Denúncia e Representação

A Constituição Estadual, art. 62, § 2º, assegura a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, o direito de denunciar atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos praticados por administradores públicos estaduais ou municipais perante o TCE.   

No caso de ocorrência de irregularidades constatadas em virtude do exercício de cargo ou função públicas, estas irregularidades podem ser comunicadas ao TCE sob a forma de representação.

O TCE também receberá como representação os expedientes de outras origens que devam assumir essa denominação por força de lei.

Fonte: TCE Controle Público e Cidadania

Procedimentos de denúncias e representações

Quem pode formular denúncia e representação ao Tribunal de Contas?

Com relação à denúncia, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades, no âmbito da administração pública do Estado e dos municípios catarinenses perante o Tribunal de Contas do Estado.

No que tange à representação, de acordo com o art. 101, do Regimento Interno desta Corte, os legitimados são os seguintes:

I- o Ministério Público do Estado, nos termos de sua Lei Orgânica;

II- os detentores de mandatos eletivos no âmbito da administração pública federal, estadual e municipal, juízes, servidores e outras autoridades que comuniquem a ocorrência de irregularidades de que tenham conhecimento em virtude do cargo que ocupem;

III- os órgãos de controle interno, em cumprimento ao art. 62, § 1º, da Constitução Estadual;

IV- os signatários de outras origens, cujos expedientes devam revestir-se dessa forma por força de lei específica.

O Presidente do Tribunal, Conselheiro ou o Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas, ao tomar conhecimento, por qualquer meio, de fatos ou atos que possam causar lesão ao erário, representará ao Plenário para as providências cabíveis.   

Quais as formalidades necessárias para formular denúncia e representação perante o TCE?

A denúncia deve referir-se a administrador ou responsável sujeito à jurisdição do TCE, ser redigida em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova e conter o nome legível e assinatura do denunciante, sua qualificação e endereço.

Já a representação será autuada com os expedientes originários de órgãos e agentes públicos legitimados que comuniquem a ocorrência de irregularidades cuja apuração esteja inserida na competência do TCE.

Qual a tramitação inicial de uma denúncia e de uma representação dentro do Tribunal e sobre que aspecto são examinadas preliminarmente?

Autuada a denúncia ou a representação, o órgão de controle competente se manifesta, preliminarmente, quanto ao acolhimento – admissibilidade. Nesse momento o TCE verifica se as formalidades mencionadas na questão anterior foram  cumpridas pelo denunciante ou representante.

E se os requisitos não forem cumpridos pelo denunciante ou representante?

O TCE não conhecerá de denúncia ou de representação que não observe os requisitos e formalidades. Assim, os órgãos de controle competentes informam no relatório técnico e o Tribunal Pleno pode determinar o arquivamento da denúncia ou representação.

O que acontece se a denúncia ou representação for acolhida?

Nesse caso, o Relator determina aos órgãos de controle competentes que adotem as providências necessárias para apuração dos fatos denunciados ou representados, que vão desde a diligência, para solicitações de informações ao órgão denunciado ou representado, até as inspeções e auditorias “ in loco”.

O que acontece se as irregularidades denunciadas ou representadas forem comprovadas pelo TCE?

São indicadas as medidas saneadoras e as sanções aos responsáveis.
Apuradas irregularidades graves, o Tribunal, passado o prazo para interposição de recurso, representa ao Ministério Publico. Se a denúncia ou representação tratar de irregularidade na administração estadual o TCE também representa ao Governador do Estado e à Assembléia Legislativa. A exemplo do que acontece com o prefeito e a Câmara de Vereadores, se a irregularidade atingir o município.
Será assegurado ao denunciado ou representado o direito de defesa antes da deliberação final do TCE e dado conhecimento da decisão ao denunciante ou representante e ao denunciado ou representado.

Fonte: TCE Controle Público e Cidadania