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Fontes recebe governador do Estado e entrega das contas/2011 será no dia 2 de abril

qui, 29/03/2012 - 00:00
Fontes recebe governador do Estado e entrega das contas/2011 será no dia 2 de abril

O presidente Cesar Filomeno Fontes recebeu a visita do governador do Estado, João Raimundo Colombo, na tarde de ontem (27/3). Foi o primeiro encontro protocolar após a posse do conselheiro Fontes na presidência do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Foi reafirmado que as contas/2011 do Governo catarinense serão entregues, na segunda-feira (2/4) — dentro do prazo constitucional —, ao TCE/SC. O ato será realizado às 17h30min, no gabinete da Presidência, e contará com a presença do presidente Fontes, do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, relator das contas, além do diretor de Controle da Administração Estadual do TCE/SC, Névelis Scheffer Simão, do chefe da Divisão de Contas Anuais do governo, Sidney Tavares Junior, e de integrantes do gabinete do relator.

O documento — que será entregue pelo secretário da Fazenda, Nelson Antônio Serpa, acompanhado de representantes da Pasta — contemplará, entre outras informações, dados sobre o resultado da execução orçamentária, a arrecadação e as despesas realizadas — como a aplicação de pelo menos 25% das receitas com impostos na Educação e de 12% na Saúde, determinada pela Constituição Federal. Além disso, informará se o Estado cumpriu os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, como o de gastos com pessoal.

A partir do recebimento das contas/2011, o Tribunal terá o prazo constitucional de 60 dias para fazer a análise técnico-administrativa e para emitir o parecer prévio, sugerindo a aprovação ou a rejeição, podendo trazer ressalvas e recomendações para que o Executivo e demais poderes e órgãos corrijam situações apuradas nas contas anuais. O parecer, as informações e os resultados apontados nos relatórios técnico e do conselheiro-relator — ambos a serem encaminhados à Assembleia Legislativa — são subsídios indispensáveis para o julgamento político-administrativo das contas pela Alesc. O Legislativo estadual decide por maioria simples se acompanha ou não o parecer prévio do TCE/SC, diferente das câmaras municipais, que precisam de 2/3 dos votos dos vereadores.

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