Tribunal de Contas de Santa Catarina

A edição desta semana do TCE Notícias — jornal em áudio digital do Tribunal de Contas de Santa Catarina — aborda a eleição dos presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Corte de Contas para o biênio 2013-2014, cuja posse será realizada no dia 1° de fevereiro do ano que vem.

Também ressalta a decisão que autorizou a continuidade do edital de concorrência nº 37/2012, do Departamento Estadual de Infra-Estrutura (Deinfra), para execução das obras do novo acesso ao Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis, e a conclusão da apreciação das contas/2011 dos 293 municípios catarinenses, sendo que 11 receberam o parecer prévio pela rejeição.

O quadro Destaque faz um registro do balanço das atividades de capacitação promovidas pelo Instituto de Contas (Icon), a Escola de Governo do TCE/SC, e do número de comunicados recebidos pela Ouvidoria neste ano.

No Agenda, informa que até o dia 31 de dezembro o Tribunal de Contas estará em recesso. E, durante o mês de janeiro, haverá férias coletivas, mas em todos os setores haverá servidores de plantão.

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Atento às mudanças originárias da Lei 12.527/2011, o Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibiliza em meio digital, no endereço eletrônico www.tce.sc.gov.br, o Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação (Quadro).  O objetivo principal é auxiliar as unidades jurisdicionadas no atendimento às solicitações feitas pelo cidadão interessado, tornando mais acessíveis as informações de interesse público.

“A exemplo de outros órgãos públicos, o TCE/SC buscou sintetizar aspectos que devem ser observados pelas unidades jurisdicionadas quando disponibilizam informações públicas”, destaca a assessora do Gabinete da Presidência Elóia Rosa da Silva, responsável, junto com a assistente técnica da Diretoria Geral de Planejamento e Administração, Rosana Aparecida Bellan, pela elaboração do material informativo.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina aprovou decisão, nesta quarta-feira (19/12), durante a última sessão do Pleno do ano, que determina ao Governo catarinense a adoção de uma série de providências para correção de irregularidades constatadas no contrato de concessão dos serviços de gás canalizado no Estado. Com base no voto do relator da matéria (processo RLA - 11/00379107), conselheiro Salomão Ribas Junior, corregedor-geral do TCE/SC, a decisão fixa prazos para a alteração do contrato celebrado com a Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGás), a adequação do Estatuto Social da empresa, o recálculo tarifário, a anulação do acordo de acionistas, além da devolução, ao Estado, do controle da companhia (Quadro).

Foi publicada na edição de 14 de dezembro do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) a decisão nº 5572/2012, que determinou à Secretaria de Estado da Saúde (SES) a apresentação de um plano de ação para solucionar os problemas verificados durante auditoria que avaliou os serviços prestados pelo estabelecimento, especialmente quanto à utilização de sua capacidade física e de pessoal para atendimento aos pacientes. Uma das constatações foi a falta de controle do cumprimento da jornada de trabalho. Como o tempo concedido é de 30 dias, a contar da publicação da decisão, e considerando que os prazos processuais no TCE/SC ficam suspensos de 20 de dezembro a 6 de janeiro, a SES têm até 4 de fevereiro para atender à determinação (Saiba Mais).

O Tribunal de Contas de Santa Catarina concluiu na sessão ordinária desta quarta-feira, 19, a apreciação das contas de 2011 dos 293 municípios catarinenses. Em parecer prévio, o TCE recomendou a aprovação das contas de 282 municípios e a rejeição de 11. São eles: Celso Ramos, Major Vieira, Timbé do Sul, Jaguaruna, Tubarão, Palmeira, Capão Alto, Rio Negrinho, Timbó Grande, Governador Celso Ramos e Bela Vista do Toldo. Agora, as Câmaras de Vereadores vão analisar os pareceres do TCE e podem seguir ou não a recomendação do Tribunal. Entrevista com o diretor de Controle dos Municípios do TCE, Kliwer Schmitt.

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O setor de Ouvidoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina fez um balanço do número de comunicados recebidos este ano. De janeiro até agora, foram 883 comunicações. O serviço foi implantado em 2009 para criar um canal de diálogo e interação do cidadão com o TCE. Entrevista com o coordenador técnico da Ouvidoria, Rafael Antônio Krebs Reginatto.

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O sistema de Consultas de Processos Online do site do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que possibilita o acesso a informações dos processos em trâmite na Instituição TCE/SC, passou por algumas reformulações, com apresentação de novo layout e de novas funcionalidades. Buscando atender as exigências da Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/2011), estas alterações, promovidas pela Diretoria de Informática, visam dar mais transparência ao Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), na medida em que o sistema passa a disponibilizar novas peças processuais, como os relatórios técnicos, pareceres e votos dos relatores.

Apesar da modernização na apresentação visual, a pesquisa segue os mesmos princípios intuitivos do layout anterior, contendo três abas que permitem a pesquisa básica, a pesquisa avançada e a pesquisa textual. 

Na sessão extraordinária do Pleno de terça-feira (18), o Tribunal de Contas de Santa Catarina revogou a determinação de sustação do edital de concorrência nº 37/2012, do Departamento Estadual de Infra-Estrutura (Deinfra), para execução das obras do novo acesso ao Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis. As irregularidades apontadas pelo TCE foram consideradas sanadas após apresentação de outros documentos e justificativas pelo Deinfra e nova análise da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações e do relator da matéria, auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca.

O principal problema foi a possibilidade de execução de obra em terreno de particular. O Deinfra não havia comprovado ao Tribunal que todas as áreas atingidas pelo projeto estavam com as respectivas desapropriações concluídas ou de posse do Governo Estadual.

O diretor da Diretoria de Licitações e Contratações do TCE/SC, Marcelo Brognoli da Costa, destaca que a irregularidade foi solucionada com a edição do decreto estadual nº 1.262, de 22 de novembro.

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em decisão proferida na sessão extraordinária do Pleno desta terça-feira (18/12), revogou a determinação de sustação do edital de concorrência nº 37/2012 do Departamento Estadual de Infra-Estrutura (Deinfra), para execução das obras do novo acesso ao Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis (Quadro 1). As irregularidades apontadas pelo TCE/SC em decisão de 5 de setembro (nº 4411/2012) foram consideradas sanadas após apresentação de outros documentos e justificativas pelo Deinfra e nova análise da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), a responsável pela avaliação de editais, e do relator da matéria (processo ELC 12/00254349), auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca. O principal problema referia-se à possibilidade de execução de obra em terreno de particular (Saiba Mais 1).

O Instituto de Contas (Icon), a Escola de Governo do Tribunal de Contas de Santa Catarina, divulga o balanço das atividades de capacitação neste ano. Ao todo, foram realizados 195 cursos e eventos de capacitação interna e externa, o que representa um aumento de 66,67% em relação a 2011. O número de profissionais capacitados também cresceu. No ano passado, 6.635 pessoas participaram de eventos e cursos de capacitação interna e externa do Icon. Em 2012, foram 9.479 participantes. Um incremento de 42,86%. Ao todo foram 3.363 horas de carga horária, quase 70% maior se comparado com 2011. Entrevista com o supervisor do Icon, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

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Em sessão extraordinária do Pleno, realizada nesta segunda-feira (17), os conselheiros do Tribunal de Contas de Santa Catarina elegeram o presidente da entidade para o biênio 2013/2014. Por maioria dos votos, o conselheiro Salomão Ribas Junior foi escolhido para o cargo. O atual vice-presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, foi reeleito por unanimidade. O corregedor-geral do Tribunal eleito foi o atual presidente, conselheiro César Filomeno Fontes, também por unanimidade. A posse está marcada para o dia 01 de fevereiro de 2013. Entrevista com o conselheiro Ribas Jr.

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Os sete conselheiros do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) elegeram na tarde desta segunda-feira (17/12), durante sessão extraordinária e em votação secreta, os novos presidente, vice-presidente e corregedor-geral para o biênio 2013-2014. Salomão Ribas Junior foi escolhido presidente com quatro votos. Os outros três foram para o conselheiro César Filomeno Fontes, que ocupa o cargo atualmente. Ambos foram os únicos que se declararam candidatos ao cargo máximo da instituição.

Entre as prioridades de sua gestão, Ribas Jr. destacou que vai intensificar a aproximação do TCE/SC com o cidadão comum e a parceria com instituições que podem ajudar no combate ao desperdício do dinheiro público e à corrupção, entre elas a imprensa. Ele agradeceu aos colegas de Pleno que votaram nele, bem como aos demais. E enfatizou que, apesar de não ter havido unanimidade na escolha, os conselheiros devem se unir, para buscar o melhor para a sociedade catarinense.

A edição desta semana do TCE Notícias — jornal em áudio digital do Tribunal de Contas de Santa Catarina — aborda a eleição dos novos presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Instituição para o biênio 2013/2014, que ocorrerá na segunda-feira, (17/12), e o sorteio do relator das contas do Governo do Estado de 2013, conselheiro Herneus De Nadal.

O TCE Notícias registra, no quadro Aconteceu, o falecimento, na terça-feira, (11/12), do conselheiro aposentado Antero Nercolini, ex-presidente do Tribunal, aos 80 anos de idade. Seu corpo foi cremado em Balneário Camboriú. Durante os vinte anos que se dedicou ao TCE, Antero presidiu a Instituição em dois momentos, de 2 de janeiro de 1986 a 1° de janeiro de 1987 e de 1° de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1994.

O quadro Destaque traz o lançamento, nesta semana, do Informativo de Jurisprudência online, que vai divulgar, quinzenalmente, os entendimentos firmados pela Instituição. O novo serviço está disponibilizado no site www.tce.sc.gov.br. E, o Agenda, ressalta a realização de sessão extraordinária, na próxima terça-feira, (18/12).

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina criou o Informativo de Jurisprudência online para divulgar, quinzenalmente, em meio eletrônico, os entendimentos firmados pela Instituição em determinadas matérias de sua competência. Disponível no site www.tce.sc.gov.br, menu lateral “Jurisprudência”, o serviço auxilia as decisões plenárias e singulares e serve de parâmetro para análise e redação de outros pareceres e processos da área técnica do TCE/SC, além de subsidiar defesas e estudos elaborados pelo público externo. “O informativo é um pequeno passo rumo à criação de um sistema informatizado mais completo e com diversidade de ferramentas, tal qual adotado no Tribunal de Contas da União e no Superior Tribunal de Justiça”, destaca a chefe do Gabinete da Presidência, Walkiria Machado Rodrigues Maciel.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina lança, nesta semana, o Informativo de Jurisprudência online para divulgar, quinzenalmente, os entendimentos firmados pela Instituição. O novo serviço será disponibilizado no site www.tce.sc.gov.br. O boletim foi desenvolvido pela Chefia do Gabinete da Presidência do TCE, Divisão de Jurisprudência da Secretaria-Geral e Diretoria de Informática. Entrevista com o secretário-geral, Francisco Luiz Ferreira Filho.

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Governadores, prefeitos e demais gestores públicos condenados pelos tribunais de contas, por descumprimento à lei ou por dano à fazenda, devem pagar multas ou ressarcir o erário pelo valor imputado em débito. O que se tem constatado, no entanto, é que os valores até então restituídos ao erário ainda são pequenos diante da magnitude dos valores imputados e das multas aplicadas. Por isso faz-se necessário um conjunto de ações a serem adotadas no sentido de aprimorar a sistemática de acompanhamento do cumprimento das decisões proferidas pelos tribunais de contas.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro César Filomeno Fontes, cancelou a sessão do Pleno desta quarta-feira, em razão do falecimento e preparativos de cremação do ex-presidente do TCE, conselheiro aposentado Antero Nercolini.

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O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 90, inciso I, da Lei Complementar n. 202/2000, e no artigo 271, incisos IX e X, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, torna público que em razão do falecimento e preparativos de cremação do ex-Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro aposentado Antero Nercolini, a sessão ordinária deste dia 12 de dezembro não será realizada. Fica convocada sessão extraordinária a ser realizada no dia 18 do mês corrente, com início às 14 horas, para apreciação e julgamento de todos os processos constantes na pauta da sessão ordinária do dia 12 de dezembro.

Gabinete da Presidência, em 12 de dezembro de 2012.

Conselheiro Cesar Filomeno Fontes

Presidente

É com profundo pesar que o presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro César Filomeno Fontes, comunica o falecimento, na tarde desta terça-feira (11/12), em Florianópolis, do conselheiro aposentado Antero Nercolini, aos 80 anos de idade. Seu corpo será velado no Cemitério Jardim da Paz, na Capital, e, nesta quinta-feira (13/12), às 10 horas, será cremado em Balneário Camboriú.

Antero Nercolini nasceu no dia 1° de maio de 1932, em Videira. Foi nomeado conselheiro do Tribunal de Contas em 30 de março de 1982, pelo governador Jorge Bornhausen, e, no dia seguinte, tomou posse. Presidiu o TCE/SC de 2 de janeiro de 1986 a 1° de janeiro de 1987 e de 1° de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1994. Foi vice-presidente de 2 de janeiro de 1990 a 1° de janeiro de 1991, de 1° de janeiro de 1999 a abril de 2002. Aposentou-se em 1° de maio de 2002.

Engenheiro civil, antes de ser nomeado conselheiro, exerceu a função de engenheiro-residente do DER. Foi presidente da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense (Uniplac) e secretário de Educação, de 1979 a 1982.

Na sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina desta segunda-feira (10) foi sorteado o conselheiro que relatará as contas do Governo do Estado de 2013. O relator será o conselheiro Herneus De Nadal. As contas serão apreciadas no primeiro semestre de 2014. A definição com antecedência permite que o relator possa acompanhar a gestão de 2013, estabelecendo diretrizes de trabalho. Entrevista com o diretor de Controle da Administração Estadual, Névelis Scheffer Simão.

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Os servidores que integram o quadro de pessoal do Tribunal de Contas de Santa Catarina exercem atividades técnicas, administrativas e operacionais. Ingressam por concurso público e estão organizados em carreiras. Os auditores fiscais de controle externo, que integram o corpo técnico, possuem nível superior nas áreas de Administração, Direito, Economia, Ciências Contábeis, Ciências da Computação e Engenharia. A grande maioria dos auditores fiscais de controle externo atua nas diretorias técnicas, os chamados órgãos de controle do TCE. São eles que exercem diretamente a fiscalização, inclusive através de auditorias “in loco”, dos órgãos da administração pública estadual e municipal.

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A edição desta semana de 7 de dezembro do TCE Notícias — jornal em áudio digital do Tribunal de Contas de Santa Catarina — traz um balanço parcial das auditorias realizadas pelo TCE/SC este ano.

O TCE Notícias registra, no quadro Aconteceu, os encontros dos grupos temáticos de Educação Corporativa e de Gestão de Pessoas, do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex). Os eventos foram realizados na sede da Instituição, em Florianópolis.

E, no quadro Agenda, informa que, na sessão do Pleno de segunda-feira (10/12), será realizado o sorteio dos relatores das Contas 2012 do Governo do Estado e dos municípios catarinenses e destaca a participação do TCE/SC na programação do projeto “O que você tem a ver com a corrupção”, uma iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina.

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A Diretoria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina fez um balanço parcial da Programação de Fiscalização, que começou em abril deste ano e vai terminar em março de 2013.

Na programação estava prevista a realização de 132 auditorias pelas diretorias técnicas, entre operacionais e de regularidade, em unidades sujeitas à jurisdição do Tribunal. Durante o exercício, foram incluídas mais oito auditorias. Do total então de 140, 72,85% já foram realizadas, ou seja, 102.

O diretor-geral de Controle Externo, Luiz Carlos Wisintainer, explica. “As auditorias são importantes até para que nós possamos fazer uma avaliação pouco mais aprimorada, um pouco mais aprofundada sobre determinado assunto.”

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O Grupo de Educação Corporativa (GEC) realizou nesta segunda e terça, na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina, em Florianópolis, a última reunião técnica do ano. O evento possibilitou uma avaliação das atividades do GEC— grupo temático do Programa de Modernização do sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex) —, em 2012.

O Grupo priorizou três grandes áreas: a consolidação da rede de educação corporativa, a realização do Programa Nacional de Educação Compartilhada dos tribunais de contas e a implantação de Atividades de Ensino à Distância. Entrevista com a coordenadora do GEC, Joseane Aparecida Corrêa, diretora-executiva do Instituto de Contas (Icon), a Escola de Governo do TCE/SC.

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realizou, nesta semana, mais três encontros do Seminário Regional para Novos Gestores Municipais, para repassar informações sobre o controle da gestão pública aos prefeitos e vice-prefeitos eleitos em outubro deste ano para o mandato 2013/2016. As cidades contempladas foram: Joaçaba (3/12), Videira (3/12) e Curitibanos (4/12). 

A programação do Seminário, que foi realizado em todas as regiões do Estado desde o dia 5 de novembro, foi desenvolvida em parceria com a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), as associações de municípios e o Ministério Público de Santa Catarina. Ao todo foram 14 encontros. 

O Tribunal de Contas de Santa Catarina realiza nesta terça-feira (4) e na quarta, (5), em Florianópolis, o IV Encontro Técnico do Grupo Temático de Gestão de Pessoas do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Brasileiros (GGP/Promoex). Entrevista com a coordenadora do Grupo, a servidora do TCE/SC Martha Godinho Marques.

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Marcado inicialmente para acontecer nesta quarta-feira (5/12), o “Seminário Estadual sobre o Fundeb: Orientações do TCE/SC” foi adiado para o dia 20 de março de 2013. A solicitação do adiamento partiu do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb/SC), um dos co-promotores do evento.

Construir um plano de ação para 2013 que atenda às necessidades de capacitação apontadas pelos demais grupos temáticos do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex). Foi com esse desafio que começou, nesta segunda-feira (3/12), na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina, a última reunião técnica, de 2012, do Grupo de Educação Corporativa (GEC) do Promoex.

A avaliação das atividades realizadas este ano, a entrega do relatório que consolida o diagnóstico sobre a educação corporativa nos Tribunais de Contas do País e a apresentação dos objetivos e parâmetros da pesquisa que vai levantar o perfil dos servidores das Cortes de Contas brasileiras foram temas dos debates que mobilizaram 23 líderes do GEC, durante o primeiro dia do encontro técnico, em Florianópolis. Segundo a coordenadora do Grupo, Joseane Aparecida Corrêa, que é diretora-executiva do Instituto de Contas (Icon) — unidade do Tribunal catarinense responsável por promover a política de educação corporativa —, o processo de transição que permitirá a formalização da atuação do Grupo de Educação Corporativa no Instituto Rui Barbosa — associação civil de estudos e pesquisas dos tribunais de contas —, em 2013, diante do encerramento do Promoex, também mereceu destaque na reunião que se estenderá até esta terça-feira (4/12).

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, nos dias 4 e 5 de dezembro, das 9h às 19h, o IV Encontro Técnico do Grupo Temático de Gestão de Pessoas do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Brasileiros (GGP/Promoex), em Florianópolis (SC). As inscrições estão abertas e devem ser feitas pelo link disponível no Portal dos Tribunais de Contas do Brasil (www.controlepublico.org.br). O público-alvo são, preferencialmente, integrantes do GGP das Cortes de Contas.

O evento faz parte do calendário do Programa de Modernização e é coordenado pelo GGP/Promoex com a colaboração do Grupo de Educação Corporativa (GEC/Promoex) e a chancela do Instituto Rui Barbosa (IRB). Segundo a coordenadora Martha Marques, o GGP conta com pelo menos um representante dos 33 Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A organização está sob a responsabilidade do Instituto de Contas (Icon) — Escola de Governo do TCE/SC. 

No Portal do Tribunal de Contas de Santa Catarina, no endereço www.tce.sc.gov.br, todo cidadão pode conferir as decisões do TCE sobre as contas do Governo do Estado. No item “Contas Públicas”, estão disponíveis os pareceres prévios desde 1996. Além disso, é possível acessar os relatórios técnicos a partir de 2007. O TCE também publica os Pareceres Prévios sobre as Contas Prestadas pelo Governador do Estado anualmente, no item "Publicações" do site do Tribunal. No espaço, ainda está disponível a versão simplificada da análise do TCE, a série Para onde vai o seu dinheiro, desde o exercício de 2002. O interessado pode solicitar um exemplar pelo email: publicacoes@tce.sc.gov.br.

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A edição desta semana de 30 de novembro do TCE Notícias — jornal em áudio digital do Tribunal de Contas de Santa Catarina — aborda a inauguração do novo edifício-sede do TCE/SC, evento que integrou a programação dos 57 anos da Instituição responsável pela fiscalização das contas públicas do Estado e dos municípios catarinenses, e as alertas emitidos para chamar a atenção das prefeituras para o comprometimento excessivo com a folha de pagamento, situação que revela a necessidade de adoção de providências.

No quadro Aconteceu, o TCE Notícias traz informações sobre ações inseridas no programa “TCE Orienta Itinerante”, promovidas pelo Tribunal para orientação de gestores públicos durante encontros regionais. O assunto também é tratado no quadro Agenda, que registra as próximas cidades que irão sediar a programação. E, no ABC do TCE, explicações sobre as diretoria que integram os órgãos de controle do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina apreciou, até a sessão de quarta-feira, 28, as contas relativas ao exercício de 2011 de 128 municípios do Estado. Todos receberam o parecer prévio pela aprovação. O TCE/SC tem até o fim deste ano para emitir os pareceres relativos ao exercício. Um aspecto que chamou a atenção do Tribunal é que vêm caindo as receitas próprias dos municípios, como IPTU, ITBI e o ISS.
Embora o Tribunal esteja analisando as contas do exercício de 2011, os dados enviados pelos municípios, por meio do sistema de fiscalização integrada de gestão (e-sfinge) do TCE/SC, em 2012, permitem a identificação de gastos com pessoal próximos ao limite definido pela lei de responsabilidade fiscal. Entrevista com o diretor de Controle dos Municípios, Kliwer Schmitt.

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina apreciou, até o dia 28 de novembro, 128 contas municipais relativas ao exercício de 2011, o que corresponde a 43,6% de todos os municípios do Estado (Quadro). O TCE/SC tem até o fim deste ano para emitir os pareceres relativos às contas de 2011. Todas as contas analisadas até agora receberam o parecer prévio pela aprovação. 

Na apreciação das contas anuais, o TCE/SC verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro e se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública municipal. 

O Tribunal de Contas de Santa Catarina inaugurou nesta terça-feira, 27, seu novo edifício-sede, construído em área contígua à da atual, no centro de Florianópolis. O prédio com 16.327 m² de área e 20 pavimentos, atende a padrões e normas de segurança, sustentabilidade e acessibilidade.

 A cerimônia foi realizada no novo auditório e reuniu cerca de 500 convidados, entre eles, o governador Raimundo Colombo, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Gelson Merísio, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Barreto Dutra, o procurador-geral de Justiça, Lio Marcos Marin e o prefeito da Capital, Dário Elias Berger.

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A solenidade de inauguração do novo edifício-sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), nesta terça-feira (27/11), marcou o início da programação alusiva aos 57 anos de criação da Instituição responsável pela fiscalização das contas públicas do Estado e dos municípios catarinenses. Construído em área contígua à da atual sede, no centro da Capital, o novo prédio, com 16.327,62 m² de área construída e 20 pavimentos, atende a padrões e normas de segurança, sustentabilidade e acessibilidade.

O ato reuniu cerca de 500 pessoas, entre integrantes do Corpo Deliberativo e servidores ativos e inativos do TCE/SC, autoridades e representantes da sociedade civil em âmbito federal, estadual e municipal, no auditório das novas instalações. A inauguração foi prestigiada pelo governador do Estado, Raimundo Colombo, pelos Chefes do Legislativo, deputado estadual Gelson Merísio, do Judiciário, desembargador Cláudio Barreto Dutra e do Ministério Público de Santa Catarina, procurador-geral de Justiça, Lio Marcos Marin, e pelo prefeito da Capital, Dário Elias Berger.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibiliza informações de interesse público em um só lugar. Através do Portal do Cidadão, no site www.tce.sc.gov.br, qualquer pessoa fica sabendo, por exemplo, o que faz o TCE/SC, como funciona e quem realiza o trabalho no Tribunal. Também é possível conhecer os dados sobre a gestão dos recursos públicos que a Instituição recebe para exercer sua missão. O espaço permite, ainda, a interação do cidadão, que pode solicitar dados num processo simples e ágil. É mais uma iniciativa para aumentar a transparência da gestão pública, promover a cidadania e contribuir para a operação do controle social, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.

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Com o objetivo de desenvolver projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, a promoção da transparência e da ética pública, o fomento do controle social e o fortalecimento da gestão pública, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e a Controladoria-Geral da União (CGU) firmaram acordo de cooperação com vigência até 2017. “Tenho certeza que essa parceria será mais uma a surtir os efeitos desejados pela sociedade e pelas instituições envolvidas”, declarou o presidente do TCE/SC, conselheiro César Filomeno Fontes, durante a sessão plenária desta segunda-feira (26/11). O extrato do acordo está publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e) de sexta-feira (23/11) e no Diário Oficial da União do dia 16 de novembro. Entre as formas de cooperação está o intercâmbio de informações disponíveis em sistemas informatizados e de conhecimentos técnicos relativos às áreas de auditoria e fiscalização, correição e ouvidoria.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina participou na última sexta-feira, 23, do Fórum “Desenvolvimento, Federalismo e a Dívida dos Estados”, promovido pelas Assembleias Legislativas de Santa Catarina e Minas Gerais, em conjunto com a União dos Legislativos e Legisladores Estaduais (Unale) e a Escola do Legislativo Lício Mauro da Silveira. O evento reuniu, em Florianópolis, integrantes dos Tribunais de Contas dos dois estados, da União e DO Ministério Público.
Do TCE/SC, estiveram presentes os conselheiros César Filomeno Fontes, presidente, Salomão Ribas Júnior, corregedor-geral — que na ocasião estava representando o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Antônio Joaquim —, Wilson Wan-Dall, supervisor da Ouvidoria, além do diretor-geral de Controle Externo, Luiz Carlos Wisintainer. 

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina realizou na sexta-feira (23/11) mais uma edição do programa “Portas Abertas”, desta vez direcionada a alunos da 10ª fase do Curso de Direito da Univali, campus de Balneário Camboriú.

Acompanhados pelos professores Magali Regina Fuck Sandri e Gabriel de Araújo Sandri, 12 formandos assistiram à palestra proferida pelo auditor fiscal de controle externo e diretor de Atividades Especiais (DAE), Roberto Silveira Fleischmann, que discorreu sobre as atribuições constitucionais do TCE/SC, sua composição, organograma, quadro de pessoal e plano de cargos.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, na próxima semana, mais três encontros do Seminário Regional para Novos Gestores Municipais, para repassar informações sobre o controle da gestão pública aos prefeitos e vice-prefeitos eleitos em outubro deste ano para o mandato 2013/2016. Na segunda-feira (26/11), o evento ocorrerá em Mafra e Joinville, e na terça-feira (27/11), em Jaraguá do Sul. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no site da Escola de Gestão Pública Municipal (www.egem.org.br).

A atividade integra o “TCE Orienta Itinerante”, programa executado pelo Instituto de Contas — Escola de Governo do Tribunal de Contas — para ampliar a orientação aos jurisdicionados e fortalecer as parcerias com entidades da sociedade civil.  

A edição desta semana do TCE Notícias — jornal em áudio digital do Tribunal de Contas de Santa Catarina — aborda as irregularidades apontadas pelas auditorias realizadas no Hospital Infantil Joana de Gusmão e na Estação de Tratamento de Esgoto da Lagoa da Conceição. Orienta, também, como os cidadãos podem receber, por e-mail e por mensagem de celular, informações sobre o andamento de processos em tramitação no TCE/SC.

No quadro Aconteceu, o TCE Notícias traz informações sobre ações promovidas pelo Tribunal para orientação de gestores públicos, inseridas no programa “TCE Orienta Itinerante”, e ressalta a homenagem em que o presidente do TCE/SC, conselheiro César Filomeno Fontes, foi agraciado com a Comenda do Legislativo Catarinense.

No quadro Agenda, destaque para os locais onde acontecerão os próximos encontros do Seminário Regional para Novos Gestores Municipais. E, no ABC do TCE, explicações sobre o Instituto de Contas, a Escola de Governo do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

 A produção é da SLComunicações e a supervisão da Assessoria de Comunicação Social do TCE/SC. Sugestões podem ser enviadas para radio@tce.sc.gov.br.

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Qualquer cidadão pode receber, por e-mail e por mensagem de celular, informações sobre o andamento de processos em tramitação no Tribunal de Contas de Santa Catarina. Basta acessar o menu Push/SMS, disponível no Portal do TCE (www.tce.sc.gov.br), e fazer um cadastro gratuitamente. Sempre que houver movimentação ou decisão do processo cadastrado, o usuário receberá um aviso. É mais uma iniciativa do Tribunal de Contas para ampliar a transparência das ações públicas estaduais e municipais e contribuir para o exercício do controle social. Vale registrar que o serviço tem caráter informativo, o que não substitui a publicação no Diário Oficial Eletrônico e seus efeitos legais.

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Acontece nesta sexta-feira (22/11), em Lages, o oitavo encontro do Seminário Regional para Novos Gestores Municipais, que vai reunir prefeitos e vice-prefeitos dos 18 municípios da região Serrana (Amures). O objetivo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) é repassar informações sobre o controle da gestão pública aos eleitos em outubro deste ano para o mandato 2013/2016. O evento será realizado, das 14h30 às 17h30, no Map Hotel. Nesta etapa, o auditor fiscal de controle externo do TCE/SC, Geraldo José Gomes, será o palestrante e irá abordar orientações sobre o início de mandato.

O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Santa Catarina publicou, nesta quarta-feira, 21, decisão que ratifica determinações para a correção de irregularidades encontradas na Estação de Tratamento de Esgoto da Lagoa da Conceição, um dos pontos turísticos de Florianópolis.
 As irregularidades foram identificadas em dezembro de 2008. Logo após a auditoria, o Tribunal determinou que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) apresentasse um plano com as ações para a solução dos problemas verificados. O diretor de Atividades Especiais do TCE, Roberto Silveira Fleischmann explica.

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina e Associações de Municípios promovem nesta semana a segunda etapa do Seminário Regional para Novos Gestores Municipais. Nesta terça-feira, 20, o evento será realizado em Araranguá e Criciúma. Na quarta, 21, em Tubarão e na quinta, 22, em Lages. O Seminário tem apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e do Ministério Público de Santa Catarina.
A primeira etapa foi realizada em quatro municípios da região Oeste do Estado. O auditor fiscal de Controle Externo do TCE, Geraldo José Gomes, representou o Tribunal na capacitação. De acordo com o auditor, o seminário alcançou os objetivos.

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, nesta semana, no Sul do Estado, três encontros do Seminário Regional para Novos Gestores Municipais, para repassar informações sobre o controle da gestão pública aos prefeitos e vice-prefeitos da região, eleitos em outubro deste ano para o mandato 2013/2016. Nesta terça-feira (20/11), o evento ocorrerá em Araranguá e Criciúma, e na quarta-feira (21/11), em Tubarão.

A atividade integra o “TCE Orienta Itinerante”, programa executado pelo Instituto de Contas — Escola de Governo do Tribunal de Contas — para ampliar a orientação aos jurisdicionados e fortalecer as parcerias com entidades da sociedade civil. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no site da Escola de Gestão Pública Municipal (www.egem.org.br). 

As sessões do Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina são realizadas às segundas e quartas-feiras, sempre a partir das 14 horas. Podem ser acompanhadas, ao vivo, pelo site do TCE (www.tce.sc.gov.br). Outra possibilidade é pela TV da Assembleia Legislativa, a TV AL. As de segunda são transmitidas ao vivo e as de quarta veiculadas no dia seguinte, às 14 horas. As decisões do Pleno são publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TCE, que também está disponível no site do Tribunal, de segunda a sexta-feira, a partir das oito horas da manhã, exceto em dias em que não há expediente. No Diário Oficial Eletrônico são publicadas matérias relacionadas, por exemplo, a editais de concorrência, consultas, contas municipais e estaduais, auditorias operacionais e denúncias. Esclarecimentos, críticas ou sugestões podem ser feitas pelo telefone (48) 3221-3843 ou pelo e-mail diario@tce.sc.gov.br

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O programa “TCE Orienta Itinerante” vai reunir nesta segunda-feira (19/11), em Araranguá, servidores públicos de 15 municípios do Sul do Estado. O tema em debate será o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), que será adotado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), com algumas adequações, a partir de 2013. A programação, definida em sintonia com Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (Amesc), começa às 8h30 e se estende até as 17h30, na sede da associação.

A edição desta semana do TCE Notícias — jornal em áudio digital do Tribunal de Contas de Santa Catarina — aborda a parceria dos Tribunais de Contas  e do Sebrae para a ampliação da aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas por parte dos gestores e a possibilidade dos cidadãos terem acesso, via Internet, às consultas formuladas ao TCE/SC.

No quadro Aconteceu, o TCE Notícias traz informações sobre a participação de representantes do Tribunal de Santa Catarina em eventos, e no quadro Agenda ressalta a homenagem que será feita ao presidente do TCE/SC, conselheiro César Filomeno Fontes, pela Assembleia Legislativa do Estado, e outros encontros dos Seminários Regionais para Novos Gestores Municipais.

O jornal traz ainda informações sobre o Diário Oficial Eletrônico da Corte catarinense e as sessões do Pleno e, no quadro ABC do TCE, explicações sobre o Corpo de Auditores. A produção é da SLComunicações e a supervisão da Assessoria de Comunicação Social do TCE/SC. Sugestões podem ser enviadas para radio@tce.sc.gov.br.

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Na sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina desta segunda-feira (19/11), o conselheiro Salomão Ribas Junior fez um registro de sua participação e a do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior e da auditora Sabrina Nunes Iocken no III Encontro Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil (TCs). O evento foi realizado entre os dias 12 e 14 de novembro, na sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), em Campo Grande. “O Encontro discutiu aspectos relevantes do controle externo e a elaboração de um manual de boas práticas processuais, visando à uniformização de procedimentos e jurisprudências dos TCs”, destacou Ribas Jr, corregedor-geral do TCE/SC.

A elaboração do manual, com compromisso pelos TCs de adotá-lo, é um dos pontos da Declaração de Campo Grande, documento aprovado por conselheiros e auditores substitutos de conselheiros presentes. A defesa de proposta de Lei Processual que discipline e harmonize a atuação dos Tribunais de Contas também foi acordada. Eles reforçaram ainda a necessidade de instituir e fortalecer os setores de jurisprudência dos TCs.

Uma das referências de atendimento a crianças e adolescentes da Região Sul do país, o Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis, tem um sistema de controle de ponto obsoleto e lotações indevidas de médicos, gerando pagamentos incorretos. Essa é uma das conclusões da auditoria realizada por técnicos da Diretoria de Atividades Especiais do Tribunal de Contas de Santa Catarina, no ano passado. O relatório foi apresentado na sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira.

De acordo com a auditoria, das 13.680 horas contratadas dos médicos, 60%, ou seja, 8.225 horas não foram cumpridas. Dos 177 profissionais do hospital em atividade em julho de 2011, 117 sequer batiam o ponto. O que significa que só 66% das horas contratadas foram registradas naquele mês. Mesmo sem a comprovação do cumprimento da jornada de trabalho, houve o pagamento de horas-plantão e sobreaviso. Os auditores também verificaram que 13 anestesistas e 14 cirurgiões estavam lotados indevidamente no setor de emergência.

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a direção do Hospital Infantil Joana de Gusmão (HIJG), em Florianópolis, apresentem um plano de ação para solucionar os problemas constatados durante auditoria que avaliou os serviços prestados pelo estabelecimento, especialmente quanto à utilização de sua capacidade física e de pessoal para atendimento aos pacientes. A decisão foi proferida pelos conselheiros na sessão plenária desta quarta-feira (14/11), com base nos apontamentos feitos por auditores do Tribunal, entre eles a falta de controle do cumprimento da jornada de trabalho.

A auditoria foi realizada em 2011. Os técnicos da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) — unidade do TCE/SC responsável pela auditoria — verificaram que, de janeiro a julho de 2011, 77% dos médicos não tiveram nenhum registro de frequência no relógio de ponto. Entre esses, há casos de profissionais que não registraram o ponto, mas estavam realizando cirurgias, e de médicos cujo nome não constava em nenhuma escala de trabalho.

Conselheiros, auditores e técnicos do Tribunal de Contas de Santa Catarina poderão contribuir com ideias, práticas e soluções inovadoras no Sistema de Controle Externo brasileiro. Numa parceria entre o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), foi lançado nesta terça-feira (13/11), o Prêmio Novitatis, que tem por objetivo identificar e premiar soluções e profissionais inovadores.

Governador, deputados, secretários estaduais, titulares do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado, prefeitos, presidentes de Câmaras de Vereadores, e dirigentes de autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas e mantidas pelo Estado e pelos municípios catarinenses podem utilizar o serviço de consulta eletrônica disponibilizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. A consulta pode ser feita pelo site www.tce.sc.gov.br. A matéria deve ser de competência do TCE/SC. Entrevista com o consultor-geral do Tribunal, Hamilton Hobus Hoemke.

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A lei complementar nº 123 de 2006, denominada Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estabelece normas gerais de tratamento diferenciado ao segmento no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para ampliar a aplicação da lei, Tribunais de Contas e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vão desenvolver ações de orientação aos gestores públicos, no ano que vem.

O assunto foi tratado no Encontro “Tribunais de Contas e Desenvolvimento Econômico”, realizado no final de outubro, em Brasília. Na ocasião, a auditora substituta de conselheiro, Sabrina Nunes Iocken, representou o Tribunal de Contas de Santa Catarina. A parceria entre os TCs e o Sebrae também é pauta do III Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, que está sendo promovido de 12 a 14 de novembro, em Mato Grosso do Sul. A auditora substituta de conselheiro participa do evento e fala sobre a iniciativa.

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Todo cidadão pode acompanhar os atos processuais e administrativos do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Basta acessar o Diário Oficial Eletrônico, no site da Instituição (www.tce.sc.gov.br). O veículo de comunicação oficial é disponibilizado de segunda a sexta-feira, a partir das oito horas da manhã, exceto em dias em que não há expediente no TCE. No Diário Oficial Eletrônico são publicadas todas as decisões proferidas pelo Pleno do Tribunal. São matérias relacionadas, por exemplo, a editais de concorrência, consultas, contas municipais e estaduais, auditorias operacionais e denúncias. Esclarecimentos, críticas ou sugestões podem ser feitas pelo telefone (48) 3221-3843 ou pelo e-mail diario@tce.sc.gov.br

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O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro César Filomeno Fontes, e o supervisor da Ouvidoria, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, estão participando da XXII Assembleia Geral Ordinária da Organização Latino-americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs). Iniciado no dia 5 de novembro, o evento ocorre até este sábado (10/11), em Gramado (RS), sob a coordenação do vice-presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Augusto Nardes.

 O Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibilizou o primeiro “TCE Notícias” — jornal em áudio digital —, nesta sexta-feira (9/11), no Portal da Instituição (www.tce.sc.gov.br). Agora, o serviço de radiojornalismo do Tribunal, que começou a funcionar no dia 1º de novembro, conta também, com um email (radio@tce.sc.gov.br), para que qualquer cidadão possa enviar sugestões sobre o conteúdo que gostaria de ver veiculado nos produtos radiofônicos do TCE/SC. É mais uma iniciativa que busca oferecer oportunidade de interação da Instituição com a sociedade e fortalecer a cultura de acesso, defendida pela Lei de Acesso à Informação e que já vem sendo construída em diversas frentes no âmbito do TCE/SC.

A primeira edição do “TCE Notícias” abre falando um pouco sobre o papel e as atribuições da instituição responsável pela fiscalização das contas do Estado e dos 295 municípios catarinenses. Traz uma matéria sobre a orientação que o Tribunal de Contas está repassando aos gestores municipais eleitos, durante seminários regionais que integram o programa “TCE Orienta Itinerante”, e um balanço parcial das contas municipais relativas ao exercício de 2011 apreciadas pelo Pleno em outubro.

O “TCE Notícias” será disponibilizado semanalmente, sempre as sextas-feiras, no Portal da Corte catarinense, com matérias institucionais, informações sobre agenda, decisões, ações e programas desenvolvidos durante a semana. O serviço terá duração média de aproximadamente cinco minutos e, além do áudio, será publicado o respectivo texto para facilitar o acesso a informações.

A produção radiofônica está sob a responsabilidade da SLComunicações — vencedora do Pregão Presencial nº 41/2012 —, e a supervisão, da Assessoria de Comunicação Social (Acom) da Corte catarinense.

Para ouvir os podcasts, basta clicar no logotipo da Rádio TCE/SC, na homepage do Tribunal. O conteúdo também pode ser acessado em Notícias, na parte inferior do site, e em Sala de Imprensa, no menu lateral. Para download, clique com o botão da direita do mouse sobre o ícone e selecione a opção "Salvar destino como".

O Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibilizou em seu portal na internet (www.tce.sc.gov.br) a cartilha “Orientações para a contratação de serviços de controladores eletrônicos de trânsito”. A publicação destaca as normas que devem ser observadas no processo de licitação de radares e lombadas eletrônicas.  O diretor de Controle de Licitações e Contratações do TCE, Marcelo Brognoli da Costa, informa a principal irregularidade encontrada nas licitações de radares eletrônicos.

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Bimestralmente, a Consultoria-Geral (COG) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) disponibiliza boletim eletrônico com informações sobre prejulgados do TCE/SC. A publicação comunica a aprovação de novos prejulgados e reforma ou revogação dos já existentes, além de outros assuntos de competência do setor. A COG é a unidade do Tribunal responsável por instruir processos de consultas e recursos contra decisões do Pleno.

A publicação está disponível tanto no site do TCE/SC (em www.tce.sc.gov.br – Serviços – Boletim Eletrônico da COG), como na intranet (em Serviços – Controle Externo – Boletim COG), para o público interno. Os interessados podem optar em receber o boletim por e-mail. Neste caso, basta acessar o boletim, no site ou na intranet, clicar em “Clique aqui para receber notícias da COG em seu e-mail” e fazer o cadastro.  

Qualquer cidadão pode solicitar informações, fazer reclamações, críticas ou dar sugestões ao Tribunal de Contas de Santa Catarina. Um dos canais de comunicação do TCE com o cidadão é a ouvidoria. Os contatos podem ser feitos por email: ouvidoria@tce.sc.gov.br Por fax, pelo número (48) 3221.3869. Ou pessoalmente, na sede do Tribunal, em Florianópolis, de segunda a sexta, da uma da tarde às sete da noite. Fale com o TCE.

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina e Associações de Municípios promovem, a partir desta semana, Seminários Regionais para Novos Gestores Municipais. O evento tem a parceria da Federação Catarinense de Municípios - Fecam e do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Serão quinze etapas. O objetivo é orientar os eleitos sobre questões de gestão pública. Os Seminários integram o programa “TCE Orienta Itinerante”. Como informa o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

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Intensificar a capacitação de agentes públicos e representantes da sociedade civil sobre temas relacionados ao controle da gestão pública. Este é um dos objetivos do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), ao criar o programa “TCE Orienta Itinerante”. O lançamento acontecerá durante o Seminário Regional para Novos Gestores Municipais.

De 5 de novembro a 3 de dezembro serão realizados 11 encontros, contemplando todos os municípios catarinenses, para orientar os prefeitos e vice-prefeitos que serão eleitos no pleito  deste ano para o mandato 2013/2016.

A disponibilização do primeiro arquivo de áudio digital no Portal do Tribunal de Contas de Santa Catarina, nesta quinta-feira (1º/11), às 13h45min, marcou o início do serviço de radiojornalismo na Instituição. “O rádio é um dos veículos que mais atinge a sociedade, o cidadão de forma individual”, enfatiza o presidente do TCE/SC, conselheiro César Filomeno Fontes, no primeiro produto radiofônico.

Diariamente, serão publicados, no site www.tce.sc.gov.br, informativos, boletins e peças institucionais em áudio — com respectivo texto — para facilitar o acesso a informações de interesse público e ampliar a transparência das ações do TCE/SC. O serviço de radiojornalismo trará informações sobre agenda, decisões, ações e programas desenvolvidos pelo Tribunal. A iniciativa busca oferecer mais uma oportunidade de interação da Instituição com a sociedade e fortalecer a cultura de acesso, defendida pela Lei de Acesso à Informação e que já vem sendo construída em diversas frentes no âmbito do TCE/SC. “Fomos buscar no rádio mais uma maneira de nos comunicarmos, de mostrarmos transparência”, complementa o presidente.

A partir de primeiro de novembro, o Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibiliza serviço de radiojornalismo. Este boletim, portanto, é o primeiro material produzido.  A expectativa é que o serviço contribua para facilitar o acesso e ampliar a transparência das ações do Tribunal de Contas. A proposta é oferecer mais uma oportunidade de interação do TCE com a sociedade e fortalecer a cultura de acesso às informações públicas, defendida pela Lei de Acesso à Informação e que já vem sendo construída em várias frentes no âmbito da Instituição.

Serão boletins, informativos e peças institucionais disponibilizados no site do TCE, em www.tce.sc.gov.br,  sob a orientação da Assessoria Comunicação Social do Tribunal. O material pode ser utilizado pelas emissoras de rádio. E qualquer cidadão terá condições de ouvir o áudio no site.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza nesta terça-feira (30/10), em Mafra, mais um encontro do programa “TCE Orienta Itinerante”. A programação, que será desenvolvida em parceria com a Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense (Amplanorte), busca orientar servidores dos 10 municípios que integram a região sobre melhores práticas no uso do dinheiro público. Das 8h30 às 17h30, serão abordadas as novas regras definidas pela Instrução Normativa nº TC 13/2012, que trata da instauração de tomadas de contas especial, e pela Instrução Normativa nº TC 14/2012, que estabeleceu critérios para a organização das prestações de contas.

Coordenado pelo Instituto de Contas, o programa “TCE Orienta Itinerante” compõe o Plano de Diretrizes para 2012 do Tribunal e materializa uma das metas da gestão do presidente César Filomeno Fontes, que aposta na orientação para evitar a ocorrência de irregularidades.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, na segunda-feira (29/10), em parceria com a prefeitura de Navegantes, palestra para orientar servidores do município sobre questões relacionadas à execução de obras públicas. A atividade, que ocorrerá das 9h às 12h, na sede da prefeitura, integra o programa “TCE Orienta Itinerante”.

O programa “TCE Orienta Itinerante” vai promover um encontro com contadores e controladores internos dos municípios do Oeste catarinense para debater o processo de transição nas administrações municipais. O evento será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), em parceria com a Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc), nesta quinta-feira (25/10), das 9h às 12h, no auditório da entidade, em Chapecó.

A resolução N. TC-71/2012, aprovada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, na sessão de 22 de outubro, estabelece que qualquer pessoa tem o direito de obter do TCE/SC orientação sobre os procedimentos para ter acesso à informação pública produzida pelo Órgão ou que está sob a sua guarda. A publicidade como regra geral e o sigilo como exceção, a divulgação de informações de interesse público — independente de solicitações —, a utilização dos recursos da Internet para facilitar o acesso e o estímulo à cultura da transparência e do controle social são as diretrizes. A nova norma estabelece uma espécie de roteiro e indica os procedimentos que devem ser adotados pela Corte de Contas catarinense para atender a Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/2011) com mais agilidade.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina aprovou, na sessão do Pleno de segunda-feira (22/10), a norma que estabelece os procedimentos e meios para assegurar a qualquer interessado o acesso a informações consideradas de interesse coletivo, produzidas ou custodiadas — sob a guarda — pela Instituição, em sintonia com a Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/2011). A resolução, com previsão de publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e) de 31/10, também cria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), vinculado à Ouvidoria, que fica responsável por coordenar a gestão de pedidos de acesso à informação e garantir o cumprimento das normas de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei Federal, no Tribunal.

Na prática, o atendimento à Lei já vem sendo assegurado pela Corte de Contas catarinense, desde junho deste ano, quando foi disponibilizado o novo “Portal do Cidadão”, no site da Instituição (www.tce.sc.gov.br). Para facilitar o acesso e a compreensão pela sociedade, foram publicadas de forma objetiva, linguagem acessível e agrupadas no mesmo espaço, informações sobre a gestão administrativa, orçamentária e financeira, além dos resultados da atuação do TCE/SC como fiscal das contas públicas.

O esclarecimento de dúvidas quanto a questões relacionadas a prestações de contas de recursos concedidos e a tomadas de contas, instauradas pelas unidades fiscalizadas ou pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina para verificar a regularidade da aplicação do dinheiro público e recompor o Erário quando constatadas irregularidades. Esses assuntos estiveram na pauta do encontro do “TCE Orienta Itinerante”, realizado nesta segunda-feira (22/10), na sede da Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc), em Joinville.

Para um público formado por servidores dos municípios que integram a Amunesc, o diretor de Controle de Licitação e Contratação do TCE/SC, Marcelo Brognoli da Costa, abordou os prazos para a autoridade administrativa tomar providências quando ocorrer omissão no dever de prestar contas, desfalque ou desvio de dinheiro e bens públicos e prática de ato ilegal ou antieconômico que provoque prejuízo aos Cofres Públicos.

Já o diretor de Controle da Administração Estadual, Névelis Scheffer Simão, repassou orientações sobre as novas regras definidas pela Instrução Normativa nº TC 14/2012. Aprovada em junho, a norma estabelece critérios para a organização da prestação de contas, desde o procedimento de concessão de recursos pelo Poder Público até o encaminhamento ao Tribunal.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) irá promover debates com servidores públicos municipais com o objetivo de desenvolver competências profissionais e pessoais sobre temas relacionados ao controle da gestão pública. É mais uma ação do programa “TCE Orienta Itinerante” que busca ampliar a orientação aos jurisdicionados e fortalecer as parcerias com entidades da sociedade civil. Serão sete encontros, com o público-alvo específico, a serem realizados de 22 de outubro a 29 de novembro.

As situações em que os agentes públicos devem instaurar uma tomada de contas especial para identificar responsáveis e quantificar danos causados ao Erário e as inovações aprovadas pelo Tribunal para agilizar, por meio desse procedimento, a devolução de recursos públicos aplicados irregularmente, estão entre os temas que serão apresentados pelos instrutores do TCE/SC. Também serão abordados os principais aspectos a serem cumpridos em relação à contratação de obras e serviços de engenharia pela administração municipal, no caso de empreitada por preço global, e os procedimentos que deverão ser adotados pelos jurisdicionados no tocante à nova Contabilidade Pública — Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

O corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Salomão Ribas Junior, participa, na próxima semana, da VII Assembleia Geral da Organização das Instituições Superiores de Controle (ISC) da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), na cidade da Praia, capital de Cabo Verde. O evento terá a presença de representantes de todas as ISC que integram a entidade. Ribas Jr. representa a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a convite da entidade, conforme registro do conselheiro, na sessão do Pleno do TCE/SC de quarta-feira (17/10).

As melhores práticas adotadas pelas ISC na área de auditoria será um dos temas da reunião, a ser prestigiada pelo presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, na solenidade de abertura. A VII Assembleia Geral será marcada pela adesão da Câmara de Contas de Timor Leste, como membro de pleno direito da organização das ISC e pela apresentação do relatório parcial da execução do seu Plano Estratégico 2011/2016.

O lançamento do Programa de Reflexão para Aposentadoria (PRA), pela Divisão de Gestão de Pessoas do Departamento de Recursos Humanos (DERH), vai marcar a abertura, no dia 22 de outubro, da Semana do Servidor. A proposta do novo projeto é promover a reflexão, a orientação, a preparação e o planejamento da aposentadoria pelos servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina. As linhas gerais do PRA foram apresentadas pela Divisão, no dia 21 de setembro, no auditório, a um grupo de 20 pessoas que nos próximos três anos reunirão as condições legais necessárias — tempo de contribuição e idade mínima — para optar pela aposentadoria.

Despertar nos servidores a necessidade de refletir sobre as alternativas possíveis para enfrentar esse período de transição de maneira harmoniosa e oferecer subsídios para ajudá-los no processo de decisão, valorizando uma vida saudável, digna e com qualidade, são prioridades que deverão nortear o novo programa.

Quarenta e nove candidatos foram classificados no processo seletivo do Tribunal de Contas de Santa Catarina para formação de cadastro de reserva de estagiários de nível superior. A lista está publicada na edição desta quarta-feira (24/10) do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e). As provas realizadas no último dia 21 de outubro por 96 inscritos e os gabaritos estão publicados no site da Corte catarinense (www.tce.sc.gov.br), na chamada Portal do Cidadão (Saiba mais).

Os candidatos poderão interpor recurso escrito até as 18h30min do dia 29 de outubro (segunda-feira) — três dias após a publicação dos classificados no DOTC-e, conforme estabelecido no Edital n° 01/2012 —, dirigido à Comissão Examinadora, com entrega no Instituto de Contas, unidade responsável pela coordenação do processo.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina realizou, no (21/10), as provas do processo seletivo para formação de cadastro de reserva de estagiários de nível superior. Participaram 96 candidatos (69%) dos 139 que tiveram as suas inscrições homologadas. O Edital de classificação dos candidatos, as provas e os gabaritos serão publicados no site do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), nesta quarta-feira (24/10), e os candidatos poderão interpor recurso até a próxima segunda-feira (29/10), respeitando o prazo de três dias contados do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado, conforme previsto no edital n° 01/2012.
 
“Todo o processo seletivo transcorreu dentro do planejado”, registrou a assessora da Presidência, auditora fiscal de controle externo Jozélia dos Santos, uma das integrantes da comissão encarregada de examinar as provas do processo seletivo de estagiários (Quadro 1).
 
A diretora-executiva do Instituto de Contas — unidade responsável pela coordenação do processo —, Joseane Aparecida Correa, registrou com satisfação a participação de servidores do Tribunal (Quadro 2) que colaboraram, de forma voluntária, na logística da aplicação das provas.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina realiza, neste domingo (21/10), às 10 horas, no auditório da Instituição, as provas do processo seletivo para formação de cadastro de reserva de estagiários de nível superior. Os 139 candidatos que tiveram as suas inscrições homologadas devem estar atentos para não perderem a hora, pois no mesmo dia começa o Horário Brasileiro de Verão. De acordo com os editais n° 01/2012 e nº 03/2012, não será permitido entrar no TCE/SC após as 9h30min. Todos devem trazer documento oficial de identidade, com foto, e caneta de tinta inapagável azul ou preta.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina realizará, no dia 21 de outubro, às 10 horas, as provas do processo seletivo para formação de cadastro de reserva de estagiários dos cursos de Arquitetura, Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Direito, Economia, Engenharia Civil e Jornalismo.

Em 2012, foram autuados no Tribunal de Conta de Santa Catarina 4.813 processos eletrônicos de atos de pessoal e de consulta. Com base na quantidade média de laudas necessárias para formação desses autos em meio físico (papel), antes da utilização do processo eletrônico, a Diretoria de Informática (DIN) estima que o TCE/SC economizou cerca de 175 mil folhas de papel A4.

O resultado pode ser traduzido também pela via da redução do impacto ambiental. Porque, além das nove árvores que foram poupadas, houve uma economia de cerca de 190 mil litros de água, que correspondem ao necessário para a produção dessa quantidade de papel, de acordo com parâmetros publicados na Revista Galileu, da editora Globo (Saiba mais).

A Secretaria-Geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina não funcionará, nesta quinta-feira (18/10), devido à manutenção da rede elétrica. Alguns serviços extremamente especiais — que não necessitem do uso de equipamentos eletrônicos — serão atendidos em regime de plantão. Conforme comunicado publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, desta quarta-feira (17/10), a Sala dos Advogados terá seu atendimento suspenso. Já o setor de Protocolo, neste dia, ficará junto à recepção do Tribunal.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibilizou em seu portal na Internet (www.tce.sc.gov.br), nesta quarta-feira (17/10), a cartilha “Orientações para a contratação de serviços de controladores eletrônicos de trânsito” (Quadro 1). Desenvolvida por técnicos da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), a nova publicação tem por objetivo evidenciar as normas que devem ser observadas no momento da realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços.

Conforme destaca o presidente do TCE/SC, conselheiro César Filomeno Fontes, no prefácio da obra, a edição da publicação pretende “servir de base para que a Administração Pública possa, na defesa do erário e dos cidadãos, realizar serviços que, como qualquer outro de cunho social, atendam às necessidades locais”, sempre em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, economicidade, eficiência e isonomia.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina publicou, no seu Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (16/10), a relação das 140 inscrições (Edital nº 04/2012) no processo seletivo para formação de cadastro de reserva de estagiários de nível superior. Se comparado com a seleção realizada no ano passado, houve um acréscimo de 480% no número de inscritos — em 2011 foram 29.

Das 139 inscrições homologadas, a maioria é de acadêmicos dos cursos de Direito e Administração: 47 e 34, respectivamente. Dezessete foram de estudantes de Ciências Contábeis, outros 17 de Economia, 10 de Arquitetura e Urbanismo, sete de Jornalismo, cinco de Biblioteconomia, um de Ciências da Computação e um de Engenharia Civil.

Termina às 16 horas da próxima segunda-feira (15/10) o prazo das inscrições do processo de seleção pública do Tribunal de Contas de Santa Catarina para formação de cadastro de reserva de estagiários dos cursos de Arquitetura, Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Direito, Economia, Engenharia Civil e Jornalismo. Os interessados em participar deverão entregar o formulário de inscrição preenchido e os documentos constantes no Edital nº 01/2012 — publicado na edição do dia 4 de setembro do DOTC-e — no Instituto de Contas (Icon), unidade do Tribunal responsável pela seleção. O horário de atendimento é das 13h30 às 18h30, com exceção do dia 15.

O desenvolvimento de um novo sistema para o gerenciamento de processos é a principal aposta da Diretoria de Informática (DIN) do Tribunal de Contas de Santa Catarina para o ano que vem. “A ideia é reunir em um só ambiente todas as funcionalidades do atual Sistema de Controle de Processos (Siproc) e facilitar a interconectividade com os sistemas já existentes”, adiantou o diretor da DIN, Paulo Roberto Riccioni Gonçalves, ao anunciar que a a solução deverá utilizar a metodologia Business Process Management (BPM) (Saiba mais 1, 2 e 3).

Aproximadamente 300 alunos de 5ª a 8ª série da Escola de Educação Básica Professor Benovívio João Martins, localizada no bairro Brejaru, em Palhoça, na Grande Florianópolis, receberam orientação de servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina a respeito da importância da preservação do patrimônio público. A atividade, desenvolvida na última quinta-feira (11/10) nos turnos matutino e vespertino, faz parte do projeto “Portas Abertas” que, pela primeira vez, foi realizado fora da sede do TCE/SC para aproximar-se ainda mais do cidadão.

Na quinta-feira (11/10), das 14 às 16h, no auditório, o diretor de Informática (DIN), Paulo Roberto Riccioni Gonçalves, e servidores da Unidade darão continuidade à exposição sobre as funcionalidades e inovações desenvolvidas nos sistemas corporativos do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Entre elas, a nova “Sala Virtual” para acesso aos processos eletrônicos, os módulos (Instrução, MPTC, Relator e Plenário) do e-Proc — Sistema Gerador de Relatórios para Processos Eletrônicos —, as aplicações para “WEB” e “Captura” do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) e o uso da técnica OCR, como solução para facilitar a busca por documentos digitalizados encaminhados ao Tribunal, por meio dos processos eletrônicos já implantados na Instituição.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) prorrogou, até as 16 horas do dia 15 de outubro, as inscrições do processo de seleção pública para formação de cadastro de reserva de estagiários dos cursos de Arquitetura, Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Direito, Economia, Engenharia Civil e Jornalismo. O edital de prorrogação está publicado na edição nº 1084 desta sexta-feira (5/10) do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do TCE/SC.

Os interessados em participar deverão entregar o formulário de inscrição preenchido e os documentos constantes no Edital nº 01/2012 — publicado na edição do dia 4 de setembro do DOTC-e — no Instituto de Contas (Icon), unidade do Tribunal responsável pela seleção. O horário de atendimento é das 13h30 às 18h30, com exceção do dia 15.

O novo “Portal do Cidadão”, criado para atender às exigências da Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/2011), foi a primeira solução de Tecnologia da Informação (TI) apresentada pela equipe da Diretoria de Informática (DIN) do Tribunal de Contas de Santa Catarina, no dia 4 de outubro. Foi o início da ação educativa que abriu o programa “Prata da Casa”, logo após o lançamento da iniciativa, no auditório do Órgão. Em seguida, foram apresentados os serviços “Push”, cuja inovação é a remessa de informações sobre a tramitação dos processos via celular (SMS), e o “Carga Programada”, que facilita o agendamento do acesso a processos pela Internet. 
        

“O Tribunal de Contas de Santa Catarina assume o papel de uma organização que aprende a reconhecer a importância estratégica da função educativa”. A declaração do supervisor do Instituto de Contas (Icon), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, resumiu o conceito do programa “Prata da Casa”, lançado no último dia 4 de outubro, no auditório, com a presença do presidente, em exercício, conselheiro Luiz Roberto Herbst.    

O Instituto de Contas lança, nesta quinta-feira (4/10), o “Programa Prata da Casa” com a proposta de fortalecer a prática da disseminação do conhecimento e de competências técnicas no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina. O evento de abertura será realizado pela Diretoria de Informática (DIN). Das 14 às 16 horas, no auditório, o diretor da DIN, Paulo Roberto Riccioni Gonçalves, e servidores da unidade apresentarão ao público interno as funcionalidades das inovações dos sistemas corporativos do TCE/SC (serviço).

O objetivo é demonstrar o potencial que diversas soluções desenvolvidas na área da informática têm para facilitar e agilizar o trabalho dos servidores no exercício das suas funções.

Já está disponível desde esta quarta-feira (3/10), no Portal do Tribunal de Contas de Santa Catarina (www.tce.sc.gov.br) — site e intranet —, a atualização de toda a legislação do Órgão. O trabalho foi desenvolvido por uma Comissão designada pelo presidente César Filomeno Fontes para facilitar e agilizar a consulta das normas do TCE/SC.

No menu Legislação e Normas, localizado no lado esquerdo da página principal, é possível ter acesso à consolidação da Lei Orgânica, do Regimento Interno, das resoluções, das instruções normativas, decisões normativas e portarias, aprovadas pelo Pleno entre 1956 e 2012.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aderiu ao movimento mundial Outubro Rosa (Saiba mais). A partir desta terça-feira (2/10) à noite até o fim do mês, a iluminação externa será cor-de-rosa para alertar sobre os riscos e a necessidade de diagnóstico precoce do câncer de mama. Em ofício enviado ao presidente César Filomeno Fontes, a diretora-financeira da Associação Brasileira de Portadores de Câncer (AMUCC), Maria Thereza Lago da Veiga, registra que o câncer de mama mata 30 mulheres, diariamente, e que a previsão é que surjam, neste ano, 52 mil novos casos no Brasil.

A apresentação de proposta do termo de cooperação técnica para a implantação oficial da Rede Bibliocontas – Grupo de Profissionais de Informação de Arquivos e Bibliotecas dos Tribunais de Contas do Brasil — foi o principal compromisso firmado pelos participantes do V Fórum Nacional de Bibliotecários e Arquivistas dos TCs, que encerrou na sexta-feira (28/9), na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina, em Florianópolis. 

A Carta foi aprovada por cerca de 70 profissionais da informação, depois de três dias de debates sobre melhores práticas e criação de canais de compartilhamento para aperfeiçoar o desempenho da gestão do conhecimento nas cortes de contas brasileiras.

Os interessados em participar do processo de seleção pública do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) visando à formação de cadastro de reserva de estagiários dos cursos superiores de Arquitetura, Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Direito, Economia, Engenharia Civil e Jornalismo têm até o dia 5 de outubro para efetuar as inscrições.

“A Lei de Acesso à Informação, no Brasil, apesar de recente, apenas normatizou o que, na prática, já vinha sendo realizado na administração pública brasileira. Em termos de transparência, nosso país é referência mundial”. Este foi um dos pontos apresentados pela diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, em palestra realizada na tarde desta quinta-feira (27/9), dentro da programação do V Fórum Nacional de Bibliotecários e Arquivistas dos Tribunais de Contas. Segundo ela, além de ser um direito fundamental do indivíduo, ratificado no ordenamento jurídico brasileiro e inserido na própria Constituição Federal, o acesso à informação é um dos instrumentos que a sociedade tem para o combate à corrupção e que força a Administração Pública a aperfeiçoar a qualidade dos seus serviços.

Em três meses de funcionamento, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Ouvidoria do TCE/SC registrou 44 solicitações de informações com fundamento na Lei de Acesso à Informação — lei federal nº 12.527/2011. Desse total, 43 comunicações foram analisadas e respondidas aos interessados, sendo que a maioria — 22 — não levou nem um dia para ser respondida.

As Parcerias Público-Privadas serão tema de mais uma atividade do “Programa Multiplicadores”, nesta quinta-feira (27/9), das 14h às 16h, na sala de aula do Instituto de Contas (Icon), localizada no 7º andar do novo prédio do Tribunal de Contas de Santa Catarina. A exemplo de outras ações educacionais realizadas no âmbito do programa coordenado pelo Icon do TCE/SC, a proposta é compartilhar os resultados do “Encontro Temático de Parcerias Público-Privadas (PPPs) nos Estádios”. O evento foi desenvolvido durante o “Encontro Técnico Nacional: os desafios do controle em rede e os riscos na Copa do Mundo de 2014”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos dias 10 e 11 de setembro.

A informação — agora, no formato de notícia — também foi a protagonista da apresentação do Grupo de Teatro Armação, na quarta-feira (26/9), à tarde, durante o V Fórum Nacional de Bibliotecários e Arquivistas dos Tribunais de Contas. O evento, que reúniu cerca de 70 profissionais da informação de todo Brasil, até esta sexta-feira (28/9), na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina, para debater as inovações na gestão do conhecimento, abriu a cena para o espetáculo “Ao Vivo e em Cores”. Em seguida, a música popular brasileira assumiu o espaço na programação cultural do evento, com o acústico da banda Descontrole Interno, formada por servidores do TCE/SC.

 “Antigamente dizia-se que o conhecimento dobrava a cada dezoito meses. Hoje parece que ele dobra a cada nove. O segredo não é não mais ser um intelectual que sabe um pouquinho de tudo. Mas ser um ignorante que sabe tudo sobre um pouquinho”. A constatação de Stephen Kanitz — Mestre em Administração de Empresas pela Universidade de Harvard e reconhecido conferencista brasileiro — serviu para a consultora e especialista em gestão documental e ECM (Enterprise Content Management), Sônia Stropa, resumir o tamanho do desafio que os profissionais que gerenciam informações nas organizações têm pela frente nesse cenário de frenética evolução tecnológica. Stropa foi a palestrante, na quarta-feira (26/9) à tarde, do V Fórum Nacional de Bibliotecários e Arquivistas dos Tribunais de Contas, que se estende até esta sexta-feira (28/9), na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina, em Florianópolis.

“Propagar a cultura da boa gestão, da transparência, da produção e da disseminação qualitativa e responsável da informação, seja por meio físico ou virtual é o que se dispõe o Tribunal de Contas de Santa Catarina ao sediar o V Fórum Nacional de Bibliotecários e Arquivistas dos Tribunais de Contas”. Com estas palavras, o presidente do TCE/SC, conselheiro César Filomeno Fontes, abriu oficialmente o evento, na manhã desta quarta-feira (26/9), em solenidade que contou com a presença do corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, do supervisor do Instituto de Contas, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

Organizado pelo Instituto de Contas — unidade do tribunal catarinense responsável pelas atividades de capacitação dos públicos interno e externo — e coordenado pelo Grupo Bibliocontas, o evento deverá reunir até sexta-feira (28/9) cerca de 70 servidores de setores de biblioteca e arquivos de tribunais de contas do Brasil e também de outros órgãos públicos.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina firmou, neste mês, termos de cooperação com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) que têm como objeto a ampliação e o aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e da extensão, bem como das atividades de controle externo. “Pretende-se aliar o conhecimento acadêmico, ricamente desenvolvido pelas duas instituições de ensino, aos trabalhos de fiscalização dos recursos públicos”, enfatizou o presidente César Filomeno Fontes, na sessão plenária desta quarta-feira (26/9), durante comunicação a conselheiros, auditores substitutos, representante do Ministério Público junto ao TCE/SC e servidores.

Entre esta quarta (26/9) e sexta-feira (28/9), o Tribunal de Contas de Santa Catarina sedia o V Fórum Nacional de Bibliotecários e Arquivistas dos Tribunais de Contas. Cerca de 60 bibliotecários, arquivistas e responsáveis por centros de memória vão discutir a criação de canais de compartilhamento de informações, ideias e documentos, para ampliar os acervos e as fontes de pesquisa das áreas de gestão de informação e do conhecimento dos TCs. Os participantes também terão a oportunidade de trocar experiências acerca da gestão documental.

Organizado pelo Instituto de Contas, unidade do TCE/SC responsável pelas atividades de capacitação do público interno e externo, o evento é coordenado pelo Grupo Bibliocontas, que em Santa Catarina é representado pela servidora Valéria Gouvêa Ghanem, chefe da biblioteca.

Continuam abertas as inscrições para o V Fórum Nacional de Bibliotecários e Arquivistas dos Tribunais de Contas, que será realizado entre os dias 26 a 28 de setembro, no Tribunal de Contas de Santa Catarina, em Florianópolis. A criação de canais de compartilhamento de informações, ideias e documentos, para ampliar os acervos e as fontes de pesquisa das áreas de gestão de informação e do conhecimento dos TCs, estará em discussão.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, nos dias 26 a 28 de setembro, o V Fórum Nacional de Bibliotecários e Arquivistas dos Tribunais de Contas, no auditório da instituição, em Florianópolis.  A discussão sobre a criação de canais de compartilhamento de informações, ideias e documentos, para ampliar os acervos e as fontes de pesquisa das áreas de gestão de informação e do conhecimento dos TCs, é o objetivo do evento.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai realizar, nos dias 26 a 28 de setembro, o V Fórum Nacional de Bibliotecários e Arquivistas dos Tribunais de Contas. As inscrições estão abertas e devem ser feitas pelo link V Fórum Nacional de Bibliotecários e Arquivistas dos Tribunais de Contas, disponível no site da Corte catarinense (www.tce.sc.gov.br). 

Bibliotecários, arquivistas e responsáveis por centros de memória dos Tribunais de Contas de todo o Brasil vão discutir sobre a criação de canais de compartilhamento de informações, ideias e documentos, ampliando os acervos e as fontes de pesquisa das áreas de gestão de informação e do conhecimento destas instituições. Os participantes terão a oportunidade de debater temas relevantes e divulgar, por meio de palestras e trabalhos técnicos, os avanços científicos na área.

Desde o dia 21 agosto, o Tribunal de Contas de Santa Catarina passou a oferecer informações à sociedade por meio de mais uma ferramenta de comunicação: o Twitter.
A conta twitter.com/TCE_SC já tem 68 seguidores (pessoas ou instituições que também têm twitter e recebem, em tempo real, as informações postadas no espaço do TCE/SC, desde que conectados a sua conta).

O Tribunal de Contas de Santa Catarina oferece aos cidadãos o serviço “Push/SMS”, que envia informações sobre a tramitação de processos, por meio de mensagem de celular e e-mail, às pessoas cadastradas. De acordo com o chefe do Departamento de Desenvolvimento e Manutenção de Aplicativos, da Diretoria de Informática, Wallace da Silva Pereira, até o início da tarde da última sexta-feira (21/9), o número de usuários era de 2.847, recebendo informações de um total de 11.465 processos.

O conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina Adircélio de Moraes Ferreira Junior, supervisor do Instituto de Contas (Icon), destacou, ao final da sessão de quarta-feira (19/9), a contribuição do “Encontro Técnico Nacional: os desafios do controle em rede e os riscos na Copa do Mundo de 2014” para o aprofundamento dos debates e a troca de experiências sobre a fiscalização das Parcerias Público-Privadas (PPPs) pelas Cortes de Contas do País. Ferreira Jr. liderou a equipe do TCE catarinense que participou do evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos dias 10 e 11 de setembro, em Belo Horizonte. Para o conselheiro, o Encontro Nacional superou o objetivo principal de difundir boas práticas e promover o intercâmbio de informações — entre os TCs das cidades-sede, o TCU e a CGU — para aumentar a efetividade das ações de controle dos gastos públicos destinados à realização da Copa de 2014 (Saiba mais).

Auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina apontou irregularidades nos mecanismos de controle e fiscalização da receita da Tarifa de Utilização (TU) do Terminal Rita Maria, exercidos pelo Departamento de Transportes e Terminais (Deter) (Saiba Mais). Em virtude disso, decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do TCE/SC, desta quarta-feira (19/9) — com base no voto da relatora do processo (RLA-10/00043182), auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken —, aplicou multa a quatro membros da administração daquela autarquia, no período de janeiro a junho de 2009 (Quadro), e fez determinações ao Deter visando à regularização da situação.

Desde a disponibilização do serviço “Carga Programada”, em junho, até o início da tarde desta terça-feira (18/9), o Tribunal de Contas de Santa Catarina recebeu, via Internet, solicitações de acesso a 67 processos que tramitam ou tramitaram, em meio físico (papel), no TCE/SC. A facilidade permite que advogados, partes e seus procuradores agendem o empréstimo de autos para consulta na sede da Instituição (vista no balcão), retirada para exame fora da instituição (carga) e extração de cópia reprográfica (integral ou parcial).

No total, 28 pessoas fizeram solicitações por meio do serviço — a primeira demanda foi recebida no dia 29 de junho. Advogados e/ou procuradores requereram acesso a 25 processos, procuradores municipais a 38 e interessados e/ou responsáveis a quatro.

A Diretoria de Informática comunica que, nesta quinta-feira (13/9), das 8h às 9h, será realizada a manutenção no link da Internet do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Em função do trabalho, durante o período, a conexão com o Portal do TCE/SC ficará inoperante, afetando os acessos à Internet, Intranet e a e-mails.

A Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP) terá que realizar audiência pública e depois republicar o edital de delegação do serviço público de formação de condutores de veículos automotores, para poder dar prosseguimento à licitação. A determinação é do Tribunal de Contas de Santa Catarina, com base no que prevê as leis federais 8.666/93 e 8.987/95, conforme decisão aprovada nesta quarta-feira (12/9).

De acordo com o artigo 39 da Lei de Licitações, sempre que o valor estimado para uma licitação for superior a R$ 150 milhões, o processo será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública, a ser realizada com pelo menos 15 dias úteis de antecedência da data prevista para a publicação do edital. A Secretaria, em documento encaminhado ao Tribunal e que consta nos autos do processo, manifestou concordância com a realização da audiência pública.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) constatou 10 irregularidades no edital de concorrência nº 001/IPUF/2012 lançado pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf), visando à seleção de empresa para execução do projeto básico de requalificação do Largo do Mercado de Florianópolis e construção da obra (Quadro 1). Em função disso, decisão nº 4513/2012, proferida na sessão plenária desta segunda-feira (10/9), ratificou a determinação de sustação e concedeu um prazo de 15 dias — a contar da publicação no Diário Oficial Eletrônico prevista para o dia 20 de setembro — para que o superintendente do Ipuf, José Carlos Ferreira Rauen, apresente justificativas, adote medidas corretivas ou anule a licitação, se assim definir.

Decisão (n.4411/2011) do Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) de 10 de setembro, ratifica a determinação para o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) suspender o edital n. 037/2012, que tem como objeto a contratação de empresa para executar as obras do novo acesso ao Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis (Quadro 1).  A partir da publicação da deliberação, o presidente do Deinfra, Paulo Roberto Meller, tem um prazo de 15 dias para comprovar a adoção do procedimento ao TCE/SC e apresentar justificativas sobre as seis irregularidades constatadas pela área técnica na análise do edital, adotar medidas corretivas necessárias, ou até anular a licitação se assim decidir.

A possibilidade de execução de obra em terreno de particular é uma das irregularidades apontadas na decisão. Com base nas constatações da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), o relator da matéria (ELC-12000254349), auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca, destacou em seu parecer o fato do Deinfra não ter comprovado que todas as áreas atingidas pelo projeto estão com as respectivas desapropriações concluídas ou de posse do Governo Estadual. Para Sicca, a situação pode caracterizar construção em terreno alheio e trazer prejuízos aos cofres públicos, gerados pela ocorrência de eventuais entraves, inclusive judiciais — o que poderia interferir no andamento e no custo final das obras.

Auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina constatou irregularidades no uso e na ocupação do prédio da antiga rodoviária da Capital, localizado na confluência das avenidas Mauro Ramos e Hercílio Luz, no centro. Decisão nº 4.147/2012, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC desta quarta-feira (5/9), faz uma série de determinações à prefeitura de Florianópolis, voltadas à regularização do uso e da ocupação do espaço público, à criação de um controle mais efetivo sobre a situação patrimonial do imóvel e à identificação de situações de riscos à saúde ou segurança dos usuários.

Em seu relatório, o relator do processo (RLA 09/00650427), auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi, destaca que além dos problemas relacionados às irregularidades na ocupação do bem público, foram identificadas falhas quanto às condições de segurança e às formalidades para o exercício das atividades comerciais. Isto porque não foi expedida a licença de funcionamento pelo Corpo de Bombeiros e muitos dos estabelecimentos funcionam sem os alvarás que deveriam ser emitidos pela Prefeitura de Florianópolis.

Na tarde desta quarta-feira (5/9), integrantes do Grupo de Trabalho do Projeto Sustentabilidade no TCE/SC, instituído no final de março, relataram, a duas servidoras do município de São José, algumas das ações desenvolvidas visando à adoção de medidas socioambientais no Tribunal. O objetivo da visita de Carla Garcia e Terezinha da Rosa Costa de Córdova, que trabalham na Ouvidoria e no Protocolo, respectivamente, foi o de colher subsídios para implantar ação semelhante na prefeitura, por orientação do secretário de Administração, Eduardo Lange Fontes.

A partir desta quarta-feira (5/9), o Tribunal de Justiça terá um prazo de 180 dias para adotar providências voltadas à regularização do seu quadro de pessoal. A determinação é do Tribunal de Contas de Santa Catarina que, ao analisar representação formulada pelo Ministério Público do Trabalho no Estado, referente à terceirização de digitadores, constatou afronta ao artigo 37 da Constituição Federal.

Com base no voto do relator do processo REP 09/00080060, conselheiro Salomão Ribas Junior, a decisão n. 4.144/2012 determina que os digitadores terceirizados — tanto os que exercem atividades na sede do TJ quanto nas Comarcas — sejam substituídos por servidores efetivos, aprovados em concurso público, nos cargos de técnico judiciário auxiliar, de analista jurídico e de agente administrativo auxiliar, observadas as atribuições de cada cargo para as respectivas funções a serem desempenhadas.

Estão abertas, até o dia 5 de outubro, as inscrições para o processo de seleção pública do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) visando à formação de cadastro de reserva de estagiários dos cursos superiores de Arquitetura, Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Direito, Economia, Engenharia Civil e Jornalismo. Os interessados devem entregar o formulário de inscrição preenchido, acompanhado dos documentos constantes no Edital nº 01/2012, entre as 13h30 e 18h30, no Instituto de Contas (Icon), unidade do Tribunal responsável pela seleção. Das vagas que surgirem, 10% serão reservadas a portadores de deficiência.

Os presidentes do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamim Zymler, e do Instituto Rui Barbosa (IRB) — associação civil de estudos e pesquisas dos tribunais de contas —, conselheiro Severiano Costandrade (TCE/TO), assinaram, na tarde desta terça-feira (4/9), um termo de cooperação visando à capacitação de membros e servidores dos tribunais de contas do país. A cerimônia foi realizada na sede do TCU, em Brasília, e contou com a participação da diretora-executiva do Instituto de Contas do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) — unidade responsável pelas atividades de capacitação interna e externa —, Joseane Aparecida Corrêa. Ela representou o Grupo de Educação Corporativa (GEC) dos tribunais de contas do Brasil, do qual é coordenadora nacional.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza processo de seleção pública para formação de cadastro de reserva de estagiários dos cursos de Arquitetura, Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Direito, Economia, Engenharia Civil e Jornalismo. As inscrições deverão ser feitas até o dia 5 de outubro, das 13h30min às 18h30min, no Instituto de Contas (Icon) do TCE/SC, localizado no 7° andar do novo prédio da Instituição, no Centro de Florianópolis.

Os interessados devem entregar o formulário de inscrição preenchido, acompanhado dos documentos constantes no Edital nº 01/2012, publicado na edição nº 1062 do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal (DOTC-e) desta terça-feira (4/9). O formulário está disponível no site www.tce.sc.gov.br, na chamada “Estágio Ensino Superior” ou pode ser retirado diretamente no Icon.

O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior e a auditora Sabrina Nunes Iocken, do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) participaram do 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade, realizado de 26 a 29 de agosto, em Belém (PA). “Um evento dessa magnitude é, sem dúvida alguma, um excelente fórum para a troca de ideias e experiências e um palco de debates sobre procedimentos, técnicas, evolução e atualização de conhecimentos relacionados à Ciência Contábil”, destacou Ferreira Jr. no registro que fez sobre o encontro durante a sessão plenária desta segunda-feira (3/9).

A diretora executiva do Instituto de Contas (Icon) do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Joseane Aparecida Corrêa, e a chefe do Departamento de Capacitação do Icon, Estelamaris De Carli Calgaro, participaram, de 29 a 31 de agosto, do 3º Encontro de Educação Corporativa (Educorp) dos TCs em Curitiba. Promovido pelo Grupo de Educação Corporativa (GEC/Promoex) e organizado pela Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o evento tratou especialmente das ações para obter resultados mais eficazes em programas de capacitação realizados por cortes de contas.

Coube à diretora do Icon, como coordenadora nacional do GEC — grupo criado pelo Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex) com o objetivo de partilhar ações educativas dos tribunais de contas — apresentar, no painel “Estruturação das Escolas de Contas voltada para Resultados”, o resumo do relatório “Análise Situacional das Unidades de Educação Corporativa dos TCs”.

Os agentes de trânsito de Florianópolis terão que lavrar autos de infração somente no momento de sua ocorrência, em cumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ao parecer nº 32/2005 do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/SC). A determinação é do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), após constatar que monitores da Zona Azul notificavam quem infringia normas de estacionamento nessas áreas e, caso, não fosse paga uma “taxa de regularização”, no valor de R$ 10, em até 72 horas, a Guarda Municipal, então, emitia o auto de infração.

Esta foi uma das irregularidades verificadas por técnicos do TCE/SC, que realizaram auditoria no sistema de fiscalização de trânsito em Florianópolis, referente ao período de 1º/1/2010 a 28/2/2011 (Saiba Mais 1). A morosidade no julgamento das defesas de autuação e dos recursos contra notificação de multa também foi apontada (Saiba Mais 2). Foram verificadas ainda falhas nos autos de infração e a falta de justificativa para a ausência de abordagem ao infrator em determinadas autuações.

Com quase 300 mil veículos, segundo o Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária de Santa Catarina (Detran), e cerca de 420 mil habitantes, de acordo com o IBGE, Florianópolis já começa a apresentar problemas de mobilidade. Claro, que a relação “carro por habitante” não é a única causa para os problemas de trânsito, mas o excesso de veículos nas ruas, e muitas vezes com somente uma pessoa, contribui para o aumento dos engarrafamentos e a ampliação dos períodos de rush.

No Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), alguns servidores praticam a carona solidária, que é quando um grupo de motoristas faz uso compartilhado dos seus veículos. Para estimular a ocorrência de outras ações deste tipo, o Grupo de Trabalho do Projeto Sustentabilidade no Tribunal – TCE Verde, com o apoio da Diretoria de Informática (DIN), criou o e-mail carona@tce.sc.gov.br. Os servidores que tiverem interesse em oferecer ou pegar carona, devem informar os integrantes do grupo, por meio do e-mail sustentabilidade@tce.sc.gov.br.

A quinta ação de 2012 do Programa Portas Abertas, realizada nesta segunda-feira (27/08), começou com os cerca de 40 estudantes do curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), de São Miguel do Oeste assistindo ao início da sessão plenária do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Na ocasião, o presidente César Filomeno Fontes falou sobre o Portas Abertas e agradeceu a presença dos universitários.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibiliza um novo serviço para divulgação de suas atividades ao cidadão. Trata-se da página oficial de notícias no Twitter, serviço de microblogs disponível gratuitamente na Internet. O endereço é twitter.com/tce_sc.

O acesso também pode ser pelo Portal do Tribunal (www.tce.sc.gov.br), clicando no link do Twitter (passarinho azul), disponível na barra de menus, à esquerda. Através desta nova ferramenta, os usuários podem acompanhar a atuação do TCE/SC, com possibilidade de leitura, na íntegra, de notícias institucionais de maior relevância.

Para o presidente do TCE/SC, conselheiro César Filomeno Fontes, o uso do Twitter é “mais uma ferramenta de comunicação que permite ao cidadão o acesso à informação de maneira célere, tempestiva e transparente”.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), César Filomeno Fontes, registrou, na sessão do Pleno desta segunda-feira (27/8), a visita de representantes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) — do especialista sénior em Gestão Financeira, Tulio Correa, e do consultor financeiro do BID, Antonio Hideo Yamada. Ampliar o diálogo e a troca de opiniões entre as duas instituições parceiras, sobre questões relacionadas às auditorias dos projetos e programas financiados pelo Banco, é o principal objetivo do encontro, que prossegue até esta terça-feira (28/8).

Trinta e oito servidores das áreas técnicas e administrativas do Tribunal de Contas de Santa Catarina estão participando do curso “Gramática e Redação”, promovido pelo Instituto de Contas. Ministrada pela professora de pós-graduação da Universidade Federal de Santa Catarina, Maria Helena Pasqualotto Ribeiro da Silva, a atividade também será realizada nesta terça-feira (28/8) e nos dias 3 e 4 de setembro, no TCE/SC, das 13h30min às 18h30min, num total de 20 horas-aula.

O treinamento busca desenvolver nos participantes a capacidade de redigir com coerência e correção. Nos quatro dias do encontro, serão apresentados mecanismos linguísticos da comunicação escrita para propiciar que o servidor possa aprimorar a clareza e a concisão textual.  

O Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibilizará, nesta segunda-feira (27/8), no seu Portal (www.tce.sc.gov.br), a atualização da Lei Orgânica, do Regimento Interno e das Resoluções aprovadas pelo Pleno entre 1956 e 2001. O mecanismo de acesso é o mesmo já disponibilizado para a consulta da legislação do TCE/SC. Basta clicar no menu Legislação e Normas, localizado no lado esquerdo da página principal do site.

Debater e compartilhar experiências e soluções sobre as melhores práticas utilizadas na fiscalização e na análise de atos de pessoal é o objetivo do 2º Encontro Nacional do Grupo de Atos de Pessoal do Programa de Modernização do Sistema Controle Externo dos Estados, Municípios e Distrito Federal (Promoex) que acontece, nos dias 20 e 21 de agosto, no auditório do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). O evento é coordenado pelo Instituto Rui Barbosa, por meio do Grupo Temático de Atos de Pessoal, e conta com o apoio do Grupo de Educação Corporativa. A organização está sob a responsabilidade do Instituto de Contas do TCE/SC.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) sediará, nos dias 20 e 21 de agosto, o 2º Encontro Nacional do Grupo de Atos de Pessoal do Programa de Modernização do Sistema Controle Externo dos Estados, Municípios e Distrito Federal (Promoex). O objetivo do evento, que será realizado no auditório do TCE/SC, em Florianópolis, é propiciar o debate e compartilhamento de experiências e soluções sobre as melhores práticas utilizadas na fiscalização e na análise de atos de pessoal. As inscrições estão abertas e devem ser feitas pelo link 2º Encontro Nacional do Grupo de Atos de Pessoal, disponível no site da Corte catarinense (www.tce.sc.gov.br). 

O corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Salomão Ribas Junior, foi um dos homenageados na solenidade comemorativa aos 20 anos de fundação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Realizado no dia 16 de agosto, em Brasília, o evento contou com a presença de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e de conselheiros e auditores substitutos de conselheiros dos tribunais de contas do Brasil.

O Instituto de Contas promove, entre 15 e 17 de agosto, mais uma capacitação do público interno, desta vez voltada ao desenvolvimento gerencial. O curso “Gestão por Competências” será ministrado pela psicóloga Maria Odete Rabaglio. Com carga horária de 24 horas, a atividade será realizada no TCE/SC, das 9h às 12h e das 13h às 18h.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ampliou o acesso público aos dados enviados pelos 293 municípios, eletronicamente, por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge). A consulta deve ser feita em www.tce.sc.gov.br, no espaço “Portal do Cidadão” (Saiba Mais 1). O anúncio foi feito na sessão plenária desta segunda-feira (13/8) pelo presidente César Filomeno Fontes. A medida atende à Lei de Acesso à Informação — lei federal nº 12.527/2011 —, que, em seu artigo 8º, determina aos órgãos e às entidades públicas a divulgação, em local de fácil acesso e independente de requerimentos, de informações por eles produzidas ou custodiadas.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) celebraram convênio que possibilitará ao TCE/SC acessar o banco de dados do cadastro nacional dos advogados e estagiários (CNA) e conhecer a situação do profissional perante a entidade. Com isso, a Corte catarinense poderá atualizar seus sistemas informatizados de registro e controle de informações processuais.

O acesso às informações contidas no cadastro nacional dos advogados e estagiários vai agilizar providências que devam ser adotadas pelos relatores, como por exemplo despachos, decisões singulares ou decisões plenárias, já que terão elementos capazes de resolver questões relativas a incidentes de representatividade suscitados. “Este convênio oferecerá elementos capazes de evitar que advogados possam, indevidamente, representar jurisdicionados perante o Tribunal de Contas”, ressaltou o presidente, ao anunciar, no início da sessão plenária desta segunda-feira (13/8), a parceria entre as duas instituições.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina encerrou, nesta quarta-feira (8/8), o XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, em Itajaí, com a marca de 3.289 agentes públicos e representantes da sociedade civil capacitados para a adoção de boas práticas no uso de recursos públicos. A última etapa regional da edição, de 2012, do maior evento de capacitação externa do TCE/SC, reuniu 255 pessoas, entre gestores públicos, conselheiros municipais dos direitos e garantias da criança e do adolescente e dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos — que recebem recursos públicos — das 10 cidades que integram a Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri).

Desde 4 de julho, quando o programa começou em Criciúma, no Sul, o Ciclo percorreu 13 municípios catarinenses, levando a todo Estado a proposta de fortalecer e disseminar a cultura da correta gestão do dinheiro público, da responsabilidade fiscal e da participação da sociedade no controle dos gastos governamentais. “O XIV Ciclo aproximou o TCE/SC da sociedade ao capacitar os representantes de organizações não governamentais (ongs) e dos conselhos municipais dos direitos das criança e do adolescente (CMDCA). A ação educacional foi além do controle externo e buscou desenvolver conhecimento e habilidade na área do controle social”, avaliou Joseane Aparecida Corrêa, diretora-executiva do Instituto de Contas (Icon) — unidade do Tribunal responsável pela capacitação interna e externa —, ao encerrar a etapa de Itajaí.

O presidente do TCE/SC, César Filomeno Fontes, o conselheiro Wilson Wan-Dall, o presidente da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri) e prefeito de Ilhota, Ademar Felisky, e ainda o secretário-executivo da entidade, Célio Bernardino, percorreram cada uma das salas para cumprimentar os participantes e destacar o caráter pedagógico da Corte de Contas. “Temos investido em orientação e na ampliação do diálogo com os agentes públicos municipais”, enfatizou o presidente Fontes, na oficina de contabilidade e controle interno.

O município de Blumenau, no Vale do Itajaí, sediou, nesta terça-feira (7/8), a 12ª etapa regional do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, maior evento de capacitação externa do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Um público de 316 pessoas — entre servidores de câmaras municipais, de prefeituras, de secretarias regionais, membros de conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e representantes de organizações não governamentais — participou da programação no campus do Centro Universitário Leonardo da Vinci (Uniasselvi).

Com o objetivo de difundir as boas práticas no uso do dinheiro público para fortalecer a cultura da responsabilidade fiscal e aproximar os técnicos do TCE/SC de seus jurisdicionados, o XIV Ciclo oferece quatro oficinas técnicas onde são abordados temas específicos. Na etapa de Blumenau, a sala de contabilidade e controle interno teve a presença de 105 pessoas; a de licitações, contratos, obras e serviços, 98; a de atos de pessoal, 63; e a sala onde foram tratados temas relativos a Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e ONGs reuniu 50 participantes.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, nesta terça-feira (7/8) em Blumenau, e na quarta-feira (8/8), em Itajaí, as últimas etapas regionais do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. A aproximação do fiscal das contas públicas com representantes da sociedade civil marca o maior evento de capacitação externa promovido pelo TCE/SC, que já orientou, desde o último dia 4 julho, 2.718 pessoas, entre agentes públicos, conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente e dirigentes de entidades não governamentais do Estado. A meta da programação, desenvolvida em 13 municípios catarinenses, é difundir boas práticas no uso do dinheiro público para fortalecer a cultura da responsabilidade fiscal e da participação da sociedade no controle dos gastos governamentais.

Em Blumenau, o evento será realizado no Centro Universitário Leonardo da Vinci (Uniasselvi) para gestores públicos e integrantes dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e de entidades do Terceiro Setor dos 14 municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi). A etapa regional de Itajaí, que encerra o Ciclo em 2012, será desenvolvida no Sandri Palace Hotel, para representantes das 10 cidades da Foz do Rio Itajaí (Amfri). A programação inicia às 8h15 e se estende até as 17h nos dois encontros regionais. As duas etapas terão a presença do presidente da Corte de Contas, César Filomeno Fontes, e do conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.

Os aspectos operacionais dos consórcios públicos já constituídos e em funcionando no Estado — nas áreas da saúde, saneamento, turismo e atendimento à criança e adolescente, por exemplo — é um dos temas em debate na oficina técnica para contadores e controladores internos das prefeituras e câmaras municipais.

Blumenau e Itajaí sediam, na terça e na quarta-feira (7 e 8/8), respectivamente, as duas últimas etapas regionais do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. O maior evento de capacitação externa promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) já reuniu, desde o último dia 4 julho, em 11 encontros regionais, 2.718 agentes públicos e representantes da sociedade civil, abrangendo 267 municípios catarinenses. Promover uma maior interação entre o TCE/SC e a sociedade civil é a marca da 14 ª edição do Ciclo, que busca difundir boas práticas no uso do dinheiro público para fortalecer a cultura da responsabilidade fiscal e da participação da sociedade no controle dos gastos governamentais.

Em Blumenau, o evento será realizado no Centro Universitário Leonardo da Vinci (UNIASSELVI), para representantes dos 14 municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi). A etapa regional de Itajaí, que encerra o Ciclo em 2012, será desenvolvida no Sandri Palace Hotel.

O Instituto de Contas do TCE/SC promoveu, nesta quinta-feira (2/8), o curso “Instrução Normativa TC nº14/2012”, ministrado pelo diretor de Controle da Administração Estadual, Névelis Scheffer Simão, e pelo coordenador da Inspetoria 1 da DCE, Nilson Zanatto. Setenta servidores participaram do treinamento, realizado das 13h30 às 18h, no auditório.

A capacitação teve como objetivo discutir com o público interno as novas regras definidas pela norma, aprovada em junho, que estabelece critérios para a organização da prestação de contas, desde o procedimento de concessão de recursos pelo Poder Público até o encaminhamento ao Tribunal de Contas.

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro César Filomeno Fontes, recebeu a visita do procurador-geral de Justiça, Lio Marcos Marin, nesta quinta-feira (2/8), para a entrega de um exemplar do Planejamento Estratégico do Ministério Público de Santa Catarina. No documento, a Corte de Contas catarinense é incluída como um dos stakeholders (qualquer pessoa ou organização que tenha relação ou possa ser afetada pelo desenvolvimento do projeto) do MP/SC, motivo pelo qual o procurador ressaltou a importância da parceria entre os órgãos, visando à implementação das principais ações de fiscalização contidas no plano estratégico daquele órgão.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) firmou contrato de licenciamento de solução de tecnologia da informação com o Tribunal de Contas da União (TCU) para o uso do Sistema Fiscalis Execução Off Line — programa auxiliar nas atividades de fiscalização.

Na sessão plenária de 23 de julho, ao comunicar a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União (DOU), o presidente do TCE/SC, César Filomeno Fontes, agradeceu ao presidente do TCU, ministro Benjamim Zymler, a parceria para a cessão do sistema Fiscalis. “As parcerias com órgãos e entidades direta ou indiretamente relacionadas com as atribuições constitucionais do controle externo revelam-se fortes instrumentos no combate à má aplicação dos recursos públicos e no fortalecimento da instituição Tribunal de Contas”, defendeu o presidente.

A cidade de Rio do Sul recebeu nesta quarta-feira (1º/8) a décima primeira etapa do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, realizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. O evento aconteceu na Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (Unidavi) e contou com a participação de 235 pessoas, entre servidores municipais, conselheiros de direitos da criança e do adolescente e representantes do Terceiro Setor, dos 28 municípios do Alto Vale do Itajaí.

A décima etapa do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, nesta terça-feira (31/7), no Centro de Eventos de Jaraguá do Sul, foi a que teve o maior número de participantes, de todas as já realizadas neste ano, desde o dia 4 de julho. O público foi de 426 pessoas — entre servidores municipais, conselheiros de direitos da criança e do adolescente e representantes do Terceiro Setor, dos municípios do Vale do Itapocu, do Nordeste e do Planalto Norte catarinense. Até agora, foram orientados 2.483 agentes públicos e representantes da sociedade civil, neste que é o maior evento de capacitação externa do TCE/SC.

As situações em que os agentes públicos devem instaurar uma tomada de contas especial para identificar responsáveis e quantificar danos causados ao Erário e as inovações aprovadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), com o objetivo de agilizar, por meio desse procedimento, a devolução de recursos públicos aplicados irregularmente estão em debate no XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que chega terça-feira (31/7) a Jaraguá do Sul e, na quarta-feira (1º/8), será realizado em Rio do Sul. A aproximação com conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente e com dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos — que recebem dinheiro público para executar ações de interesse coletivo — é a inovação da 14ª edição do evento. Uma oficina técnica voltada aos representantes conselhos municipais e às organizações do Terceiro Setor, pela manhã, trata do papel dos conselhos na implantação de políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente e, à tarde, traz as novas normas para as prestações de contas, desde a concessão de recursos pelo Poder Público até o encaminhamento ao Tribunal.

Uma maior interação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) com os conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente e com dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos, que recebem dinheiro público para executar ações de interesse coletivo, é a principal marca do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que chega na próxima terça-feira (31/7) à Jaraguá do Sul e, na quarta-feira (1/8), à Rio do Sul. O maior evento de capacitação externa promovido pelo órgão responsável pela fiscalização das contas públicas em Santa Catarina já mobilizou 2057 agentes públicos e representantes da sociedade civil para orientá-los sobre boas práticas de gestão. Fortalecer a cultura da correta aplicação dos recursos, da responsabilidade fiscal e da participação da sociedade no controle dos gastos públicos é a principal meta do TCE/SC.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) busca maior aproximação com os conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente e com dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos — que recebem dinheiro público para executar ações de interesse coletivo — na terça-feira (31/7), em Jaraguá do Sul, e na quarta (1º/8), em Rio do Sul. Serão mais duas etapas regionais do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que deverão reunir agentes públicos — em especial técnicos de prefeituras e câmaras municipais — e integrantes dos conselhos municipais e de organizações do Terceiro Setor. Em Jaraguá, o evento voltado para os 26 municípios do Vale do Itapocu (Amvali), do Nordeste (Amunesc) e do Planalto Norte Catarinense (Amplanorte), será no Centro Empresarial (CEJAS). A etapa de Rio do Sul, na sede da Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (Unidavi), é para representantes do Poder Público e da sociedade civil das 28 cidades do Alto Vale do Itajaí (Amavi). A programação começa às 8h15 e se estende até as 17h, dos dois encontros regionais.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realizou nesta quinta-feira (26/7) a nona etapa do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, em Campos Novos. O evento reuniu 221 participantes — entre agentes públicos, conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente, além de representantes de entidades civis sem fins lucrativos — de municípios da Associação do Planalto Sul (Amplasc) e do Meio Oeste Catarinense (Ammoc), no campus da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc).

Ao saudar os participantes, o presidente do TCE/SC, conselheiro Cesar Filomeno Fontes elogiou a presença de todos no evento. “Uma sala cheia assim nos estimula ainda mais a fazer estes treinamentos”, afirmou aos que assistiam às palestras sobre licitações, contratos, obras e serviços, ministradas pelos instrutores do Tribunal.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou que a prefeitura de Joinville não modifique dispositivos do contrato que estabeleçam vantagens e ônus ao vencedor de licitação, obedecendo ao edital, para aquisição de bens e contratação de obras financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A irregularidade foi verificada por técnicos da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), responsável pela auditoria no Projeto Viva Cidade, co-financiado pelo Banco, em contratos decorrentes de duas licitações.

Eles constataram que, após contratar a execução de obras de esgoto sanitário no bairro Vila Nova e de macrodrenagem e pavimentação asfáltica na sub-bacia do rio Morro Alto, a prefeitura concedeu adiantamento para pagamento de despesas, o que não estava previsto. “Neste caso, houve descumprimento do principio da isonomia, pois se a possibilidade de adiantamento constasse no edital, outros interessados poderiam ter concorrido”, explicou o diretor da DAE, Roberto Silveira Fleischmann. A decisão foi proferida na sessão plenária desta quarta-feira (25/7) e refere-se ao exercício de 2011.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) esteve presente nesta quarta-feira (25/7) no município de Videira, no Vale do Rio do Peixe, para a realização da oitava etapa do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Ao todo, 180 pessoas, entre agentes públicos — em especial técnicos municipais de prefeituras e câmaras —, conselheiros dos direitos da criança e do adolescente e representantes do Terceiro Setor, receberam orientações e puderam tirar dúvidas sobre gestão pública no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC).

O objetivo central desta ação educacional, que é o maior evento de capacitação externa do TCE/SC, é disseminar a cultura da correta aplicação dos recursos, da responsabilidade fiscal e da participação da sociedade no controle dos gastos públicos. O Tribunal mobiliza técnicos – só nesta etapa foram 14 auditores fiscais de controle externo – para levar informação ao maior número possível de municípios catarinenses. Este ano, o Ciclo irá percorrer 13 cidades, uma a mais do que na edição de 2011. A capacitação de Videira foi direcionada aos 19 municípios da Associação do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp) e da Região do Contestado (Amurc).

Durante toda a terça-feira (24/7), 178 pessoas, entre servidores municipais, conselheiros de direitos da criança e do adolescente e representantes do Terceiro Setor da Região Serrana participaram do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, no campus da Universidade do Planalto Catarinense (Uniplac), em Lages. Esta foi a sétima etapa regional, de 2012, do maior evento de capacitação externa promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). 

Lages (24/7), Videira (25/7) e Campos Novos (26/7) sediam, nesta semana, três etapas regionais do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, realizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) em todo o Estado. Na 14ª edição, o maior evento de capacitação externa do órgão responsável pela fiscalização das contas públicas catarinenses amplia a sua aproximação com representantes da sociedade civil. Além do programa para agentes públicos — em especial técnicos das prefeituras e câmaras municipais —, o Ciclo, em 2012, conta com uma oficina técnica para orientar, pela manhã, conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente e, à tarde, dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos sobre boas práticas no uso do dinheiro público.

Para o presidente do TCE/SC, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, que participa do Ciclo, em Lages, Videira e Campos Novos, as organizações não governamentais terão uma boa oportunidade para elucidar dúvidas sobre a organização das suas prestações de contas. Na opinião de Fontes, a prática pode refletir na melhora do desempenho, no reconhecimento da opinião pública e na maior capacidade de mobilizar recursos, permitindo que essas entidades cumpram, plenamente, seu papel essencial nesse espaço de colaboração com o Estado.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Câmara de Vereadores de Palhoça observe a regra constitucional do concurso público como forma de ingresso no seu quadro de pessoal. O motivo foi a constatação da existência de mais servidores comissionados do que efetivos, durante auditoria que abrangeu o período de janeiro de 2009 a agosto de 2010. O acórdão nº 688/2012 do TCE/SC cita deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao julgar situação semelhante na Câmara de Blumenau, entendeu que a administração pública deve observar o princípio da proporcionalidade, guardando correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, na próxima semana, mais três etapas regionais do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, em Lages (24/7), Videira (25/7) e Campos Novos (26/7).  A 14ª edição do maior evento de capacitação externa promovido pelo órgão responsável pela fiscalização das contas públicas catarinenses amplia a sua aproximação com representantes da sociedade civil. Além da programação para agentes públicos — em especial técnicos das prefeituras e câmaras municipais —, o Ciclo, em 2012, preparou uma oficina técnica para orientar, pela manhã, conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente e, à tarde, dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos sobre boas práticas no uso do dinheiro público.

Durante toda esta quinta-feira (19/7), servidores municipais, conselheiros de direitos da criança e do adolescente e representantes do Terceiro Setor, da região da Grande Florianópolis, tiveram a oportunidade de ter um contato direto com auditores fiscais de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e esclarecer dúvidas sobre gestão pública. Realizado no campus da Unisul, em Palhoça, a sexta etapa do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, maior evento de capacitação do público externo do TCE/SC, reuniu 222 participantes. Somados aos presentes nas outras cinco etapas promovidas até agora, um total de 1.478 pessoas já receberam orientação.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) orienta agentes públicos, conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente, além de dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos dos 22 municípios da Grande Florianópolis sobre melhores práticas no uso do dinheiro público, nesta quinta-feira (19/7), em Palhoça, das 8h15 às 17h. Será a sexta etapa regional do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que já reuniu 1.256 agentes públicos e representantes da sociedade civil nos encontros realizados no Sul e no Oeste Catarinense. O campus da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), localizado na Cidade Universitária Pedra Branca, em Palhoça, sediará o evento promovido com o apoio das Associações de Municípios, da Fecam, do MPSC e da Uvesc.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, nesta quinta-feira (19/7), a sexta etapa regional do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, na Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), em Palhoça. O órgão responsável pela fiscalização da gestão pública catarinense vai orientar agentes públicos dos 22 municípios da Grande Florianópolis (Granfpolis), conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente, além de dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos. O TCE/SC quer intensificar o diálogo entre o poder público e a sociedade civil e difundir boas práticas no uso do dinheiro público para fortalecer a cultura da responsabilidade fiscal e da participação da sociedade no controle dos gastos governamentais. Nas cinco etapas anteriores, o Ciclo já mobilizou 1.256 gestores públicos e representantes da sociedade civil, do Sul e do Oeste catarinense.

Palhoça será sede, na quinta-feira (19/7), da sexta etapa regional do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina em 13 municípios catarinenses, atingindo todo o Estado. A exemplo das cinco etapas já realizadas deste o início deste mês, o TCE/SC vai orientar agentes públicos, conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente, além de dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos dos 22 municípios da Grande Florianópolis sobre melhores práticas no uso do dinheiro público. A ideia é disseminar a cultura da correta aplicação dos recursos, da responsabilidade fiscal e da participação da sociedade no controle dos gastos públicos. O encontro acontecerá no campus da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), localizado na Cidade Universitária Pedra Branca, em Palhoça. As inscrições podem ser feitas na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).

O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (18/7),  a prorrogação do Plano Estratégico 2008-2011 até 31 de dezembro de 2012, proposta pelo presidente Cesar Filomeno Fontes. O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, relator do PNO 12/00318096, destacou que a elaboração de um novo Plano para entrada em vigor ainda neste exercício não seria viável, pois demandaria a adoção de medidas preliminares, como a sensibilização de servidores e formação de oficinas de trabalho, conforme argumentou, também, o presidente na exposição de motivos do projeto de resolução.

A prorrogação da validade do Plano Estratégico foi sugerida em memorando encaminhado, à Presidência, pela Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais (DPE), após análise do processo de planejamento desenvolvido no TCE/SC no último quadriênio. “Aproximadamente 74% das iniciativas planejadas na elaboração do plano foram executadas, denotando eficiência e esforço em seguir a orientação estratégica formulada”, afirmou o diretor da DPE, Raul Fernando Fernandes Teixeira, no documento datado de 4 de junho.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, através do Instituto de Contas, realiza, nestas quarta e sexta-feiras (18 e 20/7), capacitação dos 24 servidores responsáveis pelos projetos que integram o Plano de Diretrizes/2012 (Quadro 1). Durante os dois dias, das 14 às 18 horas, no auditório, a palestrante Jislaine Santi, graduada em Sistemas de Informação pela Universidade do Sul de Santa Catarina, promoverá treinamento para uso do sistema eletrônico Channel, aplicativo para gerenciamento dos projetos (Quadro 2).

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) firmaram o Marco de Entendimentos que elege e qualifica o TCE/SC para a realização de auditorias nos contratos de empréstimo celebrados entre o BID e o Estado de Santa Catarina ou entidades por ele controladas. O extrato do documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do TCE/SC nº 1027, da última terça-feira (17/7).

O acordo de cooperação técnica objetiva estabelecer a disponibilidade e os procedimentos a serem adotados pelo Tribunal, na realização de auditorias dos projetos e programas financiados pelo Banco, e definir os compromissos do BID — referentes ao apoio ao TCE/SC— para o fortalecimento das práticas de auditoria relacionadas aos padrões exigidos pela instituição financeira. O documento prevê que as auditorias externas, a serem realizadas pela Corte catarinense, deverão estar em conformidade com as Normas de Auditoria Governamental Geralmente Aceitas.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibilizou mais uma funcionalidade às unidades da Instituição que já estão trabalhando com processo eletrônico. A Diretoria de Informática (DIN) desenvolveu um indicador — dashboard — que irá possibilitar o monitoramento do fluxo processual, via Sistema de Controle de Processos (Siproc). Como o processo é autuado na forma eletrônica, não há utilização de papel, o que impede a já tradicional possibilidade de visualizar “quantos processos” há sobre a mesa de trabalho.

Para consultar o estado de cada processo eletrônico, o usuário, ao se logar no Siproc, posicionará o cursor, no canto inferior direito da tela, onde é apresentado um quadro resumo do estoque na respectiva unidade. Esse indicador é formado por um gráfico em forma de pizza — onde cada fatia tem uma cor diferente representando o estágio do processo eletrônico no setor — e por uma planilha, que mostra o quantitativo real para cada estado processual.

A quinta etapa do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, aconteceu nesta quinta-feira (12/07), em Concórdia. Estiveram reunidos, na Universidade do Contestado, 192 participantes, entre técnicos e agentes públicos municipais, além de conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente e representantes do Terceiro Setor, da região do Alto Uruguai catarinense. Representando o presidente do TCE/SC, Cesar Filomeno Fontes, o conselheiro Herneus De Nadal destacou, a exemplo do que fez nas etapas de São Miguel do Oeste (10/7) e Chapecó (11/7), a importância da participação do cidadão no exercício do controle social.

As inovações trazidas com a entrada em vigor, no último dia 25 de junho, da Instrução Normativa nº 14/2012, do TCE/SC, foram um dos pontos discutidos durante o evento.

O conselheiro Herneus De Nadal participou de entrevista ao vivo para o Jornal do Almoço, no estúdio da RBSTV Chapecó, nesta quarta-feira (11/7). Durante a entrevista, Nadal falou sobre o trabalho de orientação desenvolvido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, através do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Estadual, com destaque para a participação social no controle dos gastos públicos.

Os diretores de Controle da Administração Estadual (DCE) do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Névelis Scheffer Simão, e de Atividades Especiais (DAE), Roberto Silveira Fleischmann, acompanhados do coordenador de controle da DAE, Osvaldo Faria de Oliveira, participaram de mais uma audiência pública para discutir o custeio dos hospitais catarinenses geridos pelo Governo do Estado. O evento, que aconteceu no dia 11 de julho na Assembleia Legislativa (Alesc), foi promovido pela Comissão de Saúde. A indicação partiu do presidente do TCE/SC, conselheiro Cesar Filomeno Fontes.

“O Tribunal de Contas, como órgão público, não pode ser uma ilha fechada dentro da sociedade; precisa democratizar-se, abrir-se para a participação do cidadão.” Com estas palavras, o conselheiro do TCE/SC Herneus De Nadal resumiu, na manhã desta quarta-feira (11/07), em Chapecó, um dos enfoques da 14ª edição do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Neste ano, o evento inovou ao ampliar seu público alvo: além dos técnicos e agentes públicos municipais, o evento é dirigido a conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente e representantes do Terceiro Setor. A quarta etapa, realizada na Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), reuniu 305 participantes das regiões Oeste, Alto Irani e Noroeste de Santa Catarina.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina reuniu, nesta terça-feira (10/7), durante a terceira etapa do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, em São Miguel do Oeste, 321 participantes, entre técnicos e agentes públicos municipais, conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente e representantes do Terceiro Setor. O evento, que aconteceu na Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), foi voltado aos municípios que integram as regiões do Extremo-Oeste e do Entrerios.

O conselheiro Herneus De Nadal acompanhou a programação. Na visita às salas, destacou que o TCE/SC visa, com a realização do Ciclo, democratizar a informação e abrir novos horizontes. “O Tribunal de Contas está deixando de falar apenas para o seu público específico, formado por prefeitos, vereadores e servidores, para voltar-se também para a sociedade”, declarou, ao comentar a inclusão do tema sobre o terceiro setor nesta edição do Ciclo.

O conselheiro Herneus De Nadal e a diretora do Instituto de Contas, Joseane Aparecida Correa, visitaram, nesta terça-feira (10/7), o vice-reitor da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), em São Miguel do Oeste, Vitor Carlos D’Agostini, para agradecer o apoio da universidade à realização do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.

Na oportunidade, foi entregue um exemplar do livro-texto, que contempla as abordagens das oficinas temáticas desta edição do evento. O vice-reitor elogiou o material, parabenizou o TCE/SC pela iniciativa, enalteceu os pareceres produzidos pela área de licitação do Tribunal e colocou a instituição à disposição para futuras ações educacionais e convênios.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, esta semana, em São Miguel do Oeste (10/7), Chapecó (11/7) e Concórdia (12/7) mais três etapas regionais do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. O órgão responsável pela fiscalização da gestão pública catarinense vai orientar agentes públicos, conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente, além de dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos sobre melhores práticas na utilização do dinheiro que os cidadãos entregam aos governos na forma de impostos. Uma maior interação com integrantes dos conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente e de organizações do Terceiro Setor, que recebem recursos públicos para promover ações de interesse coletivo, é a principal novidade da programação em 2012.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, na próxima semana, em São Miguel do Oeste (10/7), Chapecó (11/7) e Concórdia (12/7) mais três etapas regionais do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Com a programação, desenvolvida em 13 municípios catarinenses — contemplando todas as regiões do Estado — o TCE/SC busca orientar agentes públicos, conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente, além de dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos, sobre melhores práticas no uso do dinheiro público. A ideia é disseminar a cultura da correta aplicação dos recursos, da responsabilidade fiscal e da participação da sociedade no controle dos gastos públicos.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) apreciou, na sessão plenária desta segunda-feira (9/7), o primeiro processo eletrônico de consulta, ao responder questionamento do presidente da Câmara de Cunha Porã, vereador Solmar Sibério Hübner, quanto ao prazo para envio, pelo Executivo ao Legislativo, da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “O prazo para encaminhamento do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro”, disse o relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst, ao citar trecho do prejulgado 1716 do TCE/SC. O entendimento é válido enquanto perdurar o disposto no art. 35, § 2º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República.

Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acompanhados do auditor Licurgo Joseph Mourão de Oliveira, estiveram no Tribunal de Contas catarinense, nos dias 28 e 29 de junho, para conhecer o funcionamento da Rede de Controle da Gestão Pública em Santa Catarina. O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, supervisor do Instituto de Contas, recebeu a comitiva, juntamente com a chefe de seu gabinete, Juliana Francisconi Cardoso, e a auditora Sabrina Nunes Iocken.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Cesar Filomeno Fontes, entregou, nesta quinta-feira (5/7) à tarde, ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral catarinense (TRE/SC), desembargador Luiz César Medeiros, a lista dos agentes públicos que, nos últimos oito anos, tiveram suas contas julgadas irregulares por irregularidade insanável e/ou receberam parecer prévio recomendando a rejeição de suas contas anuais. “Estamos cumprindo uma obrigação legal”, enfatizou Fontes. “É a primeira vez que a relação elaborada pelo TCE/SC é entregue em mãos”, registrou.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina realizou, nesta quinta-feira (5/7), em Capivari de Baixo, no sul do Estado, a segunda etapa do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. No total, 163 participantes, entre técnicos e agentes públicos municipais, conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente e representantes do Terceiro Setor, da região abrangida pela Associação de Municípios da Região de Laguna (Amurel), receberam orientação de uma equipe de servidores do TCE/SC.
 (Uvesc).

A entrega da lista do Tribunal de Contas de Santa Catarina com os nomes de aproximadamente 350 agentes públicos com contas irregulares, pelo presidente Cesar Filomeno Fontes ao Tribunal Regional Eleitoral, foi adiada para o dia 5 de julho (quinta-feira), às 15h30. A mudança ocorreu em função de compromisso do desembargador Luiz César Medeiros, em Brasília.

Diante do crescente volume de recursos que tem sido repassado pelo Estado a entidades do Terceiro Setor, o Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu mobilizar seus dirigentes e orientá-los sobre os requisitos legais que envolvem a obtenção e a prestação de contas de recursos públicos para promoção de ações de interesse coletivo. O tema será tratado nas 13 etapas regionais do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que inicia esta semana por Criciúma (4/7) e Capivari de Baixo (5/7). Os agentes responsáveis pela análise de processos de concessão de repasses e de prestações de contas — tanto das unidades da administração pública do Estado como dos municípios catarinenses — também são o público-alvo.

A primeira etapa do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, maior evento de capacitação externa realizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), reuniu 275 participantes nesta quarta-feira (4/7), em Criciúma. Servidores do Tribunal orientaram técnicos e agentes públicos municipais, além de conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente e representantes do Terceiro Setor, de municípios das Associações da Região Carbonífera (Amrec) e do Extremo Sul Catarinense (Amesc).

São quatro oficinas técnicas, com palestras sobre os seguintes temas centrais: contabilidade e controle interno; licitações, contratos, obras e serviços; atos de pessoal; e direitos da criança e do adolescente e terceiro setor.

O presidente Cesar Filomeno Fontes, acompanhado da auditora Sabrina Nunes Iocken, fez questão de visitar todas as salas, no período da manhã. Na de “contabilidade e controle interno”, ele alertou para a escolha da pessoa que vai exercer o cargo de controlador interno. “Tem que ter capacidade técnica para exercer a função, para que o gestor pratique seus atos com segurança”, disse.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) abre, nesta quarta-feira (4/7), em Criciúma, a programação do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. A primeira etapa regional do evento — que terá sede em 13 municípios catarinenses, contemplando todas as regiões do Estado —, vai reunir agentes públicos, conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente, além de representantes do Terceiro Setor, dos 26 municípios da Região Carbonífera (Amrec) e do Extremo Sul Catarinense (Amesc).  O encontro será realizado na sede da Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina (SATC), a partir das 8h15. Na quinta-feira (5/7), o programa será desenvolvido em Capivari de Baixo, nas dependências da Faculdade Capivari (FUCAP), para gestores públicos e representantes da sociedade civil dos 16 municípios da Região de Laguna (Amurel).

O supervisor do Instituto de Contas do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, representou o presidente Cesar Filomeno Fontes na segunda reunião do Conselho Estratégico da Fundação Escola de Governo – ENA-Brasil. Realizado na sede da instituição, em Florianópolis, no dia 3 de julho, o encontro teve por objetivo apresentar a estrutura da Fundação e as atividades desenvolvidas no período de 2010 a 2012.

Entre as ações, destaque para o curso de especialização lato sensu “Controle Externo nas Concessões de Serviços Públicos”, promovido em parceria com o Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina adquiriu novos veículos e equipamentos de engenharia para uso da área técnica no trabalho de auditorias externas. As aquisições buscam contribuir para que o TCE/SC cumpra com mais eficiência as suas finalidades institucionais de controle público.

Foi-se o tempo em que utilizar litros e mais litros de água para lavar o carro era algo que passava despercebido à maioria das pessoas. Hoje, a sociedade está mais consciente de que é preciso economizar os recursos naturais. Por isso, para quem lava o carro em casa, o ideal seria usar o balde e não a mangueira.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina adota, desde janeiro de 2011, o sistema de lavação a seco para a limpeza dos 15 veículos oficiais. É uma forma ecológica de higienizar os carros, com uma solução composta por produtos biodegradáveis e pequena quantidade de água.

 “Funções constitucionais do Tribunal de Contas em um estado democrático” é o título do artigo do auditor fiscal de controle externo George Brasil Paschoal Pítsica, lotado na Consultoria-Geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina, veiculado na segunda edição da revista Ad Vocatus, publicação digital da OAB/SC. O servidor comenta os incisos I e II do artigo 71 da Constituição Federal, que estabelecem diferença entre o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo e dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos. As contas do chefe do Executivo são julgadas pelo Congresso Nacional, que pode ou não manter o parecer prévio do TCU. Enquanto o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis é atribuição do tribunal de contas. O texto completo pode ser lido na página 43 da revista, disponível em http://www.epageflip.net/i/55950/42.

Os conselheiros do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), durante a sessão plenária desta quarta-feira (27/6), aprovaram a lista dos agentes públicos que, nos oito anos anteriores às eleições de 7 de outubro, tiveram suas contas julgadas irregulares por irregularidade insanável e/ou receberam parecer prévio recomendando a rejeição de suas contas anuais. A relação, com 347 nomes, será entregue no dia 3 de julho, às 16h30min, pessoalmente pelo presidente do TCE/SC, Cesar Filomeno Fontes, ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Luiz César Medeiros.

É com base no documento elaborado pelo TCE/SC, que o TRE decidirá pela inelegibilidade ou não, para a próxima eleição, daqueles mencionados na lista. A declaração de inelegibilidade é uma competência exclusiva da Justiça Eleitoral.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) manteve a decisão de determinar à Secretaria de Estado da Fazenda que efetue o repasse constitucional para as áreas da educação e saúde de parcela dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial), originários de receita de impostos. Tal procedimento já deve estar sendo adotado desde 4 de junho, data em que o acórdão n. 0521/2012 do recurso de reexame (REC 11/00102482) — analisado pela Consultoria-Geral do TCE/SC —, interposto pelo ex-secretário da Fazenda, Ubiratan Simões Rezende, contra a decisão proferida no processo PDA 06/00534618, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do TCE/SC nº 998.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) da Corte catarinense realizou, a pedido da Assembleia Legislativa do Estado, auditoria na Secretaria da Fazenda para verificação do montante de recursos que não foi repassado pelo Poder Executivo, nos exercícios de 2005 e 2006, para cumprir os percentuais constitucionais em investimentos com manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações e serviços públicos de saúde, em função da criação do Fundosocial — lei estadual nº 13.334/05.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, nos dia 4 e 5 de julho, em Criciúma e Capivari de Baixo, respectivamente, o XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Os municípios serão as duas primeiras sedes da programação, que terá 13 etapas regionais, contemplando todas as 293 cidades catarinenses. A meta é levar a orientação do órgão responsável pela fiscalização da gestão pública catarinense a cerca de 4 mil pessoas, entre agentes públicos e representantes dos conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente e do Terceiro Setor. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pela Internet, na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).

O problema do uso de drogas, verificado nos últimos anos, ganhou proporções tão graves que hoje não é só um desafio da saúde e da segurança pública no país, mas de toda sociedade civil. O assunto, que tem relação comprovada com os agravos sociais — acidente de trânsito e de trabalho, violência domiciliar e crescimento da criminalidade, por exemplo —, será mais uma vez tema de reflexão no Tribunal de Contas de Santa Catarina.

Para marcar o Dia Mundial de Combate às Drogas, que é celebrado em 26 de junho, o Departamento de Recursos Humanos (DERH), através das divisões de Assistência à Saúde e de Gestão de Pessoas, realiza uma programação nesta terça-feira, das 13h30 às 17h, no auditório. O objetivo do evento é mobilizar o apoio e inspirar o público interno a atuar de forma integrada na construção de uma resposta ao problema das drogas.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina criou uma facilidade no sistema “Push” para ampliar a transparência das ações públicas, no âmbito das administrações estaduais e municipais, e contribuir para o exercício do controle social. Além de receber informações sobre a tramitação de processos no TCE/SC por e-mail, o cidadão — gestores públicos, advogados, imprensa, por exemplo — que se cadastrar pode optar pelo serviço via SMS (mensagem curta de texto), disponível no portal da Corte catarinense (www.tce.sc.gov.br), desde a última sexta-feira (22/6). “O Tribunal implantou mais um serviço com o intuito de uma maior aproximação com o cidadão”, salientou o presidente Cesar Filomeno Fontes, na abertura da sessão do Pleno desta segunda-feira (25/6).

A ideia é beneficiar a comunidade em geral no sentido de facilitar o acompanhamento dos processos selecionados. “É mais uma iniciativa da Instituição para estimular o acesso dos cidadãos a informações de interesse público”, enfatizou o diretor de Informática (DIN) do TCE/SC, Paulo Roberto Riccioni Gonçalves, informando que, até o dia 18 de junho, 2.800 cidadãos estavam cadastrados no “Push”. “Mas, para obter as informações por SMS, será necessário atualizar o cadastro, incluindo o número do telefone celular e selecionando a opção”, destacou o chefe do Departamento e Manutenção de Aplicativos da DIN, Wallace da Silva Pereira, durante apresentação da ferramenta, nesta segunda-feira no Plenário.

Desde esta quinta-feira (21/6), o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) oferece o serviço “Carga Programada”, que permite agendar, pela Internet, o acesso aos processos que tramitam ou tramitaram, em meio físico (papel), no órgão responsável pela fiscalização das contas públicas do Estado e dos municípios catarinenses. Além do agendamento eletrônico, o TCE/SC definiu novas rotinas para facilitar, em especial, o atendimento dos advogados em geral — sejam eles procuradores das partes ou não — pela Instituição.

Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) de 20 de junho a portaria nº TC 413/2012, que aprova o plano de diretrizes do TCE/SC para o atual exercício. No anexo, há o nome do servidor responsável pela execução de cada uma das iniciativas priorizadas e as unidades envolvidas. Os responsáveis têm até 11 de julho — 15 dias úteis a contar da publicação da portaria — para descrever as iniciativas na forma de projetos e encaminhá-las à Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais (DPE).

Entre as iniciativas que serão executadas estão: implantação da Sala Virtual de Advogados, de ações sustentáveis, do Programa TCE Orienta itinerante e de políticas de gestão de pessoas, voltadas à integração, ao desligamento e à qualidade de vida; veiculação de rádio releases (notícias) no portal do Tribunal; aperfeiçoamento do e-Sfinge; compilação da legislação do TCE/SC; monitoramento do cumprimento das decisões plenárias, quanto às determinações e aos débitos; desenvolvimento do novo portal da instituição; e aplicação da Lei de Acesso à Informação.

O Instituto de Contas (Icon) do Tribunal de Contas de Santa Catarina informa que foi homologado o resultado do processo seletivo do Mestrado em Ciência Jurídica, pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Ofício nº 043/CPCJ/2012 encaminhado ao presidente do TCE/SC, Cesar Filomeno Fontes, e assinado pelo coordenador do programa de pós-graduação, professor Paulo Márcio Cruz, traz a lista dos aprovados com suas respectivas avaliações.

Os sete candidatos inscritos alcançaram a média necessária para a classificação. Mas, segundo a diretora-executiva do Icon, em exercício, Estelamaris De Carli Calgaro, como o convênio com a Univali previa cinco vagas ao TCE/SC, a aprovação levou em conta, além das notas, a preferência para o servidor efetivo.

Aumentar a transparência da gestão pública, promover a cidadania e oferecer mais um instrumento para a operação do controle social, em favor da implantação de uma cultura de acesso, é a meta do Tribunal de Contas de Santa Catarina com a disponibilização, neste mês, em seu site (www.tce.sc.gov.br), do novo Portal do Cidadão. A iniciativa — que vai ao encontro ao estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/2011) — reúne, no mesmo local, dados sobre o próprio TCE/SC e suas competências e também sobre as ações de fiscalização exercida pelo órgão do uso de recursos públicos pelos gestores do Estado e dos 293 municípios catarinenses. “A ideia é ampliar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público e proporcionar maior agilidade na busca pela informação”, enfatiza o presidente da Corte catarinense, Cesar Filomeno Fontes. 

O clima era de descontração. A palestrante preferiu não subir ao palco, ficando mais próxima dos participantes, que a toda hora faziam perguntas. Assim foi a palestra da quarta ação de 2012 do Programa Portas Abertas, realizada na sexta-feira (15/06), no auditório do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que teve como ministrante a auditora fiscal de controle externo da Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) Patrycia Byanca Furtado. Cerca de 30 alunos do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (Unidavi), de Rio do Sul, conheceram um pouco mais sobre a atuação do TCE/SC no controle externo da Administração Pública.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai realizar, de 4 de julho a 8 de agosto, o XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, em  13 etapas regionais . A meta é levar a orientação do órgão responsável pela fiscalização da gestão pública catarinense a cerca de 4 mil pessoas, entre agentes públicos —contadores, coordenadores de controle interno e demais técnicos que atuam nos setores de obras e serviços, pessoal e licitações das prefeituras —, conselheiros de direitos da criança e do adolescente e representantes do Terceiro Setor. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pela Internet, na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).

Os interessados poderão optar por quatro oficinas técnicas, conduzidas por instrutores do Tribunal e que contemplarão abordagens sobre os seguintes temas centrais: contabilidade e controle interno; licitações, contratos, obras e serviços; atos de pessoal; além das questões relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e aos procedimentos para obtenção e prestação de contas de recursos públicos por entidades sem fins lucrativos. O objetivo é facilitar o aprofundamento dos assuntos, de acordo com o interesse de cada segmento do público-alvo, e o esclarecimento de dúvidas dos participantes — num formato de programação mais favorável à troca de ideias, entre quem fiscaliza e quem aplica o dinheiro público.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) analisou o cumprimento das ações previstas no termo de compromisso firmado com as secretarias estaduais da Saúde (SES) e da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (SSP), conforme a decisão nº 2.892/2010, para solucionar problemas constatados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no Estado, durante auditoria operacional. E verificou que ainda há falta de profissionais em algumas Centrais de Regulação, tanto na sala de regulação quanto para o trabalho nas ambulâncias. Em março de 2011, mês em que foi realizado o monitoramento, a carência era de 70 profissionais — sendo 37 médicos —, nas regiões Norte/Nordeste, do Vale do Itajaí, Planalto Serrano e de Florianópolis, cujas centrais foram visitadas pelos técnicos.

A decisão nº 2160/2012 do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), publicada na edição nº 1001, do seu Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), traz um balanço das ações realizadas pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Insular, em função de auditoria operacional que apontou a necessidade de melhorias no local. Das três determinações feitas pelos conselheiros do TCE/SC, com base no trabalho dos técnicos da Diretoria de Atividades Especial, duas foram cumpridas e outra está em fase de cumprimento. Quanto às 19 recomendações, 83% foram implementadas e 5,5% encontram-se em implementação.

As atividades da Semana do Meio Ambiente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) encerraram, na última quarta-feira (6/6), com palestra do ministro-substituto do Tribunal de Contas da União Weder de Oliveira, que abordou o tema “Gestão fiscal e sustentabilidade”. Para ele, o equilíbrio das contas públicas é condição necessária para que o governo se volte para as questões do meio ambiente. Citando o exemplo da crise financeira da Grécia, que já resultou em redução de ações sociais e desemprego, inclusive de funcionários públicos, declarou ser difícil pensar em sustentabilidade ambiental quando outras questões, como a sustentabilidade econômica, são prioridades.

Antes da palestra do ministro, a servidora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) Elizete Lanzoni Alves contou sobre a experiência da instituição com a gestão ambiental. “No TJ/SC, esse trabalho iniciou em 2000 com a coleta seletiva, com muita resistência”, relatou. Ela destacou que as ações iniciais mostraram que o papel e o plástico eram os resíduos gerados em maior quantidade. “Hoje, mais de 80% das comarcas do Estado têm coleta seletiva. Queremos que até dezembro, esteja implantada em 100%.”

O Tribunal de Contas de Santa Catarina constituiu comissão para elaborar a lista a ser encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com os agentes públicos que, nos oito anos anteriores à realização das eleições de 7 de outubro, tiveram suas contas julgadas irregulares por irregularidade insanável e/ou receberam parecer prévio do TCE/SC recomendando a rejeição de suas contas anuais. Um nome só será incluído cuja decisão pela irregularidade das contas ou o parecer pela rejeição tenha transitado em julgado até 31 de maio de 2012.

Conforme a lei federal nº 9.504/97, o documento — que está sendo elaborado com base nos critérios estabelecidos na Resolução n. TC-02/2006 — terá de ser enviado à Justiça Eleitoral até o dia 5 de julho e servirá de subsídio para que o TRE decida pela inelegibilidade ou não, para esta eleição, daqueles mencionados na lista. A declaração de inelegibilidade é uma competência exclusiva da Justiça Eleitoral.

No Dia Mundial do Meio Ambiente, o jornalista Washington Novaes elogiou as iniciativas do Tribunal de Contas de Santa Catarina no sentido de reduzir o consumo de materiais de expediente, além de outras medidas já adotadas visando à sustentabilidade ambiental, como a lavação a seco dos carros da frota oficial e a construção do novo prédio seguindo o conceito de green building, que traz vantagens ambientais e econômicas. Ele iniciou sua palestra “A sustentabilidade e a crise de recursos no planeta: a economia verde e o desenvolvimento sustentável na Rio+20” com um alerta: “o mundo é finito e não infinito”.

No segundo dia de atividades da Semana do Meio Ambiente, o Tribunal de Contas de Santa Catarina colocou em prática as primeiras ações para reduzir o consumo de materiais de expediente. No início da tarde desta terça-feira (5/6), o presidente Cesar Filomeno Fontes assinou portaria determinando às unidades a adoção de providências visando ao uso racional do papel. Ele também fez a entrega simbólica de canecas de porcelana a servidores, estagiários e terceirizados, com o objetivo de diminuir o uso de copos plásticos. No ano passado foram utilizados no TCE/SC cerca de 500 mil copos plásticos de água e café e 2,5 milhões de folhas de papel A4.

“Hoje, Dia Mundial do Meio Ambiente, a Presidência do Tribunal de Contas de Santa Catarina tem a honra de oficializar, nesta Casa, por meio da Portaria nº 0367/2012, um rol de iniciativas destinadas à integração da sustentabilidade ao cotidiano institucional”, enfatizou o conselheiro Fontes, diante de um auditório lotado.

Servidores, estagiários e funcionários terceirizados do Tribunal de Contas de Santa Catarina e integrantes de instituições públicas convidadas vão ter a oportunidade de refletir e conhecer um pouco mais sobre assuntos relacionados a meio ambiente e sustentabilidade, entre os dias 4 e 6 de junho, período em que será realizada a Semana do Meio Ambiente. As palestras do jornalista Washington Luíz Rodrigues Novaes e do ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU) Weder de Oliveira são os destaques da programação, que inclui exibição do documentário Lixo Extraordinário e oficinas de capacitação sobre auditoria ambiental e licitações sustentáveis.

Com experiência de 53 anos no jornalismo e reconhecido por tratar sobre assuntos de meio ambiente e povos indígenas, Novaes é vencedor de oito prêmios internacionais na profissão e sete nacionais, entre eles, o Prêmio Esso Especial de Ecologia e Meio Ambiente (1992), pela série de artigos sobre a Eco-92 veiculada no Jornal do Brasil. Para falar ao público, às 14 horas do dia 5/6 (terça-feira), ele escolheu o tema “A Sustentabilidade e a Crise de Recursos no Planeta – a Economia Verde e a Governança Sustentável na Rio+20”.

Na quarta-feira (6/6), às 15h20, é a vez do ministro-substituto do Tribunal de Contas da União Weder de Oliveira trazer seu conhecimento no assunto, com a palestra “Gestão Fiscal e Sustentabilidade”. Ele abordará a importância do equilíbrio fiscal para viabilização do alcance das diversas dimensões da sustentabilidade (econômica, social e ambiental), a necessidade de eficiência na alocação de recursos para melhorias ambientais e apresentará exemplos de auditorias conduzidas pelo TCU.

Estimular a adoção de ações sustentáveis, inclusive no ambiente de trabalho, e proporcionar a troca de experiências com instituições que exercem a função de controle da Administração Pública está entre os objetivos da Semana do Meio Ambiente, que o Tribunal de Contas de Santa Catarina promove de 4 a 6 de junho, no auditório da instituição em Florianópolis.

No primeiro dia do evento, foram realizadas duas oficinas. A abordagem sobre “Auditoria Ambiental: a Fiscalização da Gestão Ambiental Federal pelo TCU” foi feita por Fernando Antonio Dorna Magalhães, diretor da 1º diretoria técnica da 8ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. “Licitações e Contratações Públicas Sustentáveis” foi o tema da oficina ministrada por Viviane Vieira da Silva e Marcos Bliacheris, servidores da Advocacia-Geral da União em São Paulo e no Rio Grande do Sul, respectivamente.

Na semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) preparou para servidores, estagiários, funcionários terceirizados e integrantes de instituições públicas convidadas uma programação com palestras, oficinas e exibição de documentário visando à capacitação e a reflexão sobre temas relacionados à área. O evento é organizado pelo Grupo de Trabalho do Projeto Sustentabilidade no TCE/SC e o Instituto de Contas e está sendo realizado no auditório da instituição, entre esta segunda (4/6) e quarta-feira (6/6). “A programação é voltada para a reflexão sobre o impacto que as atividades do cidadão e do Poder Público ocasionam no ecossistema e a importância da adoção de medidas socioambientais também no ambiente de trabalho”, enfatizou o presidente Cesar Filomeno Fontes, no início da sessão do Pleno desta segunda-feira (4/6).

O grupo de trabalho foi instituído pela portaria nº 200/2012, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e) de 30 de março, com a finalidade de planejar e implementar a adoção de medidas socioambientais no Tribunal de Contas. Uma das atividades da Semana do Meio Ambiente será a distribuição de canecas de porcelana a servidores e estagiários, nesta terça-feira (5/6), às 13h30. O objetivo é reduzir o consumo de copos descartáveis. Somente em 2011, foram utilizados no TCE/SC cerca de 500 mil copos plásticos de água e café. “Espero que o evento alcance o objetivo de disseminar o compromisso de todos em garantir à presente e às futuras gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, disse o conselheiro Fontes.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, entregou, nesta segunda-feira (4/6), ao presidente do Legislativo, deputado estadual Gelson Merísio, o parecer prévio emitido pelo Órgão sobre as contas do Governo do Estado de 2011. Na última sexta-feira (1º/6), o TCE/SC protocolou ofício para comunicar o envio do processo à Assembleia Legislativa.

Além do presidente Cesar Fontes, participaram da entrega a auditora Sabrina Nunes Iocken, coordenadora do Corpo Especial, a chefe de gabinete da Presidência, Walkiria Machado Rodrigues Maciel, o diretor-geral de Controle Externo, Luiz Carlos Wisintainer, e o assessor especial do gabinete da Presidência, coronel da reserva Joares Antonio de Lima.

Com o objetivo de aprofundar conhecimentos sobre a lei federal nº 12527/2011 — Lei de Acesso à Informação — e de debater peculiaridades da lei aplicada ao controle externo brasileiro, três servidores do TCE/SC participaram, nos dias 31 de maio e 1º de junho, do Seminário “Os Tribunais de Contas e a Lei de Acesso à Informação”, realizado em Palmas/TO. O evento, promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), aconteceu na sede do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins e reuniu representantes de todos os TCs brasileiros. Pela Corte catarinense, participaram a assessora da Presidência Elóia Rosa da Silva, o coordenador da Ouvidoria, Rafael Antonio Krebs Reginatto, e o representante da Assessoria de Comunicação Social, Rogério Felisbino da Silva.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou, à Assembleia Legislativa (Alesc), a aprovação das contas do Governo do Estado de 2011 — primeiro ano da gestão do governador Raimundo Colombo —, nesta quarta-feira (30/5), durante sessão extraordinária do Pleno. Mas, o Parecer Prévio do Órgão responsável pela fiscalização da gestão pública catarinense traz 11 ressalvas, porque no exame das contas anuais foram constatadas situações que não estão em conformidade com normas e leis aplicáveis. Também foram feitas 21 recomendações para que o Executivo Estadual adote medidas com o objetivo de corrigir falhas e deficiências constatadas pela área técnica do Tribunal, na análise da prestação de contas anual do governo (Quadros 1 e 2 e Saiba Mais 1).

A redução do número de secretarias regionais ou a demonstração — por meio de estudos técnicos — da necessidade da manutenção das 36 existentes na atual estrutura do governo estadual; o atendimento ao percentual mínimo de 25% das receitas de impostos com a educação — o Estado aplicou 22,35% —, sem a inclusão dos gastos com inativos; e a revisão de enquadramentos de servidores — considerados inconstitucionais —, que segundo dados estimados pelo Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev) já provocam uma perda de R$ 100 milhões aos cofres do Estado, pela impossibilidade de ser realizada a compensação entre os regimes de previdência, estão entre as recomendações do Órgão de controle externo ao Executivo (Saiba Mais 2).
 
Durante a sessão transmitida, ao vivo, pela Internet, e gravada para ser exibida na grade de programação da TVAL — emissora da Alesc —, o relator das contas/2011 do Governo (PCG 12/00175554), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, considerou um avanço o cumprimento pelo Estado do limite constitucional — 12% das receitas de impostos — em ações e serviços públicos de saúde. Foi destinado a essa função governamental R$ 1,34 bilhão (12,06%), em 2011, “evidenciando a retirada por completo das despesas com os inativos do setor, após reiterados questionamentos realizados deste Tribunal”, destacou Adircélio, ao registrar que o cumprimento da aplicação mínima na saúde pelo Executivo estadual ocorre, pela primeira vez, desde o estabelecimento da exigência constitucional. (Saiba Mais 3).
 
Mas o conselheiro assinalou a necessidade do Estado avançar mais, em especial no que se refere à qualidade dos serviços oferecidos pelo Poder Público. O relator defendeu e o Pleno acatou a recomendação para que o governo utilize o “vultoso” superávit — R$ 142,34 milhões — da conta relativa aos recursos arrecadados através do programa Revigorar III, implementado a partir de julho de 2011, para atender necessidades da saúde estadual. Para o conselheiro, a aplicação de apenas 15,49% do montante total —R$ 168,43 milhões —arrecadados pelo programa, em ações e serviços de saúde, “contrasta com inúmeros problemas reclamados pela sociedade”. O tema também foi alvo de ressalva inserida no Parecer Prévio.
 

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai emitir, nesta quarta-feira (30/5), o parecer prévio sobre as Contas do Governo Estadual, relativas ao exercício financeiro de 2011 — primeiro ano da gestão do governador Raimundo Colombo. A sessão extraordinária do Tribunal Pleno terá início às 14 horas e será transmitida, ao vivo, pela Internet (www.tce.sc.gov.br). Os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público de Santa Catarina foram convidados a participar por meio de ofício entregue no dia 18 de maio. A atuação das secretarias regionais e aspectos relativos à merenda escolar e a enquadramentos de servidores estão entre os destaques da análise, a partir da orientação do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, relator das Contas/2011 (PCG 12/00175554).

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai emitir, nesta quarta-feira (30/5), o parecer prévio sobre as Contas do Governo Estadual, relativas ao exercício financeiro de 2011 — primeiro ano da gestão do governador Raimundo Colombo. A sessão extraordinária do Tribunal Pleno terá início às 14 horas e será transmitida, ao vivo, pela Internet (www.tce.sc.gov.br). Os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público de Santa Catarina foram convidados a participar por meio de ofício entregue no dia 18 de maio. A atuação das secretarias regionais e aspectos relativos à merenda escolar e a enquadramentos de servidores estão entre os destaques da análise, a partir da orientação do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, relator das Contas/2011 (PCG 12/00175554).

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Cesar Filomeno Fontes, convocou para o dia 30 de maio (quarta-feira), às 14 horas, sessão extraordinária do Pleno para a apreciação do processo PCG 12/00175554, referente à prestação de contas do exercício de 2011 do Governo do Estado. A portaria com a convocação está publicada na edição desta sexta-feira (18/5) do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC. O parecer prévio emitido pelos conselheiros vai orientar o julgamento pela Assembleia Legislativa do Estado, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas anuais.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) julgou irregulares as contas anuais de 2008 — atos de gestão — da Companhia de Habitação do Estado (Cohab). Segundo decisão (Acórdão n. 0476/2012) publicada, nesta quarta-feira (23/5), no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal (DOTC-e), irregularidades apontadas pela área técnica do órgão de controle externo motivaram a aplicação de três multas, no valor de R$ 1 mil cada uma, à atual diretora-presidente da Companhia, Maria Darci Mota Beck, que também respondia pela unidade em 2008. A partir da data da publicação, a titular da Cohab terá 30 dias para comprovar o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado ou recorrer da decisão junto ao TCE/SC.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina está disponibilizando um serviço de acesso público à Internet, por meio de rede sem fio (wireless), na área do Plenário, onde ocorrem as sessões do Tribunal Pleno. O acesso público à rede sem fio do TCE/SC — que também será oferecido no auditório da Instituição — permitirá maior mobilidade aos usuários e facilitará a acessibilidade a serviços e conteúdos da Rede Mundial (WEB), a partir de computadores portáteis — notebooks, netbooks — smartphones, tablets e outros equipamentos com capacidade de comunicação sem fio (Wi-Fi), nestes dois locais em que há maior ocorrência de eventos com a participação do público externo.

O anúncio sobre o serviço foi feito pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, na sessão desta quarta-feira (16/5), transmitida, ao vivo, pela Internet, e, também, exibida, pela TVAL — emissora da Assembleia Legislativa do Estado — dentro de sua grade de programação.

O conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina Adircélio de Moraes Ferreira Junior encaminhou, nesta segunda-feira (7/5), por e-mail, o relatório técnico das contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2011, ao secretário da Fazenda, Nelson Antônio Serpa, para ciência. Elaborado por técnicos da Divisão de Contas Anuais do Governo, da Diretoria de Controle da Administração Estadual do TCE/SC, o documento tem aproximadamente 300 páginas. 

Auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) apontou irregularidades na execução de contratos de prestação de serviços de alimentação para os hospitais Governador Celso Ramos (Florianópolis), Regional de São José Dr. Homero de Miranda Gomes e Instituto de Cardiologia de Santa Catarina (São José) e Regional Hans Dieter Schmidt (Joinville), entre os anos de 2008 e 2010. Diante das constatações, foram aplicadas dez multas de R$ 800 a sete servidores. Uma das irregularidades verificadas foi a falta de controle por responsáveis do Celso Ramos e Regional de São José da quantidade de refeições solicitadas e efetivamente fornecidas pela JF Gastronomia Corporativa Ltda. (Nutribem) (Saiba Mais 1).

A partir desta quarta-feira (2/5), todas as consultas formuladas ao Tribunal de Contas de Santa Catarina pelos gestores das unidades da Administração Pública, sujeitas à fiscalização do órgão de controle externo, só serão recebidas por meio eletrônico. A medida, oficializada pela Portaria nº TC 0277/2012 — publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) nº 975—, é mais um passo para implantação total do processo eletrônico no TCE/SC. O objetivo é agilizar a tramitação dos processos e permitir maior eficiência, economia e transparência às ações e serviços prestados pelo órgão responsável pelo controle da gestão pública catarinense.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) condenou o ex-deputado federal Nelson Goetten de Lima e gestores de quatro entidades associativas da região do Alto Vale do Itajaí a ressarcirem, solidariamente, aos cofres públicos, um total de R$ 87 mil (Quadro 1 e Saiba Mais 1). De acordo com o acórdão 424/2012, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do TCE/SC desta segunda-feira (30/4), houve desvio de finalidade no uso de recursos repassados pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) para aplicação em ações sociais.

Entre 20 de janeiro de 2005 e 10 de abril de 2006, a Alesc repassou às entidades um total de R$ 165 mil. Mas parte do valor, R$ 87 mil, acabou sendo utilizada para promoção pessoal do ex-parlamentar, por meio do projeto “Conhecendo Santa Catarina com Nelson Goetten”, que consistia na realização de ações culturais — como shows musicais e de dança —, pelas associações.

Os editais e projetos, para obras ou prestação de serviços, realizados pelo Poder Público devem observar todas as normas que garantem a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida a equipamentos urbanos, edificações, transportes e aos sistemas e meios de comunicação de uso público, com segurança e autonomia. “A adoção dessas regras repercute diretamente no atendimento às disposições da lei nº 8.666/93 [Lei das Licitações]”, alerta o Tribunal de Contas de Santa Catarina, em comunicado dirigido a todos os gestores de unidades da Administração Pública do Estado e dos municípios catarinenses sujeitas à fiscalização do órgão de controle externo.

Assinado pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, o comunicado foi disponibilizado no Portal da Instituição (www.tce.sc.gov.br), no espaço destinado ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), utilizado pelos agentes do Estado e dos municípios para prestar informações sobre a gestão dos recursos públicos ao órgão fiscalizador. O expediente considera, em especial, a lei nº 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e as regras relacionadas ao tema emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A lei estabelece que a acessibilidade deve estar assegurada na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, inclusive em locais onde são realizados espetáculos e eventos.

A auditora do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Sabrina Nunes Iocken tomou posse, no dia 30 de março, como vice-presidente para a Região Sul da Associação Nacional dos Auditores (Audicon), entidade que integra auditores, ministros e conselheiros oriundos dos tribunais de contas. O registro da posse foi feito na sessão do Pleno do TCE/SC, de 16 de abril, pelo conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, que representou o presidente da Corte catarinense, conselheiro César Filomeno Fontes, na solenidade realizada nas dependências do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.

Em sua manifestação, Ferreira Jr. lembrou as palavras do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Antônio Joaquim, pelo fato de algumas cortes de contas ainda não terem adotado o modelo previsto na Constituição de 1988, no que diz respeito à existência do cargo de auditor e do seu provimento e à reserva de vaga aos auditores quando do preenchimento dos cargos de conselheiro. “E é por isso que a Audicon vem trabalhando diuturnamente na resolução dessas irregularidades”, destacou. 

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) considerou irregular o Edital de Concorrência n. 81/2010, da Prefeitura Municipal de Ibirama, e o Contrato n. 113/2010, firmado com a empresa Eliseu Kopp &Cia Ltda, para locação de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito no município. A exigência de laudo de demonstração de especificações técnicas mínimas dos equipamentos e o tipo de licitação foram as irregularidades constatadas, que motivaram a aplicação de duas multas ao prefeito Duílio Gehrke, no valor total de R$ 2 mil. O prefeito terá até o dia 25 de maio para recorrer da decisão ou comprovar ao TCE/SC o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas aplicadas.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Cesar Filomeno Fontes, lançou, na manhã desta quinta-feira (19/4), em Florianópolis, a nova edição da cartilha “Final de Mandato: orientação aos gestores públicos municipais”. O ato aconteceu durante a solenidade de abertura do X Congresso Catarinense de Municípios, no Centro de Convenções (CentroSul), que tem como tema “Compensações Ambientais e Condutas Vedadas em Ano Eleitoral”. Em sua manifestação, o conselheiro ressaltou a importância da função orientadora do TCE/SC e da realização de ações educacionais, dirigidas à formação de agentes públicos, em parceria com a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), além de associações de municípios e órgãos públicos.

Produzida pela Corte catarinense, a publicação aborda as providências que devem ser adotadas em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, os prazos para fixação de subsídios dos agentes políticos municipais e as condutas proibidas pela Lei Eleitoral, cujos reflexos não prejudicam apenas as eleições, mas também os cofres públicos. Segundo registrou o presidente, trata-se de mais uma ação da Corte de Contas com o objetivo de contribuir para a redução de irregularidades no último ano de mandato dos atuais prefeitos e vereadores. “Além de orientar os agentes públicos e políticos, a cartilha traz informações importantes para candidatos e eleitores”, reforça o presidente Cesar Fontes, na apresentação da obra, que será distribuída aos congressistas no Painel II: TCE Orienta, na sexta-feira (20/4) à tarde.

Crédito da foto: Mafalda Press

O conselheiro Salomão Ribas Junior ficará dois meses afastado das atividades do Tribunal de Contas de Santa Catarina para concluir a sua tese de doutorado sobre corrupção. O título será conferido pela Universidade de Salamanca, na Espanha.

Durante a sua licença-prêmio — de 9 de abril a 7 de junho —, também se dedicará às atividades na Academia Catarinense de Letras (ACL) e no Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina (IHGSC), instituições das quais é membro.

No intervalo, as funções no TCE/SC serão exercidas pelo auditor Cleber Muniz Gavi. A licença-prêmio é respaldada pela lei complementar 367/2006 e resolução 59/2011.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina aprovou o plano formulado pela prefeitura de Palhoça com as ações listadas para corrigir as deficiências constatadas no Programa Estratégia Saúde da Família (ESF).  O Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e) nº 958 desta quarta-feira (4/4), traz na íntegra a decisão (nº 960/2012) proferida na sessão do Pleno do dia 21 de março, que determina, ao Executivo municipal, o encaminhamento de três relatórios parciais — em 31 de julho de 2012, 14 de fevereiro de 2013 e 30 de setembro de 2013 — para que a Corte catarinense monitore a implementação das ações, tudo em benefício do usuário do programa ESF.

As deficiências constatadas, que devem ser corrigidas pelo plano de ação, foram apuradas em auditoria operacional, realizada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), que também avaliou o funcionamento do programa nos municípios de São José e Biguaçu e cujos processos estão em tramitação no Tribunal de Contas. “Conforme bem observado pela área técnica, as medidas propostas pela Prefeitura Municipal de Palhoça — algumas de implementação imediata, mas com efeitos prolongados, podem contribuir para a solução das deficiências constatadas na auditoria, o que será confirmado nos monitoramentos a serem realizados por este Tribunal de Contas, após a remessa de relatórios parciais de acompanhamento do plano de ação”, enfatizou o relator do processo (RLA 09/00594764), conselheiro Herneus De Nadal, em seu relatório.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) julgou irregulares despesas, no valor total de R$ 412.046,94, realizadas pela administração da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), no exercício de 2005. O pagamento de 13º salário e férias aos diretores da Casan, de juros e multas sobre obrigações fiscais e a título de patrocínios e doações, caracterizando despesas sem caráter legal, foram as irregularidades apontadas no Acórdão n. 0298/2012, publicado na edição nº 956 do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, de 2 de abril.

Com base na proposta de voto do relator do processo de prestação de contas de administrador (PCA 06/00244610), auditor Cleber Muniz Gavi, o Pleno do Tribunal responsabilizou o diretor-presidente da estatal, à época, Walmor Paulo de Luca, ao ressarcimento aos cofres da Casan, das quantias pagas indevidamente. O responsável terá até o dia 2 de maio para comprovar o recolhimento do débito, solicitar o parcelamento ou recorrer da decisão do Pleno do TCE/SC. Vale ressaltar que os recursos deverão ser devolvidos atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, calculados a partir das datas de ocorrências dos fatos geradores até o dia do recolhimento.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Cesar Filomeno Fontes, recebeu, nesta segunda-feira (2/4), as contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2011 — primeiro ano da gestão de Raimundo Colombo. O Balanço Geral foi entregue pelo secretário da Fazenda, Nelson Antônio Serpa. O parecer prévio do TCE/SC deverá ser emitido até 1º de junho — 60 dias após o recebimento — e levará em consideração as contas dos três últimos exercícios financeiros, conforme previsto no artigo 59 da Constituição Estadual.

O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior é o relator da matéria. A análise técnico-administrativa do Tribunal de Contas resultará na emissão, pelo Pleno, do parecer prévio sobre as contas. O parecer do TCE/SC servirá de base para o julgamento político-administrativo pela Assembleia Legislativa do Estado, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas anuais.

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” A garantia está prevista nas constituições Federal (artigo 225) e Estadual (artigo 181) e vai, a partir de agora, ser colocada em prática, de forma mais efetiva, pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Nesta sexta-feira (30/3), foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e) a portaria nº 200/2012, instituindo grupo de trabalho com o objetivo de planejar e implementar a adoção de medidas socioambientais na instituição.

Dez servidores, de diferentes setores, trabalharão diretamente no projeto “Sustentabilidade no TCE/SC” (Saiba Mais 1). Mas o esforço será voltado para a conscientização e mobilização, além dos demais servidores, de conselheiros, auditores, estagiários e funcionários terceirizados. “Queremos promover a formação de valores e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva em prol do melhor aproveitamento dos recursos ambientais utilizados nas atividades administrativas e de controle externo. É uma forma de contribuirmos para o desenvolvimento sustentável”, ressalta o presidente, conselheiro Cesar Filomeno Fontes.

De acordo com a portaria, as ações desenvolvidas deverão promover o uso eficiente dos recursos naturais — com redução, reaproveitamento e reciclagem —, minimizando os impactos ambientais — diretos e indiretos — gerados pelas atividades administrativas e de controle externo. A coleta seletiva de material reciclável deverá ser ampliada.

O presidente Cesar Filomeno Fontes recebeu a visita do governador do Estado, João Raimundo Colombo, na tarde de ontem (27/3). Foi o primeiro encontro protocolar após a posse do conselheiro Fontes na presidência do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Foi reafirmado que as contas/2011 do Governo catarinense serão entregues, na segunda-feira (2/4) — dentro do prazo constitucional —, ao TCE/SC. O ato será realizado às 17h30min, no gabinete da Presidência, e contará com a presença do presidente Fontes, do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, relator das contas, além do diretor de Controle da Administração Estadual do TCE/SC, Névelis Scheffer Simão, do chefe da Divisão de Contas Anuais do governo, Sidney Tavares Junior, e de integrantes do gabinete do relator.

A sessão plenária de 26 de março ficou marcada no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) pela apreciação dos primeiros processos totalmente eletrônicos. Naquele dia, passaram pelo Pleno três processos eletrônicos para registros de aposentadorias de ex-servidores do Estado e do município de Videira e dois de transferência para reserva da Polícia Militar. “É um marco na história procedimental do TCE/SC, em especial à luz da tendência de modernização e evolução tecnológica que vem sendo implementada nesta Casa”, enfatizou o presidente do TCE/SC, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, antes de o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall relatar o primeiro processo eletrônico.

Processos referentes a atos de pessoal foram os primeiros a tramitarem de forma totalmente eletrônica no Tribunal de Contas. Desde janeiro do ano passado, o encaminhamento ao TCE/SC, pelos jurisdicionados, das informações e dos documentos sobre concessão de aposentadoria, pensão, reforma e transferência para a reserva remunerada passou a ser feito, exclusivamente, por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge).

Auditoria operacional realizada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) no Serviço de Abastecimento de Água de Florianópolis serviu de base para a apresentação, na Câmara de Vereadores da Capital, de projeto de lei que classifica as áreas de preservação de mananciais. Durante audiência concedida ao vereador João Antônio Amin Helou, no dia 13 de março, o presidente do TCE/SC, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, enalteceu a iniciativa. “É um projeto importante”, frisou, ao destacar que a proposta vai ao encontro de uma das atribuições do Tribunal: avaliar as ações governamentais para aumentar o controle sobre as consequências da implantação de políticas públicas.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, anunciou, no início da sessão plenária desta segunda-feira (12/03), que o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall assumiu a função de supervisor dos trabalhos da Ouvidoria do TCE/SC. Wan-Dall foi designado pela Portaria Nº TC 0171/2012, publicada no Diário Oficial Eletrônico de 12 de março.

Até 8 de março, a função era desempenhada pelo auditor substituto de conselheiro, Cleber Muniz Gavi, que ocupou o cargo desde o início das atividades da Ouvidoria, em julho de 2009.

O presidente Cesar Filomeno Fontes comunicou na sessão plenária de 7 de março que encaminhou, em nome dos integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas de Santa Catarina, telegrama de condolências ao conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros, presidente do Tribunal de Contas do Piauí, pelo falecimento do conselheiro Guilherme Xavier de Oliveira Neto e do conselheiro substituto Jaime Amorim Júnior, e a seus familiares. “Que Deus lhes conceda forças para aceitar e compreender este momento de profunda dor”, dizia trecho da mensagem.

Os magistrados faleceram, no dia 6 de março, em serviço, devido à queda de um avião monomotor. Os conselheiros — que prestaram relevantes serviços ao controle externo brasileiro — estavam a caminho de Parnaguá (760 km de Teresina), onde fariam um trabalho de inspeção in loco de uma obra pública.

Uma auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina está investigando o cumprimento da jornada de trabalho de profissionais da saúde que prestam serviço no Hospital Celso Ramos, em Florianópolis. Previsto na Programação de Fiscalização 2011 do TCE/SC, o trabalho da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) objetiva verificar os controles existentes e o efetivo expediente prestado, além de identificar as causas de possíveis problemas no atendimento.

Iniciada em abril do ano passado, a fiscalização está na fase da apuração pela área técnica do TCE/SC. Diante das constatações, foi solicitado apoio ao Ministério Público do Estado (MPSC). Nesta quarta-feira (29/2), uma força-tarefa composta pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) — integrado pelo MPSC, pela Secretaria de Estadual da Fazenda e pelas Polícias Militar e Civil — em parceria com o Instituto Geral de Perícias e o próprio Tribunal, está cumprindo 17 mandados judiciais de busca e apreensão, resultado dos trabalhos da “Operação Hipócrates”.

No Tribunal de Contas, o processo está em fase de instrução, com a realização de diligências. Após a conclusão do levantamento e da análise das informações, a DAE irá elaborar um relatório técnico, que será encaminhado ao Ministério Público junto ao TCE/SC — para elaboração de parecer — e ao relator, responsável por elaborar proposta de voto a ser submetida ao Tribunal Pleno.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Cesar Filomeno Fontes, recebeu, na tarde desta terça-feira (14/2), a visita do presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Douglas Gleen Warmling, prefeito de Siderópolis. A realização do X Congresso Catarinense de Municípios, programado para os dias 19 e 20 de abril, no Centro de Convenções - CentroSul, em Florianópolis, foi o principal tema do encontro. O dirigente da Fecam aproveitou a oportunidade para oficializar o convite para que o TCE/SC seja parceiro na iniciativa. Warmling enalteceu o papel orientador do Tribunal na prevenção de irregularidades na Administração Pública e disse que o órgão fiscalizador sempre foi um dos principais parceiros da Federação.

“A atuação de instituições [de controle externo] como o Tribunal de Contas e o Ministério Público permite que nós prefeitos possamos ter uma vida mais tranquila após concluirmos nossos mandatos”, reiterou, ao destacar o custo-benefício da ação dessas instituições para orientar os gestores e evitar situações que podem redundar na responsabilização dos agentes públicos.

 “Se nós evitarmos que o erro aconteça, será mais barato para o Erário”, concordou o conselheiro Fontes, que registrou sua disposição de manter o bom nível de relacionamento entre o TCE/SC e a Fecam e a parceria em ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.

O presidente Cesar Filomeno Fontes assinou, nesta terça-feira (14/2), a portaria 92/2012, que estabelece ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas, nos dias 20 e 21 de fevereiro, segunda e terça-feira de Carnaval, e no dia 22, quarta-feira de Cinzas, até as 13 horas.

A sessão ordinária do Pleno do dia 22 está confirmada para as 14 horas, de acordo com anúncio feito pelo presidente Fontes na sessão desta quarta-feira (15/2).

“O Tribunal de Contas só vai conseguir cumprir o seu papel se acompanharmos mais de perto a rotina da Administração Pública porque mais vale prevenir do que remediar”, disse o presidente Cesar Filomeno Fontes, durante o ato de posse dos novos diretores da Corte de Contas de Santa Catarina, nesta segunda-feira (13/2). A manifestação do conselheiro sintetiza duas das principais linhas de ação que vão nortear a sua gestão. Ao defender a inovação, a desburocratização, a agilidade, a descentralização e o espírito de equipe, Fontes adiantou que vai aliar a ampliação da presença do TCE/SC — junto aos órgãos fiscalizados através de auditorias in loco e operacionais — à maior oferta de oportunidades de orientação aos gestores públicos.  Na opinião do presidente, a fórmula permitirá que o Tribunal apresente uma resposta mais rápida aos anseios da sociedade na direção da fiscalização mais tempestiva e eficaz da gestão pública.

A visita protocolar do procurador-geral de Justiça Lio Marcos Marin, chefe do Ministério Público Estadual (MPSC), ao novo presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Cesar Filomeno Fontes, na quinta-feira (9/2) à tarde, serviu para reforçar o compromisso das duas instituições de ampliar a atuação integrada em favor do combate à corrupção e do aperfeiçoamento da gestão pública. Para Fontes, a união de esforços, além de facilitar o alcance de objetivos comuns e melhorar o desempenho das atribuições constitucionais e legais do TCE/SC e do MPSC, permite a economia de recursos públicos, beneficiando a sociedade duplamente.

O presidente Cesar Filomeno Fontes recebeu, nesta quarta-feira (8/2) pela manhã, a visita do procurador-geral em exercício do Ministério Público junto ao TCE/SC, Márcio de Sousa Rosa. Fontes e Rosa foram contemporâneos no MPjTCE. Durante o encontro, o presidente do Tribunal reiterou a intenção de promover o fortalecimento das parcerias já existentes e fomentar a criação de novos laços com os Poderes e Órgãos que, direta ou indiretamente, têm a tarefa de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. O MP junto ao TCE/SC, cujo papel institucional foi consolidado pela Constituição Federal de 1988 tem a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático, a guarda da lei e fiscalizar a sua execução, no âmbito das contas do Estado de Santa Catarina.
 

Os conselheiros do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Wilson Rogério Wan-Dall e Adircélio de Moraes Ferreira Junior — supervisor do Instituto de Contas — fazem parte das novas diretorias da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB), para o biênio 2012/2013. Os representantes do TCE/SC assumiram os cargos de suplente do conselho fiscal da Atricon e de suplente do IRB, respectivamente, durante solenidade realizada, na terça-feira (7/2), no Tribunal de Contas da União, em Brasília. Na sessão do Pleno desta quarta-feira (8/2), o presidente Cesar Filomeno Fontes cumprimentou os conselheiros Wan-Dall e Ferreira Jr. pelas funções que passaram a desempenhar nas diretorias das entidades.

Na solenidade prestigiada por quase 250 pessoas, ainda na condição de presidente da Atricon, o conselheiro Salomão Ribas Junior — corregedor-geral do TCE/SC — deu posse ao conselheiro do TCE do Mato Grosso do Sul Antônio Joaquim na presidência da entidade e reconduziu o presidente do TCE de Tocantins, Severiano Costandrade, à frente do IRB. “Foi um prazer e uma verdadeira escola trabalhar ao seu lado”, disse o conselheiro Costandrade a Ribas Jr.

O presidente Cesar Filomeno Fontes, que assumiu o cargo nesta segunda-feira (6/2) para completar o biênio 2011/2012, recebeu a visita da presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas, Sandra Maria Pereira, na tarde de ontem (7/2). Na oportunidade, a representante dos servidores desejou sucesso no novo desafio.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina elegeu, nesta segunda-feira (6/2), no início da sessão ordinária do Pleno, o conselheiro Cesar Filomeno Fontes para o cargo de presidente da Instituição. Fontes é o primeiro conselheiro originário do Ministério Público junto ao TCE/SC a assumir a presidência do órgão responsável pela fiscalização das contas públicas em Santa Catarina. A eleição foi determinada pela renúncia do conselheiro Luiz Roberto Herbst, no dia 31 de janeiro, em atenção a compromisso firmado após a sua eleição para o cargo de presidente, em dezembro de 2010.

Na sessão desta segunda-feira (6/2), Herbst também foi escolhido para o cargo de vice-presidente do Tribunal. Os novos presidente e vice-presidente — eleitos por unanimidade — tomaram posse logo após o processo eleitoral e vão dirigir os trabalhos da Corte de Contas catarinense até 31 de janeiro de 2013, quando encerra o mandato do período correspondente ao biênio 2011/2012. O conselheiro Salomão Ribas Junior permanece no cargo de corregedor-geral do TCE/SC.

O combate ao mau uso do dinheiro público e a valorização do papel pedagógico do Tribunal de Contas — “como instrumento preventivo à corrupção” — nortearão a gestão do presidente César Fontes, que reafirmou intenção mencionada já no discurso de posse como conselheiro, em outubro de 2005. 

O Tribunal de Contas de Santa Catarina elege, nesta segunda-feira (6/2), no início da sessão ordinária do Pleno, às 14 horas, o novo presidente da Instituição. A eleição foi convocada pelo presidente em exercício, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, em razão da renúncia do conselheiro Luiz Roberto Herbst, ocorrida no dia 31 de janeiro.

Segundo o Regimento Interno do TCE/SC, a escolha — por voto secreto — do novo dirigente deve ser realizada na segunda sessão ordinária após a vacância do cargo.
 
A posse acontecerá na mesma sessão, logo após a eleição do presidente e/ou do vice-presidente e do corregedor-geral — este dois últimos se houver vaga eventual dos cargos, em função da eleição para presidência.
 
O novo presidente administrará o TCE/SC até 31 de janeiro de 2013, período em que encerra o mandato do biênio 2011/2012.

O conselheiro Luiz Roberto Herbst renunciou, nesta terça-feira (31/1), ao cargo de presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina em cumprimento às suas palavras proferidas logo após a sua eleição, em 16 de dezembro de 2010, ratificadas na solenidade de sua posse, em 1º de fevereiro de 2011.

A escolha do novo presidente — que deverá permanecer no cargo até o dia 31 de janeiro de 2013 — ocorrerá na próxima segunda-feira (6/2), pois o Regimento Interno do TCE/SC prevê que, em caso de vaga eventual, a eleição será realizada na segunda sessão ordinária após a vacância do cargo. Até lá, o conselheiro Cesar Filomeno Fontes, vice-presidente, responderá pela presidência da Instituição. A eleição poderá decidir também novos nomes para a vice-presidência e corregedoria-geral do Tribunal, caso haja vacância desses cargos.  

Herbst ingressou no TCE/SC em 29 de março de 2000 no cargo de conselheiro, após indicação da Assembleia Legislativa. De 2007 até assumir a presidência, exerceu a função de corregedor-geral. Foi o 22º presidente do TCE/SC, que começou a funcionar no dia 6 de fevereiro de 1956.

Está disponível no site do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) – www.tce.sc.gov.br – um guia com orientações aos municípios sobre como proceder diante de situações de emergência e estado de calamidade pública. O objetivo é oferecer informações úteis para agilizar as ações do Poder Público no atendimento aos problemas provocados pela estiagem. Segundo Boletim da Defesa Civil Estadual, até às 13 horas desta sexta-feira (13/1), 76 municípios decretaram situação de emergência por causa da seca. O problema já afeta 450 mil pessoas, no Oeste e Extremo Oeste.

Na forma de perguntas e respostas, o manual do TCE/SC busca facilitar a interpretação de normas legais, que tratam da utilização de recursos públicos, no período de vigência das ocorrências provocadas pela estiagem, para conferir maior segurança jurídica aos atos dos gestores e garantir a correta contabilização, utilização e controle das ações e gastos. O mesmo guia foi disponibilizado em setembro, quando fortes chuvas atingiram especialmente as regiões do Vale e Alto Vale do Itajaí.

Assim que for inaugurado o novo prédio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), os visitantes poderão admirar duas obras do artista plástico Átila Ramos que foram originalmente pintadas nas paredes da antiga sede da Associação Catarinense de Engenheiros (ACE). A maior delas, do Miramar, em Florianópolis, traz ainda as imagens da Ilha do Carvão e da Estação Elevatória (Saiba Mais). Ela mede 1,5 metro de altura por 5,1 metros de largura e ficará no hall. A outra, redonda, com 1,3 metro de diâmetro, é a figura do Mercado Público da capital, e estará exposta na entrada do auditório.

O leitor deve estar achando que as obras do prédio do TCE/SC são réplicas das antigas. Mas não. As paredes foram literalmente transportadas de uma construção para a outra. Átila reparou as pinturas na semana passada, feliz com o fato de elas terem sido preservadas quase intactas.

Crédito das fotos: Magda Audrey Pamplona e Ângelo Luiz Buratto

Desde o último dia 4 de janeiro, com a entrada em vigor da lei federal nº 12.440/2011, as unidades gestoras da administração pública devem exigir a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) como requisito à habilitação dos interessados nas licitações. Diante da nova norma, os técnicos da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) já estão verificando, nos editais analisados, se o documento está sendo exigido pelos jurisdicionados (Saiba Mais 1). Da mesma forma, o TCE/SC terá que fazer a exigência em suas licitações.

A lei nº 12.440/2011 instituiu a CNDT e alterou a Lei de Licitações – lei federal nº 8.666/1993. A certidão, expedida gratuita e eletronicamente, comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Saiba Mais 2). Ela passou a integrar a lista da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista prevista no artigo 29 da Lei de Licitações.

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) regulamentou o processo eletrônico no âmbito da instituição (Saiba Mais 1). A resolução N. TC-60/2011 define os pontos que deverão ser observados para a constituição dos processos e os requisitos de segurança e validade dos documentos eletrônicos. Também traz os critérios para comunicação eletrônica de atos processuais, por meio de citações, audiências, diligências e notificações, e pedidos de vistas aos autos (Saiba Mais 2 e 3).

De acordo com o art. 5º, “o processo eletrônico será formado a partir da autuação eletrônica de documentos enviados pelos jurisdicionados e resultantes do envio de dados e informações recebidos pelo Tribunal de Contas por meio dos seus sistemas corporativos, de documentos digitalizados e de documentos produzidos eletronicamente e inseridos pelo Tribunal”.