Em atenção ao disposto no artigo 41, §1º da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Tribunal de Contas de Santa Catarina informa a identidade e os dados de contato do Encarregado de Dados Pessoais no âmbito do TCE/SC, designado por meio da Portaria N.TC-117/2024, de 27 de março de 2024.
Encarregado (DPO): Wallace da Silva Pereira - assessor técnico de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação do Gabinete da Presidência.
Telefone: (48) 3221-3959.
E-mail: encarregado@tcesc.tc.br.
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 11 às 18h.
Localização: rua Bulcão Viana, 90, Centro, CEP 88020-160, Florianópolis (SC) - Brasil.
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
De acordo com o artigo 41, § 3º, a autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do Encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.
O Comitê Gestor de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados (CGSIPD) foi instituído por meio da Portaria TC-149/2020, de 24 de julho de 2020.
Trata-se de um colegiado com competência consultiva-deliberativa, de caráter permanente, e com responsabilidade de cunho estratégico.
Tem as competências de:
- elaborar e submeter ao Comitê de Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC), instituído pela Portaria TC-537/2019, propostas de normas, requisitos metodológicos e Políticas de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados;
- avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do TCE/SC com as disposições da LGPD;
- formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação;
- revisar a Política de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados e normas relacionadas, no período máximo de dois anos, e sugerir alterações;
- planejar, estabelecer diretrizes e definições estratégicas, e supervisionar as ações e projetos relacionados à atividade de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de dados no âmbito do TCE/SC, incluídos a segurança cibernética e a gestão de incidentes computacionais;
- supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na LGPD;
- promover campanhas de conscientização dos usuários acerca da aplicação da Política de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados;
- prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na LGPD e nas normas internas;
- dirimir dúvidas e deliberar sobre questões não contempladas na Política de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados e normas relacionadas;
- receber comunicações de descumprimento das normas referentes à Política de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados, e instruí-las com os elementos necessários à sua análise e notificar os responsáveis;
- autorizar e determinar a realização de auditorias internas sobre o uso dos recursos de tecnologia da informação no âmbito do Tribunal;
- acompanhar e avaliar o desempenho, os relatórios e os resultados de auditorias de conformidade com a LGPD e com a Política de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados, realizadas, respectivamente, pela Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais (ETIR) e pela Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de violação de dados pessoais (ETIPD);
- fiscalizar e dar suporte ao encarregado de dados do TCE/SC para o cumprimento das suas atividades previstas na LGPD, bem como notificá-lo sobre qualquer tipo de não conformidade com a referida Lei;
- promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos;
- definir, orientar e fiscalizar os procedimentos relacionados ao credenciamento e descredenciamento de pessoas, de órgãos ou de entidades públicas ou privadas, para acessar e tratar informações com qualquer grau de sigilo;
- definir e orientar sobre os procedimentos de renovação, aquisição ou perda de habilitação de entidade privada que mantenha vínculo de qualquer natureza com o TCE/SC para o tratamento de informação com restrição de acesso.
Membros do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais |
|
Membros CGSIPD | Setor |
João Paulo Herbst Vieira | GAP/ASMI |
Adriana Martins de Oliveira | DGP |
Alessandro Marinho de Albuquerque | DIE/CIAF |
Rogério Guilherme de Oliveira | GCG/ACOG |
Edipo Juventino da Silva | DTI/COIN |
Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins | SEG |
Jairo Wensing | GAP/APRE/AGET |
Jonatas Wondracek | GAP/ASMI |
Juliana Francisconi Cardoso | GAP/CGAP |
Juliana Fritzen | GAP/APRE |
Luiz Alexandre Steinbach | CONT |
Marcelo Brognoli da Costa | DGCE |
Marina Ferraz de Miranda | DAF |
Nilsom Zanatto | DIE |
Paulo César Salum | GAP/OUVI |
João José Pereira Cavalazzi | ACOM |
Rafael Queiroz Gonçalves | DTI |
Thais Schmitz Serpa | DAF |
Wallace da Silva Pereira | GAP/APRE/AGET |
Guia para elaboração de Inventário de Dados Pessoais (IDP) da Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Guia do Framework de Privacidade e Segurança da Informação
- Seminário Internacional - Lei Geral de Proteção de Dados
Desafios e Ações na implementação da Proteção de Dados no Estado de Santa Catarina (Período matutino e Período vespertino)
- 20º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal - Palestra - Noções básicas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Capacitação das Ouvidorias Municipais (vídeo)
- Pílula Proteção de Dados e Privacidade - Conceitos iniciais n.1 (vídeo)
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