Evento do TCE/SC aborda prestação de contas de consórcios públicos

O teor do relatório de gestão e o conteúdo complementar na prestação de contas dos consórcios públicos também foram temas da terceira e última etapa da capacitação voltada à administração municipal, realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, nesta terça-feira (29/11), em Florianópolis. A explanação do auditor fiscal de controle externo Marcos André Alves Monteiro teve como base a Instrução Normativa N.TC-0020/2015, do TCE/SC.

Aproximadamente 120 pessoas participaram do evento, entre prestadores de serviços de informática, gestores de consórcios públicos, além de controladores internos, contadores e representantes dos municípios que integram as associações das regiões do Meio, Extremo e Oeste Catarinense, Alto Irani, Noroeste, Entre Rios, Alto Uruguai e Alto Vale do Rio do Peixe.

As informações mínimas a serem contempladas no relatório de gestão, que deverão ser repassadas por consórcios, prefeituras, câmaras, fundos especiais, fundações e autarquias, estão listadas no art. 14, §1º, V, da instrução. Como destaque, está a necessidade de o Tribunal conhecer as unidades fiscalizadas por meio do envio de dados, como CNPJ, endereço, telefones, endereço eletrônico, respectivos responsáveis e estrutura organizacional.

Com relação aos conteúdos complementares, Monteiro destacou que o art. 10, §1º, III da IN-20/2015, determina o envio dos demonstrativos dos contratos de programa firmados pelo consórcio no exercício, bem como de eventuais alterações, acompanhados de pareceres anuais emitidos pela contratante, para cada contrato. Segundo ele, o contrato deverá ser identificado e possuir o atestado sobre o cumprimento das cláusulas pactuadas e a mensuração dos resultados previstos, nos termos do artigo 30 de Decreto Federal nº 6.017/2007 e artigo 30, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.987/1995.

As mesmas abordagens foram feitas nos dias 22 e 24 de novembro, na primeira e segunda etapas da capacitação voltada a representantes de outros grupos de associações municipais. Os eventos foram coordenados pelo Instituto de Contas (Icon) — responsável por promover a política de educação corporativa — e pela Diretoria de Controle de Municípios (DMU) do TCE/SC, por meio da Coordenadoria de Controle de Atos de Gestão Municipal (CGEM).

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