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Artigo de servidor do TCE/SC aborda mudanças na legislação das micro e pequenas empresas

ter, 27/10/2015 - 15:57

 “Aquisições públicas e o novo regime jurídico das microempresas e empresas de pequeno porte” é o título do artigo do auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina Sandro Luiz Nunes, publicado na edição de outubro da revista Zênite, veículo responsável por divulgar informativos sobre licitações e contratos.

Com a alteração da legislação, o artigo propõe uma nova discussão a respeito da participação das micro e pequenas empresas nas licitações de contrato.  “Podemos verificar que as Leis Complementares nº 123/06 e 147/14 alteraram profundamente a sistemática que envolve as licitações públicas, com o objetivo de promover facilidades ao acesso à parte do orçamento público pelas empresas pequenas”, destacou o servidor lotado na Consultoria-Geral, ao salientar que antes das mudanças as MEs/EPPs não estavam em igualdade com as médias e grandes empresas.

No artigo, Nunes ressalta que cabe ao legislador conferir tratamento diferenciado a empresários e empresas de pequeno poder econômico, outorgando-lhes a possibilidade de cobrirem as propostas comerciais apresentadas pelas empresas médias e grandes durante a realização da licitação comum.

Contudo, ele entende que o tratamento favorecido para as micro e pequenas empresas não poderia ser confundido com tratamento exclusivo para fins de licitação. “Favorecer administrativamente não significa excluir as demais empresas que atuam em um regime constitucional que preconiza como um de seus fundamentos a valorização da livre iniciativa no setor econômico e a defesa da isonomia e competitividade nos certames públicos”, enfatizou.

Formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, o auditor fiscal de controle externo relata que a pesquisa é resultado do curso de capacitação promovido pelo Instituto de Contas (Icon), relacionado a licitações e contratos das micro e pequenas empresas. “O curso apresentado foi o que me motivou a escrever o artigo”, comentou.

 

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