O Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibilizou, nesta segunda-feira (05/05), a primeira edição do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) — veículo de comunicação oficial dos atos processuais e administrativos do TCE —, na página principal do novo portal do Órgão (www.tce.sc.gov.br). O lançamento ocorreu, exatamente às 14h26min, no início da sessão do Pleno. É mais uma iniciativa do Tribunal de Contas que busca dar maior transparência às ações públicas, com o objetivo de contribuir para que o cidadão exerça o controle social e para que os gestores públicos, em especial, possam acompanhar as decisões de seu interesse.
     Durante o lançamento do DOTC-e, o presidente José Carlos Pacheco, que assinou eletronicamente a primeira edição, destacou que os avanços tecnológicos têm de ser utilizados pela administração pública na adoção de mecanismos mais modernos, eficazes e eficientes, necessários ao desenvolvimento de suas atividades, em prol da sociedade. “O Tribunal de Contas não pode ficar à margem desse novo ambiente, até porque sempre esteve no grupo de vanguarda em matéria de tecnologia da informação para o exercício do controle externo”.
     De segunda a sexta-feira — exceto nos feriados nacionais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente —, sempre a partir das 8 horas, o cidadão terá acesso às decisões proferidas em processos analisados pelo Pleno da Corte catarinense. São matérias relacionadas, por exemplo, a editais de concorrência, a consultas que trazem a orientação do TCE sobre como o gestor deve agir diante de determinada situação, a contas municipais e estadual, a auditorias operacionais que avaliam programas governamentais e, ainda, a denúncias que apontam irregularidades na aplicação de recursos públicos por órgãos do Estado ou dos 293 municípios catarinenses.
           Cabe ressaltar que os atos publicados no Diário Oficial Eletrônico têm validade para todos os efeitos legais — inclusive em relação aos prazos processuais. Além disso, as informações disponibilizadas têm ampla segurança, já que foi utilizada certificação digital e assinatura eletrônica, credenciadas pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil).
     Também será possível acompanhar as pautas e atas das sessões, os editais de citação e de audiência, as resoluções, portarias, instruções normativas, atos administrativos e licitações, contratos e convênios do Tribunal. Vale registrar que desde o dia 6 de março até o final de abril, foram publicados no Diário Oficial do Estado avisos sobre o início da operação do Diário Oficial Eletrônico.
     A coordenação da publicação do DOTC-e é de responsabilidade da Secretaria Geral, através dos servidores Luiz Carlos Santos — coordenador de Controle de Decisões — e Valdelei Rouver — responsável pela editoração e revisão. Um manual foi produzido pela Diretoria de Informática para facilitar as inserções. As edições seguintes poderão ser assinadas por Santos, Rouver ou pelo chefe de gabinete da Presidência, Luiz Alberto de Souza Gonçalves. É através da assinatura eletrônica que o documento fica impedido de ser alterado.
    Conforme comunicado que circulou no dia 25 de abril, assinado pela secretária geral Rosilda de Faria, as matérias a serem inseridas têm que ser encaminhadas até às 14 horas do dia útil anterior à publicação. Além da Secretaria Geral, a Diretoria de Administração e Finanças (DAF), através dos departamentos de Recursos Humanos, Compras, Contratos e Licitações e Financeiro, ficarão encarregadas de elaborar as matérias.
    Agora, com a edição do Diário Eletrônico e a facilidade de leitura e acesso à ferramenta através da Intranet — na seção “Serviços/Sistemas Internos/Diário Oficial Eletrônico” —, as matérias sobre o Tribunal de Contas não serão mais disponibilizadas, nas edições do Clipping Eletrônico.