Ampliar as dotações de recursos para as ações de média e alta complexidade (MAC) e garantir que a programação da Farmácia Popular seja reintroduzida no Orçamento do Ministério da Saúde para 2016. Estes são os principais desafios que o Congresso Nacional deve enfrentar para assegurar o mínimo necessário para o funcionamento da saúde pública no ano que vem, segundo avaliação da deputada federal Carmen Zanotto, que integra a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

“O cenário é ruim. Ou pelo menos reconstruímos o orçamento em alguns itens, na média e alta complexidade, na farmácia popular, ou não vamos conseguir terminar o exercício de 2016”, alertou a parlamentar, durante evento promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), no dia 25 de novembro, na sede do órgão, em Florianópolis. O “Descompasso federativo no financiamento da saúde pública brasileira” foi o tema central do debate que reuniu, no auditório do TCE/SC, cerca de 170 pessoas, a maioria prefeitos e gestores da saúde dos municípios catarinenses.

Com base em dados do Ministério da Saúde, para 2016, seria necessário ampliar o montante de recursos destinado para a MAC de pelo menos R$ 5,4 bilhões, atingindo uma dotação final de R$ 42,8 billhões, além dos R$ 800 milhões necessários para reintroduzir a programação da Farmácia Popular.

Segundo Carmem Zanotto, uma solução definitiva para a crise da saúde pública brasileira, causada pelo subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS), só virá com uma alteração constitucional. Ao citar a PEC nº 01/2015, que propõe ajuste nos percentuais do piso constitucional da União, para gastos com as Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), alegou que não há como aguardar a apreciação da matéria. “É preciso garantir condições mínimas de funcionamento do SUS em 2016”, reiterou.

A parlamentar disse ser fundamental que, durante a apreciação do Projeto de

Lei Orçamentária Anual/2016 (LOA 2016 - Projeto de Lei nº 7/2015-CN), sejam majorados os recursos para as ações de MAC e a programação da Farmácia Popular reintroduzida. “Tais medidas precisam ser tomadas sem que se apliquem cortes ao projeto da LOA e sem prejuízo do ingresso das emendas individuais ao orçamento, que, segundo a média de 2014 e 2015, deverá alcançar pelo menos R$ 2 bilhões”, explicou. Para a deputada, tão importante quanto a adoção dessas medidas, será garantir ainda a execução em ASPS de, no mínimo, R$ 108,4 bilhões.

Ao caracterizar como gravíssima e dramática a crise da saúde pública, a deputada informou que o Ministério da Saúde precisa de R$ 3,6 bilhões para fechar o mês de dezembro e pagar todas as contas do SUS, desde a atenção básica, incluindo vacinas e consultas, até as ações de Média e Alta Complexidade, como cirurgias, internações e UTIs.

Quanto à proposta orçamentária para 2016, além da falta dos R$ 5,4 bilhões na MAC, está prevista a inclusão de R$ 3,8 bilhões das emendas parlamentares no piso constitucional para as ASPS — um rombo de R$ 9,2 bilhões. Segundo a deputada, a proposta da Frente Parlamentar da Saúde e Defesa do SUS é que os recursos das emendas parlamentares não sejam computados para fins de piso constitucional, como determina a Emenda Constitucional 86/2015.

O tema central do evento também foi abordado pela procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC/SP), Élida Graziane Pinto, e pelo procurador público federal Maurício Pessutto, que atua na área dos direitos do cidadão em Santa Catarina.

A procuradora do MPC/SP apontou caminhos para o financiamento da saúde pública e defendeu ações regressivas para maior participação da União nos gastos com saúde. E o procurador Pessutto apresentou a visão do MPF sobre o desequilíbrio no financiamento da saúde pública brasileira.

Assistiram às exposições, o presidente e o supervisor do Instituto de Contas do Tribunal de Contas, conselheiros Luiz Roberto Herbst e Luiz Eduardo Cherem, respectivamente, conselheiros, auditores-substitutos de conselheiros e servidores do Órgão, integrantes do Ministério Público junto ao TCE/SC e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), demais agentes públicos e interessados no assunto.