Luiz Henrique da Silveira/Leonel Pavan, no entanto fez 19 ressalvas e 23 recomendações (Quadro 1 a 3). A deficiência no planejamento orçamentário, a inclusão dos gastos com inativos no cálculo dos percentuais mínimos previstos na Constituição Federal para aplicação na Educação e Saúde — 25% e 12% das receitas com impostos, respectivamente —, a não-aplicação do mínimo exigido no art. 170 da Constituição Estadual em assistência financeira a alunos do ensino superior e a ausência de registro contábil atualizado da dívida com a Defensoria Dativa estão entre as irregularidades, falhas e deficiências apontadas no processo (PCG 11/00112798) relatado pelo conselheiro Salomão Ribas Junior, na tarde desta quarta-feira (25/5) (Saiba Mais 1 e 2).
     Esses mesmos problemas já haviam sido considerados nas contas do exercício de 2009, mas tendo em vista que o governo não corrigiu nenhum deles, neste ano o Pleno determinou que o Executivo apresente um plano de ação para atender as recomendações feitas (Quadro 4). O objetivo é garantir a eficácia da decisão do TCE/SC. As recomendações sugerem a correção das ressalvas e de outros problemas verificados pelos técnicos do Tribunal. Nas contas de 2009 foram feitas cinco ressalvas e 12 recomendações. A única recomendação atendida pelo governo foi a de liquidação — extinção — da empresa Reflorestadora Santa Catarina S.A (Refloresc) (Saiba Mais 3).
     O prazo concedido ao atual governador, Raimundo Colombo, para apresentação do plano é de 90 dias a contar do recebimento da comunicação do parecer prévio. O TCE/SC vai monitorar a execução das ações. Diante dos apontamentos da área técnica, o Pleno aprovou ainda a realização de três auditorias, uma delas na Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), para verificar as causas que provocaram prejuízo de R$ 11,40 milhões em 2010, sendo que dados e informações divulgadas pela empresa revelam lucro de R$ 162,24 milhões, acumulado no período de 2005 a 2009.

     A construção de unidades prisionais e a situação dos estabelecimentos voltados ao atendimento de menores infratores e das escolas da rede pública estadual estarão entre os destaques da análise do Tribunal de Contas de Santa Catarina sobre as Contas do Governo Estadual, relativas ao exercício financeiro de 2010. Durante sessão extraordinária, nesta quarta-feira (25/5), a partir das 14 horas, o Tribunal Pleno irá emitir parecer prévio sobre a prestação de contas do último ano da gestão dos governadores Luiz Henrique da Silveira e Leonel Pavan. Além de uma visão geral sobre os resultados da Administração Pública do Estado, o trabalho do TCE/SC abrirá espaço especial para a avaliação do desempenho do Governo sobre questões relevantes para a sociedade e para o cidadão catarinense, que poderá ser acompanhada, ao vivo, pela Internet (www.tce.sc.gov.br).
     O parecer da Corte de Contas e os resultados apontados nos relatórios do órgão fiscalizador — a serem encaminhados à Assembleia, após a apreciação da matéria pelo Pleno — serão subsídios indispensáveis para o julgamento político das Contas do Governo pela Alesc. O TCE/SC vai recomendar a aprovação ou a rejeição das Contas/2010 e poderá apresentar ressalvas e recomendações para que o Executivo e os demais poderes e órgãos corrijam situações apuradas no exame da matéria (quadros 1 e 2).
        

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai emitir, na próxima quarta-feira (25/5), o parecer prévio sobre as Contas do Governo Estadual, relativas ao exercício financeiro de 2010 — último ano da gestão dos governadores Luiz Henrique da Silveira e Leonel Pavan. A sessão extraordinária do Tribunal Pleno terá início às 14 horas e será transmitida, ao vivo, pela Internet (www.tce.sc.gov.br).
     Entre os destaques da análise do TCE/SC sobre as Contas/2010, estarão informações com impacto significativo no campo social, como questões relacionadas à construção de unidades prisionais e à situação dos estabelecimentos voltados ao atendimento de menores infratores e das escolas da rede pública estadual.
     O relator do processo (PCG-1100112798), conselheiro Salomão Ribas Junior — ainda na fase de análise da prestação de contas do Governo pela área técnica do Tribunal —, pediu explicações da Secretaria da Educação e das 36 Secretarias de Desenvolvimento Regional sobre os problemas que impediram o início das aulas em escolas mantidas pelo Estado. Porque, segundo Ribas Jr., as condições indispensáveis para garantir a normalidade das atividades deveriam ter sido planejadas e executadas ainda no exercício de 2010.
 

     Quanto melhor e mais especificado for o projeto básico, melhores as condições de execução de um bom contrato e menores as chances de irregularidades e pendências judiciais. O alerta foi feito pelos auditores dos Tribunais de Contas de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, Pedro Jorge Rocha de Oliveira e Cezar Augusto Pinto Moreira, respectivamente, em palestra proferida, nesta terça-feira (24/5), no Encontro Técnico Nacional de Auditoria de Obras Públicas (ENAOP). Durante dois dias (23 e 24/5), especialistas e representantes de órgãos de controle público e fiscalização de obras públicas do País debateram aspectos relacionados às concessões de serviços públicos, parcerias público-privadas e sua regulação. 
     Os representantes do TCE/SC e do TCE/RS destacaram a importância do projeto básico nos contratos de concessão e de parceria público-privada para garantir que os objetivos destes modelos de contratação atendam às demandas da sociedade com obras e serviços públicos de qualidade. “Este projeto contém elementos e informações técnicas que estabelecem padrões de referência para a formulação do edital de licitação — evitando dúvidas posteriores, no momento da contratação —, para o concessionário — no momento de apresentação de sua proposta —, para o administrador e os órgãos fiscalizadores — na avaliação da execução do contrato”, ressaltaram.

     Concessões de serviços públicos, parcerias público-privadas e sua regulação é o tema central do Encontro Técnico Nacional de Auditoria de Obras Públicas (ENAOP), iniciado na manhã desta segunda-feira (23/5), no auditório da Justiça Federal, em Florianópolis.  O evento, que está sendo promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), através de seu Instituto de Contas (Icon), e pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), com apoio institucional da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), reúne, até amanhã (24/5), especialistas e representantes de órgãos de controle público e fiscalização de obras públicas do País.
     Na solenidade de abertura, o presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, ressaltou a importância do evento para o debate de temas cada vez mais presentes no dia a dia das instituições públicas e das entidades privadas que tenham relação com o setor público. Destacou ainda que o acelerado processo de mudanças que vem ocorrendo na sociedade e o fenômeno da globalização exigem que os órgãos de controle adotem novas medidas e técnicas e novos procedimentos para acompanhar esta evolução. “Sob pena de se tornarem ineficientes”, ressaltou, para um público de aproximadamente 140 pessoas, entre eles, o supervisor do Icon, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, e o conselheiro da Corte catarinense Wilson Rogério Wan-Dall.
     O presidente da Atricon e conselheiro do TCE/SC, Salomão Ribas Junior, destacou que o ENAOP representa o esforço de cooperação entre entidades e órgãos de controle na busca de melhores soluções para a fiscalização dessas novas formas de captação de recursos —  parcerias púbico-privadas — para a execução de obras públicas.
     Na oportunidade, o presidente do Ibraop, Pedro Paulo Piovesan de Farias, manifestou preocupação com a eminência de aprovação, nesta semana, do projeto que converte em lei a Medida Provisória nº 521/2010. A matéria, em tramitação no Congresso Nacional, institui um regime diferenciado de contratações públicas destinadas às obras para a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016. Na visão do Ibraop, manifestada inclusive em carta aberta à população, se esta medida for aprovada e transformada em lei, a consequência será um maior poder de discricionariedade do administrador público, maior liberdade à contratação, com incentivo à realização de licitações sem a perfeita definição de seus objetos. “Será a diminuição da ação do controle público, abrindo um preocupante precedente para outras situações”, salientou.

     Especialistas e representantes de órgãos de controle público e fiscalização de obras públicas do Brasil participarão, em Florianópolis (SC), nos dias 23 e 24 de maio, de evento sobre concessões, parcerias público-privada e regulação. A discussão ocorrerá no Encontro Técnico Nacional de Auditoria de Obras Públicas, que acontecerá no auditório da Justiça Federal, em Florianópolis (SC).
     As inscrições estão abertas e poderão ser feitas até o dia 23 de maio, nos sites do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br) e do Ibraop (www.ibraop.org.br). A realização é do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon).

     Estudantes da 1ª fase do curso Tecnólogo em Gestão Pública do Grupo UNIASSELVI/FAMEBLU, de Blumenau, visitaram, nesta quinta-feira (19/5), o Tribunal de Contas de Santa Catarina, na segunda ação de 2011 do programa “Portas Abertas”. O presidente Luiz Roberto Herbst recepcionou os 23 alunos, no auditório do TCE/SC. Em seguida, foi exibido o vídeo institucional do Tribunal.
 

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) manteve a sustação — suspensão — do edital de concorrência nº 80/2010 da prefeitura de Rio do Sul para locação de equipamentos de monitoramento eletrônico de trânsito, em decisão proferida na sessão plenária desta quarta-feira (18/5). Os técnicos da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações apontaram 11 irregularidades. Deste total, oito contrariam a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), dentre elas a ausência de projeto e orçamento básico, a não fixação de critério de aceitabilidade de preços máximos unitários, a indicação de dotação orçamentária incompleta e a indefinição da data de assinatura do contrato.
     O prefeito Milton Hobus terá 15 dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e), para apresentar justificativas, fazer as correções necessárias ou anular a licitação, se assim definir.

  A diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) se reuniu, na terça-feira (17/5), no Rio de Janeiro, para apresentação e aprovação do relatório de atividades/2010. A entidade contava, até dezembro do ano passado, com 255 integrantes. Desse total, cinco são conselheiros ativos e seis inativos do TCE/SC. Uma das ações foi o recadastramento de todos os associados, para atualização de dados pessoais e informações sobre a carreira de cada um.
     O documento traz um resumo sobre os temas debatidos nas quatro reuniões realizadas em 2010, das ações de relacionamento interinstitucional e da tramitação no Congresso Nacional dos projetos de interesse dos órgãos de controle externo. Conforme registra o relatório, no exercício de 2010 foi dada maior atenção aos projetos que tratam do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) — PEC 28/2007 —; do aumento da aposentadoria compulsória para 75 anos — PEC 457/2005 — e da Lei de Qualidade Fiscal (LQF) — PLS 229/2009. O relatório de atividades/2010 da entidade pode ser lido clicando aqui. Ele está sendo distribuído em meio impresso para todos os associados da Atricon.
      Também esteve na pauta o 26º Congresso Brasileiro dos Tribunais de Contas, que será realizado em Belém (PA), de 21 a 23 de novembro. Antes do término da reunião, Salomão Ribas Junior transferiu a presidência da Atricon, interinamente, ao 2º vice-presidente, conselheiro Antônio Joaquim Rodrigues Neto (TCE/MT), pelo período de 18 de maio a 10 de junho.

     O conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Salomão Ribas Junior, será um dos palestrantes do 4º Coninter – Encontro Brasileiro para Capacitação de Controladores Internos e Externos. Durante o evento, que iniciou nesta segunda-feira (16/5) e prossegue até quarta-feira (18/5), no Rio de Janeiro, Ribas Jr. vai falar sobre a proposta de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, tema que tem sido debatido em todo País.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) solicitou a 22 municípios (quadro 1) informações referentes a contratos vigentes de locação de equipamentos de monitoramento eletrônico de trânsito (lombadas, radares, etc.). Os ofícios foram encaminhados por correio na última quarta-feira (11/5) e devem ser respondidos num prazo de 10 dias, a contar do recebimento por cada prefeitura. Dentre os documentos requeridos estão: editais de licitação que geraram esses contratos; comprovantes de habilitação técnica das empresas participantes; propostas de preços; contratos e termos aditivos; e lista de equipamentos atualmente em funcionamento, com as respectivas localizações (quadro 2).
     As informações serão avaliadas pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC). Se forem constatadas irregularidades, o Tribunal, então, constituirá um ou mais processos — dependendo do número de municípios onde foram verificados problemas —, que seguirão a tramitação usual: análise pela área técnica e elaboração de relatório, emissão de parecer pelo Ministério Público junto ao TCE/SC, elaboração de proposta de voto pelo relator da matéria a ser submetida à apreciação do Pleno, para emissão de decisão.
     Segundo o diretor da DLC, Pedro Jorge Rocha de Oliveira, os 22 municípios foram escolhidos por terem contratos em vigor com empresas prestadoras desse tipo de serviço, com realização de pagamentos em 2010. O levantamento desses dados foi iniciado logo após denúncias veiculadas pela mídia, em 13 de março, sobre possível direcionamento de editais em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul em favor de determinadas empresas que fornecem equipamentos e/ou serviços de monitoramento de trânsito.

     Na primeira ação de 2011 do programa “Portas Abertas” — que abre espaço para interação entre o Tribunal de Contas de Santa Catarina e instituições de ensino do Estado, além de associações pública ou privadas —, 25 alunos do curso de Direito do Centro Universitário Barriga Verde (Unibave), de Orleans, visitaram o TCE/SC, no dia 11 de maio.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) está entre as três cortes brasileiras, com expertise em auditoria, selecionadas para participar do Projeto Fortalecimento da Auditoria Subnacional Brasileira (Profort). Além do TCE/SC, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) — entidade executora do Profort — e o Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco (TCE/PE) participam do projeto nacional
    O objetivo do Profort, conforme previsto no sumário executivo do projeto, é o fortalecimento dos três Tribunais de Contas. Melhorar as auditorias e os controles sobre gastos subnacionais — realizados pelos governos estaduais e municipais — e alavancar as capacidades de fornecer treinamento, assistência técnica e transferência de conhecimentos para outros tribunais brasileiros com potencial de crescimento é a meta.
     De acordo com o projeto, o TCE/SC, o TCE/BA e o TCE/PE serão beneficiados em capacitação com intervenções no campo auditorial, para que possam atuar como multiplicadores de conhecimentos e experiências.
  

     Os controladores internos das prefeituras já podem acessar dados enviados ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) pelos respectivos municípios, por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge). As informações disponíveis são referentes aos módulos “Planejamento”, “Execução Orçamentária”, “Registros Contábeis”, “Limites Constitucionais e Legais” e “Gestão Fiscal”. A visualização é na forma de demonstrativos de auditorias (balancetes contábeis, relação de empenhos, demonstrativos da execução orçamentária, quadro de avaliação do cumprimento dos limites constitucionais legais, etc.).

     Irregularidades apontadas na contabilidade e na execução orçamentária da Câmara de Vereadores de São Ludgero, em 2008, levaram o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) a determinar ao presidente e ao contador da unidade à época, Moadir Matias e Shirleano Dácio, respectivamente, a devolução conjunta de R$ 254.199,95. Desse total, R$ 111.222,83 referem-se à realização de despesas sem comprovação do recebimento do produto/serviço, R$ 134.377,12 a cheques compensados na conta bancária da Câmara e não registrados pela contabilidade e R$ 8.600,00 à concessão de diárias sem amparo de documentação legal.
     Eles têm até 1º de junho — 30 dias a contar da publicação do acórdão nº 274/2011 no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, ocorrida nesta segunda-feira (2/5) — para comprovarem o recolhimento dos valores aos cofres do município, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, calculados a partir da ocorrência dos fatos geradores dos débitos ou para ingressarem com recurso no Tribunal. A falta de registro dos R$ 134 mil pela contabilidade, além de outras irregularidades, como a existência de cheques emitidos pela Câmara sem a necessária provisão de fundos, motivaram ainda a aplicação de multas, num total de R$ 8.500,00 a Matias e R$ 7.500,00 a Dácio. As multas devem ser recolhidas ao Tesouro do Estado, no mesmo prazo.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina(TCE/SC) encaminhou, nesta sexta-feira (29/4), ao governador Raimundo Colombo, o projeto de parecer prévio das contas/2010 e o relatório do relator do processo, conselheiro Salomão Ribas Junior. O governador terá até o dia 6 de maio para apresentar contrarrazões ou esclarecimentos acerca dos apontamentos, feitos com base no relatório da área técnica.
     As manifestações do Executivo serão, então, analisadas pelo relator que, concluída esta etapa, submeterá sua proposta de voto à apreciação do Plenário. O parecer do Tribunal — responsável pela análise técnico-administrativa da matéria — servirá de base para o julgamento político pela Assembleia Legislativa, a quem caberá aprovar ou rejeitar as contas anuais.

    O Tribunal de Contas de Santa Catarina declarou ilegal o edital de concorrência n. 631/2010, lançado pela prefeitura de Florianópolis, visando a contratação de empresa especializada para duplicação e revitalização da rua Deputado Antônio Edu Vieira, no Pantanal, diante da manutenção de irregularidades que ferem a Lei de Licitações. Em função disso, o Executivo da Capital deverá anular o procedimento licitatório. A edição do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e) desta sexta-feira (29/4) traz a íntegra da decisão definitiva. Cópia da decisão foi encaminhada nesta tarde ao prefeito Dário Elias Berger.
     Ao relatar o processo (ELC 10/00690536) na sessão do Pleno da última quarta-feira (27/4), o conselheiro Julio Garcia informou que o prefeito Dário Berger não apresentou justificativas e também não promoveu correções no edital — medidas determinadas em decisão preliminar publicada no DOTC-e em novembro de 2010. O relator enfatizou que as irregularidades constatadas são passíveis de ensejar a violação dos princípios da isonomia, da competitividade e da legalidade. “O que configura grave infração à norma legal”, ressaltou.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou os planos de ação apresentados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e prefeitura de Florianópolis para solucionar os problemas verificados durante auditoria que avaliou o Serviço de Abastecimento de Água da Capital (quadro 1). Conforme a decisão nº 757/2011, publicada na edição desta segunda-feira (25/4) do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e), os planos têm natureza de termos de compromisso entre essas unidades gestoras e o Tribunal, que acompanhará a implementação das ações (Saiba Mais 1).
     Uma das principais constatações dos auditores do TCE/SC foi a falta de ações de proteção dos mananciais que abastecem Florianópolis — Aquíferos Ingleses e Campeche, Lagoa do Peri e os rios Vargem do Braço e Cubatão, em Santo Amaro da Imperatriz, além das soluções alternativas como o Córrego Ana D’ávila (Itacorubi), Cachoeira do Assopra (Morro da Lagoa da Conceição), Poção (Córrego Grande), Córrego Rio Tavares (Rio Tavares), Rio Pau do Barco (Monte Verde), Rio do Mel (Cidade das Abelhas) e Manancial Meiembipe (Cacupé).
     Os Planos de Ação contemplam as determinações e recomendações feitas pelo TCE/SC e trazem o prazo e os responsáveis pela execução das atividades. Os prazos indicados começaram a contar da data da publicação da decisão nº 757/2011 no DOTC-e, ocorrida no dia 25 de abril. A elaboração desses documentos atende a uma primeira decisão (nº 3505/2010), proferida em agosto de 2010, que concedeu prazo para a SDS, Casan e prefeitura de Florianópolis apresentarem soluções para os problemas constatados na auditoria. A auditoria foi realizada no ano de 2009. O relator do processo (RLA 09/00547928) foi o auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) prorrogou o prazo para os jurisdicionados enviarem informações e documentos sobre atos de pessoal, já que o sistema que recebe os dados estava em manutenção entre os dias 4 de março e 1º de abril. Quem deveria encaminhar, neste intervalo, as informações e os documentos de atos de concessão de aposentadoria, pensão, além de reforma e transferência para a reserva remunerada de militares, tem até o dia 2 de maio para remetê-los. A prorrogação foi de 29 dias, mesmo período em que sistema esteve desativado. No entanto, o término do prazo coincidiu com um sábado (30/4), sendo adiado para o primeiro dia útil subsequente.

   Com o objetivo de proporcionar a alunos do ensino médio da rede pública estadual uma possibilidade de estágio no Tribunal de Contas de Santa Catarina, o presidente do TCE/SC, Luiz Roberto Herbst, e o secretário de Estado da Educação, Marco Tebaldi, assinaram, nesta segunda-feira (11/4), o termo de convênio nº 03717/2011-6. “Esta parceria representa um esforço destes órgãos públicos na busca da concretização de objetivos em comum, como o desenvolvimento da cidadania entre os jovens”, enfatizou o conselheiro Herbst.
     O estágio será remunerado — o valor da bolsa é de R$ 550,00 mensais, conforme a Portaria 239/2011 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de 7 de abril — e terá carga de quatro horas diárias e 20 horas semanais, compatibilizadas com os horários escolar e de funcionamento do TCE/SC. De acordo com o convênio, serão contemplados alunos da área de abrangência da Gerência Regional de Educação da Grande Florianópolis, em virtude da proximidade com a sede do Tribunal de Contas.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e a Secretaria de Estado da Educação (SED) vão realizar, pela segunda vez, concurso de redação para estudantes do ensino médio das escolas estaduais. O lançamento dessa segunda edição será feito segunda-feira (11/4), às 14 horas, no início da sessão do Pleno. Na ocasião, o presidente Luiz Roberto Herbst e o secretário Marco Antônio Tebaldi assinarão termo de convênio que viabilizará a parceria.
     O tema deste ano é “O Papel do Tribunal de Contas e do Cidadão no Combate ao Desperdício do Dinheiro Público”. O objetivo é propiciar aos alunos a oportunidade de conhecer o Tribunal de Contas e seu papel na fiscalização do uso dos recursos públicos, sem esquecer da responsabilidade de cada cidadão nesta tarefa.

     Os recursos do salário-educação não podem ser utilizados para custear despesas com alimentação escolar. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, ao responder consulta feita pela prefeitura de Itaiópolis. A decisão nº 486/2011 do TCE/SC — publicada na edição de 1º de abril do Diário Oficial Eletrônico — registra que o artigo 71 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) “exclui os programas suplementares de alimentação como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino”.

     O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Luiz Roberto Herbst recebeu, nesta quinta-feira (31/3), as Contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2010 — último ano da gestão administrada pelos governadores Luiz Henrique da Silveira e Leonel Pavan. O Balanço Geral do Estado foi entregue pelo diretor de Contabilidade Geral da Secretaria da Fazenda, Adriano de Souza Pereira. A partir de hoje, o TCE/SC terá o prazo constitucional de 60 dias para emitir o parecer prévio, que servirá de base ao julgamento da matéria pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesc).
     O documento reúne, entre outras informações, dados sobre o resultado da execução orçamentária, a arrecadação e as despesas realizadas — como a aplicação de pelo menos 25% das receitas com impostos na Educação e de 12% na Saúde, determinada pela Constituição Federal. Além disso, informa se o Estado cumpriu os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, como o de gastos com pessoal. Integra ainda o material, as contas do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.

     O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Luiz Roberto Herbst, participou da solenidade de abertura do Encontro Estadual de Vereadores, que aconteceu nos dias 29 e 30 de março, no Teatro Governador Pedro Ivo, no Centro Administrativo do Estado, em Florianópolis.
     No dia 30, o diretor Geraldo José Gomes e o auditor fiscal de controle externo Eduardo Correia Tavares, da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), abordaram o tema “Gastos com diárias de vereadores”. Os documentos comprobatórios, a finalidade e o ressarcimento de despesas das viagens, além de informações de como declarar os gastos no Imposto de Renda, foram alguns dos assuntos discutidos com os participantes do encontro.
     Na oportunidade, Geraldo Gomes destacou “como o TCE/SC analisa as prestações de contas dos presidentes de câmaras — o balanço anual documental remetido e os dados eletrônicos enviados através do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge)”.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) avaliou o funcionamento da Estratégia Saúde da Família (ESF) em São José, Palhoça e Biguaçu e deu um prazo de 30 dias — a contar da publicação das decisões do Pleno no Diário Oficial Eletrônico da instituição (DOTC-e), ocorrida nesta segunda-feira (28/3) — para que as prefeituras apresentem um plano com soluções para as deficiências constatadas nas ações e nos serviços de atenção básica à saúde nos três municípios da Grande Florianópolis. Os planos deverão apontar as atividades, os prazos e os responsáveis pelo cumprimento das determinações e recomendações do TCE/SC para corrigir problemas, como a falta de infraestrutura adequada nas unidades básicas de saúde (UBS); oferta irregular de medicamentos, vacinas e métodos contraceptivos; equipes de saúde da família incompletas ou responsáveis por um número de famílias acima do recomendado pelo Ministério da Saúde; e oferta insuficiente de serviços, diante da alta demanda e da falta de horários alternativos de atendimento nas UBS.

     Em função do feriado de aniversário de Florianópolis, não haverá expediente no Tribunal de Contas de Santa Catarina nesta quarta-feira (23/3). O decreto nº 10/2011, do Poder Executivo do Estado, que editou o calendário dos feriados e pontos facultativos para este ano, define que “na data de emancipação de cada um dos municípios catarinenses será feriado municipal”.

     O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou os planos de ação apresentados pelas prefeituras de Cerro Negro e Vitor Meireles para solucionar os problemas verificados durante auditoria operacional que avaliou o serviço de transporte escolar naqueles municípios (Saiba mais 1). A precariedade da frota utilizada para o transporte de estudantes da rede pública foi uma das principais constatações dos técnicos do Tribunal, durante auditoria, com abrangência entre os anos de 2006 e 2009.

     Promover a adequação dos prédios públicos, mediante a supressão de barreiras e obstáculos, para garantir a livre acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida é o principal objetivo do projeto “Santa Catarina Acessível”. Parceiro da iniciativa do Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado realizará ações preventivas, educativas e fiscalizatórias.
     “O TCE/SC vai fiscalizar os editais de licitações para verificar se os gestores estão cumprindo a legislação e as normas de acessibilidade nas edificações e nos passeios públicos, desde a fase de elaboração dos projetos arquitetônicos e urbanísticos até a execução das obras”, ressaltou o presidente Luiz Roberto Herbst, após o lançamento do projeto, no dia 14 de março. 
 

     "Competências dos Tribunais de Contas, Desafios Legislativos e Jurídicos". Este foi o tema da palestra do conselheiro Salomão Ribas Junior, no II Encontro Regional Norte-Nordeste de Tribunais de Contas, realizado em Belém (PA), entre 16 e 18 de março. O evento foi organizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) e teve o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entidade presidida por Ribas Jr.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou, nesta terça-feira (15/3), a sustação cautelar do edital de concorrência nº 80/2010, da prefeitura de Rio do Sul, para locação de equipamentos de monitoramento eletrônico de trânsito. Segundo o despacho singular (nº 14/2011) do relator do processo (REP 11/00021059), conselheiro Salomão Ribas Junior, a medida foi tomada em função de denúncias veiculadas pela mídia a partir deste domingo (13/3), “que relataram graves irregularidades nas relações entre prefeituras do Estado e empresas que atuam na área”.
     A determinação de sustação, feita ao prefeito Milton Hobus, tem por objetivo possibilitar que o TCE/SC conclua a análise da representação formulada em janeiro deste ano por empresa que denunciou possíveis irregularidades no procedimento licitatório. A Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do Tribunal já realizou a análise preliminar dos fatos representados.

     Neste mês de março, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) disponibilizou em seu site (www.tce.sc.gov.br) mais nove publicações editadas pela Instituição. Além da nona edição da revista Controle Público e do oitavo número da série “Para onde vai o seu dinheiro”, agora podem ser lidos, no espaço “Publicações do TCE”, a cartilha “Orçamento Público e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente” e seis publicações que trazem um resumo sobre auditorias operacionais realizadas por servidores da Diretoria de Atividades Especiais.

     O conselheiro Salomão Ribas Junior, relator das contas/2010 do Governo do Estado, quer saber a extensão do problema, as providências adotadas e quanto vai custar aos cofres públicos para resolver as deficiências — falta de estrutura física necessária e de professores nas escolas, em especial — que marcaram o início do ano letivo na rede pública estadual. O assunto vai merecer atenção especial na análise das contas do último ano da gestão anterior pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Foram encaminhados expedientes às 36 Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) e à Secretaria da Educação solicitando informações detalhadas sobre a situação das escolas mantidas pelo Estado. 
    

      O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) responsabilizou o ex- prefeito de Fraiburgo, Edi Luiz de Lemos, pelo valor de R$ 652 mil, que foram pagos pela prefeitura a instituições financeiras — a título de juros, encargos e correção monetária — em decorrência de empréstimos pessoais concedidos a servidores públicos do município. O TCE/SC constatou que as operações de crédito, realizadas para quitar folhas de pessoal em atraso — vencimentos, gratificações natalinas e férias — violam a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Resolução 78/98 do Senado Federal. As normas vedam a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
         

     Irregularidades constatadas em processos de dispensa de licitação da Secretaria de Estado da Saúde (SES), nos anos de 2003 e 2004, levaram o Tribunal de Contas de Santa Catarina a aplicar um total de R$ 17,4 mil em multas ao ex-secretários Luiz Eduardo Cherem, Luiz Fernando Agostini e Carmen Zanotto, e ao coordenador administrativo e financeiro e à gerente de compras do órgão, à época, Ramon da Silva e Cláudia Nunes, respectivamente. Todos têm até o dia 8 de abril — 30 dias a partir da publicação do Acórdão nº 63/2011 no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC nº 695, ocorrida em 9 de março — para comprovarem o recolhimento dos valores devidos por cada um ao Tesouro do Estado ou ingressarem com recurso.

     “Deficits gemelos, desequilíbrios en la balanza de pagos y corrupcion en brasil del real” foi o título da tese defendida, no dia 28 de fevereiro, pelo diretor-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Carlos Tramontin, para obtenção do título de “Doutor” junto ao Programa de Doutorado “Estado de direito e bom governo”, do Departamento de Direito Administrativo, Financeiro e Processual, da Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca, Espanha.
     Durante a sessão do Pleno desta quarta-feira (9/3), o presidente Luiz Roberto Herbst e o corregedor-geral Salomão Ribas Junior cumprimentaram o auditor fiscal de controle externo pelo êxito alcançado em sua tese de doutorado. Ribas Jr., que a convite da universidade espanhola prestigiou a defesa da tese, fez questão de registrar que Tramontin recebeu a nota máxima com louvor — “sobresaliente cum laude” — que pode ser alcançada por uma tese doutoral apresentada em qualquer universidade da Espanha. “Referido título, concedido por aquela universidade milenar, é outorgado aos alunos que defendem suas teses com brilhantismo”, destacou o conselheiro.
 

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina comunica que, nos dias 7 e 8 de março, não haverá expediente. No dia 9 de março, quarta-feira de Cinzas, o expediente iniciará às 13 horas. Isto está previsto na Portaria nº TC 0159/2011, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 694, de 4 de março.

     O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Luiz Roberto Herbst, recebeu, nesta terça-feira (1º/3) à tarde, representantes da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), que tem sede em Blumenau. Liderados pelo presidente da entidade, prefeito de Brusque, Paulo Roberto Eccel, os prefeitos da região solicitaram a parceria da Corte catarinense em iniciativas voltadas à capacitação de agentes públicos promovidas pela AMMVI. Segundo proposta apresentada pelo secretário-executivo da Associação, José Rafael Corrêa, técnicos do TCE/SC estão sendo convidados a atuar como professores em três cursos — contabilidade pública; licitação pública e contratos administrativos; e tributação municipal — já programados para 2011 pela entidade que reúne 14 municípios.
      Herbst disse que a iniciativa da AMMVI vem ao encontro da meta da sua gestão de ampliar parcerias e a interação do órgão fiscalizador com os jurisdicionados, também no campo da orientação. O conselheiro aguarda a formalização da proposta pela Associação, para determinar a adoção das providências necessárias junto ao Instituto de Contas (ICON) do TCE/SC — unidade responsável pela coordenação das atividades de capacitação do corpo técnico e de gestores públicos — e a demais setores da Instituição.

       O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior será o relator das contas do exercício de 2011 do Governo do Estado — primeiro ano da gestão do governador Raimundo Colombo —, que serão apreciadas, em 2012, pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Ferreira Jr. foi escolhido através de sorteio, na sessão do Pleno desta segunda-feira (7/2), como determina o Regimento Interno do TCE/SC — art.122. Sorteio realizado em sessão de 13 de dezembro do ano passado já tinha definido o nome do conselheiro Luiz Roberto Herbst, como relator das contas/2011 do Governo. Novo sorteio foi necessário, diante da posse de Herbst na presidência do TCE/SC para o biênio 2011/2012, no último dia 1º de fevereiro — a sua eleição ocorreu no dia 16 de dezembro de 2010 —, o que o impede de relatar a matéria.
        Na sessão de 13 de dezembro, também foram sorteados os relatores das contas/2011 das 293 prefeituras catarinenses e dos demais processos das, cerca de 1.700 unidades da administração pública catarinense — do Estado (136) e dos municípios (1.581) — atualmente, sujeitas à fiscalização do Tribunal, conforme estabelecem os artigos 117 a 121 do Regimento Interno (saiba mais).   
         A Portaria n. TC-0995/2010, publicada na edição de 17/12/2010 do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), disponível no site do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), torna público o resultado do sorteio e traz a relação das unidades gestoras que compõem os nove grupos de processos e seus respectivos relatores.

     O presidente Luiz Roberto Herbst apresentou, na sessão plenária desta segunda-feira (7/2), nove publicações editadas pelo TCE/SC, ainda durante a gestão do ex-presidente Wilson Rogério Wan-Dall, como fez questão de destacar. Além da nona edição da revista Controle Público e do oitavo número da série “Para onde vai o seu dinheiro”, Herbst deu conhecimento aos que assistiam à sessão — no Plenário, pela TV AL, da Assembléia Legislativa, ou pelo site do Tribunal –, do lançamento da cartilha “Orçamento Público e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente” e de seis publicações que trazem um resumo sobre auditorias operacionais realizadas por servidores da Diretoria de Atividades Especiais.

     O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Luiz Roberto Herbst, que assumiu o cargo nesta terça-feira (1º/2), para o biênio 2011/2012, recebeu a visita protocolar do governador Raimundo Colombo, na quarta-feira (3/2). Na oportunidade, Herbst agradeceu a iniciativa do governador e reafirmou o seu compromisso de criar as condições necessárias para que o TCE/SC cumpra sua missão constitucional de fiscal das contas públicas.

     “É o Tribunal de Contas quem deve garantir à sociedade que cada centavo pago em impostos e taxas terá o maior e melhor retorno social na forma de obras e serviços públicos”, afirmou o conselheiro Luiz Roberto Herbst, ao ser empossado no cargo de presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, para o biênio 2011/2012, nesta terça-feira (1°/02), na sede do Órgão, em Florianópolis. “Ao Tribunal não cabe ser brando ou rigoroso. Cabe, apenas, cumprir a sua missão constitucional”, acrescentou, durante a sessão especial transmitida ao vivo pela TV Assembleia Legislativa e pelo site da Corte catarinense (Saiba mais 1). Na ocasião, também tomaram posse os conselheiros César Filomeno Fontes e Salomão Ribas Junior, nos cargos de vice-presidente e de corregedor-geral do TCE/SC, respectivamente (Saiba mais 2).
     Embora o TCE/SC seja reconhecido nacionalmente e internacionalmente como instituição de referência no controle das contas públicas, o conselheiro-presidente está convicto da necessidade de aperfeiçoar os métodos de fiscalização. Entre as metas de sua gestão, destaque para a intensificação de auditorias planejadas nos órgãos jurisdicionados e o aprimoramento do uso da tecnologia da informação nas atividades de controle externo. “Temos que fazer melhor tudo aquilo que já fazemos de forma reconhecidamente bem feita”, disse.

     Os conselheiros Luiz Roberto Herbst e César Filomeno Fontes serão empossados, na terça-feira (1º/02), nos cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina para o biênio 2011/2012. Também, durante a sessão especial do Tribunal Pleno, marcada para as 17 horas no auditório do Órgão, em Florianópolis, o conselheiro Salomão Ribas Junior assumirá a função de corregedor-geral do TCE/SC. Todos foram eleitos por unanimidade, em sessão extraordinária realizada no último dia 16 de dezembro.

     O conselheiro Luiz Roberto Herbst assume, no dia 1º de fevereiro, a presidência do Tribunal de Contas de Santa Catarina para o biênio 2011/2012. A solenidade está marcada para as 17 horas, no auditório da Instituição, ocasião em que também serão empossados os conselheiros César Filomeno Fontes e Salomão Ribas Junior nos cargos de vice-presidente e corregedor-geral, respectivamente. Entre as prioridades de sua gestão, Herbst destaca que a fiscalização de obras públicas será intensificada. Também pretende ampliar a interação do TCE/SC com a sociedade, através de inovações na área de comunicação e de ações voltadas à transparência.
 

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina está à disposição dos governos do Estado e dos municípios atingidos pelas chuvas dos últimos dias. O objetivo é orientar os gestores públicos sobre os procedimentos legais e o desenvolvimento de ações para a reconstrução das cidades. Embora o Órgão esteja em período de férias coletivas, o presidente Wilson Rogério Wan-Dall mobilizou equipes das diretorias de controle dos Municípios (DMU), de Administração Estadual (DCE) e de Licitações e Contratações (DLC) e da Consultoria Geral (COG) para prestar os esclarecimentos necessários. Dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (48) 3221-3606 ou pelo e-mail presidencia@tce.sc.gov.br