O Tribunal de Contas de Santa Catarina apresentará, no dia 3 de novembro (terça-feira), à comunidade de Anita Garibaldi as questões objeto da auditoria que está sendo executada naquele município para verificação da regularidade das despesas na educação, de 2010 a junho de 2015, com foco na fiscalização da qualidade dos investimentos na área. A ação está marcada para as 19 horas, no Salão Nobre da Escola de Educação Básica Padre Antônio Vieira (Quadro 1).

O objetivo da audiência pública é propiciar um diálogo entre a comunidade local, TCE/SC e demais autoridades — Judiciário, Ministério Público, conselhos, Federação Catarinense dos Municípios, Ordem dos Advogados do Brasil, sindicatos, entre outros — sobre esse tema de grande repercussão social. Dados da Secretaria de Educação de Anita Garibaldi, revelam que em 2014 estavam matriculados cerca de 1.000 alunos na rede pública municipal.

Na oportunidade, o relator do processo (RLA 15/00519054), auditor-substituto de conselheiro do TCE/SC Gerson dos Santos Sicca, e servidores da Diretoria de Controle de Municípios (DMU) falarão sobre o papel da Corte catarinense e a importância do controle social na fiscalização do uso dos recursos públicos e para a garantia da qualidade do ensino.

“Queremos tornar a auditoria e a audiência pública ferramentas de mobilização para a busca da melhoria da educação pública, além de demonstrar que o Tribunal de Contas quer somar esforços às atuações governamentais e ao controle social”, enfatizou Sicca, ao salientar que a “presença do TCE/SC em Anita Garibaldi é uma ação de interiorização da Corte, de modo a aproximar cada vez mais o seu trabalho da realidade dos cidadãos”.

Além de examinar a regularidade das despesas na área — se os investimentos feitos estão de acordo com o que determina a Constituição Federal e se estão levando em conta a qualidade —, a auditoria está verificando se o município vem adotando medidas para alcançar as metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

Para tanto, a equipe do TCE/SC está analisando as condições de infraestrutura da rede escolar; os investimentos na formação/capacitação profissional; os resultados nas avaliações para obtenção dos Índice de Desenvolvimento da Educação (IDEB); a participação dos conselhos na gestão escolar; e o grau de universalização da educação no período.

Segundo o relator, a ideia é efetuar um diagnóstico para subsidiar a Administração de Anita Garibaldi com informações que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino. “O gasto mínimo em educação não é suficiente para a garantia da qualidade no serviço público”, ressaltou. “É preciso que o dinheiro seja bem aplicado”, destacou.

O resultado da auditoria do TCE/SC também contribuirá para que o município cumpra as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) 2014/2024 (Lei Federal nº 13005/2014), que contempla os compromissos — diretrizes, metas, objetivos e estratégias — dos governos federal, estaduais e municipais com a educação (Quadro 2).

O auditor-substituto de conselheiro salienta que a auditoria em Anita Garibaldi será uma espécie de projeto piloto para que o Tribunal de Contas comece a constituir um modelo de fiscalização da qualidade da educação de municípios catarinenses. “Tal auditoria pretende apontar alternativas para que eventuais problemas na área da educação sejam evitados, em atendimento aos compromissos do plano nacional de educação”, finalizou.

Quadro 1: Serviço

Quadro 2: Metas do PNE voltadas à educação infantil e ao ensino fundamental

Fonte: http://pne.mec.gov.br/