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Instrução Normativa N. TC-012/2012

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:08

Altera a redação do art. 12 da Instrução Normativa n. TC-11/2011, que dispõe sobre a remessa, por meio eletrônico, de informações e documentos necessários ao exame de legalidade de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão, ao Tribunal de Contas de Santa Catarina. 

Ano
2 012
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
975
Número
12
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