A Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs) divulgou o resultado consolidado da auditoria coordenada, com informações de 12 países, para avaliar a resposta estatal no combate à violência contra a mulher.

Em todos os países auditados, constatou-se a existência de políticas ou programas para os tipos de violência contra a mulher previstos na Convenção de Belém do Pará. Ao mesmo tempo, apenas cinco deles mediam o cumprimento da meta 5.2 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata, especificamente, da eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres.
 
Outra constatação foi que 11 dos 12 países onde foi realizada a auditoria reforçaram as medidas existentes para o enfrentamento da violência contra a mulher durante o período da pandemia de Covid-19, com a disponibilização de mecanismos remotos de apoio às mulheres.  

Diante dos dados levantados, e com o objetivo de alcançar uma sociedade mais equitativa, sem desigualdade de gênero e sem estereótipos danosos às mulheres, a Organização recomenda: 

- avaliação da implementação das políticas e programas;
- estabelecimento de orçamento com enfoque no gênero;
- medição do progresso das ações adotadas;
- monitoramento da resposta remota ou digital; e
- enfoque na prevenção de longo prazo, com políticas públicas que abordem as causas veladas da violência. 

No Brasil, nove tribunais de contas participaram da auditoria coordenada, e o de Santa Catarina foi um deles. A apresentação dos resultados consolidados ocorreu na última sexta-feira (24 de novembro), em Santiago, no Chile, e foi feita pelo presidente do Grupo de Trabalho sobre Igualdade de Gênero e Não Discriminação (GTG) da Olacefs, Controlador-Geral da República do Chile, Jorge Bermúdez Soto. 

A data do evento foi escolhida em alusão ao Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, que é celebrado em 25 de novembro. Os auditores responsáveis pelo trabalho no âmbito do TCE/SC, Osvaldo Faria de Oliveira, Maria de Lourdes Silveira Sordi, Odir Gomes da Rocha Neto, André Dietrich e a diretora Monique Portella, da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), participaram de forma on-line do evento no Chile.  

A realização da auditoria por meio de um trabalho coordenado fortalece o compromisso das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) com a Agenda 2030. 

Auditoria do TCE/SC 

O resultado da auditoria no Estado catarinense já havia sido apresentado no dia 25 de agosto, na sede do TCE/SC, em evento referente ao Agosto Lilás, mês destinado à conscientização pelo fim da violência contra as mulheres. 

O número de mulheres vítimas de violência em Santa Catarina subiu de 76.327, em 2020, para 89.719, em 2022. Os dados são da Polícia Civil e, mesmo diante desse cenário, auditores do TCE/SC verificaram deficiência na orientação e na assistência jurídica às vítimas e também delegacias de proteção com estrutura inadequada.   

Quando se trata de lesão corporal dolosa (com intenção) contra vítimas do sexo feminino em situação de violência doméstica, o número de ocorrências passou de 11.466, em 2016, para 16.461, em 2022, de acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública. Já o número de medidas protetivas concedidas pelo Poder Judiciário subiu de 11.360, em 2018, para 19.822, em 2022, conforme dados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 

Além de o Estado ter delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMIs) com estruturas inadequadas, não há delegacias exclusivas para mulheres. Os auditores do TCE/SC também apontaram fragmentação das políticas públicas estaduais para as mulheres em situação de violência (cada órgão ou ente – prefeitura ou Estado – faz a sua) e ausência de participação da sociedade civil na elaboração dessas políticas. 

A equipe verificou ainda que o Observatório da Violência da Mulher (OVM/SC) não analisa os dados que ele próprio disponibiliza e que a Secretaria da Segurança Pública não divulga todos os números da violência contra a mulher, apenas os referentes a feminicídio, lesão corporal e estupro.  

Outro problema é a falta de recursos humanos para atuar no combate à violência contra a mulher. A Gerência de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos (GEMDH) da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família (SAS/SC) não tem equipe de servidores.   

O processo RLA 22/00495301, que avalia a resposta do Estado de Santa Catarina no combate à violência contra a mulher, é relatado pelo conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, que poderá sugerir ao Plenário do TCE/SC que faça recomendações e determinações aos órgãos envolvidos na fiscalização.

Para mais informações da auditoria do TCE/SC, leia a matéria publicada no dia 30 de agosto. 

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