TCE/SC emite o parecer prévio das contas/2011 do Governo no dia 30 de maio

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai emitir, nesta quarta-feira (30/5), o parecer prévio sobre as Contas do Governo Estadual, relativas ao exercício financeiro de 2011 — primeiro ano da gestão do governador Raimundo Colombo. A sessão extraordinária do Tribunal Pleno terá início às 14 horas e será transmitida, ao vivo, pela Internet (www.tce.sc.gov.br). Os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público de Santa Catarina foram convidados a participar por meio de ofício entregue no dia 18 de maio. A atuação das secretarias regionais e aspectos relativos à merenda escolar e a enquadramentos de servidores estão entre os destaques da análise, a partir da orientação do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, relator das Contas/2011 (PCG 12/00175554).

Na sessão desta quarta-feira, o conselheiro Ferreira Jr., com respaldo na análise da área técnica do TCE/SC, apresentará ao Pleno um diagnóstico geral sobre a gestão fiscal, orçamentária, patrimonial e financeira do Estado em 2011, com ênfase para o resultado da execução dos orçamentos públicos, da arrecadação e das despesas realizadas. O objetivo é demonstrar a execução do orçamento anual, o endividamento público, a evolução do patrimônio, bem como a obediência dos mínimos constitucionais — aplicação, de pelo menos, 12% em saúde e 25% em educação — e dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.

O cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a sua consonância com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também mereceram a atenção do Tribunal na análise da Contas/2011 do Executivo, com a verificação da execução dos programas previstos no orçamento anual relativos às atividades dos demais poderes e órgãos. Além de uma visão geral sobre os resultados da Administração Pública do Estado, em 2011, o trabalho do Tribunal de Contas permite o acesso a informações sobre o desempenho do governo em funções como educação, saúde, segurança pública e transporte. A atuação das empresas estatais, autarquias, fundações e fundos especiais também integram a análise do órgão fiscalizador.

Durante a sessão extraordinária, o TCE/SC vai emitir o parecer prévio pela aprovação ou rejeição das Contas/2011 e poderá apresentar ressalvas e recomendações para que o Executivo e os demais poderes e órgãos corrijam situações apuradas no exame da matéria. O parecer do TCE/SC e os resultados apontados nos relatórios do órgão fiscalizador — a serem encaminhados à Assembleia, após a apreciação da matéria pelo Pleno — serão subsídios indispensáveis para o julgamento político das Contas do Governo pela Assembleia Legislativa, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas anuais. O documento reúne informações do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e do próprio Tribunal e consolida os resultados de receitas e despesas dos vários órgãos que integram a administração pública catarinense.

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