Tribunal de Contas de Santa Catarina

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Cesar Filomeno Fontes, convocou para o dia 30 de maio (quarta-feira), às 14 horas, sessão extraordinária do Pleno para a apreciação do processo PCG 12/00175554, referente à prestação de contas do exercício de 2011 do Governo do Estado. A portaria com a convocação está publicada na edição desta sexta-feira (18/5) do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC. O parecer prévio emitido pelos conselheiros vai orientar o julgamento pela Assembleia Legislativa do Estado, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas anuais.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina está disponibilizando um serviço de acesso público à Internet, por meio de rede sem fio (wireless), na área do Plenário, onde ocorrem as sessões do Tribunal Pleno. O acesso público à rede sem fio do TCE/SC — que também será oferecido no auditório da Instituição — permitirá maior mobilidade aos usuários e facilitará a acessibilidade a serviços e conteúdos da Rede Mundial (WEB), a partir de computadores portáteis — notebooks, netbooks — smartphones, tablets e outros equipamentos com capacidade de comunicação sem fio (Wi-Fi), nestes dois locais em que há maior ocorrência de eventos com a participação do público externo.

O anúncio sobre o serviço foi feito pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, na sessão desta quarta-feira (16/5), transmitida, ao vivo, pela Internet, e, também, exibida, pela TVAL — emissora da Assembleia Legislativa do Estado — dentro de sua grade de programação.

O conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina Adircélio de Moraes Ferreira Junior encaminhou, nesta segunda-feira (7/5), por e-mail, o relatório técnico das contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2011, ao secretário da Fazenda, Nelson Antônio Serpa, para ciência. Elaborado por técnicos da Divisão de Contas Anuais do Governo, da Diretoria de Controle da Administração Estadual do TCE/SC, o documento tem aproximadamente 300 páginas. 

Auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) apontou irregularidades na execução de contratos de prestação de serviços de alimentação para os hospitais Governador Celso Ramos (Florianópolis), Regional de São José Dr. Homero de Miranda Gomes e Instituto de Cardiologia de Santa Catarina (São José) e Regional Hans Dieter Schmidt (Joinville), entre os anos de 2008 e 2010. Diante das constatações, foram aplicadas dez multas de R$ 800 a sete servidores. Uma das irregularidades verificadas foi a falta de controle por responsáveis do Celso Ramos e Regional de São José da quantidade de refeições solicitadas e efetivamente fornecidas pela JF Gastronomia Corporativa Ltda. (Nutribem) (Saiba Mais 1).

A partir desta quarta-feira (2/5), todas as consultas formuladas ao Tribunal de Contas de Santa Catarina pelos gestores das unidades da Administração Pública, sujeitas à fiscalização do órgão de controle externo, só serão recebidas por meio eletrônico. A medida, oficializada pela Portaria nº TC 0277/2012 — publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) nº 975—, é mais um passo para implantação total do processo eletrônico no TCE/SC. O objetivo é agilizar a tramitação dos processos e permitir maior eficiência, economia e transparência às ações e serviços prestados pelo órgão responsável pelo controle da gestão pública catarinense.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) condenou o ex-deputado federal Nelson Goetten de Lima e gestores de quatro entidades associativas da região do Alto Vale do Itajaí a ressarcirem, solidariamente, aos cofres públicos, um total de R$ 87 mil (Quadro 1 e Saiba Mais 1). De acordo com o acórdão 424/2012, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do TCE/SC desta segunda-feira (30/4), houve desvio de finalidade no uso de recursos repassados pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) para aplicação em ações sociais.

Entre 20 de janeiro de 2005 e 10 de abril de 2006, a Alesc repassou às entidades um total de R$ 165 mil. Mas parte do valor, R$ 87 mil, acabou sendo utilizada para promoção pessoal do ex-parlamentar, por meio do projeto “Conhecendo Santa Catarina com Nelson Goetten”, que consistia na realização de ações culturais — como shows musicais e de dança —, pelas associações.

Os editais e projetos, para obras ou prestação de serviços, realizados pelo Poder Público devem observar todas as normas que garantem a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida a equipamentos urbanos, edificações, transportes e aos sistemas e meios de comunicação de uso público, com segurança e autonomia. “A adoção dessas regras repercute diretamente no atendimento às disposições da lei nº 8.666/93 [Lei das Licitações]”, alerta o Tribunal de Contas de Santa Catarina, em comunicado dirigido a todos os gestores de unidades da Administração Pública do Estado e dos municípios catarinenses sujeitas à fiscalização do órgão de controle externo.

Assinado pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, o comunicado foi disponibilizado no Portal da Instituição (www.tce.sc.gov.br), no espaço destinado ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), utilizado pelos agentes do Estado e dos municípios para prestar informações sobre a gestão dos recursos públicos ao órgão fiscalizador. O expediente considera, em especial, a lei nº 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e as regras relacionadas ao tema emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A lei estabelece que a acessibilidade deve estar assegurada na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, inclusive em locais onde são realizados espetáculos e eventos.

A auditora do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Sabrina Nunes Iocken tomou posse, no dia 30 de março, como vice-presidente para a Região Sul da Associação Nacional dos Auditores (Audicon), entidade que integra auditores, ministros e conselheiros oriundos dos tribunais de contas. O registro da posse foi feito na sessão do Pleno do TCE/SC, de 16 de abril, pelo conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, que representou o presidente da Corte catarinense, conselheiro César Filomeno Fontes, na solenidade realizada nas dependências do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.

Em sua manifestação, Ferreira Jr. lembrou as palavras do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Antônio Joaquim, pelo fato de algumas cortes de contas ainda não terem adotado o modelo previsto na Constituição de 1988, no que diz respeito à existência do cargo de auditor e do seu provimento e à reserva de vaga aos auditores quando do preenchimento dos cargos de conselheiro. “E é por isso que a Audicon vem trabalhando diuturnamente na resolução dessas irregularidades”, destacou. 

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) considerou irregular o Edital de Concorrência n. 81/2010, da Prefeitura Municipal de Ibirama, e o Contrato n. 113/2010, firmado com a empresa Eliseu Kopp &Cia Ltda, para locação de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito no município. A exigência de laudo de demonstração de especificações técnicas mínimas dos equipamentos e o tipo de licitação foram as irregularidades constatadas, que motivaram a aplicação de duas multas ao prefeito Duílio Gehrke, no valor total de R$ 2 mil. O prefeito terá até o dia 25 de maio para recorrer da decisão ou comprovar ao TCE/SC o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas aplicadas.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Cesar Filomeno Fontes, lançou, na manhã desta quinta-feira (19/4), em Florianópolis, a nova edição da cartilha “Final de Mandato: orientação aos gestores públicos municipais”. O ato aconteceu durante a solenidade de abertura do X Congresso Catarinense de Municípios, no Centro de Convenções (CentroSul), que tem como tema “Compensações Ambientais e Condutas Vedadas em Ano Eleitoral”. Em sua manifestação, o conselheiro ressaltou a importância da função orientadora do TCE/SC e da realização de ações educacionais, dirigidas à formação de agentes públicos, em parceria com a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), além de associações de municípios e órgãos públicos.

Produzida pela Corte catarinense, a publicação aborda as providências que devem ser adotadas em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, os prazos para fixação de subsídios dos agentes políticos municipais e as condutas proibidas pela Lei Eleitoral, cujos reflexos não prejudicam apenas as eleições, mas também os cofres públicos. Segundo registrou o presidente, trata-se de mais uma ação da Corte de Contas com o objetivo de contribuir para a redução de irregularidades no último ano de mandato dos atuais prefeitos e vereadores. “Além de orientar os agentes públicos e políticos, a cartilha traz informações importantes para candidatos e eleitores”, reforça o presidente Cesar Fontes, na apresentação da obra, que será distribuída aos congressistas no Painel II: TCE Orienta, na sexta-feira (20/4) à tarde.

Crédito da foto: Mafalda Press

O conselheiro Salomão Ribas Junior ficará dois meses afastado das atividades do Tribunal de Contas de Santa Catarina para concluir a sua tese de doutorado sobre corrupção. O título será conferido pela Universidade de Salamanca, na Espanha.

Durante a sua licença-prêmio — de 9 de abril a 7 de junho —, também se dedicará às atividades na Academia Catarinense de Letras (ACL) e no Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina (IHGSC), instituições das quais é membro.

No intervalo, as funções no TCE/SC serão exercidas pelo auditor Cleber Muniz Gavi. A licença-prêmio é respaldada pela lei complementar 367/2006 e resolução 59/2011.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina aprovou o plano formulado pela prefeitura de Palhoça com as ações listadas para corrigir as deficiências constatadas no Programa Estratégia Saúde da Família (ESF).  O Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e) nº 958 desta quarta-feira (4/4), traz na íntegra a decisão (nº 960/2012) proferida na sessão do Pleno do dia 21 de março, que determina, ao Executivo municipal, o encaminhamento de três relatórios parciais — em 31 de julho de 2012, 14 de fevereiro de 2013 e 30 de setembro de 2013 — para que a Corte catarinense monitore a implementação das ações, tudo em benefício do usuário do programa ESF.

As deficiências constatadas, que devem ser corrigidas pelo plano de ação, foram apuradas em auditoria operacional, realizada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), que também avaliou o funcionamento do programa nos municípios de São José e Biguaçu e cujos processos estão em tramitação no Tribunal de Contas. “Conforme bem observado pela área técnica, as medidas propostas pela Prefeitura Municipal de Palhoça — algumas de implementação imediata, mas com efeitos prolongados, podem contribuir para a solução das deficiências constatadas na auditoria, o que será confirmado nos monitoramentos a serem realizados por este Tribunal de Contas, após a remessa de relatórios parciais de acompanhamento do plano de ação”, enfatizou o relator do processo (RLA 09/00594764), conselheiro Herneus De Nadal, em seu relatório.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) julgou irregulares despesas, no valor total de R$ 412.046,94, realizadas pela administração da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), no exercício de 2005. O pagamento de 13º salário e férias aos diretores da Casan, de juros e multas sobre obrigações fiscais e a título de patrocínios e doações, caracterizando despesas sem caráter legal, foram as irregularidades apontadas no Acórdão n. 0298/2012, publicado na edição nº 956 do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, de 2 de abril.

Com base na proposta de voto do relator do processo de prestação de contas de administrador (PCA 06/00244610), auditor Cleber Muniz Gavi, o Pleno do Tribunal responsabilizou o diretor-presidente da estatal, à época, Walmor Paulo de Luca, ao ressarcimento aos cofres da Casan, das quantias pagas indevidamente. O responsável terá até o dia 2 de maio para comprovar o recolhimento do débito, solicitar o parcelamento ou recorrer da decisão do Pleno do TCE/SC. Vale ressaltar que os recursos deverão ser devolvidos atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, calculados a partir das datas de ocorrências dos fatos geradores até o dia do recolhimento.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Cesar Filomeno Fontes, recebeu, nesta segunda-feira (2/4), as contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2011 — primeiro ano da gestão de Raimundo Colombo. O Balanço Geral foi entregue pelo secretário da Fazenda, Nelson Antônio Serpa. O parecer prévio do TCE/SC deverá ser emitido até 1º de junho — 60 dias após o recebimento — e levará em consideração as contas dos três últimos exercícios financeiros, conforme previsto no artigo 59 da Constituição Estadual.

O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior é o relator da matéria. A análise técnico-administrativa do Tribunal de Contas resultará na emissão, pelo Pleno, do parecer prévio sobre as contas. O parecer do TCE/SC servirá de base para o julgamento político-administrativo pela Assembleia Legislativa do Estado, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas anuais.

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” A garantia está prevista nas constituições Federal (artigo 225) e Estadual (artigo 181) e vai, a partir de agora, ser colocada em prática, de forma mais efetiva, pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Nesta sexta-feira (30/3), foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e) a portaria nº 200/2012, instituindo grupo de trabalho com o objetivo de planejar e implementar a adoção de medidas socioambientais na instituição.

Dez servidores, de diferentes setores, trabalharão diretamente no projeto “Sustentabilidade no TCE/SC” (Saiba Mais 1). Mas o esforço será voltado para a conscientização e mobilização, além dos demais servidores, de conselheiros, auditores, estagiários e funcionários terceirizados. “Queremos promover a formação de valores e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva em prol do melhor aproveitamento dos recursos ambientais utilizados nas atividades administrativas e de controle externo. É uma forma de contribuirmos para o desenvolvimento sustentável”, ressalta o presidente, conselheiro Cesar Filomeno Fontes.

De acordo com a portaria, as ações desenvolvidas deverão promover o uso eficiente dos recursos naturais — com redução, reaproveitamento e reciclagem —, minimizando os impactos ambientais — diretos e indiretos — gerados pelas atividades administrativas e de controle externo. A coleta seletiva de material reciclável deverá ser ampliada.

O presidente Cesar Filomeno Fontes recebeu a visita do governador do Estado, João Raimundo Colombo, na tarde de ontem (27/3). Foi o primeiro encontro protocolar após a posse do conselheiro Fontes na presidência do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Foi reafirmado que as contas/2011 do Governo catarinense serão entregues, na segunda-feira (2/4) — dentro do prazo constitucional —, ao TCE/SC. O ato será realizado às 17h30min, no gabinete da Presidência, e contará com a presença do presidente Fontes, do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, relator das contas, além do diretor de Controle da Administração Estadual do TCE/SC, Névelis Scheffer Simão, do chefe da Divisão de Contas Anuais do governo, Sidney Tavares Junior, e de integrantes do gabinete do relator.

A sessão plenária de 26 de março ficou marcada no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) pela apreciação dos primeiros processos totalmente eletrônicos. Naquele dia, passaram pelo Pleno três processos eletrônicos para registros de aposentadorias de ex-servidores do Estado e do município de Videira e dois de transferência para reserva da Polícia Militar. “É um marco na história procedimental do TCE/SC, em especial à luz da tendência de modernização e evolução tecnológica que vem sendo implementada nesta Casa”, enfatizou o presidente do TCE/SC, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, antes de o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall relatar o primeiro processo eletrônico.

Processos referentes a atos de pessoal foram os primeiros a tramitarem de forma totalmente eletrônica no Tribunal de Contas. Desde janeiro do ano passado, o encaminhamento ao TCE/SC, pelos jurisdicionados, das informações e dos documentos sobre concessão de aposentadoria, pensão, reforma e transferência para a reserva remunerada passou a ser feito, exclusivamente, por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge).

Auditoria operacional realizada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) no Serviço de Abastecimento de Água de Florianópolis serviu de base para a apresentação, na Câmara de Vereadores da Capital, de projeto de lei que classifica as áreas de preservação de mananciais. Durante audiência concedida ao vereador João Antônio Amin Helou, no dia 13 de março, o presidente do TCE/SC, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, enalteceu a iniciativa. “É um projeto importante”, frisou, ao destacar que a proposta vai ao encontro de uma das atribuições do Tribunal: avaliar as ações governamentais para aumentar o controle sobre as consequências da implantação de políticas públicas.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, anunciou, no início da sessão plenária desta segunda-feira (12/03), que o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall assumiu a função de supervisor dos trabalhos da Ouvidoria do TCE/SC. Wan-Dall foi designado pela Portaria Nº TC 0171/2012, publicada no Diário Oficial Eletrônico de 12 de março.

Até 8 de março, a função era desempenhada pelo auditor substituto de conselheiro, Cleber Muniz Gavi, que ocupou o cargo desde o início das atividades da Ouvidoria, em julho de 2009.

O presidente Cesar Filomeno Fontes comunicou na sessão plenária de 7 de março que encaminhou, em nome dos integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas de Santa Catarina, telegrama de condolências ao conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros, presidente do Tribunal de Contas do Piauí, pelo falecimento do conselheiro Guilherme Xavier de Oliveira Neto e do conselheiro substituto Jaime Amorim Júnior, e a seus familiares. “Que Deus lhes conceda forças para aceitar e compreender este momento de profunda dor”, dizia trecho da mensagem.

Os magistrados faleceram, no dia 6 de março, em serviço, devido à queda de um avião monomotor. Os conselheiros — que prestaram relevantes serviços ao controle externo brasileiro — estavam a caminho de Parnaguá (760 km de Teresina), onde fariam um trabalho de inspeção in loco de uma obra pública.

Uma auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina está investigando o cumprimento da jornada de trabalho de profissionais da saúde que prestam serviço no Hospital Celso Ramos, em Florianópolis. Previsto na Programação de Fiscalização 2011 do TCE/SC, o trabalho da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) objetiva verificar os controles existentes e o efetivo expediente prestado, além de identificar as causas de possíveis problemas no atendimento.

Iniciada em abril do ano passado, a fiscalização está na fase da apuração pela área técnica do TCE/SC. Diante das constatações, foi solicitado apoio ao Ministério Público do Estado (MPSC). Nesta quarta-feira (29/2), uma força-tarefa composta pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) — integrado pelo MPSC, pela Secretaria de Estadual da Fazenda e pelas Polícias Militar e Civil — em parceria com o Instituto Geral de Perícias e o próprio Tribunal, está cumprindo 17 mandados judiciais de busca e apreensão, resultado dos trabalhos da “Operação Hipócrates”.

No Tribunal de Contas, o processo está em fase de instrução, com a realização de diligências. Após a conclusão do levantamento e da análise das informações, a DAE irá elaborar um relatório técnico, que será encaminhado ao Ministério Público junto ao TCE/SC — para elaboração de parecer — e ao relator, responsável por elaborar proposta de voto a ser submetida ao Tribunal Pleno.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Cesar Filomeno Fontes, recebeu, na tarde desta terça-feira (14/2), a visita do presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Douglas Gleen Warmling, prefeito de Siderópolis. A realização do X Congresso Catarinense de Municípios, programado para os dias 19 e 20 de abril, no Centro de Convenções - CentroSul, em Florianópolis, foi o principal tema do encontro. O dirigente da Fecam aproveitou a oportunidade para oficializar o convite para que o TCE/SC seja parceiro na iniciativa. Warmling enalteceu o papel orientador do Tribunal na prevenção de irregularidades na Administração Pública e disse que o órgão fiscalizador sempre foi um dos principais parceiros da Federação.

“A atuação de instituições [de controle externo] como o Tribunal de Contas e o Ministério Público permite que nós prefeitos possamos ter uma vida mais tranquila após concluirmos nossos mandatos”, reiterou, ao destacar o custo-benefício da ação dessas instituições para orientar os gestores e evitar situações que podem redundar na responsabilização dos agentes públicos.

 “Se nós evitarmos que o erro aconteça, será mais barato para o Erário”, concordou o conselheiro Fontes, que registrou sua disposição de manter o bom nível de relacionamento entre o TCE/SC e a Fecam e a parceria em ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.

O presidente Cesar Filomeno Fontes assinou, nesta terça-feira (14/2), a portaria 92/2012, que estabelece ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas, nos dias 20 e 21 de fevereiro, segunda e terça-feira de Carnaval, e no dia 22, quarta-feira de Cinzas, até as 13 horas.

A sessão ordinária do Pleno do dia 22 está confirmada para as 14 horas, de acordo com anúncio feito pelo presidente Fontes na sessão desta quarta-feira (15/2).

“O Tribunal de Contas só vai conseguir cumprir o seu papel se acompanharmos mais de perto a rotina da Administração Pública porque mais vale prevenir do que remediar”, disse o presidente Cesar Filomeno Fontes, durante o ato de posse dos novos diretores da Corte de Contas de Santa Catarina, nesta segunda-feira (13/2). A manifestação do conselheiro sintetiza duas das principais linhas de ação que vão nortear a sua gestão. Ao defender a inovação, a desburocratização, a agilidade, a descentralização e o espírito de equipe, Fontes adiantou que vai aliar a ampliação da presença do TCE/SC — junto aos órgãos fiscalizados através de auditorias in loco e operacionais — à maior oferta de oportunidades de orientação aos gestores públicos.  Na opinião do presidente, a fórmula permitirá que o Tribunal apresente uma resposta mais rápida aos anseios da sociedade na direção da fiscalização mais tempestiva e eficaz da gestão pública.

A visita protocolar do procurador-geral de Justiça Lio Marcos Marin, chefe do Ministério Público Estadual (MPSC), ao novo presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Cesar Filomeno Fontes, na quinta-feira (9/2) à tarde, serviu para reforçar o compromisso das duas instituições de ampliar a atuação integrada em favor do combate à corrupção e do aperfeiçoamento da gestão pública. Para Fontes, a união de esforços, além de facilitar o alcance de objetivos comuns e melhorar o desempenho das atribuições constitucionais e legais do TCE/SC e do MPSC, permite a economia de recursos públicos, beneficiando a sociedade duplamente.

O presidente Cesar Filomeno Fontes recebeu, nesta quarta-feira (8/2) pela manhã, a visita do procurador-geral em exercício do Ministério Público junto ao TCE/SC, Márcio de Sousa Rosa. Fontes e Rosa foram contemporâneos no MPjTCE. Durante o encontro, o presidente do Tribunal reiterou a intenção de promover o fortalecimento das parcerias já existentes e fomentar a criação de novos laços com os Poderes e Órgãos que, direta ou indiretamente, têm a tarefa de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. O MP junto ao TCE/SC, cujo papel institucional foi consolidado pela Constituição Federal de 1988 tem a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático, a guarda da lei e fiscalizar a sua execução, no âmbito das contas do Estado de Santa Catarina.
 

Os conselheiros do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Wilson Rogério Wan-Dall e Adircélio de Moraes Ferreira Junior — supervisor do Instituto de Contas — fazem parte das novas diretorias da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB), para o biênio 2012/2013. Os representantes do TCE/SC assumiram os cargos de suplente do conselho fiscal da Atricon e de suplente do IRB, respectivamente, durante solenidade realizada, na terça-feira (7/2), no Tribunal de Contas da União, em Brasília. Na sessão do Pleno desta quarta-feira (8/2), o presidente Cesar Filomeno Fontes cumprimentou os conselheiros Wan-Dall e Ferreira Jr. pelas funções que passaram a desempenhar nas diretorias das entidades.

Na solenidade prestigiada por quase 250 pessoas, ainda na condição de presidente da Atricon, o conselheiro Salomão Ribas Junior — corregedor-geral do TCE/SC — deu posse ao conselheiro do TCE do Mato Grosso do Sul Antônio Joaquim na presidência da entidade e reconduziu o presidente do TCE de Tocantins, Severiano Costandrade, à frente do IRB. “Foi um prazer e uma verdadeira escola trabalhar ao seu lado”, disse o conselheiro Costandrade a Ribas Jr.

O presidente Cesar Filomeno Fontes, que assumiu o cargo nesta segunda-feira (6/2) para completar o biênio 2011/2012, recebeu a visita da presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas, Sandra Maria Pereira, na tarde de ontem (7/2). Na oportunidade, a representante dos servidores desejou sucesso no novo desafio.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina elegeu, nesta segunda-feira (6/2), no início da sessão ordinária do Pleno, o conselheiro Cesar Filomeno Fontes para o cargo de presidente da Instituição. Fontes é o primeiro conselheiro originário do Ministério Público junto ao TCE/SC a assumir a presidência do órgão responsável pela fiscalização das contas públicas em Santa Catarina. A eleição foi determinada pela renúncia do conselheiro Luiz Roberto Herbst, no dia 31 de janeiro, em atenção a compromisso firmado após a sua eleição para o cargo de presidente, em dezembro de 2010.

Na sessão desta segunda-feira (6/2), Herbst também foi escolhido para o cargo de vice-presidente do Tribunal. Os novos presidente e vice-presidente — eleitos por unanimidade — tomaram posse logo após o processo eleitoral e vão dirigir os trabalhos da Corte de Contas catarinense até 31 de janeiro de 2013, quando encerra o mandato do período correspondente ao biênio 2011/2012. O conselheiro Salomão Ribas Junior permanece no cargo de corregedor-geral do TCE/SC.

O combate ao mau uso do dinheiro público e a valorização do papel pedagógico do Tribunal de Contas — “como instrumento preventivo à corrupção” — nortearão a gestão do presidente César Fontes, que reafirmou intenção mencionada já no discurso de posse como conselheiro, em outubro de 2005. 

O Tribunal de Contas de Santa Catarina elege, nesta segunda-feira (6/2), no início da sessão ordinária do Pleno, às 14 horas, o novo presidente da Instituição. A eleição foi convocada pelo presidente em exercício, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, em razão da renúncia do conselheiro Luiz Roberto Herbst, ocorrida no dia 31 de janeiro.

Segundo o Regimento Interno do TCE/SC, a escolha — por voto secreto — do novo dirigente deve ser realizada na segunda sessão ordinária após a vacância do cargo.
 
A posse acontecerá na mesma sessão, logo após a eleição do presidente e/ou do vice-presidente e do corregedor-geral — este dois últimos se houver vaga eventual dos cargos, em função da eleição para presidência.
 
O novo presidente administrará o TCE/SC até 31 de janeiro de 2013, período em que encerra o mandato do biênio 2011/2012.

O conselheiro Luiz Roberto Herbst renunciou, nesta terça-feira (31/1), ao cargo de presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina em cumprimento às suas palavras proferidas logo após a sua eleição, em 16 de dezembro de 2010, ratificadas na solenidade de sua posse, em 1º de fevereiro de 2011.

A escolha do novo presidente — que deverá permanecer no cargo até o dia 31 de janeiro de 2013 — ocorrerá na próxima segunda-feira (6/2), pois o Regimento Interno do TCE/SC prevê que, em caso de vaga eventual, a eleição será realizada na segunda sessão ordinária após a vacância do cargo. Até lá, o conselheiro Cesar Filomeno Fontes, vice-presidente, responderá pela presidência da Instituição. A eleição poderá decidir também novos nomes para a vice-presidência e corregedoria-geral do Tribunal, caso haja vacância desses cargos.  

Herbst ingressou no TCE/SC em 29 de março de 2000 no cargo de conselheiro, após indicação da Assembleia Legislativa. De 2007 até assumir a presidência, exerceu a função de corregedor-geral. Foi o 22º presidente do TCE/SC, que começou a funcionar no dia 6 de fevereiro de 1956.

Está disponível no site do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) – www.tce.sc.gov.br – um guia com orientações aos municípios sobre como proceder diante de situações de emergência e estado de calamidade pública. O objetivo é oferecer informações úteis para agilizar as ações do Poder Público no atendimento aos problemas provocados pela estiagem. Segundo Boletim da Defesa Civil Estadual, até às 13 horas desta sexta-feira (13/1), 76 municípios decretaram situação de emergência por causa da seca. O problema já afeta 450 mil pessoas, no Oeste e Extremo Oeste.

Na forma de perguntas e respostas, o manual do TCE/SC busca facilitar a interpretação de normas legais, que tratam da utilização de recursos públicos, no período de vigência das ocorrências provocadas pela estiagem, para conferir maior segurança jurídica aos atos dos gestores e garantir a correta contabilização, utilização e controle das ações e gastos. O mesmo guia foi disponibilizado em setembro, quando fortes chuvas atingiram especialmente as regiões do Vale e Alto Vale do Itajaí.

Assim que for inaugurado o novo prédio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), os visitantes poderão admirar duas obras do artista plástico Átila Ramos que foram originalmente pintadas nas paredes da antiga sede da Associação Catarinense de Engenheiros (ACE). A maior delas, do Miramar, em Florianópolis, traz ainda as imagens da Ilha do Carvão e da Estação Elevatória (Saiba Mais). Ela mede 1,5 metro de altura por 5,1 metros de largura e ficará no hall. A outra, redonda, com 1,3 metro de diâmetro, é a figura do Mercado Público da capital, e estará exposta na entrada do auditório.

O leitor deve estar achando que as obras do prédio do TCE/SC são réplicas das antigas. Mas não. As paredes foram literalmente transportadas de uma construção para a outra. Átila reparou as pinturas na semana passada, feliz com o fato de elas terem sido preservadas quase intactas.

Crédito das fotos: Magda Audrey Pamplona e Ângelo Luiz Buratto

Desde o último dia 4 de janeiro, com a entrada em vigor da lei federal nº 12.440/2011, as unidades gestoras da administração pública devem exigir a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) como requisito à habilitação dos interessados nas licitações. Diante da nova norma, os técnicos da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) já estão verificando, nos editais analisados, se o documento está sendo exigido pelos jurisdicionados (Saiba Mais 1). Da mesma forma, o TCE/SC terá que fazer a exigência em suas licitações.

A lei nº 12.440/2011 instituiu a CNDT e alterou a Lei de Licitações – lei federal nº 8.666/1993. A certidão, expedida gratuita e eletronicamente, comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Saiba Mais 2). Ela passou a integrar a lista da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista prevista no artigo 29 da Lei de Licitações.

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) regulamentou o processo eletrônico no âmbito da instituição (Saiba Mais 1). A resolução N. TC-60/2011 define os pontos que deverão ser observados para a constituição dos processos e os requisitos de segurança e validade dos documentos eletrônicos. Também traz os critérios para comunicação eletrônica de atos processuais, por meio de citações, audiências, diligências e notificações, e pedidos de vistas aos autos (Saiba Mais 2 e 3).

De acordo com o art. 5º, “o processo eletrônico será formado a partir da autuação eletrônica de documentos enviados pelos jurisdicionados e resultantes do envio de dados e informações recebidos pelo Tribunal de Contas por meio dos seus sistemas corporativos, de documentos digitalizados e de documentos produzidos eletronicamente e inseridos pelo Tribunal”.