Foi publicada na edição desta segunda-feira (04/08) do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado – edição nº 64 – a resolução N. TC-28/2008, aprovada pelo Pleno, no dia 30 de julho, que institui a Ouvidoria do TCE. Uma das finalidades da Ouvidoria, segundo a resolução, é possibilitar a maior participação da sociedade no exercício do controle da administração pública, com o objetivo de dar maior transparência às ações do Tribunal e ampliar o controle sobre as contas e atos dos órgãos e entidades integrantes da administração pública jurisdicionados à Corte de Contas Catarinense.
     “A criação do órgão de Ouvidoria do Tribunal de Contas é providência que se faz necessária neste momento, em especial, pela atual situação que atravessa este país, em que se vê na mídia diariamente notícias de toda ordem sobre irregularidades que ocorrem na administração pública, em todos os níveis de governo”, disse o presidente José Carlos Pacheco, na exposição de motivos do projeto de resolução. “Com a instituição e o funcionamento da Ouvidoria, o TCE estará prestando novos e relevantes serviços à sociedade catarinense e aos cidadãos”, complementa.
     Serão registradas na Ouvidoria todas as demandas pertinentes a reclamações, críticas, pedidos de informações, sugestões, bem como informações relevantes sobre atos praticados por agentes públicos, serviços do Tribunal de Contas e atos administrativos e de gestão praticados por órgãos e entidades da administração pública sujeitos à jurisdição do TCE, com ou sem identificação do autor da comunicação.
     Qualquer cidadão poderá entrar em contato com a Ouvidoria e apresentar sua demanda através de carta, fax, telefone ou e-mail. Ainda segundo a resolução, o atendimento às demandas da Ouvidoria terá caráter prioritário dentro do Tribunal, para que sejam solucionadas no menor tempo possível. A Ouvidoria é um órgão de assessoria vinculado ao gabinete da Presidência e será coordenada por um servidor efetivo ocupante do cargo de auditor fiscal de controle externo.

Planejamento Estratégico
     A implantação da Ouvidoria é uma iniciativa definida no Plano Estratégico 2008-2011 do TCE que se enquadra no indicador “ações voltadas ao exercício da cidadania e do controle social”, relacionado ao objetivo estratégico de “fortalecer a imagem do TCE perante a sociedade”. O projeto, intitulado de “OUVI” e cujo gestor é o servidor Zenio Rosa Andrade, foi definido como prioritário para 2008 dentro os previstos no Plano Estratégico.
     A aprovação da Resolução é uma das etapas previstas no “OUVI” e era requisito fundamental para a implantação e funcionamento do novo canal de interação entre o TCE e a sociedade.

Prioridade
     O conselheiro Salomão Ribas Junior foi o relator do processo que trata da instituição da Ouvidoria (PNO 08/00163320). O desenvolvimento do projeto contou com a orientação do corregedor-geral do Tribunal, conselheiro Luiz Roberto Herbst, atendendo solicitação da presidência, já que a matéria refere-se, em parte, à sua área de atuação e pelo fato de a implantação de ouvidorias nos tribunais de contas serem assunto freqüentemente discutido pelo Colégio de Corregedores Gerais dos TCs. Um dos pontos da Carta de Florianópolis – documento elaborado ao final IV Encontro do Colégio de Corregedores, realizado na capital catarinense, em outubro de 2007 –, foi a decisão de incentivar a implantação das ouvidorias nos TCs do país.
     A instalação e manutenção de ouvidorias nos Tribunais de Contas também é uma das ações incentivadas pelo Promoex (Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros), visando dar mais transparência às ações dos tribunais e colaborando para o efetivo exercício da cidadania.
     Atualmente, 16 tribunais de contas do Brasil possuem Ouvidoria em funcionamento. Dentre eles estão o Tribunal de Contas da União, os tribunais dos estados do Paraná, Rio Grande do Sul, de Pernambuco, da Bahia, e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Saiba Mais
A figura do ouvidor popularizou-se em 1809 com a criação na Suécia do “Riksdagens ombudsmän”, o famoso “ombudsman”. Criado para atuar junto ao Parlamento e conter abusos do rei, “ombudsman” é a união da palavra “umbuds” (representante) com a palavra “man” (homem), ou seja, “homem que representa” ou “aquele que representa”.
No Brasil o primeiro “ombudsman” apareceu no Jornal Folha de São Paulo, em 1989. Ele formulava críticas ao próprio periódico em uma coluna semanal. Posteriormente o ombudsman se espalhou por toda a iniciativa privada e hoje em dia ele é responsável por administrar sugestões, reclamações e críticas formuladas por particulares, e é figura presente em todas as grandes empresas e organizações.
No setor público, pela célebre tradição de não se adotar nomenclaturas estrangeiras nas instituições oficiais brasileiras, criou-se a expressão “Ouvidoria”. Rejeitada na constituinte de 1988, a primeira Ouvidoria Pública brasileira foi criada pelo governo do Paraná em 1991. A Ouvidoria-Geral da República, criada no ano de 2000, é ligada à atual CGU – Controladoria Geral da União. Atualmente são centenas de órgãos públicos em todos os níveis federativos e pertencentes aos três Poderes da República que já aderiram à tendência mundial de instituição das Ouvidorias.
Fonte: proposta de voto do relator, conselheiro Salomão Ribas Junior