O Tribunal de Contas do Estado determinou (decisão nº 3115/2007) na sessão plenária desta quarta-feira (26/09) que a prefeitura de Brusque anule o edital de concorrência pública nº 02/2007, para contratar serviços de monitoramento eletrônico (por exemplo, radar eletrônico) das vias sob a jurisdição da prefeitura, devido a 12 irregularidades constatadas pela área técnica. O edital, com valor estimado de R$ 3 milhões para um prazo de 36 meses de vigência, prevê a disponibilização, instalação, montagem, operação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos.
Uma das irregularidades apontadas foi a previsão de pagamento à empresa adjudicante - contratada - de parte dos valores efetivamente auferidos - recebidos - com as infrações de trânsito, "caracterizando realização de contrato de risco", o que está em desconformidade com o entendimento do TCE exarado nos processos CON 02/03429850, CON 03/06751623 e CON 03/03065230, que tratam de consultas respondidas pelo Órgão sobre essa modalidade de contratação. Segundo a decisão, o contrato de risco também afronta os princípios da legalidade e da moralidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como o princípio da supremacia do interesse público, além de contrariar a Lei Federal nº 8.666/93 - a Lei de Licitações.
O relatório da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) - a responsável pela análise do edital - registra que este tipo de arrecadação atinge grandes valores, gerando lucro considerável às empresas prestadoras dos serviços licitados, muito além dos custos com instalação e com a manutenção dos equipamentos. Ainda de acordo com o relatório, os contratos de risco, a princípio, são figuras atípicas no Direito Administrativo, por sujeitarem o Poder Público à realização de despesas não conhecidas previamente. No caso do edital analisado, a prefeitura está prevendo que a parte a ser paga à empresa poderá chegar a no máximo R$ 3 milhões.
"O posicionamento deste Tribunal quanto à formalização de contrato de risco é no sentido de que o mesmo reveste-se de regularidade desde que (e somente nesta hipótese!) a Administração Pública não realize qualquer outra despesa em razão da contratação, que não é o caso", diz a DLC no relatório.
Outra irregularidade constatada foi a previsão de pagamento à contratada sem a existência de orçamento detalhado dos custos referentes à prestação dos serviços, o que contraria a Lei de Licitações.
O Tribunal constatou ainda a ausência de prévio estudo técnico, conforme estabelece o art. 3°, §§ 2º e 3º, da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 38/03, para determinar a localização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade.
No dia 25/06/2007, em decisão preliminar (nº 1785/2007), o Pleno havia determinado a sustação cautelar do processo licitatório, devido à constatação de 13 irregularidades, e dado prazo ao prefeito, Ciro Marcial Roza, para a apresentação de justificativas ou a adoção de correções ou ainda para que ele anulasse o processo, se fosse o caso. O prefeito apresentou justificativas, mas apenas uma restrição - referente à ausência de indicação da classificação funcional da despesas - foi considerada saneada. Por isso, o Pleno, seguindo o voto da relatora do processo (ECO 07/00201246), auditora substituta de conselheira Sabrina Nunes Iocken, decidiu pela anulação da licitação. A Secretaria Geral do TCE enviou ao prefeito a decisão, pelos Correios, nesta sexta-feira (28/09).
 
Objeto do Edital de Concorrência nº 02/2007 da prefeitura de Brusque