Diário Oficial Eletrônico

O Diário Oficial Eletrônico – DOTC-e é o veículo oficial de publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos do Tribunal de Contas do Estado e substitui a versão impressa, em conformidade com a Lei Complementar nº 393/2007 e a Resolução nº TC.18/2007.
A partir de 05 de maio de 2008 todos os atos processuais e administrativos do Tribunal de Contas passaram a ser publicados exclusivamente no Diário Oficial Eletrônico na Internet. Sua veiculação é diária, de segunda a sexta-feira, a partir das 8 horas, exceto em dias em que não houver expediente no TCE.

O DOTC-e, está disponível nos formatos Microsoft Word 2007® e Adobe Acrobat 8.0®.
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Edições Anteriores
     
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122817/05/2013Versão .docxVersão .pdf
122716/05/2013Versão .docxVersão .pdf
122615/05/2013Versão .docxVersão .pdf
122514/05/2013Versão .docxVersão .pdf
122410/05/2013Versão .docxVersão .pdf
122309/05/2013Versão .docxVersão .pdf
122208/05/2013Versão .docxVersão .pdf

O DOTC-e foi assinado eletronicamente, utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
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