menu

Decisão Normativa N. TC-006/2008

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:07

Estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais, e dá outras providências

Tipo de Lei
Ano
2 008
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
162
Número
6
Sessões e eventos

Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.

Gerenciar Cookies

Destaques