O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), a Assembleia Legislativa (Alesc), o Tribunal de Justiça (TJSC) e o Ministério Público estadual (MPSC)  iniciaram, nesta terça-feira (18/8), as tratativas para a criação de um grupo de trabalho ou de uma câmara técnica de mediação para sugerir, ao Governo do Estado, encaminhamentos voltados à resolução do problema da “judicialização da saúde” para o fornecimento de medicamentos, insumos e fórmulas. As discussões foram motivadas pelo resultado da auditoria operacional (@RLA 18/00189572) executada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC, em 2018, que apontou deficiências de gestão nos procedimentos que deveriam ser adotados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Durante a reunião, os presidentes do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, da Alesc, deputado Julio Garcia, e do TJSC, desembargador Ricardo Roesler, e o procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, ressaltaram que a articulação entre os poderes e órgãos é fundamental para a redução da judicialização, especialmente, dos medicamentos, que, em 2018, representou 87,40% de todos os 28.501 pedidos judiciais, conforme apontado no estudo da DAE. “Precisamos debater esse tema importante para a sociedade, que tem impacto grande nas contas públicas, que sempre gera muita polêmica, em função da alocação orçamentária”, enfatizou o conselheiro Adircélio. Também participaram do debate o conselheiro Luiz Eduardo Cherem, o desembargador João Henrique Blasi — 1º vice-presidente do TJSC — e o desembargador Ronei Danielli.

Segundo o presidente do TCE/SC, a ideia é aproveitar os resultados da auditoria operacional para promover o debate sobre a atuação estatal, a partir de um diálogo institucional, e apresentar soluções conjuntas. “Penso que, por meio da ação articulada entre todos os atores, nós consigamos encontrar os melhores caminhos para a sociedade”, destacou. “Chegou o momento de fazermos parte dessa situação, de olharmos para o bem comum”, acrescentou o conselheiro Cherem, que vivenciou, na prática, a situação, durante o período em que atuou como secretário de Estado da Saúde. “É uma iniciativa fundamental para estabelecermos um orçamento mais equilibrado, para contribuirmos para a resolução de um problema de Estado”, afirmou o presidente do TJSC. “Esta auditoria representa um ponto de partida importante para iniciarmos um trabalho de mudança de cenário”, salientou o chefe do MPSC.

Panorama

De acordo com a diretora da DAE, auditora fiscal de controle externo Monique Portella, em 2017, o Executivo catarinense empenhou 4,69% — R$ 151.755.426,44 — do orçamento da Saúde de R$ 3.235.247.173,00 para atender as demandas judiciais relativas à área. “No entanto, em 2019, tivemos um salto gigantesco, praticamente dobrou”, comentou, ao citar que o índice atingiu 8,29%. “O que torna essa discussão atual mais necessária do que nunca, porque estamos num momento extremamente negativo, do ponto de vista econômico-financeiro, em decorrência da pandemia”, refletiu. “Até o reaquecimento da economia acontecer, temos um longo caminho pela frente. Então, torna-se ainda mais necessária a racionalização dos gastos públicos”, complementou.

Deficiências no controle e no gerenciamento do estoque e na utilização de indicadores para avaliação e monitoramento das demandas judiciais; ausência de rotina de cruzamento de dados para prevenção e detecção de fraudes ou riscos de conflitos de interesse; falhas nos sistemas de informação e na comprovação da entrega de medicamentos; e fragilidades no controle e na execução de ressarcimentos de valores devidos ao Estado pela União foram os principais apontamentos feitos pela decisão do TCE/SC, aprovada em 6 de julho. Com base no voto do relator do processo, conselheiro-substituto Cleber Muniz Gavi, o Pleno concedeu 180 dias para que a SES apresente, em 180 dias, plano de ação, com os prazos e os responsáveis para a adoção de providências. 

Para demonstrar a dimensão da judicialização, a diretora Monique citou os 5 medicamentos mais demandados em 2017 e os seus valores. Para a aquisição de 3.725 do primeiro da lista, o Governo destinou R$ 7.494.476,50. Dos 25 produtos mais solicitados naquele ano, 6 (24%) — que representam em torno de R$ 16 milhões dos R$ 128 milhões — estavam incorporados pelo SUS e outros 2 (8%) estavam em fase de incorporação. O estudo da DAE revelou que a comarca de Florianópolis foi a que apresentou o maior número de ações — 6.988 —, de janeiro de 2015 a março de 2018. Joinville, que tem uma população semelhante à da Capital, teve, no período, apenas 742 ações.   

A equipe de auditoria também verificou ausência de controle efetivo sobre a fiscalização da prestação de contas dos valores sequestrados por meio de ordens judiciais; descontinuidade no abastecimento de materiais de saúde; expressivo volume e valor financeiro de devoluções de itens de regionais e municípios para a Gerência de Bens Judiciais (GEJUD) da SES, em Florianópolis; fragilidades no controle da dispensação de produtos adquiridos pelo Estado. 

Ainda foram apurados que o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário da Secretaria (NAT-JUS/SC) prestava apoio técnico, em 2018, a apenas 10% das comarcas do Estado, sendo que elas não eram as mais demandantes do ponto de vista da “judicialização da saúde”; falta de integração entre os diversos sistemas existentes responsáveis pelo registro; atendimento intempestivo às solicitações do Tribunal de Justiça e carência de mecanismos para a resolução administrativa de conflitos. 

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