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Prefeitura de Joaçaba anula edital de concorrência diante de irregularidades apontadas pelo TCE

qui, 19/07/2007 - 00:00

     O Tribunal de Contas do Estado decidiu (decisão nº 2201/2007), em sessão do Pleno realizada no dia 18/07, arquivar o processo ECO 07/00142800, que analisou a contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia sanitária de limpeza pública no perímetro urbano no município de Joaçaba, diante da anulação do procedimento pela prefeitura. O prefeito, Armindo Haro Netto, acatou determinação do TCE que, em decisão preliminar (nº 1086/2007), exarada no dia 25/04, apontou 13 irregularidades que ensejavam a sustação do edital. Ao prefeito foi concedido prazo de quinze dias, a contar do recebimento da decisão preliminar, para que apresentasse justificativas ou fizesse as correções necessárias ou ainda promovesse a anulação da licitação, o que foi feito. O processo foi relatado pela auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken.

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