Altera o art. 1º da Instrução N. TC-04/2007, de 12 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado. Tipo de Lei Instruções Normativas Ano 2 010 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 27 de Setembro de 2010 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 590 Arquivo instrucao_normativa_n_09-2010_consolidada.pdf (135.62 KB) Número 9