Decisão definitiva do TCE aprova edital para construção de casas no Maciço do Morro da Cruz

     O Tribunal de Contas do Estado considerou o edital da prefeitura de Florianópolis para a construção de unidades habitacionais no Maciço do Morro da Cruz em conformidade com as determinações do artigo 40 da Lei de Licitações – Lei Federal n° 8.666/93. A decisão n° 2842/2008, proferida pelo Pleno na sessão da tarde desta segunda-feira (1°/09), foi tomada depois que a prefeitura corrigiu as irregularidades que determinaram a sustação – suspensão – cautelar do procedimento, com valor máximo previsto de R$ 15.512.849,40, conforme de decisão preliminar de 07/07.
     A prefeitura corrigiu, na minuta do contrato, a descrição do serviço a ser contratado, que divergia daquele contido no edital. Também houve expressa designação dos serviços passíveis de subcontratação e da necessidade de prévia aprovação da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento. Antes, o edital previa a cessão do contrato pela empresa vencedora a outras, o que é vedado pela Lei de Licitações. A prefeitura corrigiu ainda o item que exigia qualificação técnica exorbitante em apenas um único atestado a ser apresentado pelas empresas concorrentes. Ou seja, inicialmente as empresas tinham que comprovar que executaram, pelo menos, o correspondente a 50% do objeto em uma única obra. Além disso, houve posterior encaminhamento de declaração e cópia de certidão cadastral expedida pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma), cientificando que o empreendimento não integra a listagem de atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, o que justificou a ausência de licença ambiental prévia.
     O Pleno, seguindo proposta de voto do relator do processo ELC 08/00186109, auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi, fez ainda três determinações à prefeitura. Uma delas é que comprove, em até dez dias, a reabertura do prazo para apresentação das propostas, com a devida publicação das alterações realizadas no edital e em seus anexos, na mesma forma em que se deu o texto original. O secretário municipal de Habitação e Saneamento Ambiental, Átila Rocha dos Santos, acompanhou a apreciação do processo pelo Pleno.

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