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TCE/SC entrega parecer prévio das contas/2011 do Governo na Assembleia Legislativa

seg, 04/06/2012 - 00:00
TCE/SC entrega parecer prévio das contas/2011 do Governo na Assembleia Legislativa

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, entregou, nesta segunda-feira (4/6), ao presidente do Legislativo, deputado estadual Gelson Merísio, o parecer prévio emitido pelo Órgão sobre as contas do Governo do Estado de 2011. Na última sexta-feira (1º/6), o TCE/SC protocolou ofício para comunicar o envio do processo à Assembleia Legislativa.

O documento, emitido na sessão extraordinária do Pleno do dia 30 de maio, com base na proposta de voto do relator da matéria, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, traz 11 ressalvas — situações que não estão em conformidade com normas e leis aplicáveis — e 21 recomendações ao Executivo catarinense, para que sejam adotadas medidas com o objetivo de corrigir falhas e deficiências constatadas na análise da prestação de contas do primeiro ano da gestão do governador Raimundo Colombo.

É com base no parecer prévio do TCE/SC que a Assembleia Legislativa fará o julgamento político das contas do Governo, devendo, por maioria simples, aprovar ou rejeitar a matéria, que reúne as contas do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e do próprio Tribunal, além de consolidar os resultados de receitas e despesas dos vários órgãos que integram a administração pública catarinense.

Além do presidente Cesar Fontes, participaram da entrega a auditora Sabrina Nunes Iocken, coordenadora do Corpo Especial, a chefe de gabinete da Presidência, Walkiria Machado Rodrigues Maciel, o diretor-geral de Controle Externo, Luiz Carlos Wisintainer, e o assessor especial do gabinete da Presidência, coronel da reserva Joares Antonio de Lima.

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