Agenda Anual do Gestor

ATIVIDADE UNIDADES PRAZOS FORMA DE REMESSA FUNDAMENTO LEGAL CONTATO
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOAMunicipalAté 31 de janeiroDocumentalRES. TC 16/94dmu@tce.sc.gov.br
Prestação de Contas do Governo do EstadoEstadual60 dias após a abertura dos trabalhos LegislativosDocumentalCE Art. 71dce@tce.sc.gov.br
Prestação de Contas do PrefeitoMunicipalAté 28 de fevereiroDocumentalRES. TC 16/94dmu@tce.sc.gov.br
Balanços Órgãos e EntidadesEstadual e MunicipalAté 60 dias após encerramento do exercícioDocumentalRES. TC 16/94dce@tce.sc.gov.br dmu@tce.sc.gov.br
Balanços EmpresasEstadual e MunicipalAté 10 de maioDocumentalRES. TC 16/94dce@tce.sc.gov.br dmu@tce.sc.gov.br
Dados do BimestreEstadual (inclusive das empresas dependentes) e MunicipalAté o 35º dia após o final de cada bimestree-SfingeIN. TC 04/04dce@tce.sc.gov.br  dmu@tce.sc.gov.br
Relatório do Sistema de Controle InternoEstadual e MunicipalAté o final do mês subseqüente ao bimestreDocumentalRES. TC 11/04dce@tce.sc.gov.br dmu@tce.sc.gov.br
Relatórios de Gestão FiscalEstadualAté o dia 05 dos meses:
Junho (1° quadrimestre)
Outubro (2° quadrimestre)
Fevereiro (3° quadrimestre)		DocumentalLRF (art. 54 e 55)IN. TC 02/01dce@tce.sc.gov.br
Relatórios Resumidos da Execução OrçamentáriaEstadualAté o dia 05 dos meses:
Abril (1° bimestre)
Junho (2° bimestre)
Agosto (3° bimestre)
Outubro (4° bimestre)
Dezembro (5° bimestre)
Fevereiro (6° bimestre)		DocumentalLRF (art. 52)IN. TC 02/01dce@tce.sc.gov.br
Dados de todos os editais de concorrência ou dispensas e inexigibilidades acima de R$ 650.000,00 para compras e serviços e de R$ 1.500.000,00 para obras e serviços de engenharia referentes à licitaçãoEstadual e MunicipalAté o dia seguinte da 1ª publicação do edital ou dispensa ou inexigibilidadee-Sfinge ECOIN. TC 01/02dce@tce.sc.gov.br dmu@tce.sc.gov.br
Cadastro de novas licitações, contratos e obras Registro de ocorrências mensais Emissão do Recibo de Informações Prestadas ou IsençãoEstadual e MunicipalAté o dia 05 do mês subseqüentee-Sfinge ObrasIN. TC 01/03IN. TC 04/04e-obras@tce.sc.gov.br
Planilhas ou Tabelas de CustosEstadualAté 30 dias após alterações ou atualizaçõesDocumental e/ou digitalRES. TC 16/94, Art. 99dco@tce.sc.gov.br