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César Fontes entrega projeto de parecer prévio ao Governo do Estado

qua, 21/05/2008 - 00:00

     Termina na segunda-feira (26/05) o prazo dado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina para que o Governo do Estado apresente as contra-razões sobre os apontamentos feitos pelo relator das contas do exercício de 2007, conselheiro César Filomeno Fontes. O prazo começou a correr em 19 de maio, data em que Fontes entregou o projeto de parecer prévio e o seu relatório ao governador Luiz Henrique da Silveira e ao secretário da Fazenda, Sérgio Rodrigues Alves. 
     Concluído o prazo, o processo (PCG – 0800222865) será submetido à comissão de técnicos da Diretoria de Controle da Administração Estadual, especialmente os que integram a Divisão de Contas Anuais do Governo — implantada no ano passado com o objetivo de manter o acompanhamento permanente no exame das contas do governo estadual — para análise das contra-razões.
     A matéria também será submetida ao relator para elaboração do projeto final de parecer prévio. Tal documento, que poderá considerar as explicações do Executivo, é que será apreciado pelo Pleno, durante sessão extraordinária marcada para 4 de junho, às 14 horas.  Aliás, nesta quarta-feira (21/05), o presidente José Carlos Pacheco convocou os membros do corpo deliberativo para a sessão de apreciação do processo, cujo comunicado já circulou no Diário Oficial Eletrônico de 8 de maio.

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