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Diretora do TCE tem artigo publicado em Revista de administração pública

qui, 29/05/2008 - 00:00

     “O papel do Tribunal de Contas e da Câmara no julgamento de contas municipais” é o título do artigo da Diretora Geral de Controle Externo Elóia Rosa da Silva publicado na Governet – A Revista do Administrador Público, na edição nº 36 de abril deste ano. O trabalho da diretora do TCE, que consta da Seção Artigos e Pareceres, aborda os aspectos da fiscalização das contas públicas a partir dos julgamentos no Tribunal de Contas e nas câmaras municipais, reafirmando a importância desta fiscalização e a sua relevância para a concretização dos princípios republicanos ao propiciar o controle popular sobre os gastos públicos.
     No texto, a autora procura demonstrar “a distinção entre o conteúdo da prestação de contas que o Tribunal de Contas julga e o conteúdo da prestação de contas sujeita ao julgamento da Câmara”. Segundo Elóia, o ensaio tem por finalidade demonstrar a diferença entre o teor destas contas, destacando a possibilidade do duplo julgamento das contas que o Prefeito deve prestar quando assume a dupla função de executar o orçamento na condição de agente político comprometido com as atividades fins do Município e de ordenar despesas e captar receitas na condição de administrador responsável pelo gerenciamento das atividades-meio.
     Vale lembrar que o mesmo trabalho foi publicado na Revista do TCE, ano IV, nº 5, de agosto de 2007, na seção Artigos e Doutrinas.
     Para acessar a versão integral do artigo, clique aqui.

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     As Revistas Governet são periódicos mensais que divulgam trabalhos técnicos e científicos em diversas áreas de interesse da Administração Pública, especialmente aquelas relacionadas a Licitações e Contratos, Orçamento e Finanças, Recursos Humanos, Legislativo e Transferências Voluntárias. Os temas encampam as áreas do Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, Contabilidade Pública, Economia e Administração Pública.

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