“O SUS não é simplesmente um plano de saúde para a população mais carente. É todo um conjunto de ações coordenadas, que tem o objetivo de desenvolver e integrar serviços de atenção à saúde pública no país”. Foi desta forma que a advogada Ana Luiza Totti, especialista em Auditoria e Gestão de Contas Públicas do SUS, definiu o Sistema Único de Saúde, na palestra de abertura da Capacitação para Conselheiros Municipais de Saúde, nesta terça-feira (8/12), no auditório do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

Segundo a expositora, a Constituição Federal, no capítulo da saúde, deu ênfase à participação da comunidade na definição das diretrizes e ações dos serviços públicos. Nesse contexto, surge a figura dos conselhos de saúde, instituídos pela Lei Federal nº 8.080/90, como órgãos colegiados, de caráter permanente, compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais e usuários, que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. “Por meio dos conselhos, a população ajuda a planejar a política de saúde, fiscaliza como o governo cuida da saúde e verifica se as leis relacionadas ao SUS estão sendo cumpridas”, ressaltou.

Sobre as ações do SUS que visam promover a saúde pública no Brasil, Totti citou o exemplo do trabalho da vigilância sanitária na fiscalização da qualidade de produtos vendidos em estabelecimentos comerciais e as campanhas de prevenção ou controle de doenças coletivas. “Mas a promoção da saúde não é obrigação apenas do governo, e sim da sociedade como um todo”, comentou, ao falar da responsabilidade que os cidadãos devem ter com as ações preventivas, como o cuidado com águas paradas em vasos e terrenos baldios, que podem disseminar doenças, como a dengue.

A palestrante apresentou também uma síntese histórica da evolução dos serviços públicos no país, desde a época do descobrimento, em que o Brasil se tornou uma colônia portuguesa e não dispunha de nenhuma ação de atenção à saúde, até os dias atuais, com a estruturação do modelo SUS.

Nesta trajetória, lembrou os feitos da República Velha (1889–1930), caracterizada pelo surgimento de movimentos operários que resultaram em embriões de legislação trabalhista e previdenciária; da “Era Vargas” (1930–1964), com a criação dos antigos IAPs (Institutos de Aposentadorias e Pensões); do período militar (1964–1984), que criou órgãos como o INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), a Sucam (Superintendência de Campanhas de Saúde Pública), o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), entre outros; e da Nova República (1985–1988), com destaque para a realização da 8ª Conferência Nacional de Saúde, em 1986, considerada um marco histórico, pois estabeleceu um debate em torno da Reforma Sanitária Brasileira. Este evento, segundo ela, teve ampla participação de técnicos, estudiosos, políticos e lideranças sindicais e populares, de dirigentes institucionais que formularam uma proposta de democratização da saúde no Brasil. “Foi a partir desta proposta que se introduziu, na Constituição brasileira de 1988, a determinação de que a saúde é direito de todos e dever do Estado”, ressaltou.

De acordo com a advogada, o período pós-constituinte ficou caracterizado por uma mudança de paradigma com relação ao conceito de saúde, adotando-se a definição estabelecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como sendo o completo bem-estar físico, mental e social do ser humano, e não apenas a ausência de doenças. “Este é um conceito muito amplo, que envolve vários fatores determinantes e condicionantes, como alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer, acesso aos bens e serviços essenciais, entre outros”, salientou.

Promovido pelo Instituto de Contas (Icon) do TCE/SC, o evento integrou o Programa TCE Sociedade e está enquadrado na ação Cidadania Ativa, “que tem a finalidade de contribuir para a formação e a capacitação de pessoas para o exercício do controle social, a partir da transferência de conhecimentos relacionados à gestão pública e ao controle externo e seus resultados”, conforme explicou o diretor do Icon, auditor fiscal de controle externo Osvaldo Faria de Oliveira, ao abrir a programação.

A programação também contemplou abordagens sobre noções de administração pública e direito administrativo, instrumentos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA), Ouvidoria, fiscalização dos gastos públicos e noções de orçamento e contabilidade pública.