Após 25 anos, qual o principal legado da Constituição do Estado de Santa Catarina? A indagação foi o fio condutor da conferência do futuro presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc) , Salomão Ribas Junior, durante a abertura do VI Congresso Catarinense de Direito Administrativo, nesta terça-feira (4/11) à noite, no auditório do edifício-sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis.

Como presidente da Comissão de Sistematização da Assembleia Estadual Constituinte e um dos principais atores do debate que culminou com a promulgação da Constituição de Santa Catarina, em 5 de outubro de 1989, o conselheiro aposentado do TCE/SC apontou a participação de diversos setores da sociedade e a ampla discussão da realidade catarinense como a principal contribuição do processo constituinte catarinense, na esteira da Constituição “Cidadã” de 1988.

“Quem quis falar teve vez e voz, nem tudo o que se pediu entrou no texto, mas a oportunidade de discutir foi ampla e a transparência, absoluta”, relembrou o ex-presidente do TCE/SC. Para se ter uma ideia da amplitude dos debates, as comissões temáticas que deram suporte à Constituinte catarinense analisaram  1.487 emendas para um texto final aprovado com 146 artigos, além do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Sobre os avanços promovidos pela Carta Estadual, entre os exemplos apontados pelo ex-deputado constituinte estão a definição de prazo para o Tribunal de Contas do Estado emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeitos municipais, os limites e condições para edição de medidas provisórias, a obrigatoriedade do TCE/SC responder a consultas dos agentes públicos, a descentralização dos serviços públicos e a eleição direta para diretores de escolas.

Para uma plateia de cerca de 250 pessoas, entre autoridades, advogados, agentes públicos, profissionais da área do Direito e estudantes de graduação, Ribas Jr., Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha), também  destacou que a afirmação do princípio federativo foi um dos grandes legados da Carta Estadual. “Nós aprovamos regras não previstas na Constituição Federal”, lembrou o ex-presidente do TCE/SC, ao destacar que algumas delas foram questionadas judicialmente. A previsão constitucional do Legislativo referendar convênios celebrados pelo Estado catarinense com outras unidades da Federação e a possibilidade do Legislativo processar e julgar o governador do Estado nos crimes de responsabilidade foram dispositivos citados nessa direção.

Mas Ribas Jr.  também fez considerações que revelam as limitações da Carta Estadual. “Ainda estão faltando muitas leis que vão dar concretude a dispositivos constitucionais, leis integradoras, que acabaram não acontecendo”.

Uma sessão de lançamento de livros encerrou a solenidade de abertura do VI Congresso. Na oportunidade, Salomão Ribas Junior autografou a obra “Corrupção Pública e Privada”, fruto de sua tese para obtenção do título de Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, em 2013. No mesmo ato, Luiz Henrique Cademartori, Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e painelista do evento, lançou os volumes 1 e 2  da publicação “Constitucionalismo em Debate”. Cademartori aborda a “Aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos”, nesta quarta-feira (5/11) pela manhã, durante o “Painel sobre Processo Administrativo”.

Lei Anticorrupção       

O VI Congresso Catarinense de Direito Administativo, promovido pelo TCE/SC e pelo Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), prossegue até quinta-feira (6/11). A proposta é aprofundar o debate de temas polêmicos que mobilizam gestores públicos e  operadores de um dos ramos do Direito que mais influenciam o cotidiano das pessoas, porque alcança toda a ação da Administração Pública — órgãos, agentes e atividades — nos vários níveis de poder.  Os 25 anos da Constituição Estadual é o tema central do evento.

 A Lei Anticorrupção, aspectos do processo administrativo, como a produção de prova perante o Tribunal de Contas, os requisitos para o bloqueio de bens em ação de improbidade, a responsabilização de agentes públicos serão temas dos painéis e debates desta quarta-feira (5/11). Juarez Freitas, professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) e presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, concluirá o programa de quarta-feira, com uma conferência sobre a “Segurança jurídica e previssibilidade para os agentes administrativos”.

Na quinta-feira (6/11)  estarão em pauta  direito de greve e outros aspectos dos serviços públicos, como o controle de resultados e as parcerias público-privadas, além de questões relacionadas às licitações e contratos públicos — alterações contratuais, registro de preços e controle sobre o inadimplemento da Administração.

O jurista Romeu Felipe Bacellar Fillho, Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), fará a conferência de encerramento do VI Congresso, na quinta-feira (6/11), a partir das 15h45, com uma abordagem sobre “A Presunção de inocência dos agentes administrativos e seus desdobramentos”. Professor de Direito Administrativo da UFPR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), Bacellar Filho fará uma reflexão sobre a aplicabilidade do direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar.

O Congresso, transmitido ao vivo pelo Portal do TCE/SC no link mms://media.tce.sc.gov.br/evento, tem a organização do Instituto de Contas (Icon), unidade da Corte de Contas catarinenese responsável por promover a política de educação corporativa e de capacitação dos agentes públicos do Estado. 

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