Certidão LRF e Convênio Estado

O Tribunal de Contas emite a certidão referente ao cumprimento de normas da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para atendimento ao disposto no inciso IV do art. 21 da Resolução nº 43/2000, do Senado Federal, de forma eletrônica, nos termos da Instrução Normativa n° 04/2007.

Também emite a certidão para fins de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, para atendimento ao disposto no § 3º, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 307, de 04 de junho de 2003.

A solicitação da certidão deverá ser efetuada através do Sistema e-Sfinge, pelo Órgão de Controle Interno. Para solicitar a certidão, clique aqui.

Para confirmar a validade e veracidade das certidões emitidas, clique aqui.

Para mais informações sobre a certidão, clique aqui.