O Tribunal de Contas do Estado recomendou, nesta segunda-feira (12/12), a rejeição das contas/2004 das primeiras cinco prefeituras catarinenses: Jaborá, Anchieta, Monte Castelo, Urubici e Painel (quadro 1). Com estas decisões, sobe para 119 o número de cidades que tiveram os seus balanços de 2004 apreciados pelo Pleno, este ano. À exceção dos cinco municípios, 114 receberam o parecer prévio pela aprovação. Somente na sessão do Pleno de hoje (12/12), o TCE apreciou as finanças de 36 prefeituras. Os resultados já estão disponíveis no site do Órgão (www.tce.sc.gov.br ). Os pareceres prévios dos outros 174 municípios têm de ser emitidos até o fim deste ano. Vale lembrar que prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar  a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do TCE (quadro 2). Chefes dos Executivos têm 15 dias após a publicação da decisão do Pleno no Diário Oficial do Estado para fazer o pedido de reapreciação. Os legislativos municipais têm 90 dias, contados a partir do recebimento do processo. Embora a análise das contas e a emissão do parecer prévio sejam atribuições do Tribunal de Contas, o julgamento final da matéria é de responsabilidade das câmaras de vereadores, que poderão acatar a decisão do órgão responsável pela fiscalização ou derrubar, caso dois terços dos parlamentares sejam contrários. A análise preliminar dos balanços de todos os municípios catarinenses já foi concluída pela Diretoria de Controle dos Municípios. Mas 175 prefeitos receberam, antes da manifestação final do Pleno, os relatórios, para que se manifestassem sobre as restrições constatadas, porque, nessa primeira verificação, foram encontradas situações que poderiam levar à recomendação pela rejeição das contas. Com os esclarecimentos, os processos estão sendo reinstruídos. A deliberação das matérias pelo Pleno tem que acontecer ainda neste ano, mas depende dos pareceres do Ministério Público junto ao TCE e dos relatores. Irregularidades Entre os fatores que levaram à rejeição das contas dos municípios de Jaborá, Anchieta, Monte Castelo, Urubici e Painel, está o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este dispositivo veda ao titular de Órgão ou Poder contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dos dois últimos quadrimestres do seu mandato ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que hajam  recursos suficientes em caixa. A ocorrência de déficit de execução orçamentária também foi constatada no caso das contas/2004 de Anchieta e Jaborá. Ou seja, as prefeituras gastaram mais do que arrecadaram, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A exemplo do descumprimento do artigo 42 da LRF, esta irregularidade é considerada "gravíssima" pela Portaria nº TC-233/2003, que torna públicos os critérios do Tribunal para emissão do parecer prévio sobre as contas municipais e aponta sete fatores (quadro 1) que podem levar o Pleno a recomendar a rejeição das contas anuais dos prefeitos. Nas contas/2004 de Anchieta e Jaborá também foi verificado déficit financeiro, já nas de Painel, a área técnica do TCE constatou investimento em ações e serviços públicos de saúde abaixo do mínimo de 15% do produto da arrecadação de impostos, em desacordo com o que determina a Constituição Federal, a Lei Federal n. 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.   Quadro 1: O que pode levar o TCE a recomendar a rejeição

  Quadro 2: As possibilidades de reapreciação

Veja aqui as decisões das contas municipais2004.