Legislação
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Lei Orgânica Sai a segunda edição da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro/2000, com índice remissivo em anexo. A Lei apresenta uma seção específica para disciplinar a fiscalização da gestão fiscal do Estado e dos Municípios catarinenses, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Edição 2001. Preto e Branco.
Páginas: 64p. Tiragem: 3.000 exemp. |
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Regimento Interno O novo Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº TC-06/2001, de 03 de dezembro de 2001, adequa-se às disposições da nova Lei Orgânica do TCE de Santa Catarina, a partir de conteúdo objetivo que busca o rigor da boa técnica legislativa. Destaque para tomada de contas especial, responsabilização por omissão no dever de prestar contas, emissão de alertas no acompanhamento da gestão fiscal, novas regras para apreciação das contas do Governador e dos prefeitos municipais e para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Edição 2002. Preto e Branco.
Páginas: 148p. Tiragem: 3.000 exemp. |
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Prejulgados - Decisões em Consulta ao TCE/SC
Edição 2004. Preto e Branco.
Páginas: 644p. Tiragem: 2.000 exemp. |