menu

TCE/SC entrega parecer prévio das contas/2012 do Governo na Assembleia Legislativa

qui, 06/06/2013 - 00:00
O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Salomão Ribas Junior, entregou, nesta quinta-feira (6/6), ao presidente do Legislativo, deputado estadual Joares Ponticelli, o parecer prévio emitido pelo Órgão sobre as contas do Governo do Estado de 2012. O ato foi acompanhado pelo relator do processo PCG 13/00172050, conselheiro Julio Garcia. 
 
É com base no documento do TCE/SC que a Assembleia Legislativa fará o julgamento político das contas do Governo, devendo, por maioria simples, aprovar ou rejeitar a matéria, que reúne as contas do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e do próprio Tribunal, além de consolidar os resultados de receitas e despesas dos vários órgãos que integram a administração pública catarinense.
 
O parecer prévio, emitido na sessão extraordinária do Pleno do dia 4 de junho (terça-feira), faz 13 ressalvas — situações que não estão em conformidade com normas e leis aplicáveis — e 26 recomendações ao Executivo catarinense, para que sejam adotadas medidas com o objetivo de corrigir falhas e deficiências constatadas na análise da prestação de contas.
 
A retenção de recursos do Fundosocial destinados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), no valor de R$ 18,07 milhões; a continuidade da inclusão dos gastos com inativos da educação, no cálculo das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; a aplicação de apenas 1,95% — R$ 59,74 milhões —  em assistência financeira a alunos do ensino superior; a inclusão de despesas custeadas pelo Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar III) para cumprimento do mínimo constitucional em Saúde e a exclusão das receitas do Fundosocial da base de cálculo para definição dos valores a serem aplicados na área, estão entre as ressalvas.
 
Galeria de Fotos
Fechar
Sessões e eventos

Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.
Gerenciar Cookies

Destaques