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Manual da STN destaca contribuição do TCE de Santa Catarina

seg, 20/08/2007 - 00:00

Trabalho da Diretoria de Controle dos Municípios do Tribunal de Contas de Santa Catarina foi alvo de elogios em Manual da Secretaria do Tesouro Nacional sobre receitas públicas, elaborado em conjunto com a Secretaria de Orçamento Federal. Na apresentação do documento, os órgãos federais destacam a colaboração da Corte catarinense, através da disponibilização do modelo de padronização de destinação de recursos. Com a 4ª edição do Manual, que contou com a parceria do TCE, a meta das secretarias do Tesouro Nacional e do Orçamento federal é proporcionar maior transparência às receitas públicas, como parte do esforço de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
As tabelas resumidas de destinação da receita pública, que contêm apenas os códigos necessários para a análise das contas dos 293 municípios catarinense no âmbito do Tribunal - desenvolvidas pelas servidoras da DMU, Salete Oliveira e Sônia Endler, sob a coordenação do diretor Geraldo José Gomes -, também estão disponíveis na página principal do site da Corte de Contas (www.tce.sc.gov.br), no ícone e-SFINGE. Tais dados devem ser encaminhados ao TCE, bimestralmente, através do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge). Vale registrar que a codificação - a mesma determinada em portarias da STN -, com a especificação das fontes de recursos para as despesas, deve ser utilizada pelas unidades gestoras na elaboração dos orçamentos municipais para o exercício de 2008.
A utilização da mesma codificação da Lei Orçamentária Anual é essencial para agilizar o trabalho do Tribunal de Contas do Estado na análise das contas das 293 cidades de Santa Catarina.

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